STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha de bens. Tribunal a quo, diante das provas dos autos, concluiu que no acordo firmado entre as partes não constou que o veículo objeto de partilha tinha multas anteriores ao pacto. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem, analisando os termos do pacto firmado entre as partes, concluiu que nele não ficou estabelecido que as multas de trânsito pendentes relativas ao veículo transferido à agravada por ocasião da partilha seriam de sua responsabilidade, razão pela qual cabe ao agravante o pagamento de tais débitos, não havendo que se falar em má-fé da recorrida.
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