Divida Ativa Liquidez | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.3933.8006.2800

851 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Declaração de inconstitucionalidade da Lei local que fixava juros de mora, com a consequente substituição por outro critério. Apuração do montante que pode ser feita mediante simples cálculo aritmético. Nulidade da cda. Inexistência.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, se a declaração de inconstitucionalidade da lei não retirar a liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, o que ocorre quando se mostra possível apurar o quantum debeatur por mero cálculo aritmético, inexiste nulidade da CDA a ser reconhecida. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem decretou a inconstitucionalidade de lei local que versava sobre juros de mora, restabelecendo a incidência da Selic e reconhecendo que a CDA permanece hígida, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4005.5800

852 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Declaração de inconstitucionalidade da Lei local que fixava juros de mora, com a consequente substituição por outro critério. Apuração do montante que pode ser feita mediante simples cálculo aritmético. Nulidade da cda. Inexistência.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, se a declaração de inconstitucionalidade da lei não retirar a liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, o que ocorre quando se mostra possível apurar o quantum debeatur por mero cálculo aritmético, inexiste nulidade da CDA a ser reconhecida. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem decretou a inconstitucionalidade de lei estadual que versava sobre juros de mora, restabelecendo a incidência da Selic e reconhecendo que a CDA permanece híg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1882.3000.2300

853 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alegação de que a cda não preenche todos os requisitos exigidos em lei. Inviabilidade de análise nesta corte. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido que justifique a sua anulação por esta Corte. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que amparasse o manejo dos Embargos de Declaração. 2. É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o revolvimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 790.7940.3047.7546

854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Banco do Brasil. Multa. Dívida ativa regulamente inscrita que goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao embargante demonstrar eventual vício na formação do crédito. Presentes os requisitos de validade da CDA, previstos no , §5º. Legitimidade do PROCON em apurar infrações e aplicar penalidades aos fornecedores de bens e serviços que não observarem as regras descritas no CDC. Município que possui competência para legisl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 330.1925.3960.6516

855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Manutenção. Dívida ativa regulamente inscrita, que goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao embargante demonstrar o eventual vício na formação do título, o que não foi feito. Alegações do apelante que versam sobre o mérito da decisão administrativa, cuja análise é vedada ao Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, a teor da Legitimidade do P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 460.5935.3601.4271

856 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. I.

Agravo de Instrumento interposto por ICOMM GROUP S/A. contra decisão que rejeitou a Objeção de Pré-Executividade em Ação de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A executada alega nulidades no título executivo, ausência de procedimento administrativo regular e requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. II. A questão em discussão consiste em verificar a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a possibilidade de suspensão d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 788.1153.1657.1045

857 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Tributário. Exceção de pré-executividade. ISSQN. Rejeição na origem. Irresignação da executada. Ausência de demonstração de nulidade. Presunção de certeza e liquidez da CDA. Eventual prejuízo ao exercício de direito de defesa que deve ser comprovado pela executada, em sede de Embargos, sem prejuízo da possibilidade de substituição da CDA quanto à omissão ou correção de vícios materiais ou formais, exceto quanto à modificação de polo passivo ou fun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 745.3815.9367.7765

858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Pretensão de extinção do feito originário, cuja CDA executada decorre de multa administrativa aplicada pelo PROCON. Higidez da CDA que não foi infirmada, eis que a jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que o art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva certidão de dívida ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7707.8170

859 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Multa inmetro. Fato não atribuível à conduta da fornecedora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação art. 535. Inocorrência.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Deveras, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2535.6974

860 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Processo administrativo. Juntada. Desnecessidade. Nulidade da CDA. Não reconhecida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2815.5002.7200

861 - STJ. Processual civil e administrativo. Ans. Ressarcimento ao sus. Crédito apurado em processo administrativo. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Ocorrência.

«1. O crédito da ANS foi apurado em processo administrativo, o qual é necessário ao cálculo dos valores que deverão ser ressarcidos ao Sistema Único de Saúde. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição para a cobrança da dívida ativa de natureza não tributária é quinquenal, com base no Decreto 20.910/1932. 3. Enquanto pendente a conclusão do processo administrativo, não há falar em transcurso de prazo prescricional, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1961.0421

862 - STJ. Execução fiscal. Requisitos. Cda. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ. Honorários. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A aferição da certeza e liqüidez da Certidão da Dívida Ativa, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade e da regularidade dos lançamentos, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático probatório do autos, medida inexeqüível na via da instância especial. 2 - O Tribunal a quo consignou que o processo executivo prosseguiu normalmente, tendo sido promovidas as diligências necessárias por parte da exeqüente, e esta premissa é inviável de reexame em s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1433.9000.4000

