DOC. 231.0110.8166.2299

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. 1. Cerceamento de defesa. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. 2. Inversão do ônus probatório. Ausência de preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Majoração dos honorários recursais. Não cabimento. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Diante dos fundamentos do acórdão recorrido, notadamente quanto à preclusão, verifica-se que o argumento recursal pertinente ao tema está dissociado do que foi decidido pelo Tribunal de origem, evidenciando a deficiência de fundamentação, a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF.

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