Pedestre | Jurisprudência Selecionada

Doc. 117.5576.6152.5317

701 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PROVA TESTEMUNHAL SEGURA E RELATOS JUDICIAIS DO PRÓPRIO RÉU - IMPRUDÊNCIA - CULPA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - MAJORANTE - CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO NA CALÇADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA - INVIABILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO. -

Agiu com culpa, em sua modalidade imprudência, o agente que realizou a conversão do veículo ônibus sem se atentar ao fato de que, ao «abrir bastante» para realizar uma curva, a lateral direita do coletivo invadiria (como de fato invadiu) o local devidamente sinalizado onde a vítima realizava a manutenção de um hidrante, deixando de observar seu dever de cuidado e, consequentemente, não tendo sido capaz de evitar o acidente, vindo a colidir com o ofendido, que faleceu em virtude das les... ()

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Doc. 815.5961.7826.3581

702 - TJRJ. DELITO DE TRÂNSITO (HOMICÍDIO CULPOSO). SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) O EXAME PERICIAL, PROVA QUE O ÔNIBUS, AO ATROPELAR A VÍTIMA, NA FAIXA DE PEDESTRES, TRAFEGAVA COM EXCESSO DE VELOCIDADE (APROXIMADAMENTE, 45 QUILÔMETROS POR HORA), POIS, NAQUELE TRECHO, A MÁXIMA ERA DE 40. ADEMAIS, EM JUÍZO, O RÉU E O COBRADOR DISSERAM HAVER GRANDE FLUXO DE PESSOAS, INCLUSIVE AGUARDANDO A TRAVESSIA, EXIGINDO, DESTARTE, MAIOR ATENÇÃO DO PROFISSIONAL QUE DIRIGE VEÍCULO DE PORTE AVANTAJADO. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔNICO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO PRATICOU O CRIME CULPOSO DESCRITO NA DENÚNCIA; 2º) EM DECORRÊNCIA DAS CAUSAS ESPECIAIS (art. 302, §1º, S II E IV, DA LEI 9.503, DE 1997), APLICOU-SE ACRÉSCIMO SUPERIOR AO MÁXIMO LEGAL (DE METADE). O INCREMENTO DE TRÊS OITAVOS É SUFICIENTE; 3º) O PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A PENA IMPOSTA (arts. 292 E 293, DA LEI 9.503/97) . PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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Doc. 884.0049.5547.3276

703 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão deduzida contra motorista de caminhão e a proprietária do bem em decorrência de atropelamento na via pública. Sentença de parcial procedência. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação julgada parcialmente procedente após o D. Magistrado reconhecer que houve culpa concorrente da vítima e do motorista do caminhão. Analisada a prova dos autos, todavia, conclui-se pela culpa exclusiva da vítima. Autora narrou à autoridade policial que, na data dos fatos, não enxergava adequadamente em r... ()

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Doc. 240.3081.2474.7985

704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Ilegalidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundadas suspeitas. Revolvimento fático probatório. Tortura policial. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O - CPP dispõe que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar «. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da atuação policial. Em um primeiro momento, o comportamento do paciente, consistente em ficar parado no ponto de ôni... ()

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Doc. 210.8181.1993.1706

705 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Atropelamento em faixa de pedestres. Recebimento da denúncia. Nulidade. Não ocorrência. Trancamento por inépcia ou ausência de justa causa. Não acolhimento. Requisitos legais preenchidos. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - «A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do art. 41 e ausentes quaisquer hipóteses do art. 395, ambos do CPP» (AgRg no RHC 121.340/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOAR... ()

