Pedestre | Jurisprudência Selecionada

Doc. 941.6362.6427.8142

801 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Autor que visa à condenação da instituição de ensino a protocolar horas complementares, sem exigência de pagamento adicional. Requerente aprovado em todas as disciplinas e no TCC, a restar apenas o cadastro de atividades extracurriculares, já realizadas. Faculdade que, para fazê-lo, exigiu o pagamento de um semestre. Conduta abusiva, notadamente porque o autor não assistirá novas aulas e/ou passará por avaliações. Inteligência dos arts. 39, V, c/c 51, IV e XV, do CDC. Mero procedim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7306.3900

802 - TRT12. Lucros. Participação. Salário. Características da verba. Advogado. Verbas que na hipótese mais se parecem com divisão de honorários. Natureza salarial reconhecida. CF/88, art. 7º, XI. CLT, art. 457.

«Embora não esteja regulamentado por lei o inc. XI do , o empregador não está proibido de distribuir, por sua liberalidade, parte dos lucros havidos em seu negócio. Entretanto, os lucros se caracterizam pela apuração ao final do semestre e/ou ao final do ano, conforme admite o sistema contábil adotado pelo empregador. As verbas apelidadas de «participação nos lucros/participação de resultados» foram pagas mensalmente, ensejando características de salário, e não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 610.7681.2373.5954

803 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -

Seleção interna para o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Impetrante que teve inscrição indeferida por não ter sido avaliada nos quatro semestres prévios à publicação do edital - Ilegalidade caracterizada - Autora que foi avaliada positivamente nos quatro semestres entre 2021 e 2022, e só não foi avaliada no primeiro semestre de 2023 por encontrar-se em gozo de licença-gestante - Avaliação por metas após o retorno prevista no I, ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9000.2200

804 - TJSP. Tutela antecipada. Ensino. Conselho Estadual de Educação. Deliberação 82/2009 que veda o ingresso de menores de 16 anos em curso supletivo correspondente aos 4 últimos anos do ensino fundamental e 18 para o curso correspondente ao ensino médio. Cerceamento de acesso à educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação autoriza a freqüência desses alunos desde que já tenham completada a idade prevista. Lei nº: 9394/96. Permissão expressa. Não pode o Estado-Membro alterar norma geral de âmbito nacional para exigir idade superior. Ofensa ao princípio da igualdade. Presentes os requisitos do «periculum em mora» em razão da necessidade de matrículas para o semestre que se inicia, e a relevância da fundamentação, dá-se provimento ao agravo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 505.6253.0478.1301

805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDA DO PRAZO PARA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA PARA O SEMESTRE DE CURSO SUPERIOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Autora relatando que é aluna do curso superior de pedagogia ministrado a distância pela ré e que ao entrar entrou em contato, em agosto de 2022, para fins de renovar sua matrícula para o 2º semestre de 2022, foi informada que o prazo para renovação havia se esgotado em 28/07/2022, sendo que jamais foi alertada sobre a data limite de renovação, vindo a ser informada ainda que a sua rematrícula poderia ser realizada para o próximo trimestre, que se iniciaria em outubr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.8145.7781.2776

806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. DECLARAÇÃO ELETRÔNICA ISSBANCOS. DECRETO 6.049/2011. PORTARIA AEAT 07/2011. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.

Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido para anular o título executivo que originou o executivo fiscal combatido. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se o Decreto 6.049/2011 e da Portaria AEAT 07/2011, que estabeleceram o ISSBancos, poderiam retroagir a período anterior à entrada em vigor dessas normas. O auto de infração dispôs que, até aquela data, a ora apelante não teria apresentado os documentos e os livros fiscais que constituem a Decl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 923.0641.5534.1801

807 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - PLEITO DE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS PARA O ANO LETIVO DE 2020 - ALUNO QUE CURSOU O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2020 - AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - IRRELEVÂNCIA - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELOS SERVIÇOS USUFRUÍDOS - RECURSO PROVIDO.

