Partilha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.2740.4000.2200

851 - TJRJ. Tributário. Casamento. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos. Divórcio consensual. Partilha de bens não realizada de forma equalitária sem notícia de compensação pecuniária. Imposto de reposição incidente sobre o quinhão excedente. Pretensão da Fazenda Pública de condicionar a expedição do formal de partilha ao pagamento do imposto a título de doação. Súmula 116/STF. CPC/1973, art. 1.031, § 2º.

«1. Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos ( 031, § 2º). 2. Em se tratando de imposto de reposição, a questão deve ser examinada à luz da Lei Estadual 1427, de 13/02/1989, a qual prevê que o contribuinte do referido im... ()

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Doc. 828.5582.4702.4825

852 - TJSP. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS - Partilha realizada através de acordo - Cumprimento de sentença - Extinção do feito, por falta de interesse - Irresignação da requerente - Rol de bens pertencentes ao requerido constante do próprio acordo - Valores venais que poderão ser obtidos junto aos órgãos municipais, sem intervenção do judiciário - Providência que compete à parte interessada - Sentença mantida - Apelo desprovido.

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Doc. 883.0063.8675.1451

853 - TJSP. Inventário. Imposto causa mortis. Homologação da partilha de bens que, no inventário, é condicionada à quitação dos débitos tributários e, especialmente, ao pagamento do imposto de transmissão por morte. Inteligência dos CPC, art. 654 e 192 do CTN. Recolhimento integral do ITCMD e demais obrigações tributárias que, no caso, não foram demonstradas. Inviabilidade de homologação da partilha de bens. Sentença revista. Recurso provido

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Doc. 104.0406.8599.0777

854 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO PELA 15ª CÂMARA CÍVEL, ATUAL 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DOS 7 (SETE) ANTERIORES AGRAVOS DE INSTRUMENTOS INTERPOSTOS NO PROCESSO ORIGINÁRIO RELACIONADOS A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, OBJETO DO PRESENTE RECURSO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

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Doc. 163.0768.9381.2271

855 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO E RECONVENÇÃO PARA PARTILHA DE BENS CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO DE TERCEIRO, PAI DO EX-CÔNJUGE VARÃO. CONSTRUÇÃO DE ACESSÃO (CASA) QUE SE REVERTE EM PROL DO PROPRIETÁRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO QUE SE CONFIRMA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 187.6746.6893.4155

856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL ENTRE EX-CÔNJUGES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ART. 487, II, DO CPCP, AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO DECENAL DA AÇÃO DE PARTILHA SEM, TODAVIA, PREVIAMENTE, INTIMAR AS PARTES QUANTO À QUESTÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 487, PARÁGRAFO ÚNICO E 10, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO PROVIDO.

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Doc. 546.9875.7842.0735

857 - TJSP. Divórcio. Partilha. Cumprimento de sentença. Extinção por inadequação da via eleita. Pretensão do autor de extinção de condomínio decorrente da partilha do patrimônio comum do casal. Necessário o ajuizamento de ação própria perante o Juízo Cível. Via do cumprimento de sentença realmente inadequada ao fim pretendido. Precedentes desta Câmara e da Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 436.5747.4888.2730

858 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO E RECONVENÇÃO PARA PARTILHA DE BENS CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO DE TERCEIRO, PAI DO EX-CÔNJUGE VARÃO. CONSTRUÇÃO DE ACESSÃO (CASA) QUE SE REVERTE EM PROL DO PROPRIETÁRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO QUE SE CONFIRMA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 103.1674.7294.8700

859 - STJ. Família. Casamento. Anulação de partilha. Separação consensual. Renúncia de todos os bens pela mulher. Inaplicabilidade ao caso do CCB, art. 1.175, que considera nula a doação de todos os bens. Suficientes meios de subsistência garantidos. Há voto vencido no sentido de que a partilha só pode ser homologada se preservados suficientemente os interesses dos filhos ou do cônjuge (Lei 6.515/77, art. 34).

«Hipótese em que, a despeito da renúncia manifestada pelo cônjuge mulher, não restou ela privada dos meios necessários à sua subsistência. Nulidade inexistente.»

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Doc. 103.2110.5044.8100

860 - STJ. Família. Casamento. Anulação de partilha. Separação consensual. Renúncia de todos os bens pela mulher. Inaplicabilidade ao caso do CCB, art. 1.175, que considera nula a doação de todos os bens. Suficientes meios de subsistência garantidos. Há voto vencido no sentido de que a partilha só pode ser homologada se preservados suficientemente os interesses dos filhos ou do cônjuge (Lei 6.515/77, art. 34).

«Hipótese em que, a despeito da renúncia manifestada pelo cônjuge mulher, não restou ela privada dos meios necessários à sua subsistência. Nulidade inexistente.»

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Doc. 714.4646.6935.3630

861 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Determinada a partilha de valor existente em conta conjunta. Alegação de que o numerário lá encontrado derivaria exclusivamente dos proventos de aposentadoria da agravante e de saldo do FGTS. Descabimento. Valor que deve ser objeto de partilha, por configurar patrimônio comum dos cotitulares. Prevalecimento do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Precedentes do Col. STJ. Recurso desprovido

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Doc. 593.7861.3253.5421

862 - TJSP. Apelação cível. Arbitramento de aluguel sobre imóvel herdado do falecido genitor. Partilha não ultimada. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Rejeição da preliminar de ilegitimidade do réu, irmão dos autores, coerdeiro. Mérito. Pretensão de arbitramento de aluguéis antes da partilha definitiva dos bens deixados pelo falecido. Impossibilidade de se arbitrar aluguéis durante a fase de indivisão. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido

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Doc. 544.1382.0239.4366

863 - TJSP. Inventário. Imposto causa mortis. Homologação da partilha de bens que, no inventário, é condicionada à quitação dos débitos tributários e, especialmente, ao pagamento do imposto de transmissão por morte. Inteligência dos CPC, art. 654 e 192 do CTN. Recolhimento integral do ITCMD e demais obrigações tributárias que, no caso, não foram demonstradas. Inviabilidade de homologação da partilha de bens. Sentença revista. Recurso provido

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Doc. 650.9778.3373.6806

864 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA. DIREITO PESSOAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 210.7131.0219.3512

865 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Alegação de que um dos imóveis adquiridos na constância do casamento deve ser partilhado igualmente pelos cônjuges. Premissas fixadas pelo acórdão recorrido no sentido de que o bem foi adquirido com recursos dos pais da ré, o autor abriu mão do imóvel e houve o reconhecimento tácito da sub-rogação. Pretensão de revisão das conclusões do tribunal de origem quanto à partilha. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 483.5190.6102.7082

866 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de segurança. ITBI. Município de São Paulo. Sentença que concedeu a segurança para o fim de reconhecer a inexigibilidade do ITBI a qualquer título, por ato oneroso, sobre o valor do imóvel urbano partilhado, de matrícula número 216.333, do 11º CRI de São Paulo. Inocorrência da hipótese prevista no art. 156, II, da CF. Partilha de bens entre herdeiros. Divisão igualitária do patrimônio. Inexistência de negócio jurídico apto a configurar o fato gerador do ITBI, considerando a realização de mera partilha de bens a título gratuito. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.

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Doc. 142.7980.7000.2000

867 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Dissolução. Partilha do patrimônio. Regime da separação obrigatória. Súmula 377/STF. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.725.

«1. Não há violação do quando o Tribunal local, expressamente, em duas oportunidades, no acórdão da apelação e no dos declaratórios, afirma que o autor não comprovou a existência de bens da mulher a partilhar. 2. As Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte assentaram que para os efeitos da Súmula 377/STF não se exige a prova do esforço comum para partilhar o patrimônio adquirido na constância da união. Na verdade, para a evolução juri... ()

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Doc. 202.4844.3005.8800

868 - TJMG. Apelação. Arrolamento. Formal de partilha amigável. Homologação. Sentença proferida. Credor preterido. Anulação. Impossibilidade. CPC/2015, art. 663.

