- O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.
§ 1º - O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo.
§ 2º - (VETADO).
§ 3º - Poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1º montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico.
Medida Provisória 2.173-24, de 23/08/2001 (Acrescenta o § 3º. Origem na Medida Provisória 1.930, de 30/11/99).§ 4º - A planilha de que trata o § 3º será editada em ato do Poder Executivo.
Medida Provisória 2.173-24, de 23/08/2001 (Acrescenta o § 4º. Origem na Medida Provisória 1.930, de 30/11/99).§ 5º - O valor total, anual ou semestral, apurado na forma dos parágrafos precedentes terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral apurado na forma dos parágrafos anteriores.
Medida Provisória 2.173-24, de 23/08/2001 (Renumera o parágrafo. Origem na Medida Provisória 1.930, de 30/11/99. Antigo § 4º).§ 6º - Será nula, não produzindo qualquer efeito, cláusula contratual de revisão ou reajustamento do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade escolar em prazo inferior a um ano a contar da data de sua fixação, salvo quando expressamente prevista em lei.
Medida Provisória 2.173-24, de 23/08/2001 (Renumera o parágrafo. Origem na Medida Provisória 1.930, de 30/11/99. Antigo § 4º).§ 7 - Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.
Lei 12.886, de 26/11/2013, art. 1º (Acrescenta o § 1º).STJ Civil. Recurso especial. Ensino superior. Mensalidade. Valor diferenciado entre períodos. Demonstração do aumento do custo pela implementação de método pedagógico. Possibilidade. Lei 9.870/1999, art. 1º, § 3º. Higidez das planilhas apresentadas. Reabertura da instrução probatória. Impossibilidade, na espécie. Preclusão. Recurso provido. Mais detalhes
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STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Termo inicial do prazo prescricional de 5 anos. Art. 206, § 5º, I, do cc/2002. Lei 9.870/1999. Contratação de anuidade ou semestralidade escolar. Obrigação única. Pagamento parcelado. Início do prazo prescricional com o vencimento da última parcela. Individualização das anuidades ou semestralidades. Obrigações autônomas entre si. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Mais detalhes
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TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Aumento unilateral de mensalidade de curso superior - Impossibilidade - Descumprimento contratual - Divulgada tabela com valor do curso ministrado à consumidora, sua majoração no mesmo ano letivo revela abusividade - Aplicação da Lei 9.870/99, art. 1º, § 5º - Alegação de erro sistêmico que não tem o condão de sobrecarregar o encargo financeiro contratualmente Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Aumento unilateral de mensalidade de curso superior - Impossibilidade - Descumprimento contratual - Divulgada tabela com valor do curso ministrado à consumidora, sua majoração no mesmo ano letivo revela abusividade - Aplicação da Lei 9.870/99, art. 1º, § 5º - Alegação de erro sistêmico que não tem o condão de sobrecarregar o encargo financeiro contratualmente previsto - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929, do STJ - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Mensalidades escolares. Cobrança diferenciada para alunos de períodos diversos. Apresentação de planilhas pela defesa para justificar a excepcionalidade prevista no § 3º da Lei 9.870/1999, art. 1º. Análise que demanda conhecimentos técnicos. Prova pericial. Necessidade. Cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide. Contradição. Inexistência. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Instituição de ensino superior. Expedição de documentos concernentes à vida acadêmica do aluno. Cobrança. Alegação de ofensa aos CDC, Lei 9.870/1999, art. 1º, § 5º, 39, V, e CDC, art. 51, IV. Necessidade de interpretar ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Mais detalhes
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STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção de prova. Mensalidades. Curso universitário. Discentes. Períodos distintos. Cobrança diferenciada. Variação de custos. Divergência. Perícia contábil. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Existência. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração. Obscuridade. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Violação do CF/88, art. 97 e desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF. Não ocorrência. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade. Mais detalhes
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TJSC Apelação cível. Ação revisional de contrato de prestação de serviços educacionais c/c repetição de indébito. Ensino superior. Reformulação da grade curricular do curso de medicina da univille. Diferenciação estabelecida entre o valor das mensalidades cobradas dos alunos novos e dos veteranos. Ofensa ao princípio da isonomia. Ausência de justificativa para a cobrança diferenciada de anuidades referentes às mesmas disciplinas. Aplicação do princípio da isonomia. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Mensalidades escolares. Estabelecimento de ensino superior. Lei 9.870/99. Distinção entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, porém de períodos diferentes. Impossibilidade. Mais detalhes
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TST Isonomia salarial. Mais detalhes
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