Embora tenha o aluno postulado a concessão de bolsa de estudos para o ano letivo de 2020, o pedido foi inicialmente indeferido e objeto de recurso. Apesar da resposta, por parte da instituição educacional, indeferindo o pedido, tenha ocorrido meses depois, este fato não obsta a cobrança pelos serviços efetivamente prestados, visto que o aluno tinha mera expectativa de direito à bolsa de estudos pleiteada, durante a pendência do seu recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4477.8077.2701

808 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que reabriu a discussão sobre eventual impedimento para rematrícula dos exequentes no período subsequente do curso em questão, concedendo prazo para que a executada esclareça os motivos para impedimento da rematrícula - Questão relativa à impossibilidade de cancelamento da matrícula que foi objeto da demanda e constou na sentença proferida na fase de conhecimento, já transitada em julgado - Decisão agravada que, no mais, apenas determinou que a executada esclareça os motivos para o impedimento dos exequentes efetivarem sua rematrícula no semestre subsequente, de modo que as justificativas apresentadas pela instituição de ensino deverão primeiramente ser apreciadas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 289.1199.5150.2768

809 - TJSP. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de procedência, para exonerar o autor (genitor) do dever de prestar alimentos à sua filha. Apela a ré, alegando estar matriculada em curso superior; necessitar dos alimentos para evitar a interrupção dos estudos; está desempregada e cursando faculdade. Cabimento parcial. Maioridade civil não exclui, por si só, a possibilidade de se exigir a continuidade dos alimentos, segundo o princípio da solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana. Alimentanda concluirá a Fac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 435.7831.6807.1628

810 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DEPOIS DE INICIADO O SEMESTRE LETIVO - MULTA QUE SE MOSTRA PLENAMENTE DEVIDA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA MENSALIDADE RELACIONADA AO MÊS DE AGOSTO DE 2022 - IMPOSSIBILIDADE - MENSALIDADES DEVIDAS ATÉ O MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DA DESISTÊNCIA - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. DECISÃO HOSTILIZADA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.2151.4866.7897

811 - TJSP. Ação de cobrança. Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Apelo da ré/reconvinte. A apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que, ausente prova do requerimento de trancamento da matrícula, a cobrança das mensalidades do primeiro semestre de 2017 é devida, pois o serviço permaneceu à disposição da aluna. A tese recursal de embaraços criados pela apelada não ultrapassou o campo da mera assertiva, ausente verossimilhança para fins de acolhimento do pleito reconvencional. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% do valor atualizado da condenação principal e da causa reconvencional (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), observada a gratuidade. Apelação desprovida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7165.2400

812 - STJ. Administrativo. Cursos superiores. Transferência no mesmo estabelecimento de ensino. Cumprimento de requisitos necessários. Lei 4.024/61. Decreto-lei 464/69. Lei 7.165/83. Regimento Interno das Faculdades e Resolução 4/93.

«Diferenciados os currículos básicos e profissional dos cursos de Pedagogia e de Direito, a transferência de um para outro pressupõe o cumprimento de requisitos específicos. É impossível ultimá-la do primeiro semestre do curso de Pedagogia para o segundo do curso de Direito, sem o cumprimento, a tempo e modo, da freqüência e aproveitamento do primeiro período deste, certo que não são equivalentes os respectivos currículos, seja quanto apenas uma, duas ou mais disciplinas. Não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 282.0566.0092.8593

813 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Curso de especialização em nível superior. Alegação do réu de falta de renovação da matrícula no primeiro semestre de 2021. Impertinência. Curso contratado, em agosto de 2020, pelo prazo de dezoito meses, com assunção, desde logo, da obrigação de pagamento da totalidade das mensalidades, bem como indicação do valor de cada qual. Inexistência de previsão da divisão do curso em ciclos, ou da necessidade de nova matrícula a cada qual. Pedido de cancelamento da matrícula formalizado somente em abril de 2021. Mensalidades devidas até esse mês. Juros moratórios devidos do vencimento de cada parcela. Prestações líquidas e a termo certo. Mora ex re. Art. 397, caput, do Código Civil. Sentença de procedência integralmente confirmada. Apelação do réu desprovida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 314.1402.9534.5654

