Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Apelação Criminal. Art. 302, §1º, II, do CTB, c/c CP, art. 61, II, «h». Sentença condenatória. Recurso defensivo visando absolvição por ter havido culpa exclusiva da vítima e, subsidiariamente, busca o abrandamento da pena. Condenação que era medida de rigor. Vídeo do momento do acidente que comprova que o réu atropelou a vítima enquanto ela atravessava a faixa de pedestres. Compensação de culpas que não é admitida no âmbito penal. Dosimetria feita com moderação. Agravante do CP, art. 61, II, «h» que possui natureza objetiva. Pequena correção na pena de substituição da habilitação, que deve seguir os mesmos parâmetros da reprimenda principal. Dado parcial provimento ao recurso defensivo apenas para readequar o prazo de suspensão do direito de dirigir para 03 meses e 03 dias, mantida, no mais, a r. sentença conforme proferida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

652 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO MAJORADA. PROVIMENTO PARCIAL.

653 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO MAJORADA. PROVIMENTO PARCIAL.

654 - TJSP. Contrato de prestação de serviços. Ensino superior. Autor que contratou, igualmente, financiamento parcial do preço por intermédio do programa governamental, FIES. Ajuste que foi celebrado no final do semestre, quando o aluno já havia pago a maior parte das prestações na integralidade. Sentença que condenou a instituição de ensino a reembolsar quantias pagas a maior, derivadas do repasse Ementa: Contrato de prestação de serviços. Ensino superior. Autor que contratou, igualmente, financiamento parcial do preço por intermédio do programa governamental, FIES. Ajuste que foi celebrado no final do semestre, quando o aluno já havia pago a maior parte das prestações na integralidade. Sentença que condenou a instituição de ensino a reembolsar quantias pagas a maior, derivadas do repasse retroativo realizado pela CEF, todavia afastou pedido de indenização moral. Negativação que foi providenciada pela Caixa Econômica Federal por inadimplência de parcelas do financiamento. Ausência de relação causal entre o serviços prestados e o apontamento, que somente ocorreu muito tempo depois. Autor que parte de falsa premissa, qual seja, obrigação da recorrida, não da CEF, de bem informar quantos aos termos do financiamento. Pedido de indenização moral corretamente afastado. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

655 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

656 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS.

657 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Obrigação tributária acessória. Declaração de informações sobre movimentação financeira (dimof). Medida Provisória 2.158/2001, art. 57, I. Arts. 4º e 7º da in/rfb 811/2008. Multa pelo atraso na entrega da declaração. Cálculo por mês-calendário de atraso na entrega.

658 - TJSP. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

659 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Financiamento estudantil. Fies. Violação ao CPC, art. 1.022 não demonstrada. Preços das mensalidades. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

660 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO FATAL. ÔNUS DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL ROMPIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO IRMÃO DE VÍTIMA DE ATROPELAMENTO FATAL EM LINHA FÉRREA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ, QUE ALEGA QUE ESTARIA CONFIGURADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, VEZ QUE O DE CUJUS TERIA TRANSITADO POR LOCAL IMPRÓPRIO PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR, QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL PRETENDIDA PELA RÉ QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA, UMA VEZ QUE O LOCAL DO ACIDENTE FOI POSTERIORMENTE MODIFICADO. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS (CPC, art. 370). OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA CARACTERIZADA AO DEIXAR DE EXERCER VIGILÂNCIA E CAUTELA AO LARGO DAS VIAS FÉRREAS E DE IMPEDIR A TRAVESSIA POR LOCAL IMPRÓPRIO PARA PEDESTRES. ÔNUS DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE CUIDADO INERENTE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM SEGURANÇA ESTABELECIDO PELO DECRETO 1.832/1996 (REGULAMENTO DOS TRANSPORTES FERROVIÁRIOS). OMISSÃO QUE CARACTERIZA A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DA LINHA FÉRREA NA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1210064/SP). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 8º, 22 E 24 LEI Nº8.078/90. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA ANTE A IMPRUDÊNCIA DA PRÓPRIA VÍTIMA. PRECEDENTE DO STJ TAMBÉM PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.172.421/SP). DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) REVELA-SE AQUÉM DO QUE É USUALMENTE FIXADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVENDO SER MAJORADO PARA R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL E EM SINTONIA COM AQUILO QUE VEM SENDO DECIDIDO NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TJERJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DOS AUTORES FORAM ADEQUADAMENTE FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RESSALTE-SE QUE EM QUE PESE A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O FEITO TRAMITA HÁ 4 (QUATRO) ANOS E NÃO HOUVE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICO-PERICIAL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

662 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Universidade estadual de montes claros. Unimontes. Processo seletivo simplificado. Edital seletivo 01/2015. Cargo. Estágio supervisionado. Preterição. Ausência de direito à designação para o exercício de 2016. Razões deficientes do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

663 - TJSP. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Alteração unilateral e abusiva da grade curricular. Inocorrência. Entidade educacional apenas procedeu à análise de prontuários dos alunos, especialmente considerando a instauração de investigação policial para apuração de irregularidades no Curso de Medicina. Medida que se insere no âmbito da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207). Reenquadramento da aluna em semestre adequado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

664 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Sentença de improcedência. Alegação de cancelamento do plano no primeiro semestre de 2019, por telefonema. Embora a Res 412/ANS permita o cancelamento por telefonema, faltante a mínima prova do alegado. Condição que não autoriza a inversão do ônus previsto no CDC. Em contrapartida, houve utilização do serviço. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

665 - STJ. Locação. Ação renovatória. Decadência. Petição inicial tempestivamente protocolada. Citação efetuada depois do prazo. Irrelevância, se não houve desídia do autor para o atraso. Decadência inocorrente. Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 4º. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 263. (Cita doutrina e jurisprudência). (*)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

666 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

667 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

668 - TJSP. Mensalidades escolares. Ação monitória. Contrato assinado pela aluna. Documento hábil. Comprovação da existência da relação jurídica. Partes que firmaram «Contrato de Parcelamento», do qual se extrai o direito da aluna ao pagamento parcelado do valor das mensalidades regulares, durante todo o período do curso. Crédito da Autora composto nos termos do contrato de prestação de serviços, não do «Contrato de Parcelamento". Crédito constituído pelas mensalidades referentes ao primeiro semestre de 2017. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

669 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de segurança. Aprovação em concurso público. Estudante do último semestre de medicina. Pretensão voltada à antecipação de colação de grau e expedição de diploma, para posse em cargo público. Pedido subsidiário de comparecimento à banca especial de avaliação de rendimento acadêmico. Solicitação indeferida. Presença dos requisitos do art. 47, §2º da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes Básicas da Educação). Pedido subsidiário acolhido. Sentença mantida. Remessa necessária não provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

670 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

671 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

672 - TJSP. Competência. Conexão. Manutenção de posse com obrigação de fazer anteriormente ajuizada. Feito do juízo suscitante, obrigação de fazer, já sentenciado. Trânsito em julgado pedente. Irrelevância. Declinação de competência indevida, uma vez que julgado o feito, não há que se falar em risco de decisões contraditórias. Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência do juízo suscitado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

673 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRESCRIÇÃO - RENEGOCIAÇÃO DAS MENSALIDADES - SUSPENSÃO - PANDEMIA - I - Sentença de procedência - Recurso do réu - II - Autora que pretende a cobrança de mensalidades escolares vencidas e não pagas, relativas aos serviços prestados no primeiro semestre de 2015, as quais foram renegociadas entre as partes, assim como de mensalidades escolares relativas ao segundo semestre de 2015 - Ação monitória ajuizada em dezembro de 2020 - Prazo prescricional quinquenal, de acordo com o disposto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, com termo inicial na data de vencimento de cada parcela - Mera renegociação de dívida que, por si só, não configura novação, sendo imprescindível a existência inequívoca do animus novandi, de forma que a fixação de novas datas de vencimento das mensalidades escolares não altera o termo inicial do prazo prescricional - Renegociação de dívida, contudo, que gera a interrupção da prescrição, reiniciando-se, assim, por completo, uma nova contagem do prazo prescricional - Inteligência do art. 202, VI, do CC - Hipótese, ademais, em que o prazo prescricional ficou suspenso entre 12.06.2020 a 30.10.2020, em razão da pandemia do novo coronavírus, conforme determinado na Lei 14.010/2020 - Precedentes deste E. TJ - Não decorridos mais de 05 anos até o ajuizamento da ação - Ação procedente - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação - Apelo improvido".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

674 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DO ANO DE 2016. PAGAMENTO INTEGRAL. NORMA COLETIVA.

675 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Fies. Aditamento do contrato. Alteração da grade curricular. Dissídio não comprovado. Agravo interno improvido.