863 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que é possível a alteração da cda para decotar o tributo cobrado e que posteriormente foi declarado inconstitucional. A corte local afirmou que foi decotado o tributo declarado inconstitucional, mas que se manteve o mesmo valor da dívida originalmente cobrada. Entendimento diverso que implicaria em reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Precedentes: AgRg no Ag 1.308.488/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 02/09/2010, AgRg no Ag 1.199.147/SC, Rel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 276.6487.3610.3480

864 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -

Exercícios de 2009 a 2012 - Município de São Paulo - Segurança denegada em primeiro grau - Ausência de direito líquido e certo reconhecida - Inexistência de cobrança em relação aos exercícios de 2009 a 2011 e confissão de dívida quanto ao exercício de 2012, em virtude de adesão ao PPI - Descabimento - Não obstante ter, a impetrante, deixado de comprovar os alegados lançamentos em dívida ativa relativos aos exercícios de 2009 a 2011, sua ocorrência em relação ao exercício d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2655.5000.8800

865 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada, nas instâncias ordinárias, por necessidade de dilação probatória. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0322.2909

866 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Lei 9.718/98, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade pelo supremo. Execução fiscal. Extinção de ofício. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Faturamento ou receita bruta. Ônus da prova. Possibilidade de substituição da CDA antes da sentença. Recurso provido.

1 - O art. 741, parágrafo único, do CPC, ainda que se entenda aplicável também à execução fiscal, não autoriza o juiz a extinguir de ofício a execução, mas apenas faculta ao executado a possibilidade de defender-se, por meio de embargos, alegando a inexigibilidade do título em face de declaração de inconstitucionalidade emanada do Supremo. 2 - A declaração de inconstitucionalidade da , § 1º, por si só, não atinge a liquidez e certeza da CDA. Prova diss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1643.8000.0500

867 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade pelo supremo. Execução fiscal. Extinção de ofício antes da citação. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Faturamento ou receita bruta. ônus da prova. Recurso provido.

«1. O, parágrafo único, ainda que se entenda aplicável também à execução fiscal, não autoriza o juiz a extinguir de ofício a execução, mas apenas faculta ao executado a possibilidade de defender-se, por meio de embargos, alegando a inexigibilidade do título em face de declaração de inconstitucionalidade emanada do Supremo. 2. A declaração de inconstitucionalidade do , § 1º, por si só, não atinge a liquidez e certeza da CDA. Prova ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1910.5249

868 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Lei 9.718/98, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade pelo supremo. Execução fiscal. Extinção de ofício antes da citação. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Faturamento ou receita bruta. Ônus da prova. Recurso provido.

1 - O art. 741, parágrafo único, do CPC, ainda que se entenda aplicável também à execução fiscal, não autoriza o juiz a extinguir de ofício a execução, mas apenas faculta ao executado a possibilidade de defender-se, por meio de embargos, alegando a inexigibilidade do título em face de declaração de inconstitucionalidade emanada do Supremo. 2 - A declaração de inconstitucionalidade da , § 1º, por si só, não atinge a liquidez e certeza da CDA. Prova diss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1704.5451

869 - STJ. Processual civil e tributário. Cofins. Lei 9.718/98, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade pelo supremo. Execução fiscal. Extinção de ofício antes da citação. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Faturamento ou receita bruta. Ônus da prova. Recurso provido.

1 - O art. 741, parágrafo único, do CPC, ainda que se entenda aplicável também à execução fiscal, não autoriza o juiz a extinguir de ofício a execução, mas apenas faculta ao executado a possibilidade de defender-se, por meio de embargos, alegando a inexigibilidade do título em face de declaração de inconstitucionalidade emanada do Supremo. 2 - A declaração de inconstitucionalidade da , § 1º, por si só, não atinge a liquidez e certeza da CDA. Prova diss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 724.1159.3986.5574

870 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de indenização. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de pagamento parcelado das custas. Os rendimentos líquidos do autor estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Além disso, não foi demonstrada a necessidade de despesas extraordinárias que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos. Felizmente, o autor não pode ser considerado pessoa financeiramente hipossuficiente. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Sucede que o valor da causa é relativamente elevado (R$88.809,10, vál. p/ jun/2024), de modo que o recolhimento das custas iniciais (R$1.332,14, vál. p/ jun/2024), de uma só vez, impactaria demasiadamente na rotina financeira do autor. Por isso, ele deve ser autorizado a recolhê-las de forma parcelada (quatro parcelas de R$333,03 - vál. p/ jun/2024). Observa-se que o processo deverá ter sequência durante o pagamento das parcelas, mas será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, em caso de inadimplemento, sem embargo de o débito disso resultante ser inscrito na Dívida Ativa. Agravo provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0662.3581