814 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNA APROVADA PARA CURSAR MEDICINA NA UNIGRANRIO. PREVISÃO DE CONCLUSÃO DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO EM JUNHO DE 2025. PLEITO DE RESERVA DE VAGA, COM MATRÍCULA PARA O 1º SEMESTRE DE 2025 E TRANCAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, ASSEGURANDO A VAGA DA ALUNA, ATÉ A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, O QUE DEVERÁ OCORRER ATÉ FINAL DE JUNHO DE 2025. PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. RECURSO DA RÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO art. 300, CPC. MITIGAÇÃO DO ARIGO 44, II, DA LEI 9304/96. MULTA. PERIODICIDADE E VALOR. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1514.7877

815 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Desobediência. Ordem legal de parada. Policiamento ostensivo. Resp. 1.859.933/SC (representativo de controvérsia. Tema 1.060 ). Agravo regimental não provido.

1 - O descumprimento de ordem de parada emanada de agente público na função de policiamento ostensivo para prevenção e repressão ao crime caracteriza o ilícito previsto no (Tema repetitivo 1.060). 2 - No caso, os policiais militares, no contexto de policiamento ostensivo, tinham legitimidade para determinar a ordem de parada. O comportamento do acusado de imprimir velocidade ao veículo e colocar em risco, inclusive, a integridade física de outros usuários da via (pedestre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.8096.6909.1747

816 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ações indenizatórias conexas movidas pelas filhas, genitora e irmã da vítima fatal (processos 1033532-16.2022.8.26.0506, 1034255-35.2022.8.26.0506 e 1010490-98.2023.8.26.0506). Análise conjunta. Sentença que julgou improcedentes as ações indenizatórias conexas. Interposição de apelação pela genitora da vítima fatal (autora Malvina). Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 330.9390.5758.8005

817 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ações indenizatórias conexas movidas pelas filhas, genitora e irmã da vítima fatal (processos 1033532-16.2022.8.26.0506, 1034255-35.2022.8.26.0506 e 1010490-98.2023.8.26.0506). Julgamento conjunto. Sentença que julgou improcedentes as ações indenizatórias conexas. Interposição de apelação pela irmã da vítima fatal (autora Aline). Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5992.4000.1500

818 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Responsabilidade objetiva do estado. Acidente. Buraco em via pública. Cabimento de indenização. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.4763.2872.8265

819 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta por Luzia de França Brambila contra Diego Docusse de Freita, em razão do atropelamento e morte de seu filho, João Brambila Neto, ocorrido em 06/11/2020, quando atravessava a faixa de pedestres. A autora alega negligência do réu ao não respeitar a sinalização, requerendo indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve negligência do réu que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.8741.9678.7314

820 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADA E CONDENADA PELO CRIME DE FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E SUFICIENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. RÉ, ORA APELANTE, DETIDA NA POSSE DE BENS DE EXPRESSIVA QUALIDADE E VALOR, A EXEMPLO DE CARNES NOBRES BOVINAS, CAMARÃO, SALMÃO, QUEIJOS ETC. SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E REVELIA EM JUÍZO. A EXISTÊNCIA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NO SUPERMERCADO FURTADO E A MONITORAÇÃO PERMANTE POR SEGURANÇAS E FISCAIS NÃO IMPOSSIBILITA, EXTREME DE DÚVIDAS, A CONSUMAÇÃO DELITIVA. ENTRETANTO, HAVENDO DÚVIDAS SE A DETENÇÃO SE DEU AINDA NO ESPAÇO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MESMO QUE NA AMBIENTAÇÃO EXTERNA, A EXEMPLO DE ONDE HÁ O ESTACIONAMENTO OU SAÍDA DOS PEDESTRES, INDUZ QUE NÃO HOUVE A CONSUMAÇÃO DELITIVA, APESAR DA INVERSÃO DA POSSE. TENTATIVA QUE SE RECONHECE COM A ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PREVISTA NO ART. 14, II DO CP. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE RESTA ESTABELECIDA ABAIXO DE 1 ANO DE RECLIUSÃO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 504.8502.4043.8885