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Doc. 1691.6804.1253.5500

706 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 3.858,85 E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 - AUTORA QUE COMPROVOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA EM CONTRÁRIO, SENDO SEU ÔNUS, ALÉM DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 3.858,85 E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 - AUTORA QUE COMPROVOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA EM CONTRÁRIO, SENDO SEU ÔNUS, ALÉM DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO (ART. 14, CDC) - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR CORRESPONDENTE AS MENSALIDADES DO PRIMEIRO SEMESTRE DO CURSO, REMATRÍCULA DO 1º SEMESTRE DE 2022 E MENSALIDADE DE JANEIRO DE 2022, TOTALIZANDO R$ 3.858,85 - REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS OCORRIDOS EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL, POR FALHA DA RÉ, RECONHECIDA EM SENTENÇA, NÃO SENDO NENHUMA MENSALIDADE DEVIDA PELA AUTORA - DANO MORAL VERIFICADO EM DECORRÊNCIA DA FRUSTRAÇÃO DA AUTORA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE TERMINAR O CURSO INICIADO, POR DESÍDIA DA RÉ - VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL, SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS E TAMBÉM EXERCER O CARÁTER PROFILÁTICO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, CONDENANDO-SE A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS, POR EQUIDADE, EM R$ 1.000,00.

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Doc. 141.6034.6001.9000

707 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Matrícula em semestre. Pré-requisitos. Concessão de liminar para cursar disciplinas simultaneamente. Autonomia universitária para a fixação de critérios. Ingerência do poder judiciário. Impossibilidade. Teoria do fato consumado. Não aplicação. Acórdão recorrido com fundamentação em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Na origem, o mandado de segurança, com pedido de liminar, diz respeito à possibilidade de a impetrante, aluna do Curso de Medicina, cursar dois créditos no 9º semestre, sendo um deles pré-requisito para a matrícula no outro crédito, uma vez que a impetrante, supostamente, reprovara, no 8º período, em uma dessas disciplinas (Pediatria). Todavia, o Tribunal de origem, a partir dos elementos de convicção dos autos, concluiu que a recorrente não cursou sequer a disciplina de Pediatr... ()

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Doc. 953.5016.4250.2786

708 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e indenização por dano moral. Contrato de prestação de serviços educacionais. Trancamento da matrícula. Cobrança indevida de mensalidades. Negativação indevida. Parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Autora alega ter solicitado o trancamento da matrícula do curso de Medicina Veterinária logo nos primeiros dias de aula, recebendo a resposta negativa do preposto da Universidade, sob o argumento de que, concedida a bolsa de estudos, deve ser obrigada a continuar cursando o semestre letivo. Nova tentativa de trancamento, em agosto de 2022, sendo-lhe exigido o pagamento de todas as mensalidades do primeiro semestre. 2. Parte ré que não impugna a alegação da autora de que procurou a Universidade para trancar o curso, com o agendamento realizado para tal finalidade. 3. Documentos apresentados aos autos revelam que o trancamento não foi providenciado pela Universidade, havendo a reprovação da aluna por falta, uma vez que não frequentou as aulas do curso, no período 2022.1. 4. Ausência de prestação dos serviços no período, sendo ilegítima a cobrança realizada pela instituição de ensino. 5. Débitos que devem ser declarados inexistentes, abstendo-se a ré em realizar cobranças a tal título. 6. Devolução dos valores comprovadamente pagos pela autora que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito. 7. Dano moral não configurado. Autora que já possuía apontamentos anteriores, à época da negativação do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Incidência da Súmula 385/STJ. Precedentes. 8. Sucumbência recíproca. CPC, art. 86, caput. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

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Doc. 190.1071.8012.8900

709 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Professor. Diferenças salariais. Alteração ilícita do contrato de trabalho e danos morais não configurados.

«Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu as diferenças salariais pleiteadas, consignando que a autora solicitou licença sem vencimentos, para gerenciar projetos fora do Rio de Janeiro, sem, todavia, informar a duração desse afastamento, deixando, assim, a ré sem professor no curso do semestre e sem qualquer perspectiva a respeito de seu regresso. Asseverou que a menos de três meses do início do segundo semestre, iniciado em agosto de 2009, a autora demonstrou ... ()

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Doc. 180.9748.7785.8045

710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CURSO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. CF/88, art. 207. LEI, art. 53, I Nº. 9.394/96. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ALUNO, CONTENDO INFORMAÇÃO SOBRE O CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE/ILICITUDE. DANO MORAL INOCORRENTE. VALOR DA MATRÍCULA REFERENTE AO SEMESTRE CANCELADO. RESTITUIÇÃO. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Demanda proposta por discente que objetiva a indenização por dano material e moral, com fundamento no cancelamento unilateral do curso de Engenharia Mecânica na Universidade Castelo Branco, campus Realengo. 2. Desde que fornecida adequada e prévia informação acerca do encerramento do curso, o cancelamento ou a extinção de um curso, por inviabilidade econômica, constitui prerrogativa da instituição de ensino, nos termos dos arts. 207 da CF/88, e 53, I, da Lei de Diretrizes e Bases da E... ()

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Doc. 533.2257.7762.0862

711 - TJSP. Ação mandamental. Servidor público municipal. Incompatibilidade entre o horário de estágio obrigatório em curso de nível superior e a jornada de trabalho. Pretensão da impetrante à concessão de horário especial durante um semestre para cumprimento do estágio da graduação de enfermagem. Omissão do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. Aplicação analógica da Lei 8.112/90. Garantia constitucional à educação. Parecer favorável, ademais, da Procuradoria Legislativa. Ausência de prejuízo ao serviço público, uma vez que haverá compensação das horas. Manutenção da sentença. Remessa necessária não provida

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Doc. 424.7473.3647.6589

712 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO - PROCESSO SELETIVO - SISTEMA DE PONTUAÇÃO ACRESCIDA PARA ALUNOS ORIUNDOS DO ENSINO PÚBLICO -

Apelante que cursou apenas um semestre de todo o ensino fundamental em escola particular - Erro da candidata que não deve acarretar sua exclusão do certame e impedir sua matrícula se, ausente a má-fé, a mesma obteve nota que permite sua classificação dentro do número de vagas na lista geral de candidatos - Princípio da razoabilidade - Concessão da ordem mantida - Remessa necessária rejeitada e recurso de apelação desprovido

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Doc. 163.5408.8458.6181

713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços Educacionais - Indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à Exequente - Manutenção - Presunção de miserabilidade exclusiva da Pessoa Natural - Súmula 481, do E. STJ e inteligência dos arts. 98 «caput», e 99, §3º, do CPC - Instituição Educacional sem fins lucrativos - Irrelevãncia - Associação Exequente que ostenta significativo resultado positivo no primeiro semestre de 2.024 - Fato incontroverso - I... ()

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Doc. 831.4949.3701.9875

714 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Curso de medicina - Decisão que defere liminar para que a ré cumpra a oferta veiculada e matricule a autora no segundo semestre, com dispensa de disciplinas - Concessão de tutela provisória precipitada - Ausência de provável direito da parte - Inexistência de prova inequívoca de que a matrícula foi formalizada mediante procedimento formal - Contrato de prestação de serviços não assinado - Valores depositados pela aluna com base em possível simulação de desconto - Aproveitamento de disciplinas, aparentemente, ainda pendente de análise definitiva - Recurso provido para revogar a decisão de primeiro grau

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Doc. 720.5667.4790.1616

715 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora à reforma. Possibilidade de cobrança dos valores referentes ao instrumento particular de confissão de dívida de 70868, pois diz respeito ao contrato de 83859/1, condizente com os serviços prestados no primeiro semestre de 2018. Taxa por rematrícula intempestiva, porém, que não comporta mesmo cobrança. Ausência de previsão contratual específica e de elementos de prova indicando que, de fato, houve pedido de rematrícula fora do prazo assinalado para tanto. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 121.5728.5621.9644

