Intimacao Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 555.3954.6774.8664

901 - TJSP. PRELIMINAR -

Alegação de nulidade da sentença por ausência da intimação dos defensores para apresentação das alegações finais. Descabimento. Defesa regularmente intimada do prazo sucessivo de cinco dias. Concedido mais 48 horas, como forma de garantir ao réu a ampla defesa e celeridade processual. Ausente ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Matéria preliminar rejeitada. HOMICÍDIO CULPOSO - Apelos da Defesa e da Assistente de Acusação. Provas sólidas... ()

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Doc. 250.2280.1940.7515

902 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - Esta Corte já assentou o entendimento de que para suprir eve... ()

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Doc. 279.2986.3453.1657

903 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RÉU CITADO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DE 30% DE RENDIMENTOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. BENS LOCALIZADOS PELO SISTEMA RENAJUD. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ Da Lei 6.024/74, art. 36. MEDIDA DESPROPORCIONAL. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO CPC, art. 833, IV, DESDE QUE PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE SALVAGUARDAR A SUA DIGNIDADE. POSSIBILIDADE OU NÃO DE QUE A PENHORA RECAIA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS DO EXECUTADO, MITIGANDO-SE A PREVISÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE, DEVE SER ANALISADA LEVANDO-SE EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS PRINCIPAIS. NECESSÁRIO AGUARDAR MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO JÁ INTIMADO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7062.7700

904 - STJ. Criança. Ato infracional. «Habeas corpus». Medida de proteção. Lei 8.069/90.

«Criança de 9 anos, sob a acusação de ter causado, com revólver de brinquedo, lesões corporais em menina da mesma idade, foi formalmente «intimado» para prestar esclarecimentos em «audiência» perante Juiz. Seu pai, inconformado com o vexame, constrangimento e impacto na formação da personalidade do filho, ajuizou ação de «habeas corpus» no Tribunal de Justiça com o objetivo de trancamento do feito. Perdeu. Daí o recurso ordinário. «O Estatuto da Criança e do Adolescente ... ()

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Doc. 931.3846.4967.9797

905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Obrigação de fazer. R. decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou que o agravante/executado procedesse a transferência do veículo para a agravada/exequente, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária R$ 500,00, até o limite de R$ 30.000,00. Inconformismo do executado. Prazo fixado para o cumprimento da obrigação que não se mostra exíguo diante das características do caso concreto. Agravante que não foi intimado pessoalmente para cumprir a... ()

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Doc. 514.7065.2695.2585

906 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2017. Sentença que, diante do silêncio da exequente em relação ao cumprimento ou não do acordo noticiado, presumiu o adimplemento da avença e extinguiu o feito, com fundamento no CPC/2015, art. 924, II. Insurgência da exequente. Acolhimento. Silêncio do exequente quanto à quitação ou não do crédito que não induz à presunção de satisfação da obrigação tributária. Ausência de previsão legal. Municipalidade que, antes mesmo da determinação de suspensão do feito, já havia comunicado o inadimplemento e requerido o prosseguimento da execução. Exequente que, embora intimada do despacho que determinou sua manifestação após o decurso do prazo concedido, não foi instada a suprir o silêncio. Interpretação sistemática do CPC/2015, o qual determina, mesmo nas hipóteses de abandono do feito, a intimação da exequente para suprir a falta em cinco dias. Precedentes desta Corte Estadual. Recurso provido

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Doc. 176.4741.5004.3200

907 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Condenação. Apelação. Manifestação do Ministério Público como fiscal da lei. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Intimação pessoal da defensoria pública. Ato realizado. Obrigatoriedade de recorrer. Inexistência. Deficiência de defesa não demonstrada. Ordem denegada.

«1. Após a manifestação do Ministério Público em segunda instância, na condição de fiscal da lei, não há contraditório a ser assegurado, pois o parecer não possui natureza de ato da parte. Precedentes. 2. Se o Tribunal de origem demonstrou que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente da data do julgamento da apelação, não há ilegalidade a ser reconhecida. 3. O simples fato de a Defensoria Pública não ter recorrido do acórdão da apelação não indica deficiênci... ()

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Doc. 583.9057.8279.6095

908 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS E PAGOS INDEVIDAMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. CPC, art. 485, III. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABILIZADA. FALTA DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. ENUNCIADO DA SÚMULA 240/STJ. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CABIMENTO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. I - A

extinção da ação de execução por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III do CPC, somente pode ser decretada depois de o exequente ter sido intimado pessoalmente, por meio de AR ou por oficial de justiça, e não tenha dado o regular andamento ao feito. II - A teor do disposto na Súmula 240/STJ, «a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu», pressuposto não atendido no caso concreto. III - Recurso conhecido e provido.

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Doc. 270.0414.7165.1472

909 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA PAGAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - PRECLUSÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO. -

Os pressupostos processuais são requisitos de validade (regularidade) e de existência (constituição) da relação jurídica processual. - Dentre os pressupostos de constituição e de desenvolvimento do processo, tem-se as custas processuais. - De acordo com o , o não pagamento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição. - Se a parte exequente foi intimada especificamente para comprovar o pagamento das custas processuais e não cumpriu a determinação no pr... ()

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Doc. 315.3082.3057.5176

910 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Impõe-se o não conhecimento do recurso quando, devidamente intimada, a parte deixa de promover o preparo recursal, em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, CPC. 2. Diante das circunstâncias que regem o caso concreto e em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, há de ser mantido o valor da indenização por danos morais fixado na sentença, o qual se mostra adequado às peculiaridades da situação em análise, oferece justa reparação à autora e desestimula a r... ()

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Doc. 250.6020.1571.0503

911 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de procuração dos advogados subscritores do recurso especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ.

1 - Embargos à execução. 2 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 3 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4 - Esta Corte já assentou o entendimento de que para suprir eventual vício de representação processual... ()

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Doc. 250.6261.2372.0903

912 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimentos. Intimação específica. Prazo transcorrido. Incidência in albis da súmula 115/STJ. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental não provido. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial ante

1 - a constatação de vício na representação processual, decorrente da ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso. A parte foi devidamente intimada para sanar a irregularidade, mas 2 - deixou transcorrer o prazo sem providenciar a regularização. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é inexistente o 3 - recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, não sendo possível o conhecimento d... ()

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Doc. 346.1318.4665.2140

913 - TJRS. APELAÇÃO PENAL. CRIME DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

1. A inobservância do devido processo legal e a supressão do direito de manifestação da parte constituem nulidade insanável, nos termos dos arts. 5º, LV, da CF/88, e 564, IV, do CPP. 2. No caso concreto, ficou evidente que a defesa não foi intimada para apresentar memoriais, enquanto o Ministério Público e o assistente de acusação tiveram prazos regularmente concedidos, o que configura cerceamento de defesa, comprometendo a paridade de armas e a garantia do contraditório, princípio... ()

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Doc. 210.5120.2590.7946

914 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação exclusiva. Nulidade. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência. Prequestionamento. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Havendo requerimento expresso de publicação exclusiva, é nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento. 3 - Na hipótese, rever a conclusão de existência ou não de pedido de publicação exclusiva em nome do ora agravante demandaria o revolvimento do contexto... ()

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Doc. 206.5172.3007.4100

915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação. Vício. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Repetição em dobro do indébito. Litigância de má-fé. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O vício na intimação deve ser arguido na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. 2 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3 - Na linha da jurisprudência do STJ, a repetição em dobro do indébito exige a demonstração da má-fé por parte do credor. Precedentes. 4 - ... ()

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Doc. 230.4041.0952.9678

916 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Intempestividade do agravo. Feriado local. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - Após constatar a ausência da guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento das custas, a presidência desta corte determinou a intimação da parte recorrente para regularizar tal situação, o que não ocorreu. 2 - Conforme orientação deste Superior Tribunal, o beneficiário da justiça gratuita deve comprovar o seu deferimento, sendo insuficiente a mera alegação de que o benefício foi concedido na instância ordinária. 3 - Ademais, é deserto o recurso na hipótes... ()

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Doc. 250.6309.3586.7995

917 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. CPC, art. 485, III. PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DA PARTE. DESÍDIA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame. Apelação interposta pela CDHU contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse, sob fundamento de abandono da causa. A apelante sustenta que não abandonou a demanda e que requereu o sobrestamento do feito por 60 dias para conclusão de processo licitatório. II. Questão em discussão. Analisar se houve abandono de causa, justificando a extinção do processo. III. Razões de decidir. O abandono da... ()

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Doc. 197.8150.9000.0800

918 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas em nome do substabelecido. Intimação da inclusão em pauta realizada apenas em nome de outros patronos constituídos. Nulidade reconhecida. Memorais. Sustentação oral. Ampla defesa e devido processo legal. Recurso provido.

«1 - A Corte Especial deste Sodalício tem jurisprudência pacífica no sentido de que, se há substabelecimento e solicitação expressa para as intimações serem expedidas também em nome do advogado substabelecido, nas publicações deve constar, pelo menos, o nome deste. 2 - No contexto acima, além do nome do substabelecido, pode haver também a nominação de outros patronos constituídos, mas não se pode justamente deixar de grafar nas intimações o nome do patrono que peticionou e... ()

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Doc. 619.5108.8464.3321

919 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas corrente, alegando o exequente error in procedendo, uma vez que não foi intimado para se manifestar sobre a impugnação à penhora, e relativização da proteção conferida pelo , IV. II. Questão em Discussão: Determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis por possuírem natureza alimentar e se houve cerceamento de defesa por falta de inti... ()

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Doc. 185.7503.5003.3500

920 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Se já era de todo precária a fundamentação no decreto de prisão, pois entendida como gravidade concreto o roubo com simulacro de arma de fogo, sem indicação de qualquer circunstância peculiar, com a prolação da sentença veio a ficar ainda mais nítida a falta de fundamento para a prisão, pois tão somente arguido ter respondido ao processo preso, sem qualquer exame dos fundamentos para a mantença da prisão. 2 - Habeas corpus concedido para soltura do paciente, sem prejuíz... ()

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Doc. 210.8200.7463.2429

921 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento da apelação. Improvimento do apelo defensivo. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Flagrante prejuízo para a defesa. Preclusão temporal. Não ocorrência. Manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus, de ofício.

I - Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJ... ()

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Doc. 220.4251.0102.0294

922 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Interposição de recurso em sentido estrito por advogado de livre escolha da ré. Falha do cartório judicial. Indevida certificação de inércia do profissional. Nulidade da decisão de destituição do profissional e de todos os atos posteriores. Habeas corpus concedido.

1 - Aos acusados são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. 2 - A acusada constituiu advogado de sua confiança para atuar no processo a que responde por suposta prática de homicídio qualificado, mas a amplitude de seu direito de defesa foi cerceada por falha da secretaria da Vara Judicial. Houve destituição indevida do profissional de sua confiança e o recurso por ele interposto, não identificado pela serventia, deixou de ser conhecido.... ()

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Doc. 230.8160.6791.5100

923 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Detração. Réu reincidente. Período de pena cumprido que não teria o condão de alterar o regime prisional. Eventual cumprimento da pena a ser apreciado pelo juízo da execução. Resolução 474/2022 do cnj que possibilita ao condenado à pena privativa de liberdade, em regime inicial aberto ou semiaberto, sua intimação para o início do cumprimento de pena, antes da expedição de mandado de prisão. Agravo não provido. Habeas corpus concedido, de ofício, com determinação ao juízo da execução.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior, uma vez que o regime prisional semiaberto foi imposto ao ora agravante por força da reincidência, de modo que a detração penal não impo rtaria alteração do meio prisional. Outrossim, questões relacionadas à progressão de regime ou mesmo ao alegado cumprimento da pena deverão ser objeto de análise junto ao juízo da execução. 2 - De todo modo, vale destacar que o Conselho Nacional de Jus... ()

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Doc. 239.7900.4515.6743

924 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ERRO DE ALVO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SANADO. POSTERIOR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O NOVO VÍCIO. CPC/2015, art. 321. 1. O Relator no Tribunal Regional, ao apreciar a ação rescisória, identificou o erro de alvo e determinou que o autor fosse intimado para que procedesse a emenda à inicial. 2. Observa-se da referida decisão que foi identificado apenas equívoco quanto ao erro de alvo, tanto que se registrou que havia causa de pedir e pedido quanto à rescisão do acórdão regional proferido nos Embargos de Terceiro. Entretanto, não foi apontado expressamente na ocasião o vício quanto à ausência de documento essencial, qual seja, a decisão rescindenda. Nesse diapasão, é de se registrar que na decisão em que foi indeferida a petição inicial, fez-se registrar que « Este relator, identificando o erro de alvo, determinou ao autor a emenda da inicial, sob pena de seu indeferimento «. 3. O CPC/2015, art. 321 dispõe que « O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado «. 4. Dessa forma, tem-se que a parte, providenciando o saneamento do vício para o qual foi devidamente intimada, não poderia ter sido surpreendida com o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito sem que lhe fosse concedido prazo para sanar o novo vício constatado, agora quanto à ausência da decisão rescindenda. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido.

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Doc. 220.4041.1896.1242

925 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Perturbação da tranquilidade. Contexto de violência doméstica. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Revogação pela Lei 14.132/2021. Nulidade do feito pela ausência de intimação da defesa. Teses defensivas não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Espécie em que o Agravante foi processado e condenado como incurso no da Lei de Contravenções Penais, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, à pena privativa de liberdade de 15 (quinze) dias de prisão simples, no regime inicial aberto. A sanção corporal foi substituída por uma pena restritiva de direitos. 2 - Na inicial do presente mandamus, sustentou-se que, em 01/03/2021, entrou em vigor a Lei 14.132/2021, a qual revogou ex... ()

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Doc. 163.9503.9002.6300

926 - STJ. Recurso especial. Processual penal. CF/88. Suposta ofensa. Via inadequada. Nulidades. Mandado de busca e apreensão genérico. Ausência de intimação para audiência de oitiva de testemunha em juízo deprecado. Nomeação de defensor único para acompanhar o ato. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Auto de apresentação e apreensão. Documento existente nos autos. Expedição de mandado em relação a outro morador da residência. Irrelevância. Nulidade inexistente. Advogado constituído. Renúncia. Intimação para constituição de novo causídico. Desnecessidade. Recorrente que atuava conjuntamente em causa própria. Alegações finais. Apresentação. Inércia. Intimação pessoal realizada. Falta de resposta. Remessa dos autos à defensoria pública. Procedimento correto. Princípio da identidade física do juiz. Natureza relativa.

«1. A via especial não se presta à análise das alegações de ofensa a dispositivos, da CF/88. 2. As alegações de nulidade fundadas no fato de que o mandado de busca e apreensão no escritório de advocacia teria sido genérico, de que a defesa não teria sido intimada para comparecer à oitiva de testemunha por carta precatória e de que houve nomeação de único defensor para acompanhar o ato quando as defesas seriam colidentes não foram debatidas no acórdão recorrido. Os embargos... ()

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Doc. 534.0174.0471.2769

927 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível (suscitante) e da 3ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento da ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Decidir sobre a possibilidade de redistribuição da ação ao Juiz... ()

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Doc. 633.2779.8491.4828

928 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPETRANTE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CREDENCIOU DE OFÍCIO NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO CONTRIBUINTE (DEC), BEM COMO TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES REALIZADOS NO CURSO DO PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E-04/026/818/2015 E E-04/026/817/2015, E POR CONSEGUINTE, A ANULAÇÃO DO AUTOS DE INFRACÃO 03.467274-1

e 03.467275-8. CONCESSÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1- A questão deduzida nos autos refere-se à validade da intimação do contribuinte no Domicílio Eletrônico do Contribuinte- DEC, sem aviso prévio; 2- Com efeito, os documentos acostados aos autos são reveladores de que as intimações feitas ao contribuinte até 08/02/2018 se perfectibilizaram no modo pessoal, isto é, após o alegado credenciamento de ofício do contribuinte, cuja ocorrência se deu em ... ()

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Doc. 195.1684.5001.1800

929 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Faturas. Consumo de água. Alegação genérica de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Intimação pessoal. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Inviabilidade de o STJ apreciar violação a Súmula. CPC/2015, art. 507. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da alegada vulneração dos , § 1º, e , pois, nas razões do especial, a parte recorrente deduz argumentação genérica de que as questões postas nos Aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara e específica, quais pontos seriam esses e qual a sua relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A via estreita do Recurso Especial exige demonstração ... ()

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Doc. 210.7020.6775.3644

930 - STJ. processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso. Ausência da cadeia de procurações. Intimação para regularização. Vício não sanado. Aplicação da Súmula 115/STJ.

1 - A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Tal determinação se deu nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015. A publicação ocorreu em 20 de agosto de 2019. 2 - Dada a oportunidade para o suprimento do vício e a complementação da documentação, a recorrente, por equívoco só a ela imputável, mais uma vez não apresentou, no prazo concedido, a cadeia completa de ... ()

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Doc. 220.5261.1351.4853

931 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Representação processual. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não atendimento. Recurso não conhecido. Súmula 115/STJ.

1 - Interposto agravo interno impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do e , parágrafo único. 2 - Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, é inexistente o recurso dirigido a esta Corte, nos termos da Súmula 115/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.2181.1184.7452

932 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Pagamento extrajudicial. Exclusão. Não localização de bens penhoráveis. Intimação do exequente. Inexistência. Prescrição intercorrente. Inocorrência.

1 - Consoante o precedente obrigatório formado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, interrompida a prescrição pelo despacho ordenatório da citação (, parágrafo único, I, com a redação posterior à vigência da Lei Complementar 118/2005) , a sua contagem somente volta a correr, agora na modalidade intercorrente (endoprocessual), depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou da inexistênc... ()

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Doc. 241.2021.1138.4501

933 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Impetração como sucedâneo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Nulidade da citação por edital. Ausência de intimação pessoal do réu. Representação por defensor durante toda a instrução. Tentativas de localização infrutíferas. Validade da citação editalícia. Inexistência de prejuízo. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando a anulação de sentença condenatória por estelionato, com pedido de estabelecimento de regime aberto para cumprimento da pena. A advogada que representava o paciente foi intimada da sentença, não havendo recurso interposto, e o réu não foi localizado para intimação pessoal, sendo citado por edital. 2 - O habeas corpus na origem não foi conhecido, e a questão de justificativa de regime prision... ()

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Doc. 173.4684.1002.9700

934 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável contra três vítimas em continuidade delitiva. Ausência de intimação pessoal do advogado dativo acerca da inclusão em pauta do julgamento da apelação. Nulidade afastada. Advogado que opta expressamente por ser intimado pela imprensa oficial. Pedido de redução da penal por incidência da atenuante da confissão. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da Súmula 231/STJ. Ausência de agravante da reincidência. Impossibilidade de compensação. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial, ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. 2. É certo que, nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, em obediência ao ... ()

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Doc. 636.8352.6078.1254

935 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa. 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa em razão de tentativas frustradas de intimação pessoal do Autor para dar andamento ao feito, em razão da possível alteração de endereço não comunicada nos autos. 3. É cediço que o §1º do impõe a... ()

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Doc. 250.4011.0800.9874

936 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção por falta de comprovação de preparo. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial devido à deserção, haja vista a ausência de comprovação do pagamento do preparo, mesmo após intimação para regularização. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a ausência de comprovação do pagamento do preparo no momento da interposição do recurso especial, mesmo após intimação para regularização, pode ser su... ()

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Doc. 888.0280.1681.9599

937 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo município de Engenheiro Navarro contra sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, julgou procedentes os pedidos, condenando o Município a adotar medidas quanto à destinação do lixo, reparar danos ambientais e pagar indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerc... ()

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Doc. 220.9290.1334.3174

938 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial. Intimação para pagamento em dobro. Descumprimento. Súmula 187/STJ. Deserção.