821 - TJRJ. APELAÇÃO. CAIO E MARCELO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E A FELIPE A MEDIDA DE SEMILIBERDADE, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL.

Eventuais irregularidades do inquérito policial não têm o condão de gerar nulidade à representação socioeducativa. No caso concreto era desnecessária a observância das formalidades do , porquanto a apreensão se deu em decorrência de flagrante. De toda sorte, em Juízo o ato de reconhecimento observou o referido preceito legal. Os adolescentes foram apreendidos em flagrante de ato infracional, razão pela qual a certeza da autoria independente de qualquer ato de reconhecim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 651.7617.6685.8410

822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR COLETIVO. LESÃO EM OMBRO ESQUERDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PANORAMA PROBATÓRIO INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES INICIAIS NO SENTIDO DE TER HAVIDO IMPRUDÊNCIA POR PARTE DO MOTORISTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O

caso apresentado indica atropelamento de transeunte ocorrido em local de parada de ônibus, de intenso comércio e circulação de pessoas. Alegou o autor ter o condutor do coletivo agido de forma imprudente ao deixar de evitar o acidente. 2- Cinge-se a controvérsia em verificar se presente o nexo de causalidade, considerando a responsabilidade objetiva da parte ré. 3- Fundamento na norma do art. 37, §6º, da CF/88, exigindo da parte autora a comprovação do fato, do dano e do nexo de ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 381.1792.3514.2286

823 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. PERDA DE CONTROLE DA DIREÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA ALEGADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. IN RE IPSA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE VERIFICADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO.

O condutor deve manter o controle do veículo durante sua condução, somente podendo encetar manobras após se acautelar que pode implementá-la sem risco para si, outros veículos e pedestres. A perda de controle do veículo enseja a caracterização da responsabilidade de seu condutor pelo advento do acidente. Recai sobre a parte que alega causa externa a justificar a perda do controle o ônus de sua comprovação. A caracterização de dano moral é in re ipsa, decorrendo do próprio fato, b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 470.7748.8414.5601

824 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - PENSÃO MENSAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - MAJORAÇÃO DEVIDA -

Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, a responsabilidade civil do ente público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, exigindo a demonstração de dano, conduta comissiva ou omissiva do agente público e nexo de causalidade. - Não havendo comprovação de que a alegada inoperância do semáforo de pedestres tenha contribuído de forma direta e concreta para o acidente que vitimou o genitor do autor, e estando a via devidamente sinalizada e em condições adequadas de utiliz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 328.2685.3651.6693

825 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS PRESENTES - CULPA CONCORRENTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, certificando-se, antes de executar uma manobra, que pode fazê-la sem perigo para os demais usuários da via que com ele irão cruzar ( e ). 2. O condutor deverá demonstrar prudência especial ao se aproximar de qualquer tipo de cruzamento, transitando em velocidade moderada, de forma que seja capaz de deter o veículo com se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9948.1432

826 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade administrativa. Acidente. Culpa concorrente. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que a requerida seja condenada a pagar pensão e a ressarcir a vítima em danos materiais, morais e estéticos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Não há violação do () quando o Tribunal a q uo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1305.1622

827 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos moral e estético. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Atropelamento de ciclista por caminhão. Inobservância do dever de cuidado exigido pela legislação. Imprudência do caminhoneiro configurada. Julgamento. CPC/2015.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0211.0326.0141

828 - STJ. Processual civil e administrativo. Ensino superior. Universidade pública. Sistema de cotas. Entidade filantrópica. Situação consolidada. Excepcionalidade.

