DOC. 142.0061.0005.2400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A deficiência na fundamentação do recurso especial em decorrência da falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados atrai a incidência da Súmula 284/STF.

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