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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 292.2457.8570.7701

751 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO SALARIAL - DETERMINAÇÃO - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A reclamada implementou, mediante tabela salarial, reajuste e aumento salariais determinados por decisão judicial sem efeito suspensivo, proferida no bojo de dissídio coletivo, mas tal decisão foi reformada por esta Corte Superior, de modo que posteriormente formou-se coisa julgada impondo a aplicação de reajuste e aumento inferiores aos anteriormente concedidos, o que acabou acarretando na redução em cascata dos valores anteriormente concedidos. Nesse contexto, não há que se falar em incorporação dos aumentos pleiteados, tampouco em alteração contratual unilateral lesiva que acarretasse a indevida redução salarial, na medida em que os aumentos concedidos se respaldavam em decisão judicial que posteriormente acabou reformada, havendo inclusive trânsito em julgado sobre tal decisão. Além disso, para se modificar os termos da decisão regional, no sentido da validade da redução efetivada, em razão da modificação dos termos da decisão judicial que havia anteriormente determinado o aumento e o reajuste salariais, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento .

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Doc. 220.9160.6659.7258

752 - STJ. processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Lançamento. Erro de direito. Revisão. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Observância. Reexame de prova. Inviabilidade. Débito confessado para fins de parcelamento. Rediscussão judicial. Aspectos jurídicos. Possibilidade. Repetição de indébito. Fundamento inatacado.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Primeira Seção, ao julgar do Recurso Especial repetitivo 1.130.545/RJ, firmou o entendimento de que a retificação de dados cadast... ()

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Doc. 296.8390.3704.6797

753 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES EMPREGADOS NA ARREMATAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de razões dissociadas, acolheu parcialmente a preliminar de inovação recursal e negou provimento à apelação interposta. O embargante alega que o acórdão apresenta omissões relacionadas à restituição dos valores despendidos na arrematação judicial de imóvel, cuja nulidade foi reconhecida, e defende que inexistem vícios que invalidem a Leilão. Requer, ainda, a análise da suposta necessidade de formação de... ()

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Doc. 155.7945.9000.5000

754 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Casamento. Divórcio. Guarda de filhos. Decisão judicial proferida nos Estados Unidos da América. Requisitos atendidos. CF/88, art. 226, § 6º.

«1. A regra do CF/88, art. 226, § 6º prevalece sobre o comando do Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, §6º, da LICCB. 2. É dispensável a prova da citação válida quando a homologação da sentença é requerida pelo próprio réu da ação em que ela foi proferida. 3. São homologáveis sentenças estrangeiras que dispõem sobre guarda de menor ou de alimentos, muito embora se tratem de sentenças sujeitas a revisão, em caso de modificação do estado de fato. Precedentes. 4. A p... ()

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Doc. 163.1532.1924.9224

755 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO PRESENTE NO CONTRATO - STATUS AUSENTE 3X - TEMA 1.132 DO STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONFIGURAÇÃO DA MORA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA INDICADA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - MORA CARACTERIZADA - TUTELA DE URGÊNCIA -DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE SEM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. - O

encaminhamento de notificação extrajudicial, entregue no endereço constante do contrato, é suficiente à comprovação da mora, consoante entendimento do STJ, ao analisar o Tema Repetitivo 1132. - A constatação da mora enseja o deferimento da medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto do financiamento. - Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicaç... ()

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Doc. 160.3983.4000.8800

756 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A parte embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando apenas modificar o acórdão embargado. 3. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa... ()

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Doc. 210.4653.8004.2700

757 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Exposição à perigo. Deixar de cumprir ordem judicial. Medidas protetivas decretadas por Juiz incompetente. Possibilidade de ratificação pelo Juiz natural da causa. Recurso não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, na hipótese de incompetência do juízo, os atos decisórios são ratificáveis, nos termos do CPP, art. 108, § 1º: «se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá». 2 - O Juízo do Segundo Juizado da Mulher da Comarca de Goiânia, apesar de incompetente, aplicou medidas protetivas com base em fatos idôneos para jus... ()

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Doc. 165.6722.7002.9700

758 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Dosimetria da pena. CP, art. 59. CP. CP. Regime semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Pena pecuniária. Redução. Modificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ agravo regimental desprovido.

«1. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. 2. Mostra-se correta a imposição do regime semiaberto, por ter o condenado recebido reprimenda inferior a quatro anos, mas que teve valorada em seu desfavor circunstância judicial negativa. 3. Quanto à pena pecuniária, a pretensão de se reduzir o quantum fixado demandaria necessariamente a revisão das circunst... ()

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Doc. 687.1191.6686.4647

759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Benefício da gratuidade judiciária. Questão encontra-se sub judice. Inviável um pronunciamento desta Colenda Corte. Legitimidade passiva da agravante. Inclusão ocorreu por força de decisão proferida em agravo de instrumento. Via inidônea para sua modificação. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 565.7131.2535.4524

760 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NA ANÁLISE DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PLANO APROVADO. RECURSO EM QUE SE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA 3.1.3, 5.1 E SUAS SUBCLÁUSULAS; CLÁUSULAS 3.1.4 E 6.1; CLÁUSULA 4.2.13.1; CLÁUSULA 5.3 E SUAS SUBCLÁUSULAS; CLÁUSULA 9.9.1; CLÁUSULA 4.2.2.3. E SUAS SUBCLÁUSULAS; CLÁUSULAS 4.2.12 E 4.2.12.1; E CLÁUSULA 9.3, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PEQUENA RESSALVA NA DISPOSIÇÃO 9.3 E SEUS SUBITENS, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em 27.05.2024 (fls. 61.100/61.135), pelo MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que, ressalvadas as cláusulas 9.1, 9.2 e 9.3.5, homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Oi, aprovado pela assembleia geral de credores iniciada em 18/04/2024 e encerrada em 19/04/2024, nos autos da recuperação judicial de 0090940-03.2023.8.19.0001, ajuizada por OI S/A. PORTUGAL TELECOM INTERNATION... ()

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Doc. 173.2035.0003.9700

761 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Embargo judicial. Caso fortuito ou força maior evidenciada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, constatou que o embargo judicial da obra caracterizou caso fortuito ou força maior capaz de excluir a responsabilidade da parte recorrente pelo inadimplemento contratual. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo ... ()

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Doc. 211.1301.0388.7158

762 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Termo inicial do prazo de fiscalização. Data da concessão da recuperação. Aditivos ao plano. Alteração do termo. Desnecessidade. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - «A apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial pressupõe que o plano estava sendo cumprido e, por situações que somente se mostraram depois, teve que ser modificado, o que foi admitido pelos credores. Não há, assim, propriamente uma ruptura da fase de execução, motivo pelo qual inexiste justificativa para a modificação do termo inicial da contagem do prazo bienal para o encerramento da recuperação judicial» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS ... ()

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Doc. 273.1398.0004.7856

763 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação. Modificação. Operadora que possui obrigação de cobertura de seis kits de curativo de pressão negativa, nos termos do título judicial. Reembolso de kits excedentes que deve ser discutido em demanda própria. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 432.8439.9664.6802

764 - TJSP. Agravo de Instrumento. Razões dissociadas da decisão atacada - Inexistência de impugnação específica dos fundamento, de fato e de direito, que autorizariam, e o caso, a modificação da decisão judicial - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inobservância dos requisitos do CPC, art. 1016, II. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 216.1803.3588.3219

765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. LIMINAR DEFERIDA. DEVEDORA-AGRAVANTE QUE COMPROVA QUE ATUALIZOU OS SEUS DADOS JUNTO À AGRAVADA. SUSPENSÃO DA LIMINAR, E A AGRAVANTE DEVE PERMANECER NA POSSE DO VEÍCULO COMO DEPOSITÁRIA JUDICIAL ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO DE ORIGEM.

Agravo de instrumento provido parcialmente, com observação

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Doc. 176.7875.9002.3600

766 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito julgada procedente. Honorários de sucumbência. Quantum irrisório para a demanda. Majoração que se impõe. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido.

«1. O valor fixado de R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostrou adequado a remunerar corretamente os advogados dos agravados, sobretudo diante da retificação do quadro geral de credores para incluir crédito de R$ 11.191.600,41 (onze milhões, cento e noventa e um mil, seiscentos reais e quarenta e um centavos), o que implica em maior responsabilidade do causídico, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada que majorou a verba honorária para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2... ()

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Doc. 184.5500.0001.3400

767 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Valor da causa. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Base de cálculo. Taxa judiciária. Valor do contrato. Ato judicial. Inocorrência de teratologia. Precedentes.

«1 - Controvérsia em torno do valor da causa, em ação ordinária de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com perdas e danos, para efeito de recolhimento da taxa judiciária. 2 - Previsão legal tanto do CPC/1973 (CPC/2015 (art. 292, II, art. 259, V), como), de que o valor da causa será, «na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua... ()

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Doc. 977.7184.3146.8302

768 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FACEBOOK - PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET - CONTEÚDO PRODUZIDO POR TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REMOÇÃO DO CONTEÚDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURADA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

Conforme orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ, a responsabilidade dos provedores de aplicação da internet, por conteúdo gerado por terceiro, é subjetiva e solidária. Assim, somente nos casos em que, após ordem judicial, negar ou retardar indevidamente a retirada do conteúdo, restará configurada a sua responsabilidade civil. 2. Na hipótese em que não houve recusa em remover o conteúdo produzido por terceiro, não restou configurada a responsabilidade civil do provedor de ... ()

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Doc. 154.9822.5000.2400

769 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Horas extras. Verba assegurada por decisão judicial transitada em julgado. Superveniência da Lei 10.302/2001. Transformação, por ato da administração, em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Modificação dos critérios de cálculo. Inadmissibilidade. Ofensa à coisa julgada.

«1. Este Tribunal Superior possui jurisprudência firmada no sentido de não estar sujeito à transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) o pagamento da verba relativa às horas extras decorrente de decisão judicial transitada em julgado, mesmo na vigência da Lei 10.302/2001, sob pena de haver afronta à coisa julgada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 231.2040.6443.3469

770 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Retomada do feito executivo. Precatório expedido. Notificação do exequente em processo administrativo de revisão da anistia. Recusa no recebimento. Sobrestamento da execução judicial. Impossibilidade. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro, nos termos do CPC, art. 1.022. Ausentes tais vícios, como é o caso dos autos, impõe-se a rejeição do recurso. 2 - Não tendo sido objeto de alegação no agravo interno a tese de validade da notificação a partir da recusa do destinatário em recebê-la, não se pode considerar omisso o acórdão que deixa de abordar essa questão. 3 - Conf... ()

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Doc. 240.6240.9322.7508

771 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime fechado adequado. Circunstância judicial desfavorável. Agravo não provido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas poderão ter a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades delituosas ou integrarem organização criminosa. 2 - No caso, a Corte de origem manteve afastado o redutor do tráfico privilegiado, pois, além da apreensão de 3 porções de maconha (170g), 8 de cocaína (138g), R$ 2.439,00, e... ()

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Doc. 183.0838.2940.8177

772 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de expedição de certidão de crédito complementar, relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, para habilitação nos autos da falência da suplicada. Reforma parcial necessária. Título judicial que fixou a verba honorária de sucumbência, cabente ao agravante, em 20% sobre o valor da condenação. Advogado/Agravante que, por equívoco, requereu a expedição da certidão de crédito, levando em conta o valor da causa. Retificação que se faz necessária, a fim de que seja atendido o quanto determinado no título judicial. Valor relativo à primeira certidão de crédito que já foi creditado a favor do advogado. Todavia, conquanto possível a expedição da certidão complementar, de rigor primeiramente, a apresentação de novos cálculos, pelo agravante, deduzido, é claro, o valor relativo à primeira certidão expedida, já creditado a seu favor. Ato contínuo, o Administrador Judicial deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados. Havendo anuência, a certidão complementar deverá ser expedida. Recurso parcialmente provido

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Doc. 151.8114.3002.4600

773 - STJ. Processual civil. Título executivo judicial. CPC/1973, art. 475-N, I. Sentença declaratória negativa. Não reconhecimento de obrigação. Impossibilidade de execução direta. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante interpretação do CPC/1973, art. 475-N, I, é título executivo judicial a sentença que reconhece a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, o que possibilita que uma sentença declaratória seja executada. Precedente: REsp 1.297.897/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2012. 2. Todavia, na hipótese, a sentença de primeiro grau é declaratória negativa, pois não reconhece obrigação do autor em relação à ... ()

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Doc. 195.6724.0000.3600

774 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Perito judicial. Suspeição não configurada. Modificação das conclusões da corte a quo. Necessidade de reanálise fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo probatório dos autos, manteve a conclusão do decisum agravado no sentido de que inexiste qualquer pecha a macular a isenção do perito oficial. 2 - Desse modo, indubitável que a alteração das conclusões adotadas pela Corte a quo, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de se reconhecer a suspeição do expert, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos aut... ()

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Doc. 184.2595.2003.0600

775 - STJ. Processual civil. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Execução fiscal. Sociedade empresária em recuperação judicial. . Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando ... ()

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Doc. 220.8221.2932.0718

776 - STJ. direito administrativo. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Preclusão. Cálculos da contadoria judicial. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 2 - No que tange à apo... ()

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Doc. 256.0166.2114.3035

777 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Impugnação Rejeitada. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco Pan S/A contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em incidente movido por Maria Anita Josino. O banco alegou excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente, que foram homologados após retificação pelo perito judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os cálculos homologados, que incluem restituição em dobro de valores descontados, estão corretos, considerando o período de descontos alegado pelo agravante. III. Razões de Decidir 3. O recurso não foi provido, pois os cálculos homologados estão em sintonia com o título judicial e ratificados pelo perito.4. A restituição em dobro foi corretamente aplicada aos descontos efetuados entre abril de 2021 e junho de 2022, conforme determinado no título executivo judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A homologação dos cálculos periciais prevalece quando em conformidade com os cálculos iniciais da exequente. 2. A restituição em dobro deve ser aplicada aos descontos efetuados no período especificado no título executivo judicial. Legislação citada: CPC/2015, art. 525, § 1º, V; art. 995; art. 1.025; art. 1.026, § 2º

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Doc. 164.8584.7001.3300

778 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Valor patrimonial da ação (vpa). Quantum e quantidade de ações estabelecidos no título judicial exequendo. Impossibilidade de modificação na fase de cumprimento de sentença sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1. O Colegiado estadual emitiu pronunciamento de forma suficiente para embasar a solução da controvérsia, sobretudo ao ressaltar a impossibilidade de modificação da sentença transitada em julgado que determinou a forma de apuração do valor patrimonial das ações. 2. Estabelecido expressamente no título judicial exequendo o montante do valor patrimonial da ação (VPA), bem como a quantidade de ações a serem complementadas, revela-se incabível a sua modificação na fase de cump... ()

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Doc. 1691.7946.7775.9000

779 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Cumprimento de Sentença - Condenação ao pagamento de indenização (astreinte), decorrente de descumprimento de ordem judicial - Alegação de afronta ao enunciado na Súmula 410/STJ, por ausência de intimação pessoal - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos Ementa: RECLAMAÇÃO - Cumprimento de Sentença - Condenação ao pagamento de indenização (astreinte), decorrente de descumprimento de ordem judicial - Alegação de afronta ao enunciado na Súmula 410/STJ, por ausência de intimação pessoal - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA

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Doc. 903.1438.7674.3155

780 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS PRÊMIOS PAGOS C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NECESSIDADE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO QUE PERDURAVA POR MAIS DE TRINTA ANOS. HIPÓTESE EM QUE HOUVE NOTIFICAÇÃO, POR MEIO DE PROTESTO JUDICIAL, DANDO CIÊNCIA AOS PARTICIPANTES DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA ACERCA DO PROPÓSITO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE O AJUIZAMENTO DO PROTESTO JUDICIAL, CONSTITUI CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA INOCORRENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DOS PRÊMIOS, POIS OS PAGAMENTOS REALIZADOS AO LONGO DO TEMPO SE DESTINAVAM A COBRIR OS RISCOS ASSEGURADOS E QUE ESTAVA EM CURSO POR PRAZO DETERMINADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recursos de apelação improvidos

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Doc. 140.2052.7000.1800

781 - STJ. Civil. Processo civil. Recurso especial. Alienação judicial de bem adquirido por meio de cessão de direitos. Arts. 1112 e 117, do CPC/1973. Ausência de registro do título. Transferência da propriedade não consumada. Impossibilidade.

«1. O novo Código Civil (Lei 10.406/2002) , no que tange à forma de aquisição da propriedade imóvel, manteve a sistemática adotada pelo diploma anterior, exigindo, para tanto, a transcrição do título translativo em registro público apropriado (art. 1.245). Ademais, conforme reza o art. 108, do mesmo diploma legal, «não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos quem visem à constituição, transferência, modificação ou ren... ()

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Doc. 201.8585.1002.8200

782 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de acordo judicial. Vício de negócio jurídico na modalidade lesão. Ausência de comprovação. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - No caso, o Tribunal de origem manteve a improcedência da ação anulatória de acordo judicial, embasada na alegação de lesão como vício de negócio jurídico, sob o fundamento de inexistirem nos autos elementos suficientes para afirmar que os autores não tiveram a real percepção do conteúdo, das circunstâncias e dos aspectos principais do acordo homologado pelo magistrado, descaracterizada a situação de premente necessidade ou inexperiência, visto que a parte estava devidamen... ()

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Doc. 241.0280.5377.4481

783 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Fundamentação idônea. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela suficiência das provas para embasar a condenação do recorrente. A modificação do julgado, a fim de acolher a tese absolutória, exigiria revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Embora a pena final não tenha ultrapassado quatro anos de reclusão, a presença da circunstância judicial desfavorável e da reincidência possibilita... ()

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Doc. 210.8170.3614.0348

784 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão em flagrante. Pleito de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial legitimador da constrição cautelar. Ilegalidade na fixação da pena. Matéria que não comporta discussão. Necessidade de prévia análise do tribunal a quo.

1 - A superveniência de sentença condenatória em que se nega aos condenados o direito de recorrer em liberdade, por constituir novo título judicial, enseja a prejudicialidade do habeas corpus no ponto em que impugna os fundamentos da manutenção da custódia preventiva. Precedentes. 2 - É inviável conhecer de eventual ilegalidade na fixação da pena. Cabe à defesa utilizar-se do meio processual adequado para submeter a matéria à prévia análise do Tribunal a quo. Antecipar a discus... ()

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Doc. 203.9531.1000.3800

785 - STJ. Processo civil e tributário. Levantamento do depósito judicial. CTN, art. 151, II. Impossibilidade. Garantia do juízo. Finalidade dúplice. Oposição. Fazenda Nacional. Exame de provas. Súmula 7/STJ. CTN, art. 156.

«1 - A garantia prevista no CTN, art. 151, II, tem natureza dúplice, porquanto ao tempo em que impede a propositura da execução fiscal, a fluência dos juros e a imposição de multa, também acautela os interesses do Fisco em receber o crédito tributário com maior brevidade, porquanto a conversão em renda do depósito judicial equivale ao pagamento previsto no CTN, art. 156, encerrando modalidade de extinção do crédito tributário. 2 - Permitir o levantamento do depósito judicial ... ()

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Doc. 886.2178.4198.9989

786 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A

controvérsia versa sobre o cabimento de honorários sucumbenciais em procedimento de impugnação de crédito nos autos de recuperação judicial. Afirma o agravante, em síntese, que faz jus ao recebimento de honorários de sucumbência, considerando o acolhimento da impugnação para retificação do valor descrito no quadro geral de credores. Os honorários sucumbenciais são aqueles que decorrem diretamente do sucesso que o trabalho levado a efeito pelo advogado proporcionou ao seu cliente ... ()

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Doc. 142.7805.3002.5800

787 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Beneficiário. Inexistência de relação jurídica entre o falecido e a seguradora. Mera notificação em nome do «de cujus». Contrato firmado pela requerente, posteriormente ao falecimento do marido. Decreto judicial de improcedência reformado. Prescrição afastada. Determinação de exibição de documentos indispensáveis. Recusa injustificada da instituição bancária. Ônus que lhe competia. Inobservância que acarreta a procedência da ação. Recurso provido.

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Doc. 146.1590.7000.8200

788 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter infringente. Conversão em agravo regimental. Administrativo e constitucional. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade de modificação da base de cálculo por decisão judicial. Súmula vinculante 4/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 165.3124.0012.5900

789 - TJSP. Honorários de advogado. Execução por título judicial. Fixação da verba honorários. Cabimento. Incidente processual que requer novas diligências do patrono da parte. Acolhimento parcial da impugnação que implica em sucumbência recíproca. Situação especifica destes autos que não autoriza modificação da decisão atacada. Decisão mantida por outros fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 211.0050.9607.5576

790 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Compromisso de compra e venda de imóvel rural com cláusula de Resolução expressa. Inadimplemento do compromissário comprador que não efetuou o pagamento das prestações ajustadas. Mora comprovada por notificação extrajudicial e decurso do prazo para a purgação- instâncias ordinárias que julgaram procedente o pedido reintegratório reputando desnecessário o prévio ajuizamento de demanda judicial para a Resolução contratual. Insurgência do devedor. Reclamo desprovido. Controvérsia. Possibilidade de manejo de ação possessória fundada em cláusula resolutiva expressa decorrente de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda imobiliária, sem que tenha sido ajuizada, de modo prévio ou concomitante, demanda judicial objetivando rescindir o ajuste firmado.

I - Violação ao CPC/1973, art. 535 inocorrente na espécie, pois a Corte local procedeu à averiguação de toda a matéria reputada necessária ao deslinde da controvérsia, apenas não adotou a mesma compreensão almejada pela parte, acerca da resolução da lide, o que não enseja omissão ou contradição no julgado. II - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à ins... ()

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Doc. 343.6533.6368.4535

791 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em 16.03.2023 (index 49913036), pelo MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 52, deferiu o processamento, em litisconsórcio processual e consolidação substancial, da recuperação judicial de OI S/A. PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A. ratificando a decisão que concedeu a tutela de urgência em sede de... ()

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Doc. 935.8188.6523.7532

792 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de observância do pactuado em acordo extrajudicial realizado informalmente. Ausência de clareza quanto aos termos do acordo firmado. Impossibilidade de modificação do título executivo judicial formado por sentença transitada em julgado. Execução que deve prosseguir nos termos do título executivo judicial. Preservação da coisa julgada e da segurança jurídica. Necessidade de abatimento de valores levantados e quantias pagas. Designação de perícia contábil. Desnecessidade. Clareza das disposições condenatórias da sentença exequenda e simplicidade dos cálculos. Impossibilidade de prosseguimento de atos constritivos, tendo em vista ausência de certeza quanto ao valor exequendo. Recurso da parte executada improvido, parcialmente provido o da exequente

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Doc. 648.5894.2611.1585

793 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de observância do pactuado em acordo extrajudicial realizado informalmente. Ausência de clareza quanto aos termos do acordo firmado. Impossibilidade de modificação do título executivo judicial formado por sentença transitada em julgado. Execução que deve prosseguir nos termos do título executivo judicial. Preservação da coisa julgada e da segurança jurídica. Necessidade de abatimento de valores levantados e quantias pagas. Designação de perícia contábil. Desnecessidade. Clareza das disposições condenatórias da sentença exequenda e simplicidade dos cálculos. Impossibilidade de prosseguimento de atos constritivos, tendo em vista ausência de certeza quanto ao valor exequendo. Recurso da parte executada improvido, parcialmente provido o da exequente

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Doc. 182.7837.6450.4391

794 - TJRJ. Apelação Cível. Requerimento de Alvará Judicial. Lei 6.858/80. Pretensão de levantamento de valores referentes a Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, por morte do genitor do requerente, menor impúbere. Pedido de levantamento de parte do montante em favor das patronas, para pagamento de honorários contratuais. Sentença que condicionou a liberação de metade dos honorários ao último levantamento pelo requerente. Contratação de advogadas com pactuação de honorários advocatícios ad exitum por representante do menor incapaz, que se caracteriza simples ato de administração e prescinde de prévia autorização judicial. Quantia que não se demonstra exacerbada, tampouco desproporcional. Necessidade de observância da autonomia das vontades. Modificação da Sentença. Provimento do Apelo.

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Doc. 211.2171.2268.8416

795 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cooperativa em liquidação judicial. Cotrijuí. Suspensão de atos executórios. Possibilidade. Caso concreto já apreciado pelo STJ. Segurança jurídica. Observância.

1 - Trata-se de Agravo Interno que conheceu do Agravo da Cotrijui — Cooperativa Agropecuária e Industrial para prover o Recurso Especial a fim de determinar a suspensão da execução fiscal na origem. 2 - Por questão de segurança jurídica, já existe jurisprudência recente no âmbito do STJ permitindo no caso dessa cooperativa, Cotrijui-Cooperativa Agropecuária e Industrial, em específico, suspensão do processo executivo fiscal em razão da sua liquidação judicial. Precedentes: Ag... ()

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Doc. 157.9642.8001.8300

796 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. Nota-se que a parte embargante busca apenas modificar o acórdão embargado. 3. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% deter... ()

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Doc. 157.9642.8001.7900

797 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. Nota-se que a parte embargante busca apenas modificar o acórdão embargado. 3. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% deter... ()

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Doc. 556.0896.5401.3876

798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. CONTRATO DE CONSÓRCIO FIRMADO EM VIDA PELO MARIDO DA AUTORA, QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DA LEI 6.858/80 E DE SEU REGULAMENTO (DECRETO

No 85.845/81). EVIDENTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA APELANTE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA QUE PASSE A CONSTAR EM SEU DISPOSITIVO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO SEU MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 287.5975.6203.4433

799 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO. TERMO ADITIVO. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios opostos pelo Município e julgou procedente o pedido monitório para constituir o título executivo judicial no valor do termo aditivo ao contrato administrativo de prestação de serviço de pavimentação e recapeamento asfáltico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a empresa autora demonstrou, com base em prova escrita, o direito de exigir do Município o crédito re... ()

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Doc. 391.7518.8056.6705

800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE CAMINHÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. NOTAS FISCAIS, RECIBOS DE ENTREGA E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame. Trata-se de ação monitória visando à cobrança de valores remanescentes da compra e venda de quatro caminhões, cuja parte do pagamento deveria ser feita com recursos próprios da ré. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia à existência da obrigação e ao ônus da prova quanto ao pagamento da quantia exigida. III. Razões de decidir. 1. Nos termos do CPC, art. 700, a ação monitória pode ser ajuizada por aquele que dispuser d... ()

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