1 - Nos casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio da ordem de segurança concedida, a jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. 2 - Hipótese em que a segurança foi deferida há quase quatro anos para manter a recorrida no curso de graduação, o que enseja, no presente caso, a consoli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5974.9001.4700

829 - STJ. Consequências do crime. Elevado volume de recursos movimentados em operação de lavagem de capitais. Aumento da pena-base. Possibilidade.

«1 - A instância ordinária considerou expressiva a repercussão econômica do crime, que colocou em processo de branqueamento R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), no segundo semestre do ano de 1998, valores que, meramente atualizados, representariam aproximadamente R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) nos dias de hoje. 2 - O grande volume de recursos envolvidos na lavagem de capitais extrapola o elemento natural tipo e constitui razão idônea à majoração da pen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0021.3200

830 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Ensino Superior. Aprovação do autor em dois semestres e formalização de matrícula para o terceiro semestre. Encerramento das atividades no período matutino em razão do baixo número de alunos matriculados. Descabimento. Instituição de ensino que somente poderia optar pela não abertura curso antes da formação da turma e não no transcorrer do curso. Dever legal de assegurar a graduação dos estudantes. Transferência para outro turno oferecida. Proposta que em nada obrigava o aluno a assim proceder. Vício do serviço caracterizado. CDC, art. 20. Indenização devida, determinado o reembolso das verbas comprovadamente despendidas com o estudo referente ao ano letivo frequentado (mensalidades do ano de 2006, as matrículas de 2006 e 2007 e os investimentos com a compra de livros, excluídas as despesas com curso extracurricular, materiais de papelaria e reprografia, transporte e alimentação). Indenizatória julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4011.2100

831 - TJSC. Responsabilidade civil. Configuração. Perseguição de universidade a acadêmico. Dignidade, honras subjetiva e objetiva e equilíbrio psicológico maculados. Dever de indenizar.

«- A efetiva perseguição promovida por universidade em desfavor de acadêmico, com o intuito de prejudicá-lo em flagrante e infausto espírito vingativo, violando-lhe direitos e privando-lhe do pleno e tranquilo desenvolvimento de suas atividades acadêmicas, notadamente no último semestre de faculdade a fim de obstar ou, ao menos, protelar a sua colação se grau, com subsequentes negativas, inconsistência e ilegalidade de procederes e, sobretudo, reiterado descumprimento de ordens judici... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 307.3194.2215.3448

832 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de expedir certificado de conclusão de curso cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo da discente - Não comprovação dos fatos constitutivos de seu direito - Inversão do ônus da prova com espeque no direito do consumidor não cabível - Ausência dos requisitos de verossimilhança da alegação e hipossuficiência para produzir a prova - Inexistência de prova do trancamento de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 898.7552.9960.7867

833 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória e indenizatória. Autora impedida de realizar rematrícula em curso superior em razão de dívida já quitada. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Cabimento em parte. Débitos referentes as mensalidades de 2014 a 2017 que foram objeto da execução 1000469-09.2018.8.26.0128. Homologação de acordo e quitação do débito incontroverso nos autos. Declaração de inexigibilidade do débito que era mesmo de rigor. Indenização por danos morais incabíveis.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 708.2157.7836.5734

834 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de repetição de indébito. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recursos apresentados pelas partes. EXAME: Determinação de complementação do valor do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Comprovação intempestiva pela parte ré do recolhimento do preparo. Deserção configurada. Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC. Pedido de cancelament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6852.4326.0356

835 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de obrigação de fazer e de indenização. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Nulidade da sentença. Suposta ausência de análise de teses e documentos juntados pela apelante. Não caracterização. Sentença prolatada em harmonia com o contingente probatório, segundo o princípio do livre convencimento motivado. - Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Competência da Justiça Estadual. Rejeição. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 709.0357.2508.7593