871 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Acórdão recorrido pela necessidade de dilação probatória. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior, no REsp. Acórdão/STJ, repe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 543.5874.8216.3930

872 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Rei do Pará Barro Peças e Acessórios Ltda, contra a r. decisão de 1º grau, que rejeitou a exceção de pré-executividade na execução fiscal de IPTU. A agravante alega ilegalidade na utilização do IPCA para correção monetária e juros de mora, pleiteando a aplicação da Taxa SELIC. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da utilização do IPCA e juros de 1% ao mês pela Municipalida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2364.7000.1200

873 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Mera transcrição de ementas. Ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma. Divergência não configurada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 711.1749.7841.3918

874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2010.

Trata-se de embargos de terceiro em face de execução fiscal que visa satisfazer o débito tributário relativo aos exercícios de 2010, 2014 e 2015. Primeiramente, no que se refere à prescrição, o apelado não juntou documento comprovando o parcelamento do débito em relação ao exercício de 2010. Ademais, não há informação acerca do marco temporal em que houve a adesão ao parcelamento tampouco em relação ao momento em que as parcelas teriam deixado de ser pagas. Assim, ante a não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 998.2567.0280.2840

875 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo para cobrança de ITCMD. Alegação de inexigibilidade da obrigação por ausência de notificação no processo administrativo e decadência do crédito tributário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de decadência do crédito tributário e a regularidade da noti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.6062.4908.1105

876 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Indeferido o requerimento específico para empresas em Recuperação Judicial, no termos do art. 47 da Lei Estadual 17.843/2023 e da Resolução PGE 06/2024, com a dispensa de garantia, sem entrada e parcelamento em 145 parcelas, com redução de até 70% - Proposta de Transação Individual - Vigência do Edital PGE/Transação 01/2024, que estabelece os critérios para a transação dos débitos de ICMS inscritos em dívida ativa - Transação por adesão - Transação não constitui direito s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2602.7310

877 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Perda superveniente do objeto. Direito à informação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando extratos bancários de todas as contas correntes mantidas pelo Estado de Minas Gerais. No Tribunal, concedeu-se a segurança. a quo II - O presente foi impetrado visando à obtenção dos mandamus extratos bancários de todas as contas correntes mantidas pelo Estado de Minas Gerais. O impetrante aduziu expressamente que, como Deputado Estadual, teria o direito líquido e certo de apreciar a situação econômica do Estado a fim de f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6805.8000.9700

878 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Redirecionamento de execução fiscal contra sócio da pessoa jurídica originalmente executada. Ausência de ilícito atribuível ao sócio, a fim de lhe impor responsabilidade pelas dívidas da sociedade empresária. Inclusão ilegítima de terceiro na cda. Simples inadimplência que não equivale aos ilícitos previstos no CTN, art. 135. Súmula 430/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade diante do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Diante da comprovação da ausência de dolo do Sócio-Gestor, foi afastada a sua responsabilidade por dívidas tributárias da pessoa jurídica, impondo-se rejeitar a tese de ofensa ao , que se funda na omissão do Tribunal de Origem por deixar de se manifestar expressamente sobre a presunção de certeza e liquidez de que goza a Certidão da Dívida Ativa, a teor do , porquanto irrelevante na hipótese em análise. 2. Conforme se depreende da Súmula 430/STJ, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 395.2618.5167.8883

879 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS. -

Exercício de 2006 - Município de Diadema - SERVIÇOS BANCÁRIOS, enquadrados no item 15 da LISTA Federal, editada pela Lei Complementar 116/2003, replicada na legislação municipal -- Em primeiro grau, julgados improcedentes embargos executórios e, consequentemente, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do , I, e condenou a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 252.1019.1489.4869

880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. DEVEDOR NÃO CITADO. IDOSO SUPOSTAMENTE NASCIDO EM 30/12/1899. AUSÊNCIA DE PROVA DO FALECIMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.

É possível a extinção do feito por ausência das condições da ação, em razão de óbito da executada e a impossibilidade de se modificar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada. 2. Todavia, a presente execução fiscal foi extinta com fundamento na presunção de falecimento da parte executada, sem que houvesse nos autos qualquer comprovação desse fato. 3. Concluiu o Magistrado sentenciante que a execução deveria ter sido direcionada para o espólio do devedor, presumindo q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 234.5164.4869.6699

881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. DEVEDOR NÃO CITADO. IDOSO SUPOSTAMENTE NASCIDO EM 30/12/1899. AUSÊNCIA DE PROVA DO FALECIMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.

