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851 - TJSP. Habeas Corpus. Expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto, sem intimação prévia do paciente. Desnecessidade de prévia intimação, quando verificada a existência de vaga no estabelecimento prisional adequado (TJSP: Comunicado 67/2025). Ordem denegada
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852 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º, primeira parte. Apelação. Procuradoria de assistência judiciária. Ausência de intimação pessoal da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa. Nulidade.
«A teor dos artigos 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). Writ concedido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - STJ. Defesa. Cerceamento. Prestação de contas. Despacho que faculta às partes a produção de provas. Intimação defeituosa. Ausência do nome do advogado do réu. Cerceamento caracterizado. Nulidade da intimação. CPC/1973, art. 236, § 1º.
«Se o magistrado processante determinou a intimação das partes para requererem a produção de provas, pressupõe-se que elas eram, em princípio, cabíveis e eventualmente úteis no contexto da lide, de modo que o defeito na publicação respectiva, em que não figurou o nome do patrono da parte ré, causou-lhe cerceamento do direito de defesa, ensejando a nulidade do processo a partir do ato viciado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - STJ. Defesa. Cerceamento. Prestação de contas. Despacho que faculta às partes a produção de provas. Intimação defeituosa. Ausência do nome do advogado do réu. Cerceamento caracterizado. Nulidade da intimação. CPC/1973, art. 236, § 1º.
«Se o magistrado processante determinou a intimação das partes para requererem a produção de provas, pressupõe-se que elas eram, em princípio, cabíveis e eventualmente úteis no contexto da lide, de modo que o defeito na publicação respectiva, em que não figurou o nome do patrono da parte ré, causou-lhe cerceamento do direito de defesa, ensejando a nulidade do processo a partir do ato viciado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Retificação do ato promocional concedido em 2012. Ato puramente comissivo da administração. Prescrição caracterizada. Improcedência da ação. Recurso especial não conhecido. Ausência de preparo. Parte intimada. Inércia. Deserção. Incidência da súmula 187/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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856 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade suscitada pela agravante. A executada alegou nulidade da intimação por ausência de cadastro regular de seu advogado nos autos e pediu efeito suspensivo ao processo de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de intimação em nome do advogado da agravante enseja nulidade processual; e (ii) analisar se há demonstração... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA A PENA DE MULTA E DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PAGAMENTO DA REFERIDA PENA ¿ CABIMENTO PARCIAL DO PEDIDO ¿ CHANCE DE REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELO APENADO, MEDIANTE SIMPLES INTIMAÇÃO, QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1.
A irresignação ministerial recai sobre a negativa do Juízo da VEP em realizar o registro da multa penal no relatório da situação processual executória, bem como intimar o apenado para efetuar o pagamento da multa penal ou comprovar a impossibilidade de pagamento (hipossuficiência). Logo, no caso concreto, o Parquet não requer, exclusivamente, a expedição da respectiva certidão da multa, mas também a intimação do apenado para comprovação do pagamento da pena de multa, salientando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir em razão do valor do crédito tributário ser inferior a R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a execução fiscal de crédito tributário inferior a R$10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184 pelo STF, deve ser extinta por ausência de interesse de agir sem antes oportunizar a comprovação de tentativa de conci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir em razão do valor do crédito tributário ser inferior a R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a execução fiscal de crédito tributário inferior a R$10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184 pelo STF, deve ser extinta por ausência de interesse de agir sem antes oportunizar a comprovação de tentativa de conci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RETORNO À ORIGEM. I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Pirapetinga, nos autos de ação de obrigação de fazer, para fornecimento do medicamento «1Pure CBD 6000mg» e reparação por danos morais. A sentença a quo determinou o fornecimento do medicamento ao menor e condenou a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade processual pela ausên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c CPC, art. 485, I, diante da inércia da parte autora em atender à determinação judicial para emendar a inicial no prazo concedido. O apelante sustenta a nulidade da intimação realizada exclusivamente por meio eletrônico, alegando a necessidade de publicação no Diário da Justiça Eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intimação para regularização da representação processual. Pessoa jurídica. Juntada de procuração sem a identificação do subscritor. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Compete à parte zelar pela correta representação processual no ato de interposição de recurso, ou no prazo que lhe for concedido, o que não se verificou no caso dos autos. 2 - Apesar de regularmente intimadas, as recorrentes juntaram procurações assinadas em nome da pessoa jurídica sem qualquer identificação do subscritor, não sendo possível atribuir a assinatura aposta sobre o nome da empresa a qualquer de seus representantes. 3 - A jurisprudência consolidada desta Corte d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intimação para regularização da representação processual. Pessoa jurídica. Juntada de procuração sem a identificação do subscritor. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Compete à parte zelar pela correta representação processual no ato de interposição de recurso, ou no prazo que lhe for concedido para regularização, o que não se verificou no caso dos autos. 2 - Apesar de regularmente intimadas, as recorrentes juntaram procurações assinadas em nome das pessoas jurídicas sem qualquer identificação do subscritor, não sendo possível atribuir a assinatura aposta sobre o nome da empresa a qualquer de seus representantes. 3 - A jurisprudência c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Ausência de decisões conflitantes. Falta de indicação dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Os recorrentes não apontaram nenhum ato específico de constrição ou expropriação de bens para que s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DE GRATUIDADE. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara Juizado Especial Cível (suscitante) e da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Diadema, que recusam a competência para o julgamento da ação de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. II. Questão em discussão 2. Analisar a possibilidade de redistribuição da ação ao Juizado Esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Intimação pessoal da sentença. Réu solto. CPP, art. 392, II. Prescindibilidade. Precedentes. Caso concreto. Intimação do defensor comprovada. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, restou afastada a existência de qualquer nulidade, sobretudo, porque é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, quando se tratar de réu solto, conforme expressa previsão do CPP, art. 392, II. III - A jurisprudência desta Corte Superior ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULOS REGIDOS PELA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Colégio Alternativo Ltda. contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial ajuizada em face de Marta Valéria Girol Caviolla, sob o fundamento de prescrição intercorrente. Sustenta o apelante que a prescrição não ocorreu, defendendo que o prazo prescricional iniciou com a vigência do CPC/2015 e que não foi intimado nos moldes exigidos pelo CPC/1973. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se a presc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO SEM OPORTUNIZAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 99, § 2º. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora em ação de cobrança ajuizada contra município, sem que lhe fosse concedida a oportunidade de comprovar a hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questões são objeto de análise: (i) verificar se o indeferimento da justiça gratuita sem prévia intimação da parte para comprovar a hipossuficiência violou norma processual; e (ii) definir a conse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Inadmissão do apelo nobre. Intimação por via eletrônica. Suficiência. Publicação. Diário da justiça. Dispensabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial evidenciada. Ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Quantidade não expressiva de drogas. Descabimento. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Fundamentação inidônea. Regime aberto e substituição. Viabilidade. Reprimendas. Redução. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - A intimação por via eletrônica, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, é suficiente para dar ciência ao advogado constituído acerca do teor da decisão, dispensando, inclusive, nos termos expressos do referido dispositivo, que seja a intimação publicada, também, no Diário da Justiça. 2 - Correta a decisão agravada, quando considerou que a intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial ocorreu em 11/05/2020, uma vez que esta ocorreu de forma tácita, 10 (dez) dias ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento. Fração de 3/8. Fundamentação concreta. Superioridade númerica. Emprego de arma. Intimidação. Ameaça às vítimas. Ousadia. Periculosidade. Maior reprovabilidade na conduta. Agravo regimental desprovido.
«1. O Enunciado 443 da Súmula desta Corte dispõe que «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes». In casu, o aumento adotado pelas instâncias ordinárias está devidamente fundamentado nas circunstâncias do caso concreto, as quais evidenciam a maior periculosidade dos agentes e também o grau mais elevado de reprovabilidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL - SÚMULA 410/STJ RESPEITADA - EXIGIBILIDADE DA MULTA. -
"Astreintes» - Cumprimento de obrigação de fazer e não fazer- Intimação Pessoal do Devedor - Necessidade - Inteligência da Súmula 410 do C. STJ: - Para incidência das «astreintes» é necessária a intimação pessoal do devedor a cumprir a decisão judicial, como se depreende da Súmula 410 do C. STJ. Intimação que foi observada no caso concreto. Exigibilidade da multa cominatória. ASTREINTES - Cumprimento de sentença- Tutela de urgência- Fixação da multa com teto de incid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos do Decreto. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Pedido de intimação para sustentação oral. Writ julgado sem a prévia intimação dos causídicos. Nulidade. Cerceamento de defesa. Habeas corpus conhecido em parte, e, nesta parte, concedido.