716 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer - Financiamento estudantil (FIES) - Cobrança de reajuste de mensalidades - Descabimento - Autora firmou contrato com a ré em 2016 - Cobrança permitida apenas em contratos firmados a partir do 1º semestre de 2017, impossibilitando a cobrança da diferença dos valores, por reajuste da mensalidade - Matéria a ser apreciada conforme previsão legal - Portaria 638/2017 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Resoluções FNDE/CG-FIES 15/2018 e 16/2018 - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.*

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Doc. 692.0369.6210.2319

717 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e de obrigação de fazer. Autor que cursou medicina na instituição de ensino ré, sendo beneficiário do FIES com cobertura de 100% dos encargos educacionais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Com razão. Impossibilidade de cobrança da diferença de reajuste nas mensalidades do curso. Contrato de financiamento estudantil firmado no ano de 2015. Portaria 638/2017 do FNDE que permite a cobrança da diferença de valores, em razão do reajuste da mensalid... ()

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Doc. 971.8694.7777.2707

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de declaração de nulidade de cláusula contratual e devolução de quantia paga - Pedido de tutela de urgência, inaudita altera parte, visando compelir a ré a emitir, no próximo semestre de janeiro de 2025, cobrança da semestralidade na proporção da grade efetivamente cursada pela autora, sob pena de multa - Indeferimento - Medida excepcional - Na hipótese, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença dos pressupostos legais exigíveis (art. 300, CPC) - Melhor q... ()

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Doc. 248.7612.4571.6221

719 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Pedido de tutela de urgência visando compelir a ré a permitir o acesso da autora às aulas do curso de medicina. Concessão inaudita altera parte. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado neste momento de cognição sumária. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Instrução do feito que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Ademais, o curso se encontra no fim do semestre, afastando o caráter de urgência da medida. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 410.1163.9588.1007

720 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA -

Falta de pagamento da parcela única referente ao segundo semestre de 2017 - Sentença de procedência - Revelia do réu - Prova da prestação dos serviços e do inadimplemento - Recurso do réu alegando o adimplemento e a prescrição da pretensão - Documentos constantes dos autos suficientes a sustentar as alegações da inicial - Inexistência de comprovação do pagamento do período cobrado, não se tendo desincumbido satisfatoriamente do ônus do art. 373, II do CPC - Prescrição quinqu... ()

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Doc. 479.9711.7683.9501

721 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos agravantes. Pessoa jurídica e empresário. Registro de ativo circulante de R$7.406.447,92 no primeiro semestre de 2023. Reserva de lucro de R$9.059.116,08 no mesmo período. Eventual dificuldade econômica experimentada pela empresa que, por si só, não implica no reconhecimento da incapacidade financeira. Vulnerabilidade financeira para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo não demonstrada. Súmula 481 do C. STJ não atendida. Panorama que impossibilita a presunção da hipossuficiência do empresário (pessoa física). Decisão mantida. RECURSO DESPROVID

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Doc. 286.1449.5879.6085

722 - TJSP. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - VESTIBULAR -

Trata-se de mandado de segurança objetivando a efetivação da matrícula de aprovado no curso de Engenharia Aeronáutica na Escola de Engenharia de São Carlos-USP da Universidade de São Paulo, com início de ano letivo para o primeiro semestre de 2024 - Documentos constantes dos autos que comprovam a conclusão do Ensino Médio. Presença do direito líquido e certo do impetrante. Observância ao princípio da razoabilidade e do direito à educação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiç... ()

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Doc. 170.2271.7002.2700

723 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Mensalidade escolar. Pagamento. Ausência de provas. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, na análise dos autos, o ora agravante confessou a ausência de pagamento de algumas mensalidades referentes ao segundo semestre de 2006, além de não ter apresentado documentos comprobatórios de seu adimplemento nos outros meses do mencionado ano letivo. 2. O reexame da conclusão do acórdão encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 181.9772.5009.5300

724 - TST. Recurso de revista. Gratificação semestral. Integração na base de cálculo da participação nos lucros. Norma coletiva.

