Divida Ativa Liquidez | Jurisprudência Selecionada

Doc. 225.7891.9991.3109

651 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra o Município de São Paulo, visando à reforma de decisão que afastou a alegação de decadência do IPTU do exercício de 2016. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do crédito de IPTU referente ao exercício de 2016, em razão da alegada falta de notificação do lançamento. III. Razões de Decidir 3. A CDA indica que a contribuinte foi notificada do lançamento do IP... ()

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Doc. 142.9425.6001.2400

652 - STJ. Tributário. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ.

«É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 162.4193.5005.6700

653 - STJ. Tributário. Validade da cda. Incidência da Súmula 7/STJ.

«É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 271.5983.4834.3273

654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Título executivo - Divergência injustificada entre o valor fixado no processo administrativo do AIIM 4.051.156-0 e o valor inscrito em dívida ativa - Recurso contra decisão que facultou à FESP a substituição da CDA, no prazo de 60 dias - CDA que goza de presunção de certeza e liquidez, gerando efeitos de prova pré-constituída, nos termos da - Admite-se a substituição da certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, ... ()

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Doc. 142.7973.3000.8100

655 - STJ. Tributário e processual civil. Validade da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Instrução da ação executiva. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 614.

«1. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. 2. Não prospera o argumento traçado pela recorrente quanto a aplicação do disposto no , o qual exige, em seu inciso II, a apresentação de de... ()

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Doc. 466.1987.5375.3121

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegação de Nulidade das CDAs. Descabimento. CDAs que não padecem de qualquer nulidade, vez que se encontram preenchidos todos os requisitos do , bem como, pelo art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80, para formação da Certidão de Dívida Ativa que é pertinente à ICMS declarado e não pago. Certidão de Dívida Ativa, enquanto enunciadora de um ato administrativo, goza de presunção de certeza e liquidez. Aplicação ao caso dos arts. 142, 147 e 150, do CTN; art. 56, da Lei Estadu... ()

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Doc. 210.8080.4643.6169

657 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CDA. Regularidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA -, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático probatório do autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1030.1177.8464

658 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Cda. Requisitos de validade. Verificação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, bem como ao preenchimento dos seus requisitos de validade, implica, para o seu deslinde, o reexame do conjunto fáctico-probatório constante dos autos, vedado na instância excepcional. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 467.2333.6652.7397

659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Multa por falta de limpeza de terreno. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento. Alegação de nulidade da CDA por falta de notificação no curso do processo administrativo que demanda dilação probatória. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da certidão de dívida ativa que instrui o feito que restou inabalada. Precedentes. Recurso não provido

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Doc. 260.3595.3978.3960

660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Araraquara. Multa por falta de limpeza de terreno. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento. Alegação de nulidade da CDA por falta de notificação no curso do processo administrativo que demanda dilação probatória. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da certidão de dívida ativa que instrui o feito que restou inabalada. Precedentes. Recurso não provido

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Doc. 144.3330.3002.0300

661 - STJ. Tributário e processual civil. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ.

«É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 162.7733.4001.2000

662 - STJ. Tributário. Nulidade da cda. Requisitos legais. Incidência da Súmula 7/STJ.

«É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.6261.2798.3263

663 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Embargos de terceiro. Cerceamento defe sa. Execução fiscal. Alienação do imóvel após inscrição em dívida ativa. Fraude à execução. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. As normas regimentais do STJ regulamentam o procedimento para julgamento virtual, garantindo o respeito ao contraditório e à ampla defesa nos julgamentos eletrônicos. Mormente quando se trata de julgamento de embargos de declaração e agravo interno (EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em, 11/6/2019 DJe; AgInt na PET nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra 26/6/2019 Maria Thereza ... ()

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Doc. 523.6672.2669.4559

664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Alegação de nulidade das CDAs. Inocorrência. Presentes os requisitos previstos no e na , § 5º. Certidões de dívida ativa dotadas de certeza, liquidez e exigibilidade. Hipótese de lançamento por homologação. Desnecessário processo administrativo ou auto de infração para apuração do valor da dívida. Valor declarado pelo próprio contribuinte, mas não pago. Ausência de qualquer prejuízo à defesa. Súmula 436/STJ e 26 TJSP. Multa moratória ma... ()

