Intimacao Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 259.6999.5486.3890

701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. USUÁRIO, PORTADOR CARDIOPATIA GRAVE, INTERNADO EM HOSPITAL CREDENCIADO À OPERADORA RÉ. INDICAÇÃO DE CIRURGIA DE MARCAPASSO EM CARÁTER EMERGENCIAL. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO NOSOCÔMICO, COM VAGA EM CTI. INÉRCIA DA DEMANDADA. REMOÇÃO OCORRIDA APÓS A INTIMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. TESE DEFENSIVA DE QUE A DEMORA SE DEU POR CULPA DA EMPRESA DE REMOÇÃO. DESCABIMENTO. SERVIÇO PRESTADO PELO PLANO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO CONTRATO AJUSTADO ENTRE AUTOR E REQUERIDA, ATRAINDO A SOLIDARIEDADE EXPRESSA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 7º, CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDAE PARA O CASO CONCRETO. ENUNCIADO DE SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 474.9942.6989.1474

702 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRADO. 1.

A despeito de as partes recorridas não terem sido intimadas para apresentarem contrarrazões, não se verifica prejuízo, pois lhes será oportunizado, após a citação em primeira instância, impugnar a decisão, de modo que a matéria não estará sujeita à preclusão. 2. A justiça gratuita é um benefício concedido para os sujeitos carentes de recursos de modo a se efetivar o livre acesso à justiça, assegurado no art. 5º, LXXIV, CF. 3. Evidenciada nos autos a incapacidade financeira... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7007.3500

703 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução ante o não comparecimento de testemunha. Não configuração. Art. 825, CLT.

«Embora o , caput, disponha que as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação, consignou o TRT de origem que «houve expressa manifestação jurisdicional em audiência no sentido de que as partes detinham o prazo de até 30 dias antes da audiência de instrução para a indicação das testemunhas pretensamente intimáveis para prestar depoimento.» Ficou registrado, ainda, ter havido determinação expressa em ata no sentido de que n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 655.7109.8780.9373

704 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/1973, art. 485, V. INTIMAÇÃO DO RECLAMANTE, VIA POSTAL, ACERCA DA AUDIÊNCIA INAUGURAL. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DO TRABALHADOR EM AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO CPC/1973, art. 343, § 1º. I - Dispunha o art. 343, §1º, do CPC/1973, plenamente aplicável ao Direito Processual Trabalhista, que « A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor «. II - No caso concreto, a parte reclamante ajuizou ação perante o juízo cível, o qual, declarando-se absolutamente incompetente, remeteu os autos à Justiça Trabalhista. Nesse ínterim, o reclamante mudou-se de domicílio. III - Distribuída a ação à 16ª Vara do Trabalho de Salvador, houve intimação das partes, via postal, acerca da audiência inaugural. Tal intimação, contudo, nunca chegou ao reclamante. IV - Ausente na audiência, o magistrado aplicou ao trabalhador a confissão ficta acerca dos fatos. Ao final, julgou improcedentes os pedidos da inicial. V - O outrora reclamante ajuizou ação rescisória apenas em relação ao suposto vício de intimação. Aduziu que a intimação deveria ser pessoal, e que não poderia o juiz aplicar-lhe a pena de confissão sem antes intimá-lo acerca da cominação dessa penalidade (violação dos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição, 343, §1º, do CPC/1973 e contrariedade à Súmula 74/TST, I). VI - Inicialmente, com base na Súmula 412/TST, é plenamente possível « uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito «, ainda que sob a égide do CPC/1973. Esse, tal como se verifica, aparenta ser exatamente o caso dos autos. VII - De fato, entende-se que houve evidente afronta ao CPC/1973, art. 343, § 1º. Isto porque o mero envio, por via postal, da intimação acerca da audiência, para endereço em que não mais vivia o reclamante, cerceou por completo sua defesa em juízo, uma vez que foi reconhecida sua confissão ficta quanto à matéria de fato alegada na defesa. VIII - Diante disso, julga-se procedente o pleito rescisório para anular todos os atos da ação matriz a partir da intimação irregular do reclamante, determinando-se o encaminhamento dos autos ao juiz de primeiro grau para que prossiga na instrução do feito originário. Recurso ordinário conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8181.2410.4134

705 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Prestação jurisdicional adequada. Vício de intimação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Quitação. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2972.2532

706 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Adulteração de sinal identificador de veículo. Restabelecimento da certificação do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Agravo regimental defensivo. Suficiência da intimação do advogado constituído nos autos sobre a sentença condenatória, na hipótese de réu solto. Art. 392, II, CPP. Precedentes. Impossibilidade de exame de ofensa a normas constitucionais.

I - O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Em se tratando de réu solto, não é necessária a intimação pessoal da sentença condenatória, nos termos do , II e da jurisprudência consolidada do STJ. III - No caso concreto, a intimação da sentença se deu em nome dos advogados constituídos, nos mesmo moldes das intimações... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7532.9002.8000

707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação do resultado da perícia judicial. Agravo de instrumento. Ausência de intimação para acompanhamento das diligências. Prejuízo não demonstrado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de origem observou que, embora intimadas, as partes não indicaram assistentes técnicos ou mesmo formularam quesitos e, quanto à ausência de comunicação às partes da data e local para produção da prova, não se demonstrou prejuízo concreto ocasionado pela falta de acompanhamento das diligências. 2 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inobservância da intimação referida no (atual ) não ocasiona nul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2350.7001.4700

708 - TRT3. Intimação. Validade intimação em nome de advogado constituído. Ausência de requerimento expresso de exclusividade na comunicação dos atos processuais. Inocorrência de nulidade de intimação.

«Para a caracterização da nulidade por vício de intimação é essencial o requerimento expresso de exclusividade na comunicação dos atos processuais em nome de determinado advogado, acrescido da existência de prejuízo, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 427/TST, o que não se verificou no caso em concreto. Rejeita-se, assim, a alegação de nulidade de intimação em nome de procuradora devidamente constituída.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.0704.1000.6500

709 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Dilargado interregno entre a data da segunda praça e a data do deferimento da adjudicação. Razoabilidade da utilização da data da intimação do deferimento da adjudicação como «dies a quo» da contagem do prazo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 746.

«... E, em continuação, abre exceção à regra quando não intimado o devedor para a praça, estabelecendo, consoante julgado deste Superior Tribunal de Justiça que «o prazo para embargos à adjudicação somente tem início quando do cumprimento do mandado de imissão de posse». Assim também o magistério de Ernane Fidélis dos Santos (in Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed. Vol. 2, Ed. Saraiva, Rio de Janeiro: 2002, p. 211), que, de sua parte, ensina: «O momento e os requisi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.1951.5001.9600

710 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Compensação efetivada via dctf por força de liminar. Cassação do óbice. Termo inicial da efetiva cobrança do valor declarado. Constituição do crédito tributário. Ocorrência. Súmula 436/STJ.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas. 2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem. 3. O STF já decidiu que, sendo rejeitada pelo Fisco a quitação do tributo por meio de compensação informada em DCTF, é necessária a intimação do contribuinte para que exerça seu direito de defes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5192.5002.8200

711 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Defensora dativa. Ausência de intimação pessoal. Assinatura de termo autorizando intimação via dje. Ausência de nulidade. 3. Defensora que exercia função de conselheira tutelar. Impedimento para advogar. Tema não submetido às instâncias ordinárias. Supressão de instância. Prejuízo não demonstrado. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. No que concerne ao fato de a defensora dativa não ter sido intimada pessoalmente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 346.1351.9905.7335

712 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS.

Agravo contra decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial das agravadas. O agravante roga pela nulidade porque não foi intimado, ou reforma já que não foram cobradas as certidões negativas. Existe o interesse público na recuperação judicial voltado aos efeitos econômicos e sociais que decorre da manutenção da atividade produtiva da empresa; interesse consubstanciado no princípio da preservação da empresa e consectária manutenção das fontes de produção e de trabalho... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2485.2560

713 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Recurso interposto depois de escoado o prazo de 5 dias úteis da intimação do acórdão embargado. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Não se conhece de embargos de declaração opostos depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão agravada, nos termos dos e CPC/2015 art. 1.023. 2 - É entendimento consolidado nesta Corte que as empresas públicas não se enquadram no conceito de Fazenda Pública, com o intuito de obter prerrogativa voltada a concessão de prazo em dobro. 3 - As normas que criam privilégios ou prerrogativas especiais devem ser interpretadas restriti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2842.1293

714 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade. Indicação incorreta do número do processo na guia. Intimação para regularização em dobro. Não atendimento. Súmula 187/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A guia de recolhimento das custas deve conter o número do processo ou o número constante do acórdão recorrido, considerando- se irregular o recolhimento do preparo sem a observância da referida diretriz. 2 - Não demonstrado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, intimado para efetuar o recolhimento em dobro, o recorrente não o comprovou no prazo assinalado, o recurso especial não deve ser admitido em virtude da sua deserção (Súmula 187/STJ). 3 - A aplic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2744.8005.2800

715 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Leilão extrajudicial. Necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciário. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - O entendimento desta Corte é de que é cabível a purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Nesse contexto, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. 2 - A dispensa da intimação pessoal só é cabível quando frustradas as tentativas de realização deste ato, admitindo-se, a partir deste contexto, a notificação por edital. Precedentes. 3 - Agravo interno imp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.6404.9000.1100

716 - STJ. «Habeas corpus». Advogado. Revelia. Ampla defesa. Réu revel. Falecimento do advogado de defesa. Nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do réu para a indicação de advogado de confiança. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ. Parecer do MPF pela concessão do writ. Ordem concedida, para anular o feito a partir da decisão que nomeou o defensor dativo, mantida a prisão do paciente. CF/88, art. 5º, LV.

1. A escolha de defensor, de fato, é um direito inafastável do réu, porquanto deve haver uma relação de confiança entre ele e o seu patrono. Assim, é de rigor que uma vez verificada a ausência de defesa técnica a amparar o acusado, por qualquer motivo que se tenha dado, deve-se conceder prazo para que o réu indique outro profissional de sua confiança, ainda que revel, para só então, caso permaneça inerte, nomear-lhe defensor dativo. 2. Habeas Corpus concedido, nos termos do pare... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.4993.9045

717 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de intimação do representante do parquet com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo no caso concreto em razão da rejeição da ação. Nulidade do acórdão. Precedentes.

1 - Ainda que a ação tenha sido ajuizada pelo Ministério Público, o membro que oficia em primeiro grau de jurisdição não atua perante o Tribunal a quo. Tal função, cabe ao membro do Parquet com atribuições em segundo grau de jurisdição, ainda que a atuação como fiscal da lei ou parte acabe se confundindo em diversas hipóteses, o que não afasta a necessidade de intimação pessoal do agente ministerial (com os respectivos autos) para os atos processuais. Inclusive, em temas que e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4915.5504

718 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Impugnação ao cumprimento de sentença. Astreintes. Alegada nulidade, por ausência de intimação pessoal. Acórdão recorrido que considerou que o agravante não perquiriu a suposta nulidade na primeira oportunidade, nem tampouco apelou da sentença. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Aresto que concluiu pela configuração da intimação pessoal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Giovani Genázio Monteiro, contra decisão que rejeitara impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move o IBAMA. A ação originária diz respeito a Mandado de Segurança, impetrado pelo ora agravante, contra ato praticado pelo chefe do IBAMA no RS. Consta dos autos que, em 12/03/2015, a embarcação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0011.4800

719 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Recurso de agravo em mandado de segurança. Fornecimento gratuito de medicamento. Desnecessidade de diligência junto ao médico subscritor do laudo. Mantença da decisão por seus próprios fundamentos. Negativa de provimento ao agravo. Maioria de votos.

«- Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão de lavra desta Relatoria, que indeferiu a diligência requerida pelo Representante Ministerial, na qualidade de fiscal da lei (fls. 270) - O agravante alega que requereu a intimação do médico subscritor do laudo de fls. 101 para se pronunciar sobre a substituição da medicação prescrita e, em não concordando, para justificar o seu posicionamento - Defende a necessidade de intimação do médico argumentando que o Minis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2150.4590.6181

720 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Unificação de penas e fixação de regime fechado. Nulidade. Falta de intimação prévia da defesa para se manifestar sobre a unificação. Inocorrência. Ausência de previsão legal. Intimação posterior. Contraditório diferido. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso improvido.

1 - Nos termos da , § s 1º e 2º, o condenado deverá ser ouvido previamente somente nos casos de falta grave e regressão de regime. Na , que normatiza a unificação das penas, não há determinação de oitiva prévia. 2 - [...] muito embora não haja previsão legal específica de intimação do reeducando no incidente de unificação/somatório, a Lei 7.210/1984 previu a necessidade da aludida comunicação processual, quanto a outros inci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 698.9086.4850.7593

721 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens e Regulamentação de Alimentos que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela agravante. A recorrente alegou estar desempregada, tendo como única fonte de renda a pensão alimentícia recebida do ex-marido, correspondente a 50% do salário mínimo, e sustentou que a mera declaração de hipossuficiência deveria ser suficiente para a concessão do benefíc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6323.8876

722 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Leilão extrajudicial. Nulidades. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 1.1. A Corte local, com base no exame dos elementos probatórios dos autos, concluiu pela inexistência de justificativas para invalidar não só o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel em nome do credor fiduciário, ora agravado, mas também o própria Leilão extrajudicial, ante a ausência de irr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1449.5663

723 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição e indenização. Intimação em nome de um dos patronos indicados. Ausência de nulidade. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede a intimação exclusiva, mas tão somente de um deles, como ocorreu no caso» (AgInt nos EDcl no REsp 1.703.603/MG, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/8/2018, DJe 14/8/2018). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1357.6299

724 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Teoria da aparência. Validade de intimação. Revisão do valor da multa fixada. Redução do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não ocorrendo, assim, afronta ao 2 - A jurisprudência do STJ, com base na teoria da aparência, considera válida intimação realizada na pessoa de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato de comunicação sem ressalvas. Precedente. 3 - O recurso especial não comporta o exame de questõe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.3250.0007.0600

725 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Intimação do devedor. Ausência de prejuízo. Nulidade rejeitada. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu ser inexistente o alegado cerceamento de defesa, visto que não comprovado o prejuízo decorrente da falta de intimação dos recorrentes. Alterar tal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.0741.7004.9400

726 - TJMG. Apelação cível. Ação de cobrança securitária do seguro DPVAT. Intimação do autor para apresentar impugnação à contestação. Ausência. Cerceamento de defesa. Configuração no caso concreto. Perícia designada. Intimação pessoal do periciando. Necessidade. Sentença cassada. CPC/2015, art. 351. CPC/2015, art. 337.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4359.5435

727 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, no prazo concedido, apesar da intimação da parte. Agravo improvido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ)» - (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022). 2 - Não há comprovação da capacidade postulatória do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. 3 - Intimada para regularizar a representação processual, nos termos do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1124.7627

728 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Cabimento.

1 - A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial e do recurso especial, atrai a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC), não promove o saneamento do ví... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1451.2831

729 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Cabimento.

1 - Ação de execução. 2 - A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recur so especial e do recurso especial, atrai a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» 3 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC), nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 340.9498.1945.0989

730 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Provisória de Alimentos Provisórios, com pedido de Prisão Civil. Sentença de extinção sem resolução do mérito, ante o abandono do exequente. Alegação de violação à norma do art. 128, I da Lei Complementar 80/1994 e necessidade de nomeação de curador especial. Defensoria Pública intimada regularmente dos atos processuais, requerendo a intimação pessoal do seu assistido, que restou negativa. Aplicação dos arts. 186, parágrafo 2º e 274, parágrafo único do CPC, Inexistência de conflito de interesses entre o menor e a genitora que o representa, uma vez que a presente demanda pretende a execução de alimentos em face do genitor. Ausência de hipóteses para nomeação de curador especial. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0987.4254

731 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Inaplicabilidade do art. 23-B da lia (incluído pela Lei 14.230/2021) , que remete o pagamento de custas e despesas para o final do processo, em favor do réu. Irregularidade no recolhimento do preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Nos termos da firme jurisprudência do STJ, o art. 23-B da LIA (incluído pela Lei 14.230/2021) , que remete o pagamento de custas e despesas para o final do processo, não se aplica em favor do réu. 2 - Caso concreto em que a parte agravante, embora devidamente intimada, não procedeu à regularização do preparo, o que enseja a deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0556.9981

732 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Inaplicabilidade do art. 23-B da lia (incluído pela Lei 14.230/2021) , que remete o pagamento de custas e despesas para o final do processo, em favor do réu. Irregularidade no recolhimento do preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Nos termos da firme jurisprudência do STJ, o art. 23-B da LIA (incluído pela Lei 14.230/2021) , que remete o pagamento de custas e despesas para o final do processo, não se aplica em favor do réu. 2 - Caso concreto em que a parte agravante, embora devidamente intimada, não procedeu à regularização do preparo, o que enseja a deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0573.1139

733 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Inaplicabilidade do art. 23-B da lia (incluído pela Lei 14.230/2021) , que remete o pagamento de custas e despesas para o final do processo, em favor do réu. Irregularidade no recolhimento do preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Nos termos da firme jurisprudência do STJ, o art. 23-B da LIA (incluído pela Lei 14.230/2021) , que remete o pagamento de custas e despesas para o final do processo, não se aplica em favor do réu. 2 - Caso concreto em que a parte agravante, embora devidamente intimada, não procedeu à regularização do preparo, o que enseja a deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 351.9988.7607.1182

734 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E DANO MORAL. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRADO. 1.

