DOC. 180.3804.3003.0500

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento. Fração de 3/8. Fundamentação concreta. Superioridade númerica. Emprego de arma. Intimidação. Ameaça às vítimas. Ousadia. Periculosidade. Maior reprovabilidade na conduta. Agravo regimental desprovido.

«1. O Enunciado 443 da Súmula desta Corte dispõe que «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes».

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