«É entendimento desta Corte Superior que, em face do disposto no , § 1º, a gratificação semestral se trata de parcela que, a despeito de não ser paga mensalmente, é assegurada regularmente a cada semestre ao empregado, inserindo-se, assim, no conceito de «verba fixa de natureza salarial» estabelecido na norma coletiva. Por esse motivo, deve integrar a base de cálculo da participação nos lucros. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 493.8039.6926.5211

725 - TJSP. Apelação. Consumidor. prestação de serviços escolares. bloqueio da matrícula do 4º semestre do curso de nutrição por pendência de documentos já entregues pelo aluno. pedido de transferência para outra instituição. desativação do e-mail do aluno para onde teriam sido enviados os documentos para transferência. Dano moral configurado. desvio produtivo do consumidor. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré desacolhido. 3. Falha na prestação de serviço. Desorganização da instituição de ensino. Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida.

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Doc. 537.0818.5900.6972

726 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegação autoral de danos aos componentes do quadro de entrada de energia, após fortes chuvas ocorridas no primeiro semestre de 2019, cuja responsabilidade pelo evento danoso seria da concessionária. Sentença de improcedência da pretensão autoral. Apelo interposto pelo condomínio autor. Na hipótese, o laudo pericial não apresentou parecer conclusivo a respeito da responsabilidade da Light pelos danos descritos na inicial. Sentença de improcedência corretamente proferida. Desprovimento da Apelação autoral.

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Doc. 541.8963.2871.4849

727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Irresignação da universidade agravante em face da decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência para determinar a matrícula da autora no 3º semestre do curso de medicina na instituição requerida - Questão relativa a contratos de prestação de serviços escolares - Competência das C. 11ª a 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Inteligência do art. 5º, caput e §1º, da Resolução 623/2013, do Colendo Órgão Especial - Precedentes -... ()

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Doc. 643.9450.1420.6895

728 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Insurgência das rés. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao , II. Mérito. Autora que não conseguiu efetivar sua rematrícula no último semestre de seu curso de graduação, não participando da colação de grau. Demora injustificada para a efetivação da rematrícula. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório fixado em R$... ()

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Doc. 533.1199.2115.5368

729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALTERAÇÃO DE MATRIZ CURRICULAR. CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de demanda por meio da qual o autor busca compelir a ré a lhe exonerar de cursar disciplinas da matriz curricular vigente do curso de Educação Física, e a expedir o certificado de conclusão do curso, bem como a lhe indenizar por danos materiais e morais. 2. A sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em discussão 3. Apela o autor, cingindo-se a controvérsia recursal à existência de falha na prestação do serviço decorrente da exigência da par... ()

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Doc. 240.3220.6370.8485

730 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Omissão. Não ocorrência. Acidente de veículo. Morte. Responsabilidade civil extracontratual. Responsabilidade dos veículos motorizado pela segurança dos pedestres. Contexto probatório. Imprudência e dever de reparação configurado. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem consignou expressamente a inexistência de culpa exclusiva da vítima no evento fatal narrado nos autos, mas do preposto da recorrente, por imprudência na condução do veículo. 3 - A reforma do acórdão recorrido demandari... ()

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Doc. 230.9180.7898.0809

731 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade probatória. Busca pessoal inválida. Meros informes anônimos. Circunstância embasada em impressões subjetivas. Afastamento. Reconhecida a manifesta ilegalidade. Cabimento da absolvição. Habeas corpus concedido.

1 - Nos termos do , § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - No caso dos autos, os meros informes anônimos «sobre as características de uma pessoa que estava vendendo drogas em via pública, inclusive em ponto de grande movimento de pedestres», além de corroborarem apenas estereótipo... ()

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Doc. 201.6750.5006.0800

732 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 308 (redação dada pela Lei 12.971/2014) . Crime de perigo abstrato. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte entendia que o delito de racha previsto na , por ser de perigo concreto, necessitava, para a sua configuração, da demonstração da potencialidade lesiva (REsp. 585.345, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2003, DJ 16/02/2004, p. 342). 2 - Todavia, a alteração promovida pela Lei 12.971/2014, que substituiu a expressão «dano potencial» por «situação de risco», teve como objetivo esclarecer que... ()

