DOC. 162.3714.4002.8900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Critérios de apuração dos juros contratados. Realização de perícia judicial. Matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Provimento negado.

«1. O Tribunal a quo, com base nos elementos fático-probatórios presentes nos autos, consignou que o título judicial executado não condenou o devedor ao pagamento de juros de remuneração, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o refazimento do cálculo do valor exequendo, extirpando o mencionado encargo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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