Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TRT3. Participação nos lucros. Natureza jurídica. Parcela paga mensalmente a título de participação nos resultados. Natureza jurídica.

752 - STJ. Administrativo. Concurso público. Reclassificação. Falta de habilitação necessária para o exercício do cargo. Ausência de previsão legal.

753 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário. Concurso público. Reclassificação. Falta de habilitação necessária para o exercício do cargo. Ausência de previsão legal.

754 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Prestação de serviços escolares. Pretendida tutela de urgência para rematrícula em curso de veterinária. Ausência dos requisitos para deferimento. 1. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para rematrícula em curso de medicina veterinária. 2. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, principalmente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado do processo, não há que se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. Curso em andamento, próximo ao encerramento do semestre. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida

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755 - TJSP. Ação de consignação em pagamento. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso de idiomas. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Aluna que frequentou as aulas durante o primeiro semestre de 2019 e abandonou o curso sem formalizar o pedido de cancelamento. Valores devidos referentes às mensalidades e material didático dos meses de junho e julho de 2019. Incorreção dos valores apresentados na planilha das Rés. Desconto de 50% nas mensalidades por ser a Autora beneficiária de bolsa integral em universidade expresso no contrato, não se tratando de desconto por pontualidade. Depósito insuficiente para quitação da dívida. Recurso desprovido, com observação

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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. GRATUIDADE PROCESSUAL.

757 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indicada negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. O tribunal de origem, com fundamento na prova dos autos, afirmou a regularidade processual dos autos e a inexistência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pela parte autora e a conduta atribuída ao ente federado. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

758 - TJSP. Loteamento. Formação de loteamento fechado. Possibilidade. Inconstitucionalidade, contudo, das leis municiapais que permitem para os loteamentos existente. Considerações sobre o tema. Lei 6.766/79, art. 17. Lei 4.591/64, art. 8º. CCB, art. 67. CCB/2002, art. 100.

759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ÁRVORE EM LOGRADOURO PÚBLICO COM RISCO DE QUEDA, COLOCANDO EM PERIGO OS MORADORES DO CONDOMÍNIO/AUTOR E TRANSEUNTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA COMLURB REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA; DA PERDA DO OBJETO E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1

760 - STJ. Tributário. Processual civil. Programa universidade para todos. Prouni. Alteração legislativa. Inexistência de modificação ou revogação da concessão de isenção. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

761 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços educacionais. Negativa de matrícula, por inadimplência. Ação de indenização por danos morais. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não caracterização do dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

762 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Deferimento da tutela de urgência. Antecipação da colação de grau e emissão do certificado de conclusão de curso superior, antes do cumprimento de toda a grade curricular. Autor/agravado que afirma que após a obtenção de informações junto à instituição de ensino ré/agravante, optou por transferir sua matrícula no curso de CST - Curso Superior Tecnológico EM CIÊNCIA DE DADOS (EAD) na Universidade Estácio de Sá para a instituição de ensino ré, no segundo semestre de 2024, em razão da possibilidade de conclusão do curso no final do ano. Universitário que se encontrava matriculado no 4º período, em 25 (vinte e cinco) disciplinas, pendente a inscrição em outras duas, uma em razão de instabilidade no sistema da ré e a outra em virtude de sua disponibilização ocorrer apenas no primeiro semestre do ano letivo, conforme afirma a própria demandada. Aprovação em concurso público pelo agravado e exiguidade do prazo para apresentação da documentação requerida no certame, que não foram refutadas pela ré/agravante. Necessidade de submissão do agravado a uma banca examinadora para aferição do extraordinário aproveitamento acadêmico, na forma do art. 47, § 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, que no caso concreto, deve ser ponderada com a urgência do requerimento, que além de não refutada pela ré agravante, tem por finalidade a obtenção de um cargo público, resultado compatível com as finalidades educacionais e profissionais da própria formação universitária. Demonstração da boa formação acadêmica e ótimo desempenho acadêmico evidenciados pelo histórico escolar do agravado e sua aprovação em concurso público para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação do Banco Regional de Brasília. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Desprovimento do recurso, julgando-se prejudicado o agravo interno.

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763 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que adquiriu pacote de viagem com a ré, para três pessoas com destino a Orlando, informando as três possíveis datas para realização da viagem, dentro do primeiro semestre de 2023, conforme as regras da oferta. Empresa requerida que alegou não ser possível o cumprimento da Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que adquiriu pacote de viagem com a ré, para três pessoas com destino a Orlando, informando as três possíveis datas para realização da viagem, dentro do primeiro semestre de 2023, conforme as regras da oferta. Empresa requerida que alegou não ser possível o cumprimento da proposta e solicitou que a autora indicasse três novas datas para o 2º semestre de 2023. Autora que, mesmo insatisfeita, a fim de resolver o problema, informou as novas datas pretendidas (13 de maio, 27 de agosto e 10 de setembro), e em 02 de junho de 2023, chegou a receber e-mail com o título «Manual de aceite do voo», no qual a empresa diz que a viagem estaria chegando, repassando orientações para o aceite do voo e informando que a autora receberia suas passagens em breve, gerando enorme expectativa (fls. 23/26). Requerida que novamente descumpriu o pactuado, em razão de novo e-mail enviado, informando a impossibilidade de realização da viagem nas datas pretendidas, solicitando que a autora indicasse outras datas para o ano de 2024. Evidente falha na prestação de serviços. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, concedendo a tutela para que a ré procedesse a remarcação da viagem até o dia 31 de novembro de 2023, sob pena de devolução do valor pago (R$ 1.489,18), bem como condenou ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Recurso da autora. Insurge-se alegando que não houve pedido de restituição dos valores, mas sim de obrigação de fazer para emissão de passagens. De forma subsidiária, alega que o valor a ser restituído encontra-se equivocado, pois o valor de R$ 1.489,18, constante no dispositivo da sentença, refere-se apenas a um passageiro, quando o pedido inicial aponta o valor de R$ 4,467,54 (três viajantes). Pretensão, ainda, de majoração dos danos morais. Cabimento parcial. Documento de fls. 29 que comprova que o pedido 7078768 refere-se a três viajantes, devendo, portanto, ser restituído à autora o valor de R$ 4.467,54. Sentença que não se mostra extra petita, pois o pedido autoral restringiu-se a obrigação de fazer com data certa (emissão de passagem até 30 de novembro de 2023), do que se extrai que o seu não cumprimento se converte em perdas e danos. Dor imaterial bem reconhecida, com valor indenizatório fixado em patamar moderado e adequado ao caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDA DE UMA CHANCE. ALEGAÇÃO DE CONFECÇÃO TARDIA DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA NA FACULDADE. CONSEQUENTE ÓBICE A ENTRADA NO MERCADO DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO POR AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1-

765 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais. Decisão lançada em tutela de urgência, não exauriente, que indeferira o pedido de autorização judicial para realização de matrícula no sétimo semestre de curso de direito oferecido pela instituição ré. Necessidade de autorização, sob pena de grave prejuízo à agravante. Evidente potencial de levidade à autora. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300, notadamente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tutela de urgência, em sede de congnição sumária não exauriente concedida. Decisão reversível sem dano imediato ao demandado. Decisão reformada. Recurso provido.

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766 - TJSP. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais. Cerceamento defesa afastado. Incontroversa relação jurídica havida entre as partes. Não pagamento das parcelas referentes ao segundo semestre de 2014 do curso de odontologia, mesmo após renegociação da dívida. Cobrança devida. Eventuais prejuízos sofridos pelo consumidor que devem ser veiculados em ação contra a instituição financeira e representante do FNDE. Precedentes. Correção dos valores do débito e multa nos termos do contrato de prestação de serviços educacionais. Sucumbência recursal arbitrada. Apelo do autor desprovido e recurso da requerida provido

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767 - TST. Prescrição. Gratificação de balanço. Alteração contratual.

768 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

769 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviço de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Elementos dos autos que corroboram a tese da ré. Ausência de abusividade no caso concreto. Estágio supervisionado que é componente curricular obrigatório, cujo cumprimento da carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma, nos termos da Lei 11.788/2008, art. 2º. Constatação no sentido de que o autor tinha plena ciência de que as atividades de estágio deveriam ter sido realizadas desde o 5º até 10º semestre do curso e de que são desenvolvidas aos sábados. RECURSO PROVIDO

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770 - TJSP. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade - Decisão que indeferiu tutela provisória para suspensão da exigibilidade das parcelas e abstenção de negativação - Alegação de culpa exclusiva da vendedora pelo inadimplemento contratual em razão de atraso na entrega da obra - Probabilidade do direito evidenciada pela previsão contratual de entrega em julho de 2023 e indício de atraso até o segundo semestre de 2024 - Inexigibilidade das parcelas não se justifica pela alegação de dificuldade financeira - Risco de dano limitado à possibilidade negativação - Concessão parcial da tutela provisória para determinar a abstenção de negativar débitos até o julgamento do mérito - Recurso parcialmente provido.

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771 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO (arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, COMBINADOS COM a Lei 11.343/06, art. 40, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA - NA LAVRATURA DO FLAGRANTE, OS POLICIAIS MILITARES DISSERAM QUE «TODO O MATERIAL» (ARMA DE FOGO E TÓXICO) ESTAVA «NO QUINTAL DA CASA". TODAVIA, EM JUÍZO, APRESENTARAM OUTRA VERSÃO, A SABER: ENCONTRARAM O ENTORPECENTE COM O RÉU, NO QUARTO. ESSA DISCREPÂNCIA FRAGILIZA A PROVA DO FATO DENUNCIADO. QUANDO O ACERVO PROBATÓRIO, PEDESTAL DA SENTENÇA, NÃO SE REVELA HAR-MÔNICO, MAS, SIM, CONTAMINADO POR INCERTEZAS, O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITI-VA É INADMISSÍVEL. PROVIMENTO DO APELO, ABSOLVENDO-SE O ACUSADO (CPP, art. 386, VII).

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772 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. Lei 9.503/97. CRIME DO art. 303, PARÁGRAFOS 1º E 2º C/C art. 302, PARÁGRAFO 1º, S I E II. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

773 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado (por seis vezes). Embriaguez ao volante. Posse de drogas para consumo próprio. Prisão preventiva. Motivação idônea. Agravo não provido.

774 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada. Ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Precedente. Incontroversa a queda de objeto da fachada do edifício sobre a apelada, que sofreu lesão leve, era mesmo desnecessária a produção de prova oral/pericial pretendida pelo apelante. A culpa do apelante decorre da ausência de tempestiva manutenção da fachada condominial, ou mesmo de restrição da circulação de pedestres em área de risco conhecido, sendo previsível desplacamento ocorrido, inexistindo causa excludente de responsabilidade civil pela pandemia, evidenciada a violação do dever de cuidado/segurança. Inobstante a gravidade da situação hipotética, felizmente os danos concretos foram de pequena monta, de modo que o quantum indenizatório originalmente arbitrado revelou-se excessivo, comportando redução para R$ 15.000,00, suficiente para compensar o dano moral experimentado, mantidos os consectários legais. Precedentes. Sentença reformada em parte, reduzida a indenização moral para R$ 15.000,00, mantidos os consectários legais. Apelação parcialmente provida

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775 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preclusão da prova oral. O prazo do CPC, art. 357 visa permitir à parte adversa verificar quem são as testemunhas arroladas pela outra. A fim de evitar tratamento desigual entre elas, esse prazo é considerado peremptório, não podendo o rol apresentado após seu decurso ser recebido pelo magistrado. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Vítima colhida quando estava próxima à calçada, iniciando a travessia; plausabilidade da alegação da condutora corré no sentido de que não foi possível a avistar, ou seja, de que a vítima surgiu repentinamente. O acidente ocorreu próximo ao cruzamento de duas grandes vias, local de trânsito intenso, em razão de ter a vítima iniciado a travessia inopinadamente, fora da faixa de pedestres, interceptando a trajetória do veículo. A causa eficiente do acidente foi a conduta da vítima que iniciou a travessia de via de grande movimento sem se atentar aos veículos que por ela transitavam, afastando a alegada concorrência de culpas. Improcedência da ação mantida. Apelação não provida

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776 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - MORTE APÓS ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA -

777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

778 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDANTES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELAS AUTORAS NÃO CONHECIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAR. art. 523, §1º, DO CPC 1973. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. LAUDOS PERICIAIS ACOSTADOS AOS AUTOS INDICATIVOS DA EXISTÊNCIA DE PROTEÇÕES PRÓPRIAS NAS PASSAGENS DE NÍVEL QUE MARGEIAM O LOCAL DO ACIDENTE QUE SE ENCONTRAM INTERLIGADAS POR VIAS PÚBLICAS ABERTAS AO TRÂNSITO DE PEDESTRES E DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NA LINHA FÉRREA, EM RAZÃO DE PASSAGENS EXCLUSIVAS NAS EXTREMIDADES. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA PRÓPRIA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RÉ TENHA CONCORRIDO, DIRETAMENTE OU INDIRETAMENTE, PARA O EVENTO. DEMANDANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DA PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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781 - TJSP. DIREITO DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

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782 - TJMG. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Ausência do dever de cuidado objetivo. Não comprovação. Presunção em prejuízo do réu. Inadmissibilidade. Imprevisibilidade. Culpa exclusiva da vítima. Imputação objetiva. Princípio da confiança. Ações a próprio risco. Absolvição decretada. CTB, art. 302.

783 - TJSP. Código de Trânsito Brasileiro e Lei de Tóxicos. Lesão corporal culposa praticado durante condução de veículo automotor em estado de embriaguez agravado por omissão de socorro e falta de habilitação, por duas vezes, em concurso formal, condução de veículo automotor em estado de embriaguez e porte de entorpecentes para consumo próprio (art. 303, §§ 1º e 2º da L. 9503/97, por duas vezes, na forma do CP, art. 70, Lei 9503/1997, art. 306, «caput» e Lei 11.343/2006, art. 28). Crimes caracterizados, integralmente Imprudência na condução do veículo. Condutor que assume a condução de automóvel após ingerir bebidas alcoólicas e atropela pedestres na via pública, causando lesões corporais de natureza grave às vítimas. Culpa manifesta. Laudos de exames periciais, mais declarações das vítimas e de testemunhas, incluso Guardas Municipais, que confirmam a imprudência por parte do réu e a apreensão de porção de entorpecente em seu poder. Embriaguez comprovada por meio de prova oral. Inimputabilidade ou semi-imputabilidade do agente não comprovada. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime prisional adequado. Recurso em liberdade. Indeferimento. Necessidade prisional justificada. Apelo improvido

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784 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. ATROPELAMENTO. VEÍCULO COLETIVO (ÔNIBUS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA INAUGURAL. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A RESPONSABILIDADE CIVIL REQUER A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. COMPETE A REQUERENTE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO DEMONSTRÁ-LOS. A AUTORA/RECORRIDA APESAR DE COMPROVAR AS LESÕES SOFRIDAS NO ACIDENTE, NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL, BEM COMO A VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA INAUGURAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NO EVENTO DANOSO, AO ATRAVESSAR A PISTA DE ROLAMENTO FORA DA FAIXA DESTINADA AOS PEDESTRES E COM SINAL ABERTO PARA PASSAGEM DOS VEÍCULOS. INOBSERVÂNCIA DO JUÍZO A QUO DA REGRA PREVISTA NO ART. 14, § 3º, INC. II DO CDC. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE REFORMA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CONHECIMENTO DE AMBOS OS APELOS. PREJUDICADO O RECURSO DA SEGURADORA DENUNCIADA, E, PROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA RÉ.

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785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATROPELAMENTO EM PISTA DE ROLAMENTO POR ÔNIBUS. AUTOR QUE SOFREU DIVERSAS SEQUELAS FÍSICAS, INCLUSIVE A AMPUTAÇÃO DO SEU MEMBRO INFERIOR DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMANDANTE, À EPOCA MENOR IMPÚBERE COM APENAS 07 (SETE) ANOS DE IDADE, QUE SE AFASTOU DE SUA GENITORA E ATRAVESSOU A PISTA COM INTENSO FLUXO DE VEÍCULOS, SEM AS CAUTELAS DEVIDAS, VINDO A SER ATROPELADO POR UM COLETIVO OPERADO PELAS EMPRESAS RÉS. A DINÂMICA DO EVENTO DEMONSTRA AUSÊNCIA DE IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA POR PARTE DO MOTORISTA. INOBSERVÂNCIA, PELO AUTOR E SUA RESPONSÁVEL LEGAL, DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SOBRE A CONDUTA DOS PEDESTRES, NOTADAMENTE O DISPOSTO NOS CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 69 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 254. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ART. 37, §6º, DA CF/88 E ART. 14, §3º, II, DO CDC. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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786 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Prescrição reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

787 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DO ANO DE 2016. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O recurso vem calcado exclusivamente em divergência jurisprudencial. Ocorre que os arestos paradigmas são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I, pois não partem da premissa fática do acórdão recorrido, de que restou comprovada a não aferição de lucro, no primeiro semestre de 2016, pelo banco sucedido. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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788 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino superior. Aprovação do autor em dois semestres e formalização de matrícula para o terceiro semestre. Encerramento das atividades para período matutino em razão do baixo número de alunos matriculados. Descabimento. Instituição de ensino que somente poderia optar pela não abertura curso antes da formação da turma e não no transcorrer do curso. Dever legal de assegurar a graduação dos estudantes. Evidente frustração com relação à justa expectativa de conclusão do curso superior, flagrante o desgaste emocional e a obrigatoriedade de transferência para outra instituição de ensino que disponibilize o curso no período adequado às necessidades do autor. Valor da verba indenizatória reduzida para vinte salários mínimos. Indenizatória julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

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789 - TJSC. Apelações cíveis. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Danos morais. Perseguição institucional de líder estudantil.. Procedência na origem. Recurso da ré. (1) admissibilidade. Legitimidade recursal. Honorários advocatícios. Parte. Sujeito processual. Advogado. Terceiro prejudicado. Nexo de interdependência.

790 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

791 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENSINO SUPERIOR.

792 - TJSP. Recursos de apelação. Ação monitória. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito da ré/embargante que não merece prosperar, enquanto a pretensão da autora deve ser provida. Em que pese o fato de a discente-embargante ter contratado o aditamento de renovação do contrato de financiamento com recursos do FIES para o 2º semestre de 2016, o procedimento foi cancelado, vez que a discente-ré não compareceu à Caixa Econômica Federal para finalizar a contratação. Obrigação positiva e líquida com vencimento previamente estipulado. Mora ex re. Juros de mora que incidem desde cada parcela inadimplida (CCB, art. 395 e CCB, art. 397). RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA EMBARGANTE/RÉ DESPROVIDO

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793 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

794 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

795 - TRT12. Lucros. Participação. Salário. Características da verba. Advogado. Verbas que na hipótese mais se parecem com divisão de honorários. Natureza salarial reconhecida. CF/88, art. 7º, XI. CLT, art. 457.

796 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -

797 - TJSP. Tutela antecipada. Ensino. Conselho Estadual de Educação. Deliberação 82/2009 que veda o ingresso de menores de 16 anos em curso supletivo correspondente aos 4 últimos anos do ensino fundamental e 18 para o curso correspondente ao ensino médio. Cerceamento de acesso à educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação autoriza a freqüência desses alunos desde que já tenham completada a idade prevista. Lei nº: 9394/96. Permissão expressa. Não pode o Estado-Membro alterar norma geral de âmbito nacional para exigir idade superior. Ofensa ao princípio da igualdade. Presentes os requisitos do «periculum em mora» em razão da necessidade de matrículas para o semestre que se inicia, e a relevância da fundamentação, dá-se provimento ao agravo.

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798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDA DO PRAZO PARA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA PARA O SEMESTRE DE CURSO SUPERIOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. DECLARAÇÃO ELETRÔNICA ISSBANCOS. DECRETO 6.049/2011. PORTARIA AEAT 07/2011. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.

800 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - PLEITO DE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS PARA O ANO LETIVO DE 2020 - ALUNO QUE CURSOU O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2020 - AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - IRRELEVÂNCIA - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELOS SERVIÇOS USUFRUÍDOS - RECURSO PROVIDO.

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