DOC. 241.0210.7280.2109

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Ocorrência. Devolução dos autos para reapreciação dos embargos de declaração. Necessidade. Supressão de instância.

1 - Para o STJ, presente vício de omissão contradição ou obscuridade e apontada a violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) nas razões do recurso especial, deve ser anulado o acórdão que examinou os embargos de declaração opostos na origem, e os autos devem ser devolvidos para nova apreciação do recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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