676 - TJSP. MENSALIDADES ESCOLARES -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE DESCONTO NA MENSALIDADE DE CURSO SUPERIOR DE MEDICINA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer em que pretende o autor, aluno da ré e estudante de curso superior de medicina, que seja mantido o desconto de 50% da mensalidade até a conclusão do curso. 2. A sentença foi de procedência para determinar a manutenção pretendida, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Recurso da instituição de ensino, alegando, preliminarmente, que o segundo apelado não faz parte da relação jurídica posta nos autos, pugnando pelo reconhecimento de sua ilegitimidade; e, no mérito, afirma que o contrato de prestação de serviços indica que o desconto concedido era válido por apenas um semestre; que o Edital citado pelos apelados se refere à data posterior ao ingresso do autor; e que renegociação de débito não é concessão de bolsa. II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal consiste em analisar i) se o desconto de 50% na mensalidade do curso de medicina que frequenta o autor poderia ser cancelado pela parte ré e; ii) se de tal conduta, restaram configurados danos morais. III. Razões de decidir 5. Afastada a alegação de ilegitimidade do segundo autor, posto que assistiu o primeiro autor, na ocasião da celebração do primeiro contrato, e assumiu a condição de corresponsável financeiro. 6. O contrato celebrado entre as partes é claro ao afirmar que os descontos concedidos terão vigência de um semestre e poderão ser renovados a cada matrícula. 7. A mesma cláusula contratual dispõe que o desconto concedido ao aluno é condicionado à pontualidade no pagamento da mensalidade. 8. A ré comprova que a bolsa de estudo não foi renovada para o 2º semestre de 2018 e 1º semestre de 2019, tendo sido concedido desconto nos pagamentos realizados ao final de cada período, em razão de acordo de renegociação da dívida acumulada. 9. Não se vislumbra, na hipótese, comportamento reiterado da ré que tenha despertado expectativa legitima no autor ao ponto de acarretar a aquisição de direito pelo decurso do tempo (surrectio), ou comportamento contraditório praticado que configure violação à boa-fé objetiva. 10. A concessão de bolsa de estudos por instituição de ensino privada não decorre de obrigação legal, mas, sim, de mera liberalidade, sendo certo que a revogação do benefício ou a redução do seu percentual depende apenas de que tenha havido informação adequada. 11. Precedentes. 12. a propaganda veiculada no site da ré, que oferta bolsas de estudo de até 100%, não pode ser considerada como vinculante, na medida em que se refere ao ENEM do ano de 2020, ocasião em que o primeiro autor já estava matriculado na instituição de ensino e havia cursado três períodos. 13. Inexistência de falha na prestação do serviço. 14. Circunstância apta a afastar a responsabilidade objetiva da ré. 15. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. IV. Dispositivo e tese 14. RECURSO PROVIDO. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, Art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0823528-29.2022.8.19.0204. Rel. Des. Cristina Serra Feijó, Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado, J.: 12/11/2024; TJRJ, Apelação 0036127-70.2021.8.19.0203, Rel. Des. Mauro Pereira Martins, Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado, J.: 04/03/2024; TJRJ, Apelação 0007542-84.2021.8.19.0210, Rel. Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas, Oitava Câmara de Direito Privado, J.: 20/06/2023; TJRJ, Apelação 0006121-45.2017.8.19.0066, Rel. Des. Nadia Maria De Souza Freijanes, Décima Quarta Câmara Cível, J.: 28/07/2022.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

678 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

679 - TJSP. Ação monitória. Cobrança da diferença entre o limite máximo de valor financiado e o valor dos encargos educacionais efetivamente cobrado pelas instituições de ensino superior. Responsabilidade do estudante quanto a eventual diferença expressamente estabelecida pela Portaria 638/2017 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE somente em relação aos contratos firmados a partir do 1º semestre de 2017. Contrato do apelante que foi firmado no ano de 2014. Impossibilidade de cobrança de diferenças. Sentença reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

680 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

681 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

682 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

683 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais - Pretensão de compelir a ré a realizar matrícula do autor no 9º semestre - Demanda julgada improcedente - Pedidos declaratório e indenizatório não acolhidos - Recurso em que se reposicionam os pedidos iniciais - Reserva legal da prestadora para a reanálise e adequação curricular - Inadmissibilidade da pretensão de compelir a ré a fazer a progressão acadêmica quando pendentes cursos de disciplinas sucessivas e acumuladas na grade curricular - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