«1. Esta Corte Superior não pode se manifestar sobre os fundamentos do decreto prisional, quando este ponto da ação constitucional não foi apreciado pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 2. Evidencia-se a ocorrência de nulidade no julgamento do writ originário, em razão do cerceamento de defesa, quando não foi garantido o direito à sustentação oral, tendo sido denegada a ordem, sem a intimação do advogado constituídos pelo paciente da data da sessão de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de reparação por danos morais e materiais. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Dano moral não configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela ausência de dano moral. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Justiça gratuita. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela falta de comprovação da hipossuficiência. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Conversão do auxílio-acidente administrativamente concedido em aposentadoria por invalidez acidentária. Termo inicial da inativação. Hipótese que se considera a data da apresentação do laudo pericial. Lei 8.213/91, art. 42.
«... No que tange o termo inicial da inativação, porém, dadas as peculiaridades do caso concreto, onde, embora precisa a data do evento típico não existe nos autos notícia do momento em que o instituto segurador conheceu a completa incapacitação do autor, na esteira de precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça o marco para seu recebimento deve ser a data da juntada do laudo pericial aos autos, vez que a partir deste termo foi o ente autárquico constituído em mora, com pleno... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de indicação de dispositivo. Súmula 284/STF. Dano moral. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu o dano moral em virtude da falha na prestação do serviço. Alterar esse entendimento demandaria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Comissão de corretagem. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida..
«1 - A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem constatou que a conclusão do negócio jurídico não decorreu da intermediação do corretor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do acervo probatór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à inexistência de provas da escrituração do crédito demandaria o revolvimento de fatos e provas, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A deficiência na fundamentação do recurso especial em decorrência da falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos recorrentes quanto à ocorrência de dano moral demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. Intimação. Procuradores da União. Intimação pessoal. Lei Complementar 73/93. Concepção.
«O Lei Complementar 73/1993, art. 38, ao prescrever que as intimações e notificações são feitas nas pessoas do advogado da União ou do Procurador da Fazenda, encerra um comando imperativo, que há de ser concebido no sentido de que tais comunicações processuais devem ser efetuadas pessoalmente, por mandado, a cargo de Oficial de Justiça.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - STJ. Intimação. Procurador da União. Intimação pessoal. Lei Complementar 73/93. Concepção.
«O Lei Complementar 73/1993, art. 38, ao prescrever que as intimações e notificações são feitas nas pessoas do Advogado da União ou do Procurador da Fazenda, encerra um comando imperativo, que há de ser concebido no sentido de que tais comunicações processuais devem ser efetuadas pessoalmente, por mandado, a cargo de Oficial de Justiça.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - STJ. Habeas corpus. Arts. 180, § 1º; 311 (duas vezes); e 288, parágrafo único, todos do CP, em concurso material. Prescrição executória relativa ao crime de quadrilha majorado. Inocorrência. CP, art. 110. Deficiência na defesa. Alegação desprovida de demonstração do concreto prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Falta de intimação pessoal do réu quanto ao resultado do recurso de apelação interposto pela defesa. Defensor constituído regularmente intimado. Ato prescindível. Nulidade não verificada, no ponto. Alegação de que não há elementos de autoria. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo para a prescrição executória regula-se pelo total de pena aplicada (CP, art. 110). 2. Na hipótese, o trânsito em julgado para ambas as partes ocorreu em 23/05/2006 - termo a quo para contagem do prazo prescricional. Assim, iniciado o cumprimento da pena em 15/03/2011, não resta a pretensão executória fulminada pelo instituto da prescrição. 3. Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - STJ. Processual civil. Apelação. Equívoco quanto à data de início do prazo recursal. Intimação pessoal do procurador do município. Determinação do juízo de primeiro grau. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado aos autos. Tempestividade.
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884 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inventário. Pedido de declaração de nulidade de intimação para audiência. A usência de prequestionamento do conteúdo normativo do CPC, art. 3º ou tema federal nele embutido. Incidência das Súmulas os 282 e 356 do STF. Falta pertinência temática do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Temas federais em torno dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 279 não prequestionados. Inocorrência de prequestionamento ficto. Incidência da Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não impugnado especificamente no apelo nobre. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Não se decreta a nulidade sem demonstração do prejuízo concreto. Precedentes. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Documento eletrônico vda41738354 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 28/05/2024 14:57:21publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 1a4d630d-1e2d-4678-a03f-3fac8b080031 dissídio jurisprudêncial. Não houve indicação do dispositivo legal que teria recebido interpretação diversa pelos tribunais pátrios. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
1 - A matéria contida no CPC, art. 3º não foi objeto de deliberação no acórdão recorrido e que nem sequer foi objeto dos embargos de declaração opostos, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento. Incidência, à hipótese, das Súmulas os 282 e 356 do STF, por analogia. 1.2. A falta de correlação entre o artigo supostamente violado e a matéria trazida no recurso especial inviabiliza a compreensão da controvérsia, considerando a ausência de pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS. REQUERIDA QUE É CONDENADA A PRESTAR CONTAS. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ANULAÇÃO DO DECISUM. ERROR IN PROCEDENDO. REQUERENTE, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE NÃO É INTIMADA A APRESENTÁ-LAS. NECESSIDADE DA DUPLA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA REQUERENTE, BUSCANDO ANULAR A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO NA 2ª FASE DO PROCEDIMENTO DE PRESTAR CONTAS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A SENTENÇA RECORRIDA POSSUI VÍCIO QUE ENSEJE SUA CASSAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE, APÓS A INÉRCIA DA REQUERIDA, DE APRESENTAR AS CONTAS QUE ENTENDIA SER DE RESPONSABILIDADE DESSA, DECISÃO QUE VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, NOTA-SE QUE A REQUERENTE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA APRESENTAR AS CONTAS, O QUE SERIA NECESSÁRIO NO CASO. NESSE CONTEXTO, SENDO A PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO TEM ESTRUTURA DE UM ESCRITÓRIO PARTICULAR, DEVERIA TER OCORRIDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DELA PARA APRESENTAR AS CONTAS, POIS NÃO DISPÕE EM REGRA A REPRESENTANTE DE MEIOS MATERIAIS PARA SE COMUNICAR COM SEU ASSISTIDO. SABE-SE QUE OS DEFENSORES PÚBLICOS, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, PERDEM NA MAIORIA DAS VEZES CONTATO COM O ASSISTIDO, POR SE REVEZAREM EM SUAS MANIFESTAÇÕES NOS AUTOS NA DEFESA DO INTERESSE DO HIPOSSUFICIENTE. VERIFICA-SE AINDA QUE APÓS A REQUERIDA PETICIONAR NO SENTIDO DE QUE TERIA PRECLUÍDO O DIREITO DE A REQUERENTE APRESENTAR AS CONTAS, A REPRESENTANTE DESSA NÃO FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A QUESTÃO. LOGO, TENDO A SENTENÇA ACOLHIDO OS FATOS ALI NARRADOS PARA SE PROFERIR DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A DECISÃO POSTERGOU OS CPC, art. 9º e CPC art. 10. ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE NÃO HOUVE A DUPLA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, ANTES DE SER PROFERIR SENTENÇA, DA ORA APELANTE E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ART. 550, §§ 5º E 6º DO CPC, QUE NÃO REGULA A CONSEQUÊNCIA PARA A AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DA REQUERENTE. INÉRCIA DE SUA PARTE QUE CONFIGURARIA, PORTANTO, ABANDONO DA CAUSA, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO art. 485, III, § 1º, DO CPC. DISPOSITIVO SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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886 - STJ. Habeas corpus. Operação raio-X. Organização criminosa. Prisão preventiva. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Concessão de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Suficiência para o resguardo da ordem pública e econômica. Habeas corpus concedido.
1 - A prisão preventiva foi justificada com esteio no fato de o paciente fazer parte de complexa e estruturada organização criminosa, acusada de desvio de vultuosos valores públicos em vários municípios e Estados, cujos integrantes se utilizavam de organizações sociais sem fins lucrativos para firmar contratos de gestão na área de saúde com o Poder Público e receber repasses de verbas públicas por meio de contratos superfaturados, indicando o alto potencial de interferência políti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DA DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO - PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
É nulo o processo administrativo fiscal quando demonstrada a ausência de intimação válida do contribuinte acerca da decisão administrativa, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inscrição em Cadastro Informativo (Cadin) sem a intimação de decisão viola o princípio da não-surpresa. No caso concreto, restou evidenciado que a intimação foi remetida para endereço desatualizado, embora a Administração Pública já tivesse ciência do novo endereço da em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA 91 DO TJMG. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. INEXIGÊNCIA DE SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais, determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo do IRDR Tema 91 do TJMG, que discute a configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a suspens... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO OBSERVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pelo Espólio de Conceição da Silva contra sentença do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem/MG, que extinguiu a Ação de Usucapião Especial, sem resolução de mérito, fundamentando-se no abandono da causa pela autora, com fulcro no CPC, art. 485, III. A recorrente alega que a intimação pessoal exigida para a extinção processual foi equivocada, sendo dirigida à falecida Conceição da Silva, mesmo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Estupro de vulnerável. Sentença. Alegação de ausência de intimação pessoal do paciente para constituir novo procurador. Improcedência. Termo de renúncia assinado pelo réu, constando sua ciência da necessidade de indicação de novos patronos. Alegação de deficiência de fundamentação da decisão que Decretou a revelia. Paciente que, após citado pessoalmente, mudou-se para outra localidade, sem informar o atual endereço ao juízo de primeiro grau, ônus legal que lhe competia. Intimação por edital. Nulidade. Inexistência. Precedente. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de pedidos de depoimento pessoal e produção de provas. Indeferimento fundamentado. Precedentes. Alegação de confecção da sentença condenatória antes da audiência de instrução. Não ocorrência. Erro material. Concluir de forma diversa demandaria a necessidade de reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Sem pedido liminar. Parecer pelo não conhecimento da impetração. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.
1 - Inicialmente, registre-se que a decisão agravada deve ser mantida, porque, no caso, sem razão a alegação de ausência de intimação pessoal do paciente para constituir novo procurador, isso porque, nos termos do acórdão hostilizado, no termo de renúncia de fls. 258-259, assinado peloréu, consta claramente a sua ciência da necessidade de indicação de novos patronos, atitude que o réu tomou por diversas vezes (fl. 1.013). 2 - Também não procede a alegação de deficiência de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Tese de violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Situação concreta. Livre indicação do local das drogas. Entrada em residência franqueada espontaneamente. No mais, amplo revolvimento fático probatório para afastar as conclusões da origem. Impossibilidade. Prisão preventiva. Segregação cautelar com fundamentação adequada. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Não realização da audiência de custódia. Intimação da defensoria pública. Temas não debatidos na origem. Indevida supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A fundada suspeita dos policiais residiu no fato de que, havia denúncia prévia de que o endereço do paciente seri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TJSP. Apelação - Promessa de venda e compra - Ação Revisional de contrato c/c reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Apelo das rés (pessoas jurídicas) - Insuficiência do preparo recursal recolhido. Intimação para complementação descumprida. Com efeito, ao invés de proceder o recolhimento da complementação como lhes foi determinado, as rés postularam, posteriormente, a concessão da justiça gratuita. Pedido indeferido. As rés/apelantes não litigaram em primeira instância sob os auspícios da justiça gratuita, sendo certo, por outro lado, que ao recorrerem da r. sentença, não efetuaram o pedido da concessão da benesse em sede recursal. E, em que pese o pedido da justiça gratuita poder ser realizado a qualquer tempo e grau de jurisdição, fato é que eventual concessão não tem efeito retroativo. Com efeito, conquanto a benesse da gratuidade possa ser requerida e concedida a qualquer tempo e grau de jurisdição, a decisão que eventualmente a concede, não tem efeitos ex tunc. Logo, competia às apelantes, intimadas na pessoa de seu advogado, providenciarem a complementação do recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.017, § 2º. Como tal não ocorreu, posto que as apelantes, não obstante regularmente intimadas, deixaram transcorrer em branco o prazo concedido para tanto, a aplicação da pena de deserção, é medida que se impõe. - Recurso não conhecido
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893 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intimação pessoal. Nulidade não verificada. Ausência de recadastramento. Processo eletrônico. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção desta Corte entende que não há ofensa à prerrogativa de intimação pessoal prevista no CPC, art. 183 (CPC) quando o ente público deixa de realizar o recadastramento do Sistema de Intimação Eletrônica do STJ, nos termos do CPC, art. 1.050, sendo válida a intimação por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico. 2 - Modificar as conclusões então adotadas, no sentido de atestar a inexistência de intimação pessoal da parte agravada, demandaria o r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu intimação dos sócios da devedora para que comprovassem a integralização de seu capital social - Possibilidade jurídica do pedido de intimação visando aferir eventual responsabilidade solidária dos sócios em caso de existência de sócio remisso - Caso concreto, contudo, em que os elementos dos autos fazem presumir que houve regular integralização do capital, não tendo a agravante apresentado indício mínimo de irregularidade que permitisse a excepcional intimação das pessoas físicas que não são parte da execução - Agravo improvid
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895 - TJRS. Direito privado. Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação pessoal da parte. Necessidade. CPC/1973, art. 267, § 1º. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Execução. Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação pessoal do exeqüente. Caso concreto.
«Com efeito, não pode prosperar a sentença de extinção do feito por abandono da causa, porquanto imprescindível a prévia intimação pessoal da parte, nos termos do contido no § 1.º do CPC/1973, art. 267, regra esta que não foi devidamente observada nos autos. POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJRJ. Direito processual civil. Apelação cível. Extinção do processo por abandono. Ausência de intimação pessoal da parte autora. art. 485, §§ 1º e 6º, do CPC. Ausência de diligência no novo endereço informado. Erro na execução do ato judicial. Abandono não caracterizado. Primazia do julgamento de mérito. Anulação da sentença. Recurso provido. I ¿ Caso em exame: 1. Trata-se de apelação cível interposta por Hermenerico de Araújo Santos contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o processo de responsabilidade civil ajuizado em face do Município do Rio de Janeiro, com fundamento no CPC, art. 485, III, por suposto abandono da causa. 2. O autor, assistido pela Defensoria Pública, alegou que seu paradeiro era incerto por residir em área de risco, e que a intimação pessoal exigida pelo §1º do art. 485 não foi realizada no endereço atualizado obtido via INFOJUD. II ¿ Questão em discussão: 3. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da sentença de extinção, por abandono do processo, diante da ausência de intimação pessoal válida do autor, especialmente após a indicação de novo endereço. III ¿ Razões de decidir: 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a extinção do processo por abandono exige, como requisito indispensável, a intimação pessoal da parte autora, para que promova o andamento do feito no prazo de cinco dias (art. 485, §1º, do CPC). 5. Além disso, tratando-se de abandono unilateral após a contestação, a extinção somente poderá ser decretada se houver requerimento do réu, nos termos do §6º do art. 485, evitando-se a ¿desistência indireta da ação¿. 6. No caso concreto, embora tenha havido diligência frustrada no endereço constante da inicial, a certidão posterior deixou de indicar que o oficial de justiça tenha diligenciado no novo endereço obtido nos autos, situado em Duque de Caxias, o que impede a caracterização válida da intimação pessoal exigida pelo CPC. 7. Evidencia-se, portanto, erro na execução do ato judicial, cuja responsabilidade não pode ser imputada à parte autora, tampouco justificar a extinção do processo, sob pena de violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito. IV ¿ Dispositivo e tese: 8. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito, com a realização da intimação pessoal do autor no endereço atualizado informado nos autos. Tese de julgamento: «A extinção do processo por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III, exige a prévia intimação pessoal válida da parte autora. A ausência de diligência no endereço atualizado obtido nos autos impõe a anulação da sentença extintiva.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 274, parágrafo único, art. 485, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 27/08/2019 e Súmula 240.
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897 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento provisório de sentença. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - Esta Corte já assentou o entendimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - A apresentação de substabelecimento sem a procuração respecti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de tráfico de entorpecentes. Defesa prévia. Não localização do réu. Notificação da Defensoria Pública. Observância do rito procedimental da Lei 11.343/2006, art. 55. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido. 1. Descabe o argumento relativo à nulidade do processo em virtude da determinação de intimação da Defensoria Pública para fins de apresentação de defesa preliminar ao réu, que se encontrava em local incerto e não sabido, máxime quando veio a ser posteriormente preso, citado e intimado dos atos processuais, tendo constituído defensor e, em seguida, postulado a nomeação da Defensoria Pública da União para sua assistência. 2. Como é cediço, o princípio do pas de nullité sans grief requer a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara nulidade por mera presunção. Precedentes. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. CPP, art. 365. CPP, art. 563.
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900 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Execução embasada em nota promissória - Extinção do processo com fundamento no art. 924, V do CPC - Incidência do disposto no art. 70, da Lei Uniforme de Genebra, no, VIII, § 3º do art. 206 do Código Civil e na Súmula 150 do C. STF - Prazo de prescrição intercorrente de 03 (três) anos - Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ) do E. STJ - Inércia atribuída ao credor - Caso concreto - Ausência de impulsionamento do f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)