Notificacao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1695.1143

851 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Título judicial. Interpretação. Revisão. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Alteração em liquidação. Descabimento.

1 - A apuração do valor ilíquido da sentença, na fase de liquidação, levou em consideração o entendimento firmado no título judicial, de modo que a alteração do julgado demandaria reexame do acervo fático, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O título judicial transitou em julgado determinando o pagamento de: « a) a quantia de R$ 28.000,00 à título de bonificação; b) a quantia de R$ 150.000,00 como margem de lucro por unidade de P13Kg vendido; c) valor a ser apurado e... ()

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Doc. 231.0021.0585.9886

852 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Prazo de 15 quinze dias fixado para apresentação de nova planilha na execução. Prazo judicial. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 183. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não acolheu o pedido de concessão de prazo em dobro à Fazenda Pública. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Contudo, o dispositivo aludido refere-se aos prazos legalmente estabelecidos, vale dizer, àqueles já previstos nas normas processuais, não a qualquer modalidade de prazo. Logo não se aplica aos prazos fixados aleatori... ()

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Doc. 945.7698.2758.4225

853 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Consignação em Pagamento e Indenização por Danos Morais. Plano de saúde. Cancelamento do contrato por inadimplência. Ausência de notificação prévia. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, determinando a reativação do plano de saúde e a consignação das mensalidades em atraso. Irresignação da administradora do plano de saúde. A concessão de tutela de urgência, com base no CPC, art. 300, requer a presença da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou ao resultado útil do processo. A medida foi deferida na origem, determinando a reativação do plano de saúde da autora e permitindo a consignação das mensalidades devidas em juízo. Consignação judicial dos depósitos dos meses de março, abril e maio de 2021, sem pagamento dos posteriores, por depósito judicial ou por boleto, o que configurou inadimplência substancial. Alegação de ausência de emissão de boletos que não justifica a falta de pagamento, sendo facultada à autora a consignação judicial dos valores. É inadmissível que o consumidor se beneficie da própria omissão no cumprimento das obrigações contratuais, buscando manter o plano de saúde sem efetuar os pagamentos correspondentes. Provimento do Agravo de Instrumento.

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Doc. 227.0356.1488.4738

854 - TJSP. "Habeas corpus» impetrado contra decisão judicial que indeferiu o pedido de retificação de pena. 1. Conquanto o «habeas corpus» tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus» em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus» mostra-se incognoscível. 2. Por sua vez, tomando-se em conta uma cognição estreita, tal como é próprio do «habeas corpus», não se tem um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus» de ofício. Decisão judicial fundamentada. Ordem não conhecida

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Doc. 141.6034.6002.8200

855 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Cabimento. Conversão de agravo de instrumento em retido (CPC, art. 523 e CPC, art. 527, II). Hipótese em que parte excluída da lide pleiteia honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de imediato processamento do agravo.

«1. Não se mostra adequada a conversão em retido de agravo de instrumento interposto pela parte excluída da lide pleiteando condenação do promovente em honorários advocatícios sucumbenciais, pois a exclusão, por evidente, inviabiliza a hipótese de posterior ratificação em recurso principal, que não virá. 2. Recurso ordinário provido para conceder a segurança.»

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Doc. 126.2540.8000.3900

856 - STJ. Recuperação judicial. Homologação. Protesto cambial. Dívidas compreendidas no plano de recuperação judicial. Novação. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Protestos. Baixa, sob condição resolutiva. Cumprimento das obrigações previstas no plano de recuperação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 7.661/1945, art. 148. Lei 11.101/2005, art. 59 e Lei 11.101/2005, art. 61. CCB/2002, art. 360.

«... Cinge-se a lide a determinar se a homologação do plano de recuperação judicial autoriza a retirada do nome da recuperanda e dos seus respectivos sócios dos cadastros de inadimplentes, bem como a baixa de eventuais protestos existentes e nome destes. De acordo com a recorrente, a novação das dívidas da recuperanda «surte efeitos desde a concessão da recuperação, seja pela aprovação do plano, seja pelo deferimento pelo juiz na forma do �. (fls. 203/2... ()

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Doc. 433.0641.9534.2058

857 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em 16.03.2023 (index 49913036), pelo MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que, nos termos da , deferiu o processamento, em litisconsórcio processual e consolidação substancial, da recuperação judicial de OI S/A. PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A. ratificando o provimento judicial que concedeu a tutela de urgência... ()

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Doc. 192.4094.1002.3900

858 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Depósito judicial. Constituição do crédito tributário. Contencioso administrativo. Suspensão da exigibilidade. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - No julgamento do Recurso Especial 11.113.959/RJ, submetido ao rito do , sob a relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: «[...] o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do , III do, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração),... ()

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Doc. 197.0404.8974.1907

859 - TJSP. Apelação Cível - Ação indenizatória em regresso - Pretensão ao recebimento proporcional de valores dispendidos pelo Município no cumprimento de decisão judicial condenatória que determinou a ele, em solidariedade com o Estado de São Paulo, que adquirisse insumos e medicamentos determinados na ACP 0003581-09.2004.8.26.0220 - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença de Primeiro Grau - Bem caracterizado o direto ao recebimento indenizatório em regresso - Impossibilidade de compensação com repasse vinculado de valores pelo Estado, legalmente destinados à saúde - Dívida excepcional e específica, oriunda do cumprimento de título judicial - Solidariedade que se impõe diante do trânsito em julgado da sentença condenatória - Precedente - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 736.7730.1796.5023

860 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou o cálculo da contadoria. Insurgência dos exeqüentes. Cabimento. Aplicação de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença. Equívoco nas premissas que balizaram a apuração elaborada. Necessidade de retorno dos autos ao contador judicial para retificação dos cálculos. Recurso provido.

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Doc. 250.2280.1684.5911

861 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Crime permanente. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão do TJMT que confirmou sentença condenatória por tráfico de drogas. 2 - A defesa sustenta que a condenação foi baseada em provas ilícitas obtidas mediante violação de domicílio sem mandado judicial, com base apenas em denúncia anônima. Requer a absolvição do recorrente pela ilicitude das provas e insuficiência de provas remanescentes. II - QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 141.1961.8000.9700

862 - STJ. Processual civil. Defensor dativo. Sentença que fixa honorários. Título executivo judicial. Modificação em embargos à execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não violação ao CPC/1973, art. 472.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/1994 e 585, V, do CPC/1973, título executivo líquido, certo e exigível. Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. 2. O STJ entende que... ()

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Doc. 184.3781.4006.4000

863 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Não ofensa ao princípio da colegialidade. Possibilidade de ratificação judicial de depoimentos testemunhais realizados na fase inquisitorial. Autoria delitiva. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568, desta Corte, o «relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 - É pacífico, em ambas as Turmas da Terceira Seção desta Corte Superior, o entendimento de que «não ofende os princípios do contraditório e da am... ()

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Doc. 163.5721.0011.9300

864 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Tutela antecipada. Revogação. Valores. Restituição. Preclusão. Recurso. Interposição. Momento. Interpretação judicial. Modificação. Matéria. Rediscussão. Segurança jurídica. Agravo de instrumento. Previdência privada. Auxilio cesta-alimentação. Antecipação de tutela posteriormente revogada. Mudança de entendimento jurisprudencial. Matéria preclusa.

«1. No caso em exame, foi proferida decisão determinando que a parte agravante procedesse a devolução dos valores recebidos em sede de antecipação de tutela a título de auxílio cesta-alimentação, ante a improcedência da demanda. Note-se que da referida decisão não houve a interposição de recurso visando a sua modificação, motivo pelo qual se trata de matéria irremediavelmente preclusa. 2. Ademais, a circunstância atinente à mudança do entendimento jurisprudencial acerca d... ()

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Doc. 144.9131.4010.3000

865 - TJSP. Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência. Pronunciamento judicial sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da irresignação. Recurso de apelação do embargado foi parcialmente provido, para afastar a extinção da ação por inadequação, e julgá-la parcialmente procedente, com reflexos na distribuição dos encargos sucumbenciais. Retificação de erro material. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 140.9045.7006.2400

866 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Pronunciamento judicial sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da irresignação. Apontamento de erro material na sentença. Inadequação dos embargos para sua eventual retificação. Pretensão que visa, na realidade, o reexame da matéria. Circunstância que refoge ao âmbito dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 143.4722.2004.1600

867 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS. Carta de arrematação. Equívoco na descrição do bem. Irrelevância. Erro não essencial à compra. Retificação do documento por determinação judicial. Possibilidade. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo que não pode levar à anulação do edital. Eventual óbice ao registro que deve ser discutido no juízo competente. Observância. Recurso não provido.

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Doc. 147.2832.6002.7000

868 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Inexigibilidade de título judicial. Preclusão. Súmula 7/STJ. Inconstitucionalidade de sentença. Inexigibilidade. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Aplicabilidade. Trânsito em julgado posterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Súmula 487/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a questão da inexigibilidade do título judicial não estava preclusa, visto que tal questão, ainda que suscitada nas razões da exceção de pré-executividade, não teria sido analisada pela primeira instância, por considerar matéria de impugnação por meio dos embargos à execução. A modificação do entendimento firmado demandaria reexame do acervo fático-probatório. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Incide as disposições do ... ()

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Doc. 207.9163.1000.5600

869 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio vinculada Lei 13.043/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da falência e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem no CC Acórdão/STJ, de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, julgada em 19/9/2012). 2 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens com... ()

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Doc. 162.3714.4002.8900

870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Critérios de apuração dos juros contratados. Realização de perícia judicial. Matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Provimento negado.

«1. O Tribunal a quo, com base nos elementos fático-probatórios presentes nos autos, consignou que o título judicial executado não condenou o devedor ao pagamento de juros de remuneração, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o refazimento do cálculo do valor exequendo, extirpando o mencionado encargo. 2. Na hipótese, a modificação do entendimento firmado pelo Corte local, referente à espécie de juros e seu percentual que deve incidir sobre o valor apurado para ... ()

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Doc. 210.7010.9607.2446

871 - STJ. Agravo interno conflito de competência. Recuperação judicial. Competência interna da Segunda Seção do STJ. Sobrestamento. Desnecessidade. Medidas de constrição patrimonial em sede de execução fiscal. Competência do juízo recuperacional. Advento da Lei 13.043/2014. Ausência de modificação da jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias que envolvam execuções fiscais nas quais foram realizados atos de constrição e processos de recuperação judicial. 2 - Depreende-se dos acórdãos de afetação dos Recursos Especiais de Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 987/STJ) que a matéria de mérito, a ser apreciada sob o rito dos recursos repetitivos, refere-se à «possibilidade da prática de atos... ()

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Doc. 166.4632.4201.2534

872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSTILAMENTO DE TÍTULO JUDICIAL DERIVADO DE RECÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ALE. MAGISTÉRIO.

Pretensão à reforma de decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença instaurado contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, determinou a retificação do apostilamento realizado pela Fazenda do Estado para incluir o ALE - Adicional de Local de Exercício na base de cálculo do adicional por tempo de serviço do autor, professor da rede pública de ensino. Reforma que se impõe. Título executivo judicial transitado em julgado que reconhece o direito da autora/exequen... ()

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Doc. 250.2280.1114.4365

873 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Decisão judicial fundamentada em investigações prévias. Indícios traficância. Necessidade da medida. Validade. Modificação da medida cautelar de proibição de ausentar-Se da comarca. Agravo desprovido

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Doc. 162.1773.8001.3300

874 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Defensor dativo nomeado em ação penal. Sentença que fixa honorários. Título executivo judicial. Modificação do quantum em embargos à execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.

«1. A sentença penal que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de defasagem de pessoal, constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8.906/1994 e 585, V, do CPC/1973. 2. É vedada, em sede de embargos à execução, a alteração do valor fixado a título de verba honorária, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()

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Doc. 910.6223.5438.6562

875 - TJMG. PELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REGISTRO DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO APONTAMENTO APÓS DECISÃO JUDICIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MODIFICAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDAS. NÃO CABIMENTO NO CASO. 1.

A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor no serviço de proteção ao crédito, em regra, qualifica-se como ato ilícito gerador de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido da própria ilicitude do fato, prescindindo, pois, de prova. 2. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve se orientar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a compensar pecuniariamente a vítima na extensão da lesão vivenciada, de forma moderada e justa,... ()

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Doc. 140.9045.7007.6700

876 - TJSP. Despejo. Bem imóvel locado arrematado em leilão judicial. Admissibilidade. Arrematante (equiparado a adquirente) que denunciou o contrato na forma prevista no Lei 8245/1991, art. 8º, notificando o locatário para desocupar voluntariamente o imóvel. Descabimento de imissão na posse, sendo legítima a posse direta detida pelo inquilino. Ação de despejo julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 144.9131.4003.2700

877 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de refeições. Monitória. Cláusula que dispõe sobre número mínimo de refeições. Pretensão de cobrança da diferença entre o fornecido e o combinado no contrato. Embargos no sentido de ter havido modificação posterior desta cláusula. Tese não comprovada. Improcedência dos embargos. Constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. Recurso provido.

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Doc. 137.0703.4002.7100

878 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida dos dados da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Inexistência da dívida reconhecida em ação judicial. Responsabilidade da apelante configurada. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação em dez mil reais. Redução. Descabimento. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 929.6177.4420.8883

879 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A Agravante interpõe o presente Agravo Interno, questionando o critério adotado para fim de correção do débito trabalhista na fase pré-judicial, notadamente no que concerne aos juros legais. Cotejando o teor da decisão Agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que o entendimento adotado no decisum se encontra em perfeita harmonia com a tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58. Isso porque a Suprema Corte, ao analisar o critério de cálculo da fase pré-judicial, express... ()

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Doc. 141.1724.1001.9700

880 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título judicial. Prescrição da ação executiva. Efeito interruptivo da ação coletiva. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Liquidez do julgado. Legitimidade da documentação. Súmula 7/STJ.

«1. A dicção do recurso especial demonstra que o ente fazendário limitou-se a aduzir a tese recursal de que a execução individual inicia-se do trânsito em julgado da ação coletiva de conhecimento, sem impugnar especificamente o fundamento essencial do acórdão recorrido, qual seja, a propositura da execução coletiva anteriormente ajuizada pelo sindicato tem o condão de interromper o prazo prescricional. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Da análise do acervo fático dos autos, o... ()

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Doc. 122.5534.0000.2400

881 - STJ. Medida cautelar. Pedido de reforma de decisão da 2ª Vice-Presidência do TJ/SC que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo Estado de Santa Catarina. Levantamento de valores sustado ante a decisão judicial proferida nos autos da ação civil pública (023.10.018268-5), mantida pelo TJSC no julgamento do agravo de instrumento (2010.033522-7). Agravo regimental improvido.

«... É preciso salientar que existem dois processos distintos onde se discute o destino de um mesmo depósito judicial: há, no momento, o recurso especial do Estado de Santa Catarina ao qual se atribuiu o efeito suspensivo que está sendo questionado pela Brasil Telecom S/A na presente medida cautelar, recurso esse oriundo de agravo de instrumento em ação cautelar conexa a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. E há uma ação civil pública ajuizada pelo... ()

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Doc. 184.3101.2004.5400

882 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Defensor dativo. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Tabela de honorários. Violação dos arts. 165, 458, I e II, e 535, I e II, do CPC/1973. Não ocorrência. Fundamentação suficiente do acórdão. Modificação do quantum fixado no título executivo judicial. Impossibilidade. Afronta à coisa julgada. Precedentes.

«1 - Não configura ofensa ao , 1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que não é possível a modificação do valor de verba honorária arbitrada em favor de advogado dativo, fixada em sentença transitada em julgado,... ()

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Doc. 187.9593.3000.1500

883 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Exclusão de vantagem econômica reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Urp/1989. 26,05%. Ipc/1987. 20%. Planos econômicos. Rebus sic stantibus. Alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte ao decisum judicial definitivo. Reestruturação na carreira do servidor. Alegada ofensa ao princípio constitucional da coisa julgada. Inocorrência. Segurança denegada. Agravo interno desprovido.

«1. A garantia fundamental da coisa julgada (, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida, como as inúmeras leis que fixam novos regimes jurídicos de remuneração. Precedentes: MS 31.642, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23/9/2014; MS 27.580-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/10/2013; MS 26.980-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 8/5/2014. 2. As vantagens remuneratór... ()

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Doc. 210.7565.9001.2500

884 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Deferimento da recuperação judicial. 1. Competência interna da Segunda Seção do STJ. 2. Medidas de constrição de bens e valores integrantes do patrimônio da empresa no bojo da execução fiscal. Competência do juízo universal. 3. Advento da Lei 13.043/2014. Ausência de modificação da jurisprudência desta corte superior. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias que envolvam execuções fiscais nas quais foram realizados atos de constrição e processos de recuperação judicial. Precedentes. 2 - O deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção da , § 7º, porém, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em... ()

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Doc. 201.5680.9000.4700

885 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Deferimento da recuperação judicial. 1. Competência interna da Segunda Seção do STJ. 2. Medidas de constrição de bens e valores integrantes do patrimônio da empresa no bojo da execução fiscal. Competência do juízo universal. 3. Advento da Lei 13.043/2014. Ausência de modificação da jurisprudência desta corte superior. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias que envolvam execuções fiscais nas quais foram realizados atos de constrição e processos de recuperação judicial. Precedentes. 2 - O deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção da , § 7º, porém, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em... ()

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Doc. 184.3323.9000.1800

886 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Deferimento da recuperação judicial. 1. Competência interna da Segunda Seção do STJ. 2. Medidas de constrição de bens e valores integrantes do patrimônio da empresa no bojo da execução fiscal. Competência do juízo universal. 3. Advento da Lei 13.043/2014. Ausência de modificação da jurisprudência desta corte superior. 4. Agravo desprovido.

«1 - A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias que envolvam execuções fiscais nas quais foram realizados atos de constrição e processos de recuperação judicial. Precedentes. 2 - O deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do , § 7º, porém, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em... ()

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Doc. 184.3323.9000.1900

887 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Deferimento da recuperação judicial. 1. Competência interna da Segunda Seção do STJ. 2. Medidas de constrição de bens e valores integrantes do patrimônio da empresa no bojo da execução fiscal. Competência do juízo universal. 3. Advento da Lei 13.043/2014. Ausência de modificação da jurisprudência desta corte superior. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias que envolvam execuções fiscais nas quais foram realizados atos de constrição e processos de recuperação judicial. Precedentes. 2 - O deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do , § 7º, porém, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em... ()

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Doc. 184.3323.9000.2000

888 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Deferimento da recuperação judicial. 1. Competência interna da Segunda Seção do STJ. 2. Medidas de constrição de bens e valores integrantes do patrimônio da empresa no bojo da execução fiscal. Competência do juízo universal. 3. Advento da Lei 13.043/2014. Ausência de modificação da jurisprudência desta corte superior. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias que envolvam execuções fiscais nas quais foram realizados atos de constrição e processos de recuperação judicial. Precedentes. 2 - O deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do , § 7º, porém, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em... ()

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Doc. 185.7263.4000.1600

889 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Deferimento da recuperação judicial. 1. Competência interna da Segunda Seção do STJ. 2. Medidas de constrição de bens e valores integrantes do patrimônio da empresa no bojo da execução fiscal. Competência do juízo universal. 3. Advento da Lei 13.043/2014. Ausência de modificação da jurisprudência desta corte superior. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias que envolvam execuções fiscais nas quais foram realizados atos de constrição e processos de recuperação judicial. Precedentes. 2 - O deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção da , § 7º, porém, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em... ()

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Doc. 185.3644.1000.1700

890 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Deferimento da recuperação judicial. 1. Competência interna da Segunda Seção do STJ. 2. Medidas de constrição de bens e valores integrantes do patrimônio da empresa no bojo da execução fiscal. Competência do juízo universal. 3. Advento da Lei 13.043/2014. Ausência de modificação da jurisprudência desta corte superior. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias que envolvam execuções fiscais nas quais foram realizados atos de constrição e processos de recuperação judicial. Precedentes. 2 - O deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção da , § 7º, porém, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em... ()

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Doc. 185.3644.1000.1900

891 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Deferimento da recuperação judicial. 1. Competência interna da Segunda Seção do STJ. 2. Medidas de constrição de bens e valores integrantes do patrimônio da empresa no bojo da execução fiscal. Competência do juízo universal. 3. Advento da Lei 13.043/2014. Ausência de modificação da jurisprudência desta corte superior. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias que envolvam execuções fiscais nas quais foram realizados atos de constrição e processos de recuperação judicial. Precedentes. 2 - O deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção da , § 7º, porém, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em... ()

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Doc. 190.8963.9000.0700

892 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Deferimento da recuperação judicial. 1. Competência interna da Segunda Seção do STJ. 2. Medidas de constrição de bens e valores integrantes do patrimônio da empresa no bojo da execução fiscal. Competência do juízo universal. 3. Advento da Lei 13.043/2014. Ausência de modificação da jurisprudência desta corte superior. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias que envolvam execuções fiscais nas quais foram realizados atos de constrição e processos de recuperação judicial. Precedentes. 2 - O deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção da , § 7º, porém, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em... ()

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Doc. 190.8963.9000.0900

893 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Deferimento da recuperação judicial. 1. Competência interna da Segunda Seção do STJ. 2. Medidas de constrição de bens e valores integrantes do patrimônio da empresa no bojo da execução fiscal. Competência do juízo universal. 3. Advento da Lei 13.043/2014. Ausência de modificação da jurisprudência desta corte superior. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias que envolvam execuções fiscais nas quais foram realizados atos de constrição e processos de recuperação judicial. Precedentes. 2 - O deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção da , § 7º, porém, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em... ()

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Doc. 180.8752.3000.0000

894 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Deferimento da recuperação judicial. 1. Competência interna da Segunda Seção do STJ. 2. Medidas de constrição de bens e valores integrantes do patrimônio da empresa no bojo da execução fiscal. Competência do juízo universal. 3. Advento da Lei 13.043/2014. Ausência de modificação da jurisprudência desta corte superior. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias que envolvam execuções fiscais nas quais foram realizados atos de constrição e processos de recuperação judicial. Precedentes. 2 - O deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do , § 7º, porém a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em ... ()

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Doc. 220.6201.2293.9170

895 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito ocorrida por determinação judicial. Danos morais. Ausência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de ato ilícito a ensejar indenização por danos morais, observando que a inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito se deu por determinação do juízo no qual tramita ação de execução proposta em face da autora, não havendo que se cogitar de eventual ilegalidade pela requerida. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável... ()

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Doc. 240.8201.2897.0370

896 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação de jurisdicional e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Créditos. Submissão aos efeitos da recupeação judicial. Ltigância de má-fé. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Os créditos submetidos aos efeitos da recup... ()

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Doc. 142.6060.7002.1000

897 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução de sentença. Vinculação do salário mínimo a vantagem salarial. Definição da base de cálculo do adicional de insalubridade. Ofensa ao comando da Súmula vinculante 4/STF. Extinção do feito por iliquidez do título judicial. Possibilidade.

«1. Em se tratando de sentença contrária à orientação firmada em súmula vinculante, é possível a sua modificação na via dos embargos, desde que o trânsito em julgado seja posterior à nova redação do parágrafo único do (AgRg no AgRg no Ag 1316102/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 19/06/2013), tal como ocorreu na espécie. 2. Na hipótese em que Ação de Cobrança origina título judicial, no qual foi determinado a substituição do salário... ()

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Doc. 558.2315.1472.2959

898 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário celebrada entre os executados e instituição financeira cedente, com cessão de direitos creditórios da cédula ao exequente - Decisão determinou retificação da planilha de débito exibida com a inicial da execução, excluindo-se o valor relativo aos honorários advocatícios extrajudiciais - Cabimento - Impossibilidade de executar, em execução de título executivo extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, valor relativo aos honorários advocatícios extrajudiciais ou contratuais pactuados exclusivamente entre exequente e advogado contratado, sem participação dos executados - Honorários advocatícios devidos pela parte vencida em ação judicial são somente os de sucumbência de decisão judicial (CPC, art. 85) - Recurso negado, prejudicado os embargos de declaração.*

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Doc. 138.4434.3000.0000

899 - STJ. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Notificação do réu. Forma. Observância da Lei do país estrangeiro. Possibilidade. Art. 39, parágrafo único, Lei 9.307/1996. Controle judicial. Cognição limitada aos aspectos dos arts. 15 e 17 da lindb, arts. 5º e 6º da Res. 09/2005/STJ e Lei 9.307/1996, art. 38 e Lei 9.307/1996, art. 39. Inexistência de ofensa à ordem pública, soberania nacional e/ou aos bons costumes. Litígio suscetível de ser resolvido por arbitragem. Homologação deferida.

«1. Em se tratando de procedimento arbitral estrangeiro, é possível a notificação da parte residente ou domiciliada no Brasil acerca da designação do árbitro ou do procedimento de arbitragem nos moldes da lei processual do país onde se realizou a arbitragem (art. 39, p. único, Lei 9.037/1996). 2. Hipótese em que a lei estrangeira não exige forma específica para notificação e há demonstração do recebimento de comunicação eletrônica pela requerida. 3. Em linhas gerais, o... ()

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Doc. 147.2815.5003.9000

900 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Notificação extrajudicial. Pressuposto não demonstrado. Súmula 83/STJ. 2. Impossibilidade de cumprimento de ordem judicial. Venda antecipada do bem. Prequestionamento. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova pericial, quando o seu destinatário entender que o feito está adequadamente instruído com provas suficientes para seu convencimento. 2. O intuito de debater novos temas por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, configura indevida inovação recursal, não sendo viável a sua análise, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno. ... ()

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