DOC. 153.6393.2003.5700

TRT2. Alteração contratual gratificação (em geral)

«GRATIFICAÇÃO RECEBIDA PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE COORDENADOR - REDUÇÃO DO VALOR - ANUÊNCIA DO AUTOR COM REENQUADRAMENTO PROCEDIDO NA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. Como coordenador, o reclamante recebia gratificação específica para o exercício deste mister. Ocorrendo reenquadramento na universidade, adequando-se o valor desta gratificação conforme o número de alunos sob responsabilidade de cada coordenador - o que contou com anuência do autor, e inexistindo qualquer comprovação de vício de consentimento na manifestação de vontade firmada pelo reclamante, entendo que inocorreu a alegada redução ilegal desta parcela. Não se pode permitir que ao coordenador seja garantido o mesmo número de alunos, em todos os anos letivos, dadas as peculiaridades próprias da atividade, mormente porque a própria escola tem sua receita em face da quantidade de inscritos na universidade, variável ano a ano, ou a cada semestre. Recurso ordinário a que se nega provimento, neste aspecto»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).