697 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUESTIONAMENTO JUDICIAL DE DÍVIDA. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EUSTAQUIO FERREIRA PEDROSA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, MANTEVE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. O AUTOR SUSTENTA IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO DÉBITO, AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ADEQUADA E ABUSO DE DIREITO, PLEITEANDO A EXCLUSÃO DO SEU NOME DOS REGISTROS RESTRITIVOS ATÉ O DESFECHO DA CONTROVÉRSIA JUDICIAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INCLUSÃO E MANUTENÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES É LEGÍTIMA DIANTE DA CONTROVÉRSIA JUDICIAL SOBRE A DÍVIDA;
(II) ESTABELECER SE FORAM OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR E AO DIREITO À AMPLA DEFESA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL EXIGE QUE A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA OBSERVE RIGOROSAMENTE OS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE CONSUMO IRREGULAR, INCLUINDO A ENTREGA DE UMA CÓPIA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) AO CONSUMIDOR E A POSSIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 129, §§ 2º E 4º. NO CASO, HÁ INDÍCIOS DE QUE O CONSUMIDOR NÃO FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO NEM TEVE OPORTUNIDADE DE ACOMPANHAR AS APURAÇÕES, COMPROMETENDO A VALIDADE DO PROCEDIMENTO.
4. A MANUTENÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ENQUANTO PERSISTE A CONTROVÉRSIA JUDICIAL VIOLA O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFIGURANDO POTENCIAL ABUSO DE DIREITO POR
PARTE DA CONCESSIONÁRIA, QUE SE VALE DE MECANISMOS RESTRITIVOS ANTES DA COMPROVAÇÃO DEFINITIVA DA DÍVIDA.
5. A TUTELA DE URGÊNCIA É JUSTIFICADA PELA PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS LEGAIS: (I) PROBABILIDADE DO DIREITO, DEMONSTRADA PELAS IRREGULARIDADES NA APURAÇÃO DO DÉBITO E PELA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR; E (II) RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, CONSISTENTE NOS PREJUÍZOS FINANCEIROS E COMERCIAIS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES É ILEGÍTIMA QUANDO HÁ INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DO DÉBITO OU QUANDO PERSISTE CONTROVÉRSIA JUDICIAL SOBRE A DÍVIDA.
2. A AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À NOTIFICAÇÃO ADEQUADA DO CONSUMIDOR E À GARANTIA DE PERÍCIA TÉCNICA, COMPROMETE A VALIDADE DO PROCEDIMENTO E IMPEDE A UTILIZAÇÃO DE MECANISMOS RESTRITIVOS CONTRA O CONSUMIDOR.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXII; RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, ART. 129, §§ 2º, 4º E 5º; CDC, ART. 6º, IV E VI.
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