É possível a extinção do feito por ausência das condições da ação, em razão de óbito da executada e a impossibilidade de se modificar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada. 2. Todavia, a presente execução fiscal foi extinta com fundamento na presunção de falecimento da parte executada, sem que houvesse nos autos qualquer comprovação desse fato. 3. Concluiu o Magistrado sentenciante que a execução deveria ter sido direcionada para o espólio do devedor, presumindo q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4365.8153.0774

882 - TJRJ. ACÓRDÃO

Direito Tributário. Execução Fiscal. TCDL dos exercícios de 2018, 2019 e 2021, que recai sobre o imóvel tributado descrito na Certidão de Dívida Ativa - CDA. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, com fulcro no , VI, tendo em vista a ilegitimidade passiva do executado e ausência de título executivo certo, líquido e exigível. Sem custas judiciais ante a isenção legal. Condenou o Município ao pagamento de honorá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 509.4236.4285.1871

883 - TJSP. Direito Tributário. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Nulidade de Certidões de Dívida Ativa. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal em que buscado o reconhecimento da iliquidez das CDAs, alegando lançamentos indevidos relativos a ICMS-ST e ICMS-importação, inclusão indevida de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, e vedação ao aproveitamento de créditos de ICMS. Sentença de primeira instância rejeitou os embargos, afirmando a legitimidade das CDAs e a legalidade das cobranças. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade das CDAs e a possibilidade de creditamento de ICMS relativo à aquisição de bens de uso e consumo, energia elétrica e serviços de telecomunicação. III. Razões de Decidir 3. As CDAs preenchem os requisitos legais previstos na Lei 6.830/1980 e no CTN, sendo válidas para embasar a execução fiscal. 4. O adiamento do creditamento de ICMS na aquisição de bens de uso e consumo é legítima, conforme decisão do STF no Tema 346, que permite a limitação do direito à compensação de crédito do ICMS por lei complementar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As CDAs que preenchem os requisitos legais são válidas para embasar a execução fiscal. 2. A vedação ao creditamento de ICMS na aquisição de bens de uso e consumo é legítima, conforme decisão do STF. Legislação Citada: Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º CTN, art. 202 Lei Complementar 87/1996, arts. 19, 20, 33 Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18.08.2020 STJ, Súmula 393 e 436 TJSP, AI 2021298-14.2023.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 27.03.202

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5105.5003.4500

884 - STJ. Tributário. Exceção de pré-executividade. Alegação de coisa julgada. Incidência dos enunciados 7 e 283 da Súmula do STJ. Alegação de inexigibilidade. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial, por incidência da Súmula 7/STJ. II - A Corte de origem afastou a alegação de necessidade de extinção da execução por compensação com os seguintes fundamentos: «somente as decisões que a executada trouxe como respal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6190.4831.7637

885 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de nulidade da CDA. Não cabimento. CDA hígida. Contexto fático e probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «A análise dos autos demonstra que as certidões de dívida ativa que lastreiam a execução fiscal contêm todos os elementos para sua validade, inclusive os diplomas legais utilizados para cálculo da atualização monetária, juros e multa, de modo que inexiste violação ao disposto no , bem como aa . As alegações da recorrente no sentido de que as CDAs não contemplam os requisitos legais que conferem liquidez e cer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.7010.1200.7310

886 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul, para cobrança de débito inscrito em dívida ativa, relativo a anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional. O Tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6221.2139.9943

887 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul, para cobrança de débito inscrito em dívida ativa, relativo a anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional. O Tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.7010.1294.1231

888 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul, para cobrança de débito inscrito em dívida ativa, relativo a anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional. O Tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0451.3000.6100

889 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Mãe. Legitimidade ativa da genitora para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais por morte de filho maior e com família constituída. Núcleo familiar inextinguível formado por ascendentes e seus filhos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 944.

«... 3. A presente controvérsia cinge-se à questão da legitimidade da genitora de vítima fatal para pleitear indenização por danos morais, na hipótese em que o cônjuge e os filhos do de cujus antes já receberam, extrajudicialmente, indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 4. A problemática questão acerca da legitimidade para a propositura de ação indenizatória em razão da morte de pessoas queridas transitou por esta Quarta Turma, de forma bastante refletida, em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 761.1093.4798.6186

890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNCÍPIO DE PIRAÍ. IPTU E TAXAS (TCV, TCL E TLP). EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CDA, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. 1.

