DOC. 780.1956.6916.6236

TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO.

Objeto da ação. Ressarcimento de valores pagos em razão de condenação judicial em ação indenizatória ajuizada por terceiro prejudicado. Termo inicial do prazo prescricional para a ação de regresso. Data do efetivo pagamento. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. Não configuração da prescrição. Invalidação do julgamento.

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