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Doc. 481.5219.3381.6959

665 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE REGISTRO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA NO RELATÓRIO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA (RSPE) E DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA PROMOVER O SEU PAGAMENTO OU PARCELAMENTO EM BENEFÍCIO DO FUNDO PENITENCIÁRIO OU, AINDA, A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, ADUZINDO QUE O INSTRUMENTAL TÉCNICO DO SISTEMA SEEU NÃO DISPÕE DE FERRAMENTA DIGITAL QUE VIABILIZE TAL REGISTRO E QUE A EXECUÇÃO DEVE SER PROMOVIDA EXCLUSIVAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 51, LEP, art. 164 E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO ATRIBUIÇÃO DO PARQUET VERIFICAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA REFORMA DA DECISÃO, COM O REGISTRO DA PENA DE MULTA NO SISTEMA E A ABERTURA DE VISTA À DEFESA PARA QUE COMPROVE O PAGAMENTO DA MULTA E, EM CASO NEGATIVO, SEJA OFICIADO AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO COM O FIM DE ENVIAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA DE MULTA PENAL. ACOLHIMENTO DO RECURSO. É PACÍFICO O POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A PENA DE MULTA POSSUI CARÁTER DE SANÇÃO PENAL, POR FORÇA DO art. 5º, XLVI, ALÍNEA «C», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER EXECUTADA PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF, FIRMOU O POSICIONAMENTO, DE QUE A LEI 9.268/1996, AO CONSIDERAR A MULTA PENAL COMO DÍVIDA DE VALOR, NÃO RETIROU DELA O CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL. MANTIDA A LEGITIMAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA MULTA PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. O CODIGO PENAL, art. 51, COM A REDAÇÃO DADA PELO PACOTE ANTICRIME (LEI 13.964/2019) , PASSOU A DISPOR QUE, TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, A MULTA SERÁ EXECUTADA PERANTE O JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL E CONSIDERADA COMO DÍVIDA DE VALOR, APLICÁVEIS AS NORMAS RELATIVAS À DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, GESTOR DO SEEU, NOTICIOU, NO DIA 23/06/2020, A ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DEVIDO ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.964/2019, INCLUSIVE QUANTO À PENA DE MULTA. A DECISÃO IMPUGNADA MERECE SER REFORMADA, DETERMINANDO-SE A VINDA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA PLEITEADA PELO PARQUET. PRECEDENTES DESTE TJRJ. NECESSÁRIO O REGISTRO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA NO SEEU, A FIM DE VIABILIZAR A CONSULTA PELAS PARTES E DEMAIS INTERESSADOS NA FASE DE EXECUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE EFETUE O REGISTRO DA PENA DE MULTA NO SISTEMA (SEEU) E PROMOVA A INTIMAÇÃO DO APENADO PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E, CASO NÃO EFETIVADA A QUITAÇÃO, PROCEDA À EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO DA PENA DE MULTA, COM POSTERIOR ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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Doc. 120.6644.1962.7698

666 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ÍNDICE DOS JUROS DE MORA SOBRE DÉBITO FISCAL - Pretensão mandamental da empresa-contribuinte voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo de obter a anulação da CDA 1.338.997.779, em razão da (i) impossibilidade de protesto de certidão de dívida ativa; (ii) exigência de índices de juros de mora pelo Fisco Estadual sobre débito de ICMS declarado e não pago pela impetrante em patamar superior à Taxa Selic; (iii) não observância do critério temporal na aplicação dos juros de mora sobre a multa; e (iv) suposta confiscatoriedade da multa aplicada - possibilidade em parte - incompatibilidade dos arts. 85 e 96, da LE 6.374/89, (com a redação atribuída pela LE 13.918/09) para com o texto constitucional - cabimento da simples retificação do valor contido no título executivo fiscal, a partir da substituição dos índices previstos na LE 13.918/09 quando superiores à taxa SELIC, sem cominação de nulidade - sentença de parcial concessão da ordem de segurança mantida, em reexame necessário.

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Doc. 470.2204.0843.1945

667 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Falência - Custas processuais - Pretensão da municipalidade de inclusão no quadro de credores de referidas taxas, referentes à distribuição de execuções fiscais - Impossibilidade - Municipalidade que é isenta e que não desembolsou as referidas custas - Valores que constam das certidões de dívida ativa por ela apresentadas - Irrelevância - Presunção de certeza e liquidez destas que é relativa - Possibilidade de exclusão da cobrança de valores constatados indevidos - Falta de cap... ()

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Doc. 145.7535.2002.4700

668 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução fiscal. IPTU. Englobamento dos imóveis. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Vedação.