836 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Respeitável sentença de procedência. Insurgência do requerido. CITAÇÃO POR EDITAL. Validade. Exaurimento dos meios de localização do requerido. Inteligência do art. 256, II, §3º, do CPC. Envio de carta de citação ao endereço constante da procuração. Recebimento por terceiro. Condomínio com serviço de portaria, que até dispensaria a citação por edital, conforme permite o art. 248, §4º, do mesmo código. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 149.0720.5924.1264

837 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA -

Cobrança de 30% das mensalidades referentes ao primeiro semestre de 2022 - Desconto concedido nos autos da ação revisional 1007590-51.2020.8.26.0344, durante o período compreendido entre 17/03/2020 a 04/01/2021 - Réu que integrou o polo ativo da demanda mencionada e tinha plena ciência da necessidade de pagamento das mensalidades integrais a partir de 04/01/2021 - Emissão de boleto com valor inferior pela instituição de ensino que não exime o réu do pagamento e dos encargos de mora - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 247.2590.8037.2495

838 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA -

Cobrança de 30% das mensalidades referentes ao primeiro semestre de 2022 - Desconto concedido nos autos da ação revisional 1007590-51.2020.8.26.0344, durante o período compreendido entre 17/03/2020 a 04/01/2021 - Ré que integrou o polo ativo da demanda mencionada e tinha plena ciência da necessidade de pagamento das mensalidades integrais a partir de 04/01/2021 - Emissão de boleto com valor inferior pela instituição de ensino que não exime a ré do pagamento e dos encargos de mora - Te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 994.1903.5138.9352

839 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Curso ministrado durante a pandemia. Transferência da modalidade presencial para à distância. Não há deficiência na prestação dos serviços escolares a ser reconhecida, pelo contrário, as aulas e a estrutura escolar foram oferecidas à aluna, ainda que à distância, de modo adequado. Alegação genérica de abusividade das cláusulas contratuais. Não obstante se cuidar de relação de consumo e de contrato de adesão, estas condições, isoladas, não tornam nulas as estipulações cl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 102.7721.6339.9793

840 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Autor que teve a bolsa de estudos de 50% cancelada unilateralmente pela ré, sendo cobrado pelo valor integral de forma indevida, inclusive quanto à quantia já paga, sendo impedido, ainda, de realizar a transferência para outra instituição. Falha na prestação dos serviços incontroversa. Ré que se insurge apenas contra a ocorrência de danos morais indenizáveis. Dever, contudo, de reparar todos os danos patrimoniais e morais. Danos mo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 932.2637.8868.1888

841 - TJSP. APELAÇÃO- TRANSPORTE DE CARGA- AÇÃO DE COBRANÇA- ÔNUS DA PROVA- FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO -

Contrato de prestação de transporte rodoviário de carga- Inadimplemento da contraprestação financeira- Cobrança- Ausência de prova sobre o vínculo jurídico entre as partes- Ônus da prova que incumbe ao autor- Não observância- Improcedência mantida: - Embora se admita a juntada de documentos novos em apelação, desde que não verificada má-fé do apelante e observado o devido contraditório, aqueles presentes nos autos não se prestam a fazer prova do fato constitutivo do direito a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 693.5992.2949.2110

842 - TJSP. Consumidor e processual. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela instituição de ensino. Na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta C. Câmara, é descabida a cobrança das diferenças entre as mensalidades (que sofreram reajustes) e o valor máximo financiado pelo FIES, em contratos celebrados até o segundo semestre de 2016. A inclusão (ou manutenção) indevida do nome do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro que tem sido ordinariamente adotado na hipótese vertente por este órgão colegiado. RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 556.6578.6910.7845

843 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Autor que pretende a anulação do ato de jubilamento, abono de certas faltas, aprovação na disciplina «Economia Internacional» e direito de se matricular no 7º semestre do curso de Ciências Econômicas. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Faltas não abonadas. Não foram as faltas não abonadas a responsável pelo jubilamento do autor, mas sim a não obtenção das notas mínimas nas provas/atividades nas disciplinas ministradas. Reprovação em mais de nove disciplinas. Aplic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 615.5184.5407.5167

844 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FIES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.