A despeito de a parte recorrida não ter sido intimada para apresentar contrarrazões, não se verifica prejuízo, pois lhe será oportunizado, após a citação em primeira instância, impugnar decisão, de modo que a matéria não estará sujeita à preclusão. 2. A justiça gratuita é um benefício concedido para os sujeitos carentes de recursos de modo a se efetivar o livre acesso à justiça, assegurado no art. 5º, LXXIV, CF. 3. Evidenciada nos autos a incapacidade financeira da parte r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6933.8159

735 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Inaplicabilidade do art. 23-B da lia (incluído pela Lei 14.230/2021) , que remete o pagamento de custas e despesas para o final do processo, em favor do réu. Irregularidade no recolhimento do preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Nos termos da firme jurisprudência do STJ, o art. 23-B da LIA (incluído pela Lei 14.230/2021) , que remete o pagamento de custas e despesas para o final do processo, não se aplica em favor do réu. 2 - Caso concreto em que a parte agravante, embora devidamente intimada, não procedeu à regularização do preparo, o que enseja a deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2978.6395

736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ.

1 - Embargos de terceiro. 2 - A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, atrai a incidência da Súmula 115 da Súmula desta Corte, segundo o qual,"na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» 3 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015),... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4061.4258.8260

737 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação a obrigação de fazer com astreintes. Ausência de intimação pessoal. Inexigibilidade das astreintes tanto na vigência do CPC/1973 quanto na do CPC/2015. Súmula 410/STJ. Precedente da Corte Especial. Preclusão pro judicado. Inocorrência. Tema 706/STJ.

1 - Controvérsia acerca da execução de astreintes arbitradas no curso de ação demolitória. 2 - Nos termos da Súmula 410/STJ: «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 3 - Possibilidade de aplicação da referida súmula na vigência do CPC/2015, conforme precedente específico da Corte Especial. 4 - Caso concreto em que não houve intimação pessoal do devedor, se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1737.9161

738 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Intimação da defesa para apresentação das razões de apelação. Inércia. Razões apresentadas pela defensoria pública. Nulidade não configurada. Posterior constituição de advogado. Cerceamento de defesa não alegado oportunamente. Preclusão. Ausência de prejuízo. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ quanto ao tema. 2 - No caso, verificou-se que houve a devida intimação para a apresentação das razões recursais, porém, em razão da inércia do réu, a Defensoria Pública assumiu o patrocínio da causa e apresentou as razões de apelação. Posteriormente, embora t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2926.7420

739 - STJ. Penal. Recurso especial. Crime doloso contra a vida ocorrido antes do advento da Lei 9.271/96. Processo suspenso nos termos do antigo CPP, art. 413. Sentença de pronúncia. Intimação editalícia. Lei 11.689/08. Aplicação retroativa. Possibilidade no caso concreto. Recurso provido.

I - Antes do advento da Lei 11.689/08, a sentença de pronúncia que determinava a submissão do réu ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente produzia efeitos a partir da intimação pessoal desse. II - Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornando possível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento no Tribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado da decisão de p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5612.7656

740 - STJ. Processual civil. Tributário. Pedido de reconsideração. Recebimento como embargos de declaração. Recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Intimação para contradizer os embargos de declaração da Fazenda Pública. Ocorrência. Exercício do direito de resposta. Respeito ao princípio do contraditório.

1 - Pedido de reconsideração que se recebe por embargos de declaração, pois o peticionário alega: (a) a não ocorrência de omissão no acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração; (b) a nulidade do acórdão recorrido, uma vez que fora concedido efeito infringente sem a devida intimação do ora embargante para o exercício do contraditório. 2 - Não há que se falar em nulidade do acórdão, pois o embargante foi intimado e apresentou impugnação aos embargos opostos pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5814.6003.8600

741 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Penhora on-line. Prazo para oposição dos embargos à execução. Termo inicial. Data da intimação do bloqueio. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Trata-se na origem de Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de lavratura de termo da penhora eletrônica efetivada e consequente intimação para oposição de Embargos de Devedor. 3. O acórdão recorrido consignou que: a) «O prazo para oposição de embargos ou recursos começará a contar da data da noti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2202.3002.7400

742 - STJ. Processual civil. Fase de execução de sentença. Honorários. Possibilidade após intimação para pagamento. Prazo de 15 dias. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp1.262.933/RJ e Resp1.134.186/RS. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo (), firmou-se no sentido de que o cumprimento de sentença somente se inicia a partir da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para que cumpra, no prazo de 15 dias, o comando sentencial, nos termos do , prazo este que legitima, também, a incidência da verba honorária, caso não satisfeita a obrigação. 2. No caso em exame, a Corte de origem decidiu a questão em consonância com o entendimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4193.5009.4100

743 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime do CP, art. 157, § 2º, I e II. Intimação pessoal do condenado. Réu submetido ao programa de proteção a testemunha em outra unidade da federação. Advogado constituído intimado. Interposição do recurso cabível. Plena atuação. Prejuízo à ampla defesa e ao contraditória não verificado. CPP, art. 563.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Consoante o princípio pas de nullité sans grief, evidenciado no («nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.8320.9000.1700

744 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Sentença de pronúncia. Intimação pessoal do acusado e de seu defensor. CPP, CPP, art. 420, I. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Súmula 691/STF. Garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. Situação de fato que permite a superação do verbete. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«I - A superação da Súmula 691/STF é possível quando as peculiaridades do caso revelam flagrante ilegalidade ou teratologia apta a ensejar o conhecimento da ordem de habeas corpus. II - A intimação da sentença de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público, nos termos do CPP, , I. III - O acusado deve ser intimado formalmente da nova decisão de pronúncia, ainda que nada tenha modificado quanto ao comando da primeira.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 791.2006.2758.2427

745 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PENHORA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - REJEIÇÃO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - DIGNIDADE DA PARTE DEVEDORA - PRESERVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. -

Não há que se falar em nulidade da decisão que determinou a penhora de parte do salário do agravante, por ausência de intimação pessoal, pois este, intimado sobre o cumprimento de sentença, quedou-se inerte, manifestando-se nos autos somente após ter ciência acerca da constrição. - O STJ sedimentou o entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 537.9093.6875.0271

746 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, A PENA DE 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, POR TER SIDO O PACIENTE INTIMADO POR EDITAL PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA, SEM ANTES SER PROCURADO NO ENDEREÇO INFORMADO PELO PATRONO EM AUDIÊNCIA, OU ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZÁ-LO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INICIALMENTE, RESSALTA-SE QUE A VIA ELEITA NÃO SE PRESTA PARA A APRECIAÇÃO DO INCONFORMISMO MANIFESTADO NA IMPETRAÇÃO, DE RESCISÃO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA NOSSA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO, NO CASO, A REVISÃO CRIMINAL. NO MAIS, EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES QUE FOI CONCEDIDO AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ASSIM, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TRATANDO-SE DE RÉU SOLTO, BASTA A INTIMAÇÃO DO PATRONO POR ELE CONSTITUÍDO PARA FINS DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, SENDO PRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO, PELO QUE NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE, DE PRONTO, O SEU ACOLHIMENTO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 725.5435.4469.4966

747 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. CIENTIFICAÇÃO SUPRIDA POR DECISÃO RETIFICADORA POSTERIORMENTE INTIMADA. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO DEFASADA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. VALOR DA ARREMATAÇÃO SUPERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

A ausência de intimação formal da decisão que determina a alienação judicial do bem não enseja nulidade quando suprida por posterior decisão retificadora, devidamente disponibilizada e com ciência inequívoca da parte interessada (, §1º). O preço vil configura-se apenas quando a arrematação ocorre por valor inferior a 50% da avaliação ou abaixo do mínimo estipulado pelo juízo, o que não se verifica no caso concreto. A defasagem da avaliação judicia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0671.8001.5400

748 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conexão e continência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Custas iniciais. Hipótese não abrangida pelos, II e III e pelo § 1º do CPC/1973, art. 267. Recolhimento. Obrigatoriedade. Intimação pessoal no prazo de 48 horas e abertura do prazo do CPC/1973, art. 257. Desnecessidade. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A parte embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando apenas modificar o acórdão embargado. 3. Não cabe falar em ofensa ao quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 468.2352.3465.6302

749 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE.

Sentença que julgou parcialmente procedente a Representação e impôs a cada um dos recorrentes a medida socioeducativa de semiliberdade pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto na . Improcedente a representação com relação ao ato infracional análogo ao crime de associação para o tráfico. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROSPERA. DAS PRELIMINARES. Afastada a Preliminar de intempestividade do Recurso Defensivo. Sentença prolatada em audiência em 01.04.2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 393.0302.4293.1035

750 - TJSP. AGRAVO INTERNO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações