TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Execução embasada em nota promissória - Extinção do processo com fundamento no art. 924, V do CPC - Incidência do disposto no art. 70, da Lei Uniforme de Genebra, no, VIII, § 3º do art. 206 do Código Civil e na Súmula 150 do C. STF - Prazo de prescrição intercorrente de 03 (três) anos - Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ) do E. STJ - Inércia atribuída ao credor - Caso concreto - Ausência de impulsionamento do feito por lapso superior a três anos na vigência do CPC/73 - Desnecessidade de intimação para dar andamento ao processo - Necessidade imperiosa, porém, da observância do contraditório, o que não ocorreu - Exequente que não foi intimado para opor algum fato impeditivo à prescrição - Sentença de extinção do processo anulada, para retorno e oitiva do exequente para, na sequência, ser proferida nova sentença.
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