Notificacao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 577.3087.8678.9952

701 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Provas coligidas aos autos devidamente consideradas - Em que pese a apreensão do veículo tenha ocorrido após o encerramento da ação de busca e apreensão, persistiu restrição judicial imposta pelo convênio Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Provas coligidas aos autos devidamente consideradas - Em que pese a apreensão do veículo tenha ocorrido após o encerramento da ação de busca e apreensão, persistiu restrição judicial imposta pelo convênio RenaJud - Inconformismo do réu - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 185.3922.0001.6200

702 - STJ. Processual civil. IPTU. Adjudicação do imóvel em processo de execução judicial nos autos de reclamação trabalhista. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quan... ()

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Doc. 240.5080.2731.8634

703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de erro nos cálculos de correção monetária e juros moratórios. Adequação da memória de cálculo ao título judicial executivo. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação.

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Doc. 203.7604.9004.4800

704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão que determinou a inclusão de crédito na classe trabalhista. Comprovação do crédito. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Tem-se, na origem, agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de habilitação de crédito apresentada na recuperação judicial da agravante, determinou a inclusão de crédito na classe trabalhista em favor do habilitante. 2 - O Tribunal de origem concluiu que o termo de rescisão do contrato de trabalho e os demonstrativos de pagamentos realizados pela recuperanda atestam o direito do agravado, sendo que a agravante não trouxe nenhum documento apto a demonstrar o contrári... ()

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Doc. 170.1610.7001.6700

705 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento da inicial do mandamus, por inadequação da via processual, ante o Lei 1.533/1951, art. 5º, II, então vigente. Impugnação de ato judicial passível de recurso. Reconhecimento judicial de erro material ou inexatidão material. CPC, art. 463, de 1973 Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Incidência da Súmula 267/STF. Via processual imprópria. Recurso improvido.

«I. Impugna-se, no Mandado de Segurança, decisão judicial proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que - após o transcurso de dois meses da inadmissão do Recurso Especial da União, por suposta ausência de sua ratificação após o julgamento dos Embargos Infringentes - acolheu o pedido da União, reconhecendo a inexatidão material de certidão da Secretaria de Recursos e a comprovação da ratificação tempestiva do Recurso Especial por ela interposto,... ()

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Doc. 157.5015.5002.5200

706 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa (cda). Substituição. Impossibilidade. Não caracterização de erro formal ou material. Súmula 392/STJ.

«1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de Embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. No julgamento dos aclaratórios, a Corte local asseverou que «Com efeito, no acórdão embargado (fls.43/45), restou manifesto o entendimento quanto à possibilidade de substituição da certidão de dívida ativa (CDA), mas somente no que ... ()

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Doc. 145.3720.6014.6300

707 - TJSP. Contrato. Locação comercial. Loja em «shopping center». Rescisão c.c. indenização. Procedência parcial. Embargos de Declaração. Omissão. Violação dos CCOM, art. 138 e CCOM, art. 205. «lus dispositivum». Reconhecimento. Cláusula escrita dispensando a prévia interpelação judicial para eficácia da mora. Existência. Exigência legal que, ademais, pode ser suprida por notificação extrajudicial, desde que idônea. Embargos acolhidos sem efeito infringente.

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Doc. 176.2802.7002.9300

708 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Comprovante de notificação prévia de negativação em banco de dados. Solicitação administrativa formulada. Entrega do documento pretendido somente após prolação de sentença e interposição de apelação. Mora suficiente a demonstrar necessidade de utilização da via judicial. Responsabilização pelos ônus da sucumbência que se impõe. Decisão de procedência da medida mantida. Recurso não provido.

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Doc. 915.2726.5829.6305

709 - TJRJ. HABEAS CORPUS. NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONTROLE JUDICIAL INVIÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

Paciente denunciado pela prática do crime da . Ministério Público que deixou de oferecer acordo de não persecução penal, fazendo acompanhar a denúncia de promoção em que fundamentou o não oferecimento do citado instituto de justiça penal negociada. Defesa do paciente que, ao oferecer a resposta à acusação, deixou de manifestar interesse na proposta de oferecimento do acordo de não persecução penal. Oportunidade para a manifestação de interesse na pr... ()

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Doc. 211.9524.5004.9500

710 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Retificação de crédito. Juízo de admissibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

«1 - Nos termos do , III e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo (previsto no ) que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 174.1673.0000.1900

711 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de subscrição de ações de telefonia. Juros sobre capital próprio. Não inclusão. Possibilidade. Remessa à contadoria judicial. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. Nos temos do REsp 1.373.438/RS, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, se a rubrica - juros sobre capital próprio - não foi contemplada no título executivo, não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, em obediência ao instituto da coisa julgada material. 2. O col. Tribunal a quo, após a análise do título judicial, concluiu que os valores apontados nos cálculos apresentados pela parte recorrente não condizem com os parâmetros estipulados... ()

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Doc. 202.3170.3000.3300

712 - STF. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Acórdão do conselho nacional de justiça. Concurso público. Serventia judicial. Anulação. Alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Decadência administrativa. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

«1 - Não procede a arguição de nulidade formulada pela impetrante, fundada em suposta ausência de notificação para integrar o PCA em questão, haja vista a sua absoluta ciência do procedimento administrativo, seja na qualidade titular interina do cargo de Escrivão do Cível da Comarca de Fazenda Rio Grande/PR, seja na qualidade de postulante ao referido cargo. 2 - A orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE firmou-se no sentido de que o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/... ()

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Doc. 210.4060.4301.1585

713 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Necessidade de o produtor rural (pessoa física) estar inscrito na junta comercial há mais de 2 (dois) anos para fazer jus ao benefício da recuperação judicial. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência atual desta Corte é pela desnecessidade de o produtor rural (pessoa física) estar inscrito há mais de 2 (dois) anos na Junta Comercial para ter direito ao benefício da recuperação judicial. 2 - A alegação de que o julgado colacionado como paradigma não reflete o entendimento desta Corte não é suficiente para a modificação da decisão. 3 - Razões recursais insuficientes. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 663.1513.1411.0930

714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ARREMATAÇÃO DE DIREITO E AÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TERMO PREFIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEVEDORA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMANDA DISTRIBUÍDA DENTRO DO QUINQUÊNIO DISPOSTO NO ART. 206, §5º, I, DO CC. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E DECLAROU CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de apelação contra sentença que rejeitou os embargos ao mandado monitório, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial na quantia assinalada no referido instrumento. A controvérsia recursal gira em saber se houve de fato a prescrição da dívida ora cobrada, uma vez que os fatos alegados pela apelada em sua inicial não foram negados pela ora apelante. De fato, a monitória é uma ação de procedimento especial que segue um rito sumário, cujo objetivo é a cons... ()

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Doc. 165.3124.0004.4600

715 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica e hospitalar. Rescisão por iniciativa da autora. Alegação de culpa da ré. Contra-notificação emitida pela prestadora de serviços, com negativa dos fatos e admissão da notificação como denúncia vazia. Subsistência do contrato por mais 90 dias. Rescisão que depende de intervenção judicial. Utilização dos serviços da ré pelos empregados da autora, mesmo após a denúncia. Exigibilidade da duplicata, como contra-prestação pelos serviços da ré. Ação declaratória improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 161.2843.7002.5600

716 - STJ. Processual civil. Servidor público. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Possibilidade do pedido. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Afronta à segurança jurídica. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

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Doc. 103.2110.5014.5500

717 - TJRS. Alimentos. Natureza jurídica. Ação revisional ajuizada contra a ex-esposa. Vultosa pensão fixada para a mulher, na separação judicial, em troca da partilha na qual a maior parte do patrimônio rentável coube ao varão. Natureza compensatória dos alimentos. Falta de prova sobre a modificação da situação econômica das partes. Improcedência.

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Doc. 157.5015.5006.0700

718 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo. EResp961.863/RS. Dosimetria. Aumento da pena em 1 ano diante da presença de duas circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de teratologia ou desproporcionalidade. Utilização de uma qualificadora como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp 961.863/RS, pacificou ... ()

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Doc. 849.2049.4393.9738

719 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO - DÉBITOS TRABALHISTAS - JUROS DE MORA - FASE PRÉ-JUDICIAL Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. A Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 142.8194.9000.0700

720 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista e constitucional. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade de modificação da base de cálculo por decisão judicial. Súmula vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 142.1492.3000.0700

721 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Ferrovia paulista S/A. Fepasa. Complementação de aposentadoria. Vinculação ao salário mínimo. Vedação. Impossibilidade de modificação da base de cálculo por decisão judicial. Súmula vinculante 4 do STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 615.7459.7526.8935

722 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO CONTRATUAL, POR CULPA DO RECONVINDO/AUTOR. INVIABILIDADE. TESE APRESENTADA NA PEÇA CONTESTATÓRIA/RECONVENCIONAL PARTIU DA PREMISSA DE SER DESNECESSÁRIA UMA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA PREMISSA, EM SEDE DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RESPEITO. APLICAÇÃO DE MULTA POR EXTINÇÃO DA AVENÇA, POR FATO IMPUTÁVEL AO RECONVINDO. IMPOSSIBILIDADE, À MÍNGUA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL DECLARANDO A EXTINÇÃO DA AVENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PATRONA DO RÉU/RECONVINTE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. CONSTATAÇÃO. VALOR DA CAUSA PRINCIPAL (NÃO MUITO BAIXO) COMO BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A parte que não reúne condições de arcar com encargos processuais faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, que, entretanto, não tem efeito retroativo. 2. Se, em contestação, a improcedência do pedido rescisório formulado pelo apelado foi expressamente solicitada e, partindo da premissa de que não havia a necessidade de uma declaração judicial de rescisão do contrato firmado entre as partes, os apelantes apenas pediram, por meio de reconvenção, aplicação de penalidade co... ()

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Doc. 940.4594.5220.2225

723 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VALOR DA CAUSA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PARTE CONTROVERTIDA - PROVEITO ECONÔMICO - ART. 292, II E §3º, DO CPC. -

Consoante o disposto no art. 93, IX, da Constituição, é nula a decisão judicial não fundamentada, todavia, declinado pelo juízo os fundamentos de seu convencimento, não há que se falar em nulidade da decisão, mormente porque o magistrado não é obrigado a se manifestar especificamente sobre todos os argumentos e documentos apresentados pelas partes. - Ainda que se trate de pedido declaratório, não há óbice jurídico ou mesmo prático à adequação do valor da causa, o qual não p... ()

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Doc. 537.5663.3574.6061

724 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. CENTRO CULTURAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da COSAN S/A. Indústria e Comércio, visando o reconhecimento da inexecução integral do projeto de construção do Centro Cultural de Rafard. O Ministério Público pleiteia a condenação da ré ao pagamento de multa diária e à correção das falhas da obra, além da substituição de materiais de baixa qualidade, sob pena de multa. Também foi requerido o reconhecimento de improbidade administrativa d... ()

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Doc. 230.7060.8549.1661

725 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo na forma tentada. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade na via eleita. Reexame de provas. Regime aberto. Substituição da pena corporal privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade.circunstância judicial negativa. Agravo desprovido.

1 - O acórdão atacado, com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos aptos para manter a condenação dos pacientes, a modificação desse entendimento demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. 2 - O regime inicial semiaberto e o afastamento da benesse de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, foram devidamente fundamentados na existência de circunstância j... ()

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Doc. 188.6981.6003.6400

726 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atraso na entrega de imóvel. Obra não concluída mesmo após expedição do documento. Habite-se- . Multa por descumprimento de ordem judicial. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A Corte local reconheceu, com fundamento nas provas produzidas nos autos, o descumprimento de determinação judicial, pois a obra não foi concluída após a expedição do documento - Habite-se- . 2 - A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 101.3578.0150.5683

727 - TJSP. COMPRA E VENDA DE SAFRA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÕES PROCESSUAIS SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. OBSERVAÇÃO EFETUADA.

A impugnação ao benefício da gratuidade judicial foi objeto de apreciação na sentença, de modo que a revisão do que se decidiu deveria ter sido pleiteada mediante a interposição de apelação. Não há possibilidade de suscitar a matéria nas contrarrazões, que a tanto não se destinam, até porque não se trata da situação prevista no , § 1º. COMPRA E VENDA DE SAFRA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA... ()

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Doc. 166.5440.8000.3400

728 - STF. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Procurador da república. Prova objetiva: modificação do gabarito preliminar. Reprovação de candidata decorrente da modificação do gabarito. Atribuições da banca examinadora. Mérito das questões: impossibilidade de revisão judicial. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso ao qual se nega provimento. CF/88, art. 37, II.

«1. A modificação de gabarito preliminar, anulando questões ou alterando a alternativa correta, em decorrência do julgamento de recursos apresentados por candidatos não importa em nulidade do concurso público se houver previsão no edital dessa modificação. 2. A ausência de previsão no edital do certame de interposição de novos recursos por candidatos prejudicados pela modificação do gabarito preliminar não contraria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla ... ()

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Doc. 175.2181.9000.2600

729 - TRT2. Notificação. Intimação. Omissão. Processo judicial eletrônico, publicações e intimações dos atos processuais. A não observância do Ato GP/CR 2/2013, no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, no que concerne as publicações e intimações pelo Diário Oficial Eletrônico DEJT eiva de nulidade o feito, importando no retorno dos autos à origem para a repetição dos atos processuais.

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Doc. 165.1055.8001.7700

730 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pagamento de vantagem a pensionista por força de decisão judicial. Ausência de prática de ato administrativo. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Ausência de conhecimento do INSS acerca da reforma da decisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inviável falar de implemento da decadência da Administração Pública em rever seus atos administrativos quando inexistente o referido ato. Inaplicabilidade, na hipótese, do disposto no . 2. Hipótese em que o INSS efetuou o pagamento da rubrica - adiantamento de PCCS - por força de decisão judicial posteriormente reformada, inexistindo qualquer ato administrativo que igualmente concedesse o benefício. 3. Consignado pela instância ordinária que a autarq... ()

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Doc. 211.1711.9004.3600

731 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de absolvição. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Abrandamento de regime inicial. Regime aberto. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial mais gravoso. Cabimento. Decisão mantida.

«I - Como ressaltado no decisum monocrático vergastado, o recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro Fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. II - A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revis... ()

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Doc. 176.5725.8014.8600

732 - STJ. Processual penal e penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Mera irresignação. Inadmissibilidade. Possibilidade de decretação de ofício da prisão preventiva na fase judicial. Decisão fundamentada. Embargos rejeitados.

«1. São inadmissíveis, por inadequados, os embargos de declaração em matéria criminal quando o recorrente não imputa, à decisão embargada, efetivamente quaisquer dos vícios elencados no , pretendendo-se em verdade apenas a modificação do julgado. 2. Ainda que o Ministério Público não tenha pedido a prisão preventiva da paciente ao apresentar a denúncia, o - Código de Processo Penal - CPP possibilita ao Juiz a decretação de ofício da custódia ca... ()

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Doc. 141.1941.9001.7500

733 - STJ. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Omissão verificada. Acordo judicial homologado. Existência de novação. Art. 843 do cc. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no julgado. 2. A embargante, em seu recurso especial, alegou dissídio jurisprudencial, pois o Tribunal a quo teria destoado da jurisprudência desta Corte no sentido de que os termos da transação devem ser interpretados restritivamente, não se podendo ampliar o objeto daquilo em que se efetivamente transacionou. 3.... ()

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Doc. 221.1080.5112.7276

734 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Convolação em falência. Rol legal taxativo. Ampliação do alcance de dispositivo legal. Descabimento. Descumprimento de obrigação constante do plano. Conjectura. Interpretação restritiva que se impõe. Recurso provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, a possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência após o transcurso do prazo bienal de supervisão judicial, mas sem que tenha havido decisão judicial de encerramento da recuperação, com base apenas em pedido da recuperanda de realização de nova assembleia geral de credores para modificação do plan o de soerguimento, ante a alegada inviabilidade de consecução do plano vig... ()

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Doc. 982.0805.3483.4641

735 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. DEPÓSITOS DO FGTS E MULTA DE 40%. RECOLHIMENTO DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu o recurso de revista interposto pela parte ré. 2. A controvérsia cinge-se acerca da possibilidade de empresa em recuperação judicial efetivar o depósito do FGTS e da multa (40%) diretamente na conta vinculada do trabalhador. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou, ao manter a sentença, que a presente ação será processada perante a Justiça do Trabalho até a apuração do crédito e, depois de liquidad... ()

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Doc. 210.7150.8351.1111

736 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Retificação do cálculo. Súmula 284/STF. Recuperação judicial. Levantamento de valores. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. 2 - A alegação de necessidade de retificação do cálculo quanto à cotação da ação encontra óbice na Súmula 284/STF, por falta de indicação do dispositivo legal violado. 3 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdã... ()

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Doc. 230.5010.8293.8125

737 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Retificação de lançamento fiscal determinada por decisão judicial. Possibilidade. Violação ao CTN, art. 149, inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

1 - Na origem, trata-se de agravo mediante o qual se impugna decisão que inadmitiu o recurso especial, este proposto em face de acórdão que entendeu possível, no bojo de ação anulatória, a retificação do lançamento tributário, após restar constatado, em perícia judicial, que o enquadramento da obra, para fins de cálculo por aferição indireta, realizada por fiscal da Receita Federal do Brasil, estava equivocado, resultando na minoração do montante efetivamente devido. 2 - O en... ()

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Doc. 157.9642.8001.8000

738 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A parte embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando apenas modificar o acórdão embargado. 3. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa... ()

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Doc. 156.1781.3002.3300

739 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução de título judicial. Alteração do termo inicial dos consectários legais. Inviabilidade. Afronta a coisa julgada. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado é claro ao consignar que o título judicial transitou em julgado determinando «a correção monetária incidirá desde o ajuizamento da ação (§ 2º do ) e os juros desde a citação (...)» (fl. 47, e/STJ)... ()

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Doc. 241.0210.7514.9858

740 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Crime de receptação simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração na prática de infrações penais. Bem de expressão relativa. Modificação do regime. Impossibilidade. Circunstância judicial negativa e reincidência. Acórdão alinhado à jurisprudência do STJ. Inevidência de ilegalidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 500.8612.2342.4916

741 - TJSP. Agravo Interno. Interposição contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Recorrentes que não juntaram documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência, mesmo após determinação judicial. Elementos dos autos que não se mostram hábeis a justificar a modificação da decisão. Recurso não provido.

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Doc. 230.8280.3689.9484

742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Liquidação. Inclusão da não edificação de colégio de alto padrão. Não previsão no título judicial. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no contexto fático probatório dos autos, concluiu que a majoração do quantum referente à apuração de perdas e danos, na forma em que pretendida pela parte agravante, estaria em desacordo com o título judicial executado. A modificação do referido entendimento, em sede de recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1443.2985

743 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Contrato de arrendamento mercantil. Demanda julgada improcedente. Mora contratual afastada. Reconhecimento de ilegalidades no contrato em ação revisional ajuizada pela parte recorrida. Pretensão de prosseguimento da ação com base em mora de título executivo judicial. Impossibilidade. Modificação indevida da causa de pedir. Inadmissão. Manutenção do acórdão recorrido. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ admite a apreciação de fato ou direito superveniente que possa influir no julgamento da lide, até mesmo em instância extraordinária, desde que não acarrete modificação no pedido ou na causa de pedir. Precedente. 2 - Na hipótese em apreço, mostra-se acertada a conclusão exarada no aresto impugnado, pois, de fato, a pretensão de prosseguimento da ação de busca e apreensão com base em descumprimento de título executivo judicial constitui modificação ... ()

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Doc. 221.0290.1537.7744

744 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Recuperação judicial. Penhora de ativos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Natureza do crédito executado. Preclusão. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Penhora de 10% do faturamento mensal da empresa recuperanda. Possibilidade. Precedentes. Tribunal a quo concluiu que percentual não inviabiliza o cumprimento do plano de recuperação judicial. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

1 - Rejeita-se a apontada violação do , pois o acórdão recorrido não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da agravante. 2 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Conforme orientação deste Sodalício, é possível fixar percentual de penhora do faturamento mensal de empresa em recuperaç... ()

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Doc. 203.5890.1004.3900

745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada condição de hipossuficiência. Pessoa jurídica. Acórdão recorrido que concluiu pela não demonstração. Modificação dessa conclusão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Empresa submetida ao procedimento de recuperação judicial. Circunstância que, por si só, não enseja a presunção de hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade de justiça. Agravo interno desprovido.

«1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido (acerca da não comprovação, pelos recorrentes, da hipossuficiência imprescindível à concessão da gratuidade da justiça) demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência nec... ()

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Doc. 300.0788.6607.6437

746 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - REJEIÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - JUROS DE MORA - FASE PRÉ-JUDICIAL Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. A Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 177.1996.3753.9299

747 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - REJEIÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - JUROS DE MORA - FASE PRÉ-JUDICIAL Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. A Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 250.3180.5516.4869

748 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido de submissão do crédito de honorários advocatícios à segunda recuperação judicial feito a destempo pela executada. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Agravo desprovido.

I - Caso em exame: 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que obstou o recurso, por aplicação da Súmula 7/STJ; 1.2. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios ajuizado contra empresa em recuperação judicial. A agravante insiste em que não houve inovação recursal ao pedir a submissão do crédito dos exequentes à segunda recuperação judicial, alegando tratar-se de fato superveniente. II - Questão em discussão: 2.1. Saber se o caso atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 210.5120.2949.3344

749 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação. Patrimônio vinculado. Lei 13.043/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

1 - «Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Precedente específico» (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2019, DJe 22/09/2020). 2 - O deferimento da recuperação judicial não su... ()

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Doc. 241.0310.7765.0697

750 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração.Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes.Impossibilidade. (processo civil e tributário.Recurso especial. Embargos à execução fiscal.Iptu e taxa de coleta de lixo. Violação do art. 535. Inexistência. Constituição do crédito.Prescrição do direito de cobrança judicial pelo fisco. Prazo qüinqüenal. Termo inicial.Comprovação de notificação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Validade da CDA.Ausência de impugnação dos fundamentos do

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