«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que a CDA não apresentou os elementos legais aptos a torná-la líquida, certa e exigível, uma vez que os títulos não destacaram, individualmente, o... ()

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Doc. 113.3904.5780.7895

669 - TJSP. Apelação cível. Embargos à Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento dos exercícios de 2014 a 2016 e Taxa de Publicidade dos anos de 2014 e 2015. Sentença de improcedência. Irresignação da embargante/executada. Acolhimento. Flagrante a nulidade das certidões de dívida ativa acostadas aos autos diante do não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Os títulos exequendos não indicam as correlatas normas disciplinadoras das exações, trazendo apenas referências genéricas a diversas leis esparsas. Dessa forma, não é possível saber a origem das dívidas. Com relação aos consectários legais, também não consta fundamentação legal, apenas alusões genéricas às leis 4693/1994 e 6343/2000, de modo que impossível aferir-se os índices e percentuais utilizados para cálculo. Por conseguinte, são relevantes as máculas apresentadas, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA por apresentar vícios insanáveis, que denotam necessidade de alteração no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de título. Ausência de título líquido, certo e exigível. Precedentes. Por conseguinte, era de rigor a procedência embargos ante o reconhecimento da nulidade das CDAs, extinguindo-se, assim, a execução fiscal adjacente pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). Dá-se provimento ao recurso, nos termos lançados no acórdão

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Doc. 826.8051.3013.4049

670 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento dos exercícios de 2014 a 2016 e ISS do exercício de 2016. A sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva (CPC, art. 485, VI). Irresignação Fazendária. Análise recursal prejudicada. Flagrante a nulidade das certidões de dívida ativa acostadas aos autos diante do não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Os títulos exequendos não indicam as correlatas normas disciplinadoras das exações, trazendo apenas referências genéricas a diversas leis esparsas. Dessa forma, não é possível saber-se a origem das dívidas, mormente, no caso de ISS, pois não há menção a qualquer item da lista de serviços. Com relação aos consectários legais, também não consta fundamentação legal, apenas alusões genéricas às leis 4693/1994 e 6343/2000, de modo que impossível aferir-se os índices e percentuais utilizados para cálculo. Por conseguinte, são relevantes as máculas apresentadas, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA por apresentar vícios insanáveis, que denotam necessidade de alteração no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de título. Ausência de título líquido, certo e exigível. Precedentes. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

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Doc. 299.6389.6873.8737

671 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - TOMADOR DO SERVIÇO - RETENÇÃO - PROVA - EXTINÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - EXECUÇÃO: PROSSEGUIMENTO. 1.

Prescinde de dilação probatória a exceção de pré-executividade instruída com prova do excesso de execução, decorrente da cobrança, em face do prestador, do imposto retido pelo tomador dos serviços. 2. A declaração de inexistência do débito impugnado, extinto por pagamento, não obsta o prosseguimento da execução fiscal pelo débito remanescente. (EMENTA DO 1º VOGAL) V.V.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - RECOLHIMENTO PELO TO... ()

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Doc. 332.7782.1071.9936

672 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a segunda exceção de pré-executividade em execução fiscal de multa ambiental. A parte agravante, proprietária de lote no «Loteamento Reserva Nova Cantareira», foi multada por dano ambiental decorrente do manejo irregular de 90 exemplares arbóreos, com base no , I. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da aplicação do ... ()

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Doc. 143.6712.1001.8600

673 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Processo administrativo. Extravio. Exigibilidade do título. Nulidade da cda.

«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária, sendo, sob o aspecto formal, desnecessário que o processo administrativo seja exibido em juízo, bastando, para tanto, a menção do número. 2. Contudo, na hipótese vertente, não carreando para o... ()

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Doc. 250.6020.1845.2346

674 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dívida ativa. Crédito extinto administrativamente. Extinção do feito. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Dissídio jurisprudencial. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União contra a Fundação Educacional e Cultural São José objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. II - Na sentença, extinguiu-se feito, sem resolução de mérito e sem ônus para as partes. No Tribunal a sentença foi mantida. Esta a quo, Corte não conheceu do recurso especial. III - Não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao co... ()