684 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Ação de rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais com restituição de valores - Ação parcialmente procedente - Vaga do autor garantida na instituição de ensino que se refere ao segundo semestre de 2021, ainda que com início das aulas posteriormente - Trancamento de matrícula que mantém o vínculo da vaga assegurada, suspendendo as cobranças - Autor que manifestou interesse na rescisão após o início das aulas do período relativo à vaga assegurada - Prejuízo da ré indiscutível - Ação improcedente - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

685 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Preparo. Recolhimento irregular. Deserção.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

686 - TRT2. Férias (em geral)

687 - TRT2. Férias (em geral). Regimes especiais. Férias do técnico em radiologia. Empregado celetista. O direito a férias de 20 dias por semestre trabalhado, por força do disposto no art. 5º, II, da Lei Estadual 6039/61, é devido ao servidor regido pela CLT, eis que a Lei Estadual, ao estabelecer o direito ao benefício, não fez qualquer distinção quanto ao regime jurídico do servidor, sendo vedado ao intérprete da norma fazê-lo, do que resulta sua aplicabilidade tanto aos servidores estatutários, quantos aos servidores regidos pela CLT.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

688 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DISPONIBILIZAÇÃO, PELA RÉ, DE INSCRIÇÃO EM DISCIPLINA ELETIVA (ESTÁGIO SUPERVISIONADO) SOMENTE EM OUTUBRO DE 2021 - COBRANÇA RETROATIVA À SEMESTRALIDADE LETIVA - DISCIPLINA QUE, POR SER DE NATUREZA PRÁTICA, TORNA DESCABIDA A COBRANÇA RELATIVA A TODO O SEMESTRE - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR E RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DAS MENSALIDADES (PAR) OFERECIDO PELA RÉ - CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

689 - TJSP. SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

690 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas, associação para o tráfico interestadual e comércio ilegal de arma de fogo. Reexame de premissas fáticas. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Apreensão de grande quantidade de drogas, armas e munições. Evasão da abordagem policial. Atropelamento e morte de pedestres.

691 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima que se introduziu no espaço entre dois ônibus que aguardavam na faixa da direita a mudança de sinal semafórico. Travessia da rua sem atentar-se no fluxo de veículos no leito carroçável, sendo colhida pelo veículo do réu. Alegação do autor de que não usou a faixa de pedestres, em razão de funcionários da prefeitura naquele momento realizarem a pintura da dita faixa e que, em razão disso, foi orientada por eles a buscar outro ponto de travessia. Desacolhimento. Fato não explanado na petição inicial. Circunstância, ademais, que não autorizava o autor a proceder sem a tomada das devidas cautelas. Ausência de comprovação da culpa do réu, surpreendido pela presença do autor no leito carroçável. Prevalência do benefício da dúvida em favor do réu, por recair esta sobre fato constitutivo do direito da autora. Ação improcedente. Recurso desprovido, não conhecido o agravo retido, por não reiterado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

692 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação demolitória. Benfeitorias edificadas em via pública. Irregularidade insanável. Provimento. Ratificação da antecipação dos efeitos da tutela recursal deferida. Unânime.

693 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

694 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESTRIÇÃO IRREGULAR DE ACESSO À VIA PÚBLICA. 1.

695 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRES NA CALÇADA - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

696 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTAS DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE CAJAMAR -

697 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

698 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO -

699 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente em linha férrea que vitimou filho da promovente. Decisão agravada que reconheceu ocorrência de culpa concorrente. Parcial provimento do apelo nobre para condenar a CPtm ao pagamento de indenização por danos morais. I. Primeiro agravo regimental. Inexistência de afronta à Súmula 7/STJ na decisão agravada. Revaloração do acervo fático-probatório descrito no V. Acórdão estadual. Culpa concorrente reconhecida em face de buracos nas grades de proteção da linha férrea e ausência de passarela de pedestres. Reforma da decisão agravada quanto aos ônus sucumbenciais. CPC, art. 21, de 1973 sucumbência recíproca caracterizada. Parcial provimento do agravo regimental. II. Segundo agravo regimental. Culpa concorrente reconhecida. Danos morais fixados em consonância com princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Impossibilidade. Condenação em danos materiais. Agravo regimental desprovido. Primeiro agravo regimental parcialmente provido para reconhecer sucumbência recíproca e segundo agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

700 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente em linha férrea que vitimou filho da promovente. Decisão agravada que reconheceu ocorrência de culpa concorrente. Parcial provimento do apelo nobre para condenar a CPtm ao pagamento de indenização por danos morais.