STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargante.
1 - Consoante entendimento desta Corte, a existência de mera irregularidade formal, que não compromete o pleno exercício do contraditório, ocorrido na instrução dos documentos que acompanham a inicial da execução, não impede que seja determinada a regularização do pedido. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. A Corte local expressamente consignou que a irregularidade observada em nada poderia alterar a matéria deduzida e discutida nos autos, não tendo ocasionado quaisquer prejuízos à defesa do executado. Para derruir tal afirmação, seria necessário o reexame do contexto fático dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
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