Recusa à renovação de matrícula da autora em curso de nível superior, com fundamento em débito acumulado relativo a diferenças de coparticipação não pagas - Julgado de primeiro grau em que reconhecida a inexigibilidade do débito e a abusividade na imposição de óbice à renovação da matrícula - Autora que deixou de aditar tempestivamente o seu financiamento estudantil, efetuando o pagamento a menor de mensalidades relativas a um semestre do curso - Abusividade na recusa à renova... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 713.9499.3694.7987

845 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA -

Cobrança de 30% das mensalidades referentes ao primeiro semestre de 2022 - Desconto concedido nos autos da ação revisional 1007590-51.2020.8.26.0344, durante o período compreendido entre 17/03/2020 a 04/01/2021 - Ré que integrou o polo ativo da demanda mencionada e tinha plena ciência da necessidade de pagamento das mensalidades integrais a partir de 04/01/2021 - Emissão de boleto com valor inferior pela instituição de ensino que não exime a ré do pagamento e dos encargos de mora - T... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7570.2800

846 - TST. Convenção coletiva. Participação nos lucros e resultados. Pagamento parcelado. Previsão em norma coletiva. Natureza jurídica. CF/88, art. 7º, XXVI. Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º.

«A autonomia da norma coletiva, em face do reconhecimento dos acordos e convenções coletivos (, XXVI) não é absoluta, encontrando limites em normas de ordem pública ou com disposição expressa de caráter proibitivo. Impossibilidade de se conferir validade a cláusula de acordo coletivo que estabelece pagamento mensal de parcela intitulada participação nos lucros , como forma de recomposição da remuneração dos empregados, em frontal desacordo com o Lei 10.101/2000, ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9467.8419

847 - STJ. Embargos de declaração (hipóteses de cabimento). Pretensão de rediscutir matéria suficientemente decidida (impossibilidade). Obscuridade (ocorrência).

1 - Os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão; tão somente quando ocorre alguma dessas hipóteses é que os embargos têm cabimento, evidentemente. 2 - O mero inconformismo da União com a decisão judicial não autoriza se postule o rejulgamento da causa fora das alternativas recursais previstas em lei. 3 - No caso, é imperioso esclarecer que está assegurada a nomeação e posse da impetrante de acordo com a classificação no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1043.5900

848 - TST. Horas extras. Ônus da prova.

«Não há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. No presente caso, a Corte Regional não se orientou pelo critério da distribuição do ônus da prova para a solução da controvérsia, procedendo tão somente à valoração dos elementos probatórios constantes dos autos, que firmaram seu convencimento, conforme lhe é facultado pelo Como se observa no acórdão, o Tribunal Regional decidiu, a partir da valoração da prova oral, terem ocorrido duas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1275.3000.8800

849 - TST. Recurso de embargos da reclamada. Participação nos lucros ou resultados. Pagamento mensal. Negociação coletiva. Validade. Natureza indenizatória.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 73 da SBDI-1, "A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda. não retira a nature... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2010.5000

850 - TRT2. Férias (em geral)

«Regimes especiais Das férias semestrais de 20 (vinte) dias consecutivos, previstas na Lei Estadual 6.039, de 1961. Nada alegou a defesa acerca de eventual enquadramento do reclamante em alguma das situações excludentes do benefício sub judice, previstas na lei, restringindo-se a alegar o regime jurídico celetista como a única razão extintiva do direito. Frise-se que o reclamante exerce a função de «técnico de radiologia» e recebe adicional de insalubridade. Não havendo qualquer pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações