STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão inexistente. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do sempre lembrado CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
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