DOC. 210.4060.4982.6567

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de reparação por danos morais e materiais. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Dano moral não configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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