TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Execução incidental. Limitação da periodicidade da multa. Realização de ofício. Possibilidade. Quantia pretendida pelo apelado que se mostra exagerada, extrapolando os limites do razoável e transformando a providência em verdadeira indenização pré-fixada. Imutabilidade decorrente da preclusão que atinge apenas a pretensão acolhida, não alcançando a multa, elemento acessório destinado a induzir a parte a cumprir a obrigação. Limitação temporal da multa. Cabimento. Incidência entre a data em que as partes tiveram ciência do acórdão e aquela em que o apelante comunicou ao juízo «a quo» a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, momento a partir do qual a obrigação se converte em perdas e danos. Inteligência do CPC/1973, art. 461. Recurso parcialmente provido.
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