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DOC. 180.2803.0003.9400

STJ. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Caso em que o Tribunal local consignou que «a prova documental carreada aos autos a fls. 09 e 37/42 era suficiente para o julgamento do processo no estado, sendo prescindível a produção de outras provas. E, diante de tais provas documentais, outra solução não poderia ser dada à lide que não a procedência da ação. Com efeito, o documento de fls. 09 comprova que o valor das contas de consumo impugnadas, vencida em janeiro e fevereiro de 2013, excede exorbitantemente ao consumo médio do imóvel da autora. De outra banda, a própria ré acostou aos autos relatório de vistoria atestando a inexistência de vazamento no imóvel da autora ou mesmo de fraude no hidrômetro».

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