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Doc. 153.9805.0005.4900

733 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Atropelamento. Óbito. Motorista. Imprudência. Velocidade excessiva. Não comprovação. Vítima. Conduta culposa. Travessia em local não destinado a pedestres. Via movimentada. Absolvição. Apelação. Homicídio culposo no trânsito. Legitimidade da defesa em alterar o fundamento da absolvição, para evitar a demanda na esfera cível. Prova. Veredicto de primeiro grau mantido.

«1. Havendo possibilidade de modificação do fundamento da absolvição, em face dos reflexos na esfera indenizatória, é de ser conhecido o recurso defensivo, mesmo em se tratanto de absolvição. 2. Mantito o veredicto absolutório, bem como seu fundamento. Não é possível, pelo contexto dos autos, inferir-se provas suficientes à afirmação de um juízo condenatório; tampouco afirmar-se não ter o imputado concorrido para o evento. Não há demonstração segura da velocidade imprim... ()

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Doc. 483.9079.1822.6496

734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PASSAGEM CLANDESTINA EM VIA FÉRREA. ATROPELAMENTO QUE PROVOCOU A MORTE DE IRMÃO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO ATROPELAMENTO FERROVIÁRIO. VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL DE SEGURANÇA E DE FISCALIZAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO QUE DEVE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DOS PEDESTRES DURANTE A PASSAGEM DOS TRENS COM A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE MUROS QUE IMPEÇAM O ACESSO DAS PESSOAS A LOCAIS PERIGOSOS. DANO MORAL QUE SE CONSUMA IN RE IPSA. REPERCUSSÃO DE FORMA DIFERENCIADA PARA CADA ENTE FAMILIAR. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER GRADUADA CONFORME GRAU DE PARENTESCO, SENDO RAZOÁVEL SUA FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 PARA O AUTOR, JÁ CONTABILIZADO O FATOR REDUTOR DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA DE CULPAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.

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Doc. 929.1322.7333.9902

735 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE A CULPA DA VÍTIMA. DISCUSSÃO DOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante-requerida que alegou culpa exclusiva da vítima por travessia inesperada e fora da faixa de pedestres. Recorre de sentença que a condenou a indenizar a autora em R$ 20.000,00 por danos morais, R$ 5.000,00 por danos estéticos, e R$ 1.685,48 por lucros cessantes (fls. 531-535). 3. Prova testemunhal e pericial que dão razão à autora, atestando atropelamento na faixa. Apelante que não obedeceu ao e não provou excludente de responsabilidade (, II). 4. Víti... ()

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Doc. 458.3754.5962.1224

736 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICIDIO CULPOSO

e LESÃO CORPORAL CULPOSA na CONDUÇÃO de VEÍCULO AUTOMOTOR. Pleito defensivo por absolvição Inviabilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pelo robusto conjunto probatório. Dinâmica do evento que evidencia a culpa do acusado. No âmbito penal, ademais, não se há falar em compensação de culpas. Condenação de rigor. Dosimetria. Penas estabelecidas no patamar mínimo, em razão da primariedade do réu, e da ausência de circunstâncias judiciais desfavorá... ()

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Doc. 103.1674.7023.7300

737 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Menor de 2 anos de idade. Vítima fatal de atropelamento. Culpa concorrente. Dano material inacolhido. Dano moral acolhido. Fixação nesta instância. Cabimento. Dissídio jurisprudencial. Provimento parcial.

«Demonstrada a culpa concorrente, pela imprudência dos pais da vítima, que abandonaram sua filha, de apenas 2 anos de idade, à própria sorte, em local perigoso, próximo à linha de trem, e pela desídia da ferrovia, que, sabedora da existência de moradores às margens da linha férrea, não providenciou obstáculos à travessia de pedestres no local, impende reconhecer o dever de indenizar proporcionalmente. Em se tratando de menor que ainda não estava trabalhando, seus pais não faze... ()

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Doc. 144.0035.9003.1800

738 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Reconhecimento. Ausência de inovação recursal. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Vítima fatal. Ausência de muros de proteção. Culpa concorrente da empresa. Retorno à origem para julgamento das verbas indenizatórias.

