DOC. 211.1101.1347.4440

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Juizado especial. Resolução STJ 3/2016. Fundamento não impugnado. Não conhecimento do agravo interno.

1 - A incompetência do STJ foi registrada na decisão agravada, em razão da edição da Resolução STJ/GP 3/2016 que atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ.

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