«1 - Nos termos do , a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficiente para o pagamento da dívida, o que ocorreu na espécie diante da penhora e hipoteca em bens de propriedade da falecida em sede de execução promovida pelo banco apelante. 2 - Recurso desprovido.»

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Doc. 352.0702.7891.7148

869 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS QUINHÕES DOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por herdeiros contra decisão que, em incidente de precatório movido contra o Município de São Paulo, indeferiu o levantamento de valores condicionando-o à apresentação de formal de partilha ou sobrepartilha constando o crédito com o quinhão de cada herdeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o levantamento dos valores depositados pode ocorrer sem a apresentação de formal de partilha ou sobrepartilha; (ii) est... ()

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Doc. 368.3905.6071.6071

870 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE DÍVIDAS. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. PROVA INSUFICIENTE DE DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DE UM DOS CÔNJUGES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de divórcio litigioso, determinou a partilha dos bens e dívidas comuns na proporção de 50% para cada parte. O recorrente pleiteia a exclusão da partilha de dívidas contraídas junto a terceiros, alegando que foram assumidas unilateralmente pela recorrida, bem como a inclusão na partilha de débito adquirido junto ao Banco do Brasil, por ter sido utilizado para manutenção da família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão ... ()

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Doc. 103.1674.7378.9900

871 - STJ. Competência. Família. Concubinato. União estável. Dissolução de sociedade de fato. Partilha. Alimentos. Ações cumuladas. Julgamento no foro do domicílio ou residência do alimentando. CPC/1973, art. 100, II. Aplicação.

«No caso de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos em favor da filha comum do casal, tem-se por competente o foro do domicílio ou residência do alimentando. Prevalece, «in casu», o interesse do menor.»

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Doc. 164.7844.8006.1000

872 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Bem imóvel composto por duas casas. Partilha do bem entre os filhos na proporção de 50% para cada um. Existência de doação dos genitores ao filhos. Comprovação. Descabimento da partilha efetuada no arrolamento. Ausência de recolhimento do ITCMD. Inexistência de título hábil para fundamentar pedido de extinção de condomínio. Necessidade de regularização do registro do imóvel. Extinção da ação mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 145.6541.8006.3400

873 - TJSP. Arrolamento. Partilha. Decisão que deliberou sobre a inclusão de bem (direito de prestação de serviços de transporte denominado frota), para fim de partilha. Recorrente que, na condição de terceiro interessado, alega que adquiriu o direito pertencente ao «de cujus». Ausência de prova literal dessa suposta transação. Informação expressa de que o direito ainda está vinculado ao autor da herança. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 155.8235.6001.5800

874 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Cumulação com partilha de bens e alimentos. Procedência parcial. Inconformismo das partes. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o alegado maior período de duração da união estável, tampouco a necessidade de perceber alimentos. Partilha corretamente realizada, considerando a presunção de esforço comum do casal em relação aos bens adquiridos durante a convivência. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 167.6944.7003.6100

875 - TJSP. Partilha. Bem imóvel. Deixando de ser apta para afastar o caráter «erga omnes» do quanto estampado em matrícula de imóvel declaração juntada aos autos assinalando eventual direito de terceiros sobre o bem, por questão de continuidade registral partilha deve ocorrer conforme direitos de propriedade naquele registro constantes, mormente absoluta falta de prova, confissão ou fato incontroverso a respeito daquela circunstância. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 277.4970.0459.2593

876 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADO COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. GUARDA COMPARTILHADA MANTIDA. ALIMENTOS MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. PARTILHA DE VEÍCULO E OUTROS BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por B.B.L. contra sentença que, em ação de divórcio cumulada com guarda e alimentos ajuizada em face de W.C.V. julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) decretar o divórcio; b) determinar a partilha dos saldos existentes nas contas bancárias à época da separação de fato (setembro de 2021), na proporção de 50% para cada parte; c) fixar alimentos definitivos em favor das filhas menores no valor de um salário mínimo, a serem pagos mensal... ()

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Doc. 174.1454.6003.6500

877 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha de bens. Tribunal a quo, diante das provas dos autos, concluiu que no acordo firmado entre as partes não constou que o veículo objeto de partilha tinha multas anteriores ao pacto. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, analisando os termos do pacto firmado entre as partes, concluiu que nele não ficou estabelecido que as multas de trânsito pendentes relativas ao veículo transferido à agravada por ocasião da partilha seriam de sua responsabilidade, razão pela qual cabe ao agravante o pagamento de tais débitos, não havendo que se falar em má-fé da recorrida. 2. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, tal como propugnada nas razões do apelo especial, demand... ()

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Doc. 950.7121.9019.4343

878 - TJSP. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Pleito de justiça gratuita formulado pelo espólio. Indeferimento. Manutenção. Monte mor composto por imóveis e veículos. Recurso improvido

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Doc. 854.9297.3203.9846

879 - TJSP. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Pleito de justiça gratuita formulado pelo espólio. Indeferimento. Manutenção. Monte mor composto por imóveis e veículos. Recurso improvido.

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Doc. 271.9575.6956.5071

880 - TJSP. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Pleito de justiça gratuita formulado pelo espólio. Indeferimento. Manutenção. Monte mor composto por imóveis e veículos. Recurso improvido

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Doc. 150.5244.7008.4300

881 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Indenização trabalhista. Exclusão. Incomunicabilidade. Separação judicial. Comunhão universal de bens. Alimentos. Cônjuge-mulher aposentada. Readequação da verba. Partilha de bens. Divisão de créditos trabalhistas. Inadmissibilidade. Partilha de dívidas contraídas no curso do matrimônio. Cabimento.

«Casamento pelo regime da comunhão universal de bens. Partilha de todos os bens presentes e futuros e das dívidas passivas (). É forçosa a exclusão dos créditos trabalhistas reclamados, que constituem apenas frutos civis do trabalho de cada cônjuge. O art. 263, inc. XIII, do estatuto civil de 1916, dispõe que são excluídos da comunhão os frutos civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge ou de ambos, isto é, na linguagem do Novo Código Civil, `os proventos do... ()

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Doc. 529.3476.7209.0663

882 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - REVELIA - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO PROPIETÁRIO NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA PARTILHA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Após a vigência da Lei . Lei . 9.278/96, criou-se uma presunção legal de comunhão dos bens onerosamente adquiridos durante a união estável, de modo que, quando da dissolução da união estável, não há a necessidade de se provar o esforço na aquisição desses bens. Nesse passo e conforme disposto no CCB/2002, na constância da união estável, comunicam-se apenas os bens que sobrevierem, presumindo-se a aquisição pelo esforço comum das partes, devendo haver, contudo, prova efetiva... ()

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Doc. 303.4423.3787.9520

883 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO, FRUTO DE SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO RÉU, JÁ QUE PROVENIENTE DE DOAÇÃO OFERTADA PELOS SEUS AVÓS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NA PARTILHA IGUALITÁRIA DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE PELO CASAL DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ART. 1.659, I DO CÓDIGO CIVIL. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR SUB-ROGAÇÃO DE BEM ALIENDADO E PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AO RÉU. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível que visa a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de Partilha de bem imóvel adquirido durante a união do casal. II. Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia acerca da compra de imóvel adquirido durante o casamento em que a parte autora alega que não há menção da sub-rogação alegada pelo réu na escritura de compra e venda do imóvel. III. Razões de Decidir: A r. sentença não merece reforma, tendo em vista que as... ()

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Doc. 230.4041.0619.4859

884 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de divórcio, cumulada com partilha de bens imóveis. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Partilha. Aquisição de bens pelo casal durante a constância do casamento. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem decide, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com omissão ou ausência de fundamentação. 2 - No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos, notadamente das escrituras e dos registros públicos, e da natureza da lide, concluiu pela inexistência de direito à partilha de bens, com bas... ()

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Doc. 230.7040.2684.0477

885 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de partilha. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não caraterização. Anulação da partilha. Manutenção das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alteração do valor fixado a título de honorários sucumbenciais. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - A decisão proferida na ação de produção antecipada de provas é meramente homologatória, não produz coisa julgada material, admitindo-se que o Magistrado faça a devida valoração da sua necessidade, nos autos principais. Precedentes. 3 - «Não se verifica cerceamento de defesa, qu... ()

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Doc. 531.8978.8760.1357

886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE A RECONVENÇÃO FIXANDO ALÉM DO DIVÓRCIO A PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ-RECONVINTE. 1.

Recurso exclusivo da reconvinte que alega ser o julgamento extra-petita e pleiteia a fixação de alimentos em seu favor, além de alteração da base de incidência dos honorários advocatícios. 2. Inexistência de julgamento extra-petita. Muito embora a reconvinte não tenha discriminado um dos bens do patrimônio comum do ex-casal, o reconvindo ao apresentar defesa, esclareceu quanto a existência do mesmo, pleiteando a sua inclusão na partilha, o que restou atendido pelo julgamento vergas... ()

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Doc. 348.9149.4811.1733

887 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O

interesse de agir corresponde à necessidade, à utilidade e à adequação do processo ajuizado para fins de proteção e resguardo do direito deduzido em juízo. - Existe interesse processual em realizar a partilha, em ação de divórcio, apenas de direitos possessórios, independentemente da regularidade do direito de propriedade. - No caso dos autos, diante da causa de pedir apresentada e dos indícios quanto ao exercício de posse pelas partes, é viável, após adequada instrução prob... ()

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Doc. 648.9072.0621.3806

888 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOBREPARTILHA DE BENS. PRÉVIA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. Súmula 59/STJ. Súmula 235/STJ.

Ação de partilha de verbas trabalhistas ajuizada perante Juízo da 3ª Vara de Família do Méier. Declínio de competência para a 1ª Vara de Família de Madureira. 1. Considera-se que duas ou mais demandas são conexas quando possuem em comum o objeto ou a causa de pedir. De fato, há relação entre as ações, uma vez que esta somente se deu pela prévia declaração da dissolução de união estável havida entre as partes. Contudo, cabe reconhecer que razão assiste ao suscitante, vis... ()

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Doc. 103.2110.5008.5300

889 - TJMG. Inventário e partilha. Ação rescisória de decisão homologatória de partilha. Admissibilidade, especialmente quando o inventário assume feições de ação litigiosa. Falta de citação do autor, marido de uma das herdeiras e alienação de bens sem outorga uxória. Nulidade processual insanável. Rescisória procedente. CPC/1973, art. 10, parágrafo único, II; CPC/1973, art. 214; CPC/1973, art. 485, V; CPC/1973, art. 999 e CPC/1973, art. 1.030, II. CCB, art. 242, I e II.

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Doc. 234.3005.9338.3450

890 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VALOR DEVIDO A TÍTULO DE MEAÇÃO - DATA SEPARAÇÃO DE FATO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - PATRIMÔNIO INCONTROVERSO - INCLUSÃO NA PARTILHA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - A

separação de fato do casal coloca fim ao regime de bens. - A taxa SELIC deve ser utilizada, conforme estabelecido pelo legislador, como indexador monetário e juros de mora, vez que na sua apuração são levados em consideração a correção derivada da inflação corrente e o incremento moratório mensurado de acordo com os parâmetros estabelecidos.

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Doc. 210.7150.7621.2797

891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável c/c partilha de bens. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação reconhecimento de união estável c/c partilha de bens. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 789.0300.4210.4080

892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. PARTILHA NÃO REALIZADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE.

Nos termos do art. 1.997 do Código Civil e do , o espólio, e não o herdeiro, responde pelas dívidas do falecido até a realização da partilha. Não havendo como atribuir aos embargantes o ajuizamento de ação de execução em face de parte ilegítima, faz-se inaplicável o princípio da causalidade para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais.

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Doc. 103.2110.5008.9600

893 - TJMG. Inventário e partilha. Remoção de inventariante. Incidente processual do qual não cabe condenação em honorários advocatícios. (Cita jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5010.2800

894 - 2TACSP. Inventário e partilha. Legitimidade ativa do espólio para, antes da partilha, continuar ação de retomada para uso de descendente, agora herdeiro, de prédio alugado. Incidência das sanções civis e penais se constatada, no futuro, a insinceridade do pedido. Considerações sobre o princípio da «saisine». CCB, art. 1.572. Locação. (Cita doutrina e jurisprudência).

Enquanto não ocorrer a divisão dos bens, o espólio tem legitimidade ativa para retomar imóvel alugado e que será destinado ao uso do herdeiro. E se tem para o mais, vale dizer, para ingressar com a ação, tem também para o menos, ou seja, continuar com a demanda já proposta.

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Doc. 187.0192.1006.6900

895 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Dissolução de união estável. Cotas sociais a serem partilhadas. Valores apurados na data da partilha. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte possui entendimento de que se verifica «a existência de mancomunhão sobre o patrimônio, ou parte dele, expresso, na hipótese, em cotas de sociedade, que somente se dissolverá com a partilha e consequente pagamento, ao cônjuge não sócio, da expressão econômica das cotas que lhe caberiam por força da anterior relação conjugal. Sob a égide dessa singular relação de propriedade, o valor das cotas de sociedade empresaria deverá sempre refletir o momento efetivo da p... ()

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Doc. 966.9725.0105.6108

896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA -

Decisão que declarou a nulidade da doação e determinou que 50% dos bens doados fossem trazidos ao inventário - Recurso que questiona a avaliação dos bens à época da sucessão - Avaliação correta, pois, diante do reconhecimento da nulidade, a questão deixa de ser de mera colação e os bens devem ser partilhados pelo valor avaliado à época da abertura da sucessão - Arguição de decisão extra petita - Inocorrência - A nulidade pode ser reconhecida de ofício - Parcela dos bens a c... ()

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Doc. 297.0964.0599.1814

897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PARTILHA. DIVÓRCIO.

No caso, as mantiveram união estável e, posteriormente, casamento. Bens adquiridos na constância de tais relações, consistente em cinco imóveis. Comunicabilidade. Incontroversa quanto ao tempo da união estável e a necessidade de partilha dos cinco imóveis componentes do acervo. Apelação que se insurge, exclusivamente, quanto ao valor da condenação. Condenação da sentença que se refere a outros três imóveis. Alegação de que houve custos com impostos e reforma e/ou construção... ()

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Doc. 104.4320.9000.2600

898 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Solteiro ou solitário. Casamento. Separação judicial. Partilha. Formal devidamente homologado. Descabimento da penhora. CPC/1973, art. 655. Lei 8.001/90, art. 1º

«4. Uma vez realizada a partilha em processo judicial de separação, cujo formal foi devidamente homologado pelo juiz competente, não cabe a penhora de imóvel pertencente a apenas um dos cônjuges, pois a proteção ao bem de família, no caso, se estende ao imóvel no qual resida o devedor solteiro ou solitário.»

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Doc. 210.3166.0560.0489

899 - TJSP. DIREITO REGISTRAL - REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO CONJUNTO E PARTILHA DE BENS.

Preliminar de nulidade do procedimento afastada - Fundamentação e análise exaustiva do título levado a registro - Exigências que constam expressamente da nota devolutiva expedida pelo registrador, assim como as razões pelas quais foram formuladas. Divergência entre o estado civil da falecida constante da certidão de casamento e da certidão de óbito apresentadas. Averbação da separação judicial no assento de casamento que faz prova do estado civil da falecida. Anotações feitas ... ()

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Doc. 663.7375.3565.5109

900 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVISÃO PRÉVIA. MÁQUINA INDUSTRIAL. BEM INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. SUB-ROGAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, nos autos da «ação de divórcio litigioso c/c com partilha de bens, regulamentação de guarda e alimentos», determinou a divisão, em 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge, dos bens adquiridos na constância do casamento, sob o regime de comunhão parcial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: i) definir se o imóvel indicado na sentença deve ser partilhado, considerando alegações de erro na matrí... ()

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