«1. Configura erro material, a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios, a assertiva de existir inovação recursal quando a questão impugnada já havia sido agitada anteriormente. 2. «Há culpa concorrente entre a concessionária de transporte ferroviário e a vítima, por atropelamento em via férrea, porquanto cabe à empresa fiscalizar e impedir o trânsito de pedestres nas suas vias. Precedentes» (REsp 1.257.427/SP, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de... ()

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Doc. 612.0479.7872.3470

739 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR TREM. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1.

Autor que, quando criança, brincava na linha férrea, sendo atropelado por trem de carga. 2. Imprudência da pequena vítima. Falta de vigilância de seus pais, que a deixaram brincar em local sabidamente perigoso. 3. Trem de carga que emite alto ruído, de modo que sua aproximação é facilmente percebida, o que prova a distração do infante. 4. Pelas fotos constantes da inicial, não há necessidade de perícia para se chegar à conclusão de que o local era distante de residências, erm... ()

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Doc. 275.5107.3188.1416

740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERVIA.

Concessionária de transporte Público. Atropelamento em via férrea com vítima fatal. Responsabilidade civil de natureza objetiva. Uso de passagem de nível clandestina. Concorrência de culpas. Imprudência da vítima. Inobservância do dever de segurança e fiscalização da concessionária ré. Omissão específica da delegatária do serviço público, que sabia da passagem clandestina, nada fazendo para impedir o livre trânsito de pedestres no local. Patente o dever de indenizar. Sentenç... ()

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Doc. 754.1767.2340.7912

741 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPERVIA. ATROPELAMENTO FATAL EM VIA FÉRREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO COM BASE NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (CF/88, art. 37, § 6º. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE DE SUICÍDIO. EXISTÊNCIA DE PASSAGEM DE NÍVEL PARA PEDESTRES E AUTOMÓVEIS NO LOCAL, NÃO SE TRATANDO DE PASSAGEM CLANDESTINA. PROVA TESTEMUNHAL A ATESTAR A AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO SONORA OU VISUAL NO MOMENTO DO ACIDENTE. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA OMISSÃO NO DEVER LEGAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA CONTÍNUA DAS LINHAS FÉRREAS. TESE FIRMADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.172.421/SP (TEMA/REPETITIVO 517/STJ). DANO MORAL CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. QUANTUM EXTRAPATRIMONIAL DA CONDENAÇÃO QUE MERECE SER MINORADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DOS AUTORES AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. APELO DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 378.5501.5085.0271

742 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. DIREÇÃO COM HABILITAÇÃO CASSADA. PERIGO DE DANO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

1. O crime previsto no exige a demonstração da ausência de habilitação do agente ou sua cassação e do perigo concreto de dano. 2. No caso concreto, a ausência de habilitação restou devidamente comprovada pela documentação apresentada pelo DETRAN/RS e a confissão do réu em seu interrogatório. 3. O perigo de dano foi demonstrado por relatos coesos dos policiais ao descrever que, durante patrulhamento, visualizaram o acusado realizando manobra arriscada e conduzindo o... ()

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Doc. 744.8643.3217.1189

743 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral julgada improcedente - Autora que após cursar o primeiro semestre do curso de licenciatura em educação física pediu transferência para o curso de bacharelado em educação física - Pedido de reaproveitamento de matéria «políticas públicas» já cursada - Disciplina inserida para a aluna cursar em regime de adaptação - Alteração curricular - Deferimento de reingresso condicionado às adaptações curriculares - Prevalê... ()