Trata-se de recurso de apelação em face da r. sentença que reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez e, por conseguinte, julgou extinta a execução fiscal, na forma do , IV, ante a ausência de discriminação dos valores cobrados na certidão que embasa a execução fiscal. 2. Alega o apelante, em síntese, que aforou ação de execução fiscal para cobrança do crédito tributário referente ao IPTU, bem como, que foi cumprida a exigênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 252.3274.4137.1896

891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Alegação de nulidade da CDA, em razão da ausência de descrição do fato constitutivo da dívida e da fundamentação correlata, bem como, da ausência de discriminativo/descritivo do débito. Sentença que homologou renuncia ao direito de ação e extinguiu o processo, com julgamento de mérito. Insurgência do Executado. Crédito tributário que se refere a débito autônomo de ICMS, decorrente de interrupção de parcelamento. O instituto do parcelamento do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7585.9931

892 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegação de nulidade da CDA afastada pelo tribunal de origem. Inversão do julgado que, por demandar o reexame fático probatório, torna-se inviável nesta seara recursal. Agravo interno da empresa não provido.

1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Na vertente hipótese, a parte recorrente pleiteia o reconhecimento da nulidade da CDA, alegando que o título não atende às determinações legais. Con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0322.8002.4300

893 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Multa administrativa. Sanção aplicada por município. Serviço de limpeza urbana. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Conclusão do processo administrativo. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A prescrição da execução fiscal de dívida não tributária, mais especificamente para a cobrança de multa administrativa em decorrência do exercício do poder de polícia, é regida pelo Decreto 20.910/1932, nos termos do entendimento do STJ firmado julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 2 - O regramento contido da Lei 8.666/1993 art. 109, I, «f», e § 2º, ao estabelecer, como regra, a ausência de efeito suspensivo do recurso adminis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2841.0478

894 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Produção e juntada de cópias do processo administrativo. Ônus da recorrente.

1 - Não há a ofensa ao , , § 1º, IV, e O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, embora contrariamente aos interesses da parte ora recorrente. O aresto adotou a tese de que é razoável que a Fazenda Pública junte processo administrativo a pedido da parte embargada, em Embargos à Execução fiscal. 2 - A irresignação prospera, porque o aresto vergastado destoa da jurisprudência do STJ de que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 607.2030.8909.2630

895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade - Suspensão do feito executivo pela submissão de proposta de transação tributária individual junto à Procuradoria do Estado de São Paulo - Inadmissibilidade - Art. 11 da Lei Estadual 17.843/2023, que é expresso ao prever a suspensão apenas de maneira convencional, ou seja, mediante anuência das partes - Alegação de nulidade das CDAs pela ausência de preenchimento dos requisitos legais que lhe confeririam validade e liquidez ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 357.6210.1183.0461

896 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. VALOR DA MULTA.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade baseada na prescrição originária na execução fiscal de crédito tributário relativo a ICMS. Se transcorreram menos de cinco anos entre o início do prazo para lançamento do tributo e a distribuição da execução, não se operou a perda do direito do fisco pela decadência. Somente se decreta a prescrição se passados mais de cinco anos após a constituição do crédito tributário sem o Exequente pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 999.6588.6063.2869

897 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E TAXA DE COLETA DE LIXO - EXERCÍCIOS DE 2010 A 2015 - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -

Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade e determinou a intimação do Município para retificar as certidões de dívida ativa, de modo a excluir as cobranças declaradas inconstitucionais - Recurso interposto pelo executado. INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DAS COBRANÇAS - POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA CDA - Reconhecida a inconstitucionalidade da taxa de conservação de vias e logradouros e da taxa de prevenção e extinção de incêndios - Possibilidade de retifi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0010.9100

898 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuições do interesse de categoria profissional. Anuidades. Lançamento de ofício. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

«1 - o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual as anuidades devidas aos conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais, lançadas de ofício. O citado lançamento somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo, a qual deve ser obrigatoriamente comprovada, e/ou o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. Ausente a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3421.1000.8100

899 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que a cda não preenche todos os requisitos exigidos em lei. Inviabilidade de análise nesta corte. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Precedentes: AgRg no Ag 1.308.488/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 02/09/2010, AgRg no Ag 1.199.147/SC, Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3421.1001.0700

900 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que a cda não preenche todos os requisitos exigidos em lei. Inviabilidade de análise nesta corte. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Precedentes: AgRg no Ag 1.308.488/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 02/09/2010, AgRg no Ag 1.199.147/SC, Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações