STJ. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Legitimidade passiva. Revisão do julgado. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ cumprimento das obrigações contratuais. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
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