1 - Deferido prazo para regularização das custas, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no , § 4º, a falta de um dos requisitos do preparo provoca a deserção do recurso. 2 - Caso concreto em que, nada obstante deferido prazo para regularização do preparo, mediante seu recolhimento em dobro, a parte agravante não juntou aos autos o comprovante de pagamento com o respectivo código de barras indicado na GRU. 3 - Nesse contexto, é de rigor o não conhecime... ()

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Doc. 241.1071.1517.6833

939 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Alegada violação dos CPC, art. 105 e CPC art. 242, intimação considerada válida pelo acórdão recorrido diante das peculiaridades do caso concreto, reocnhecendo fraude à execução. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não se presta ao reexame de matéria fática. No caso examinado, o Tribunal estadual tomou em consideração o contexto fático delineado nos autos para formar suas conclusões de forma que sua revisão, na via eleita, é vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame da irresignação fundada na alínea c da permissão constitucional. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0060.7167.5880

940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de nulidade na intimação, seria necessário reexame de matéria fática, inviável em recurso especial. 3 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é d... ()

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Doc. 163.1543.9002.3500

941 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação da decisão recorrida na vigência do CPC, de 1973. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a inscrição do nome da recorrente em cadastro de proteção ao crédito foi regular, uma vez que decorreu da dupla apresentação do cheque sem fundos. Alterar essa conclusão demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental a qu... ()

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Doc. 180.1053.7004.2500

942 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade processual detectada na origem. Comprovação de prejuízo. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Em regra, a declaração de nulidade dos atos processuais depende de comprovação da existência de prejuízo à parte. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a ausência de intimação da data de realização da perícia trouxe prejuízo à parte. Alterar esse entendimento demandaria a reavaliação das provas pro... ()

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Doc. 682.0176.7280.9365

943 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. DISPONIBILIDADE DE VAGA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Edvard Vieira Filho, condenado definitivamente à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 312, § 1º, c/c art. 71, ambos do CP. A defesa sustenta que o paciente deveria ter sido previamente intimado para dar início ao cumprimento da pena, conforme Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e requer a expedição de contramandado de prisão. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 646.7572.4915.7506

944 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora alegou ter sofrido danos psicológicos em decorrência do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. II. QUESÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da perícia médica e da ausência de intimação para alegações finais; e (ii) se a autora demonstrou, por meio das provas juntadas ao... ()

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Doc. 839.5511.1445.6074

945 - TJMG. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BRUMADINHO/MG. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora alegou ter sofrido danos psicológicos em decorrência do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. II. QUESÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da perícia médica e da ausência de intimação para alegações finais; e (ii) se a autora demonstrou, por meio das provas juntadas ao... ()

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Doc. 250.6261.2205.4792

946 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Intimação por edital. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o prosseguimento da ação penal devido ao alegado descumprimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) sem prévia intimação do compromissário para apresentar justificativa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é necessária a intimação por edital do compromissário antes da rescisão do ANPP, em caso de descum... ()

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Doc. 103.1674.7544.0900

947 - STJ. Extinção do processo. Abandono da causa. A ação não pode ser extinta por abandono dos autores, se estes, intimados, não se fizeram silentes à determinação do juízo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, III.

«... Não é razoável que, decorridos cerca de quarenta e cinco anos da propositura da demanda, o Estado-juiz apresente à parte uma sentença de extinção, máxime quando os autores vem buscando, de maneira efetiva, o atendimento às exigências do juízo. Só não o fazem por razões alheias a sua vontade. Leciona Moniz de Aragão, ao comentar o dispositivo invocado: «O § 1º impede a imediate declaração da extinção do processo, pois determina ao juiz que mande... ()

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Doc. 103.1674.7539.6600

948 - STJ. Extinção do processo. Abandono da causa. A ação não pode ser extinta por abandono dos autores, se estes, intimados, não se fizeram silentes à determinação do juízo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, III.

«... Não é razoável que, decorridos cerca de quarenta e cinco anos da propositura da demanda, o Estado-juiz apresente à parte uma sentença de extinção, máxime quando os autores vem buscando, de maneira efetiva, o atendimento às exigências do juízo. Só não o fazem por razões alheias a sua vontade. Leciona Moniz de Aragão, ao comentar o dispositivo invocado: «O § 1º impede a imediate declaração da extinção do processo, pois determina ao juiz que mande... ()

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Doc. 210.6091.0493.0536

949 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Multa cominatória. Valor. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, mesmo quando interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional, incidindo a Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, o valor arbitrado a título de multa cominatória não se mostra desarraz... ()

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Doc. 210.7010.9170.6279

950 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Erro médico. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu pela existência de negligência ... ()

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