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Doc. 645.2706.2640.0534

744 - TJSP. Mandado de segurança. Pretensão à matrícula de estudante, beneficiária do FIES, em curso de Medicina ofertado pela impetrada. Negativa por parte da apelada fundada no Edital 8/23 da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, que autoriza as universidades a oferecer matrícula pelo FIES no segundo semestre apenas a alunos que já frequentam seus cursos. Impetrada que divulgara tal opção de forma clara e ostensiva, em cumprimento ao dever de informação imposto pelo CDC, art. 6º, III. Ausência de direito líquido e certo à matrícula pretendida. Sentença denegatória de segurança mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 816.3769.7904.3370

745 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Demanda declaratória cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré quanto à declaração de inexigibilidade de débitos relativos ao primeiro semestre de 2021 e quanto aos danos morais. Inexistência de prova de referir-se a cobrança a período diverso daquele apontado na petição inicial e reconhecido como indevido. Dano moral não caracterizado. Mero aborrecimento, sem dimensão a justificar tutela indenizatória no caso concreto. Sentença parcialmente reformada para afastar a indenização por dano extrapatrimonial. Apelação da ré parcialmente provida para tal fim.

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Doc. 729.8525.5422.2448

746 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Ação de repetição de indébito com danos morais. Contratação de serviços educacionais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Justiça Gratuita. Revogação pela r. sentença. Ausência de demonstração da situação de hipossuficiência. Mérito. Desconto de pontualidade. Redução progressiva dos descontos e aumento das mensalidades. Alegação de abusividade das cláusulas contratuais. Dever de informação. Termos contratuais que são claros, expondo de forma expressa ... ()

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Doc. 675.9212.4291.5184

747 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais - Culpa dos réus inequívoca - Batida traseira, excesso de velocidade e boa visibilidade - Laudo pericial aponta para dano estético e extrapatrimonial em grau 4, na escala de 1 a 6 - Dani estético bem fixado na r. sentença. Manutenção - Dano moral configurado - Fixação em R$80.000,00 ante os prejuízos educacionais - Autora que ficou quase um semestre afastada da escola e atividades esportivas em tenra idade - Falecimento d... ()

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Doc. 486.7239.0426.2910

748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA -

Aprovação em vestibular para ingresso em curso superior de medicina, ministrado pela Faculdade São Leopoldo Mandic (Filial Araras), antes da conclusão do ensino médio - Pretensão de reserva da vaga com início da graduação no próximo semestre letivo - Cabimento - Concordância expressa da agravada - Inteligência do art. 208, V da CF/88, do art. 24, V, «c» da Lei Nacional 9.394/1996 e do art. 54, V do ECA - LDB - Determinação de reserva de vaga no curso superior de medicina até a p... ()

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Doc. 571.9098.4861.7063

749 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROMOÇÃO DE EVENTO.

Alteração unilateral da data e local de feira promocional, da qual participaria a parte autora. Rescisão do contrato com devolução da integralidade do montante pago. Inconformismo da ré. A reforma do Anhembi não pode ser considerada motivo de força maior que independe da vontade da recorrente. As obras se iniciaram no primeiro semestre de 2023, de modo que poderia a apelante prever que o local ainda não estaria em condições de abrigar o evento, prevista para ser realizada no mês de j... ()

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Doc. 103.1674.7529.5000

750 - TJMG. Mandado de segurança. Ensino. Renovação de matrícula. Indeferimento sob alegação de ter sido requerida fora do prazo. Deferimento de liminar. Presença dos requisitos do Lei 1.533/1951, art. 7º, II.

«Não há como admitir que uma norma interna da Faculdade contraponha-se a um comando do texto constitucional ( e ), cumprindo ao Poder Judiciário extirpar, ainda que liminarmente, qualquer entrave administrativo de acesso à educação. Restou evidenciada a necessidade do deferimento da medida em razão da relevância da fundamentação apresentada pela impetrante, e sob pena de ineficácia da decisão final, uma vez que fatalmente haveria o transcurso do semestr... ()

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