TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. COBRANÇA DAS DEMAIS MENSALIDADES DO SEMESTRE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ PELA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA POR SEMESTRALIDADE. UNIVERSIDADE QUE NÃO TERÁ MAIS QUALQUER DESPESA OU CUSTO DE CUNHO EDUCACIONAL COM O ALUNO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 39, V E 51, IV, DO CDC. NULIDADE DAS COBRANÇAS. DECISUM ESCORREITO. PRECEDENTES. APELO DO AUTOR PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 89 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. QUANTUM PRETENDIDO DE R$ 5.000,00 ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO APRECIAR CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DA RÉ/APELANTE 1 DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR/APELANTE 2 PROVIDO.
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