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Doc. 153.1184.0001.9200

675 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

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Doc. 898.5423.5143.3964

676 - TJSP. Apelação cível. Embargos à Execução Fiscal. «MULTA ISS A.I. OBRIGACAO ACESSORIA» do exercício de 2020, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO do exercício de 2021 e «MULTA ATRASO - PESSOA JURÍDICA» do exercício de 2021. Sentença de improcedência. Irresignação do embargante/executado. Acolhimento. Flagrante a nulidade das certidões de dívida ativa acostadas aos autos diante do não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Os títulos exequendos não indicam as correlatas normas disciplinadoras das exações, trazendo apenas referências genéricas a diversas leis esparsas. Dessa forma, não é possível saber a origem das dívidas. Com relação aos consectários legais, também não consta fundamentação legal, apenas alusões genéricas às leis 4693/1994 e 6343/2000, de modo que impossível aferir-se os índices e percentuais utilizados para cálculo. Por conseguinte, são relevantes as máculas apresentadas, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA por apresentar vícios insanáveis, que denotam necessidade de alteração no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de título. Ausência de título líquido, certo e exigível. Precedentes. Por conseguinte, era de rigor a procedência dos embargos ante o reconhecimento da nulidade das CDAs, extinguindo-se, assim, a execução fiscal adjacente pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). Dá-se provimento ao recurso, nos termos lançados no acórdão

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Doc. 387.3574.5633.4016

677 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto por conta de sentença que julgou procedente, em parte os embargos à execução fiscal. A sentença afastou a aplicação da Lei Estadual 13.918/09, limitando a taxa de juros aos índices federais, e manteve a penhora. A embargante foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) ... ()

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Doc. 156.3171.4308.5870

678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

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Doc. 680.7669.5357.5632

679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Alegada inexistência de fato gerador, uma vez que a empresa estava inativa à época do fato gerador - Ausência de prova inequívoca da inatividade da empresa - Exceção de pré-executividade não é o instrumento adequado para a discussão - Presunção de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita não afastada (, parágrafo único) - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 186.1092.0000.3500

680 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago. CTN, art. 204, parágrafo único.

«Não obstante a certidão de dívida ativa goze da presunção de certeza e liquidez, a Fazenda está obrigada a provar a existência da declaração de débito, se o contribuinte desde os embargos do devedor afirma, peremptoriamente, que não a fez; trata-se de prova que só está ao alcance da Fazenda, que teria recebido a declaração. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 142.2191.8001.0200

681 - STJ. Processual civil e tributário. Requisitos de validade da cda. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

«É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa. CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 176.4741.5001.3800

682 - STJ. Processual civil. Tributário. Cda. Análise do acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade.

«I - Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a aferição da certeza e liqüidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexeqüível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»

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Doc. 849.1963.4614.8148

683 - TJSP. direito processual civil. mandado de segurança. sentença de indeferimento da inicial. i. caso em exame Mandado de segurança com pedido liminar, impetrado contra ato de Juiz de Direito, que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem julgamento de mérito e determinou a expedição da certidão para inscrição em dívida ativa das custas não recolhidas. ii. questão em discussão Alegação de existência de direito líquido e certo de cancelamento da distribuição isento de pagamento das custas. iii. razões de decidir Litispendência. Ocorrência. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Reprodução da demanda anteriormente ajuizada. Impossibilidade. Inexistência de fato superveniente - Matéria que se pretende discutir está pendente de julgamento na apelação cível 1021979-61.2024.8.26.0001. Parte que intencionalmente ajuizou ação com o mesmo objetivo no provimento liminar, condenação na multa específica. iv. dispositivo Indeferimento da petição inicial. Impetrante carecedor de segurança. Tese de julgamento: «Inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio e pendente de julgamento". ____________ Jurisprudência relevante citada: TJSP; Mandado de Segurança Cível 2114087-95.2024.8.26.000

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Doc. 495.1581.4590.8488

684 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedidos de gratuidade de justiça e tutela antecipada e rejeitou a exceção de pré-executividade. A execução fiscal envolve débitos de ICMS, totalizando R$ 98.773,81, a executada, ora agravante, empresa optante pelo Simples Nacional, afirma que as Certidões de Dívida Ativa apresentam erros e que não foram observadas as disposições da Resolução CGSN 140/2018, especialmente quanto à... ()

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Doc. 279.8676.5993.2862

685 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Elfen Indústria e Comércio Ltda. contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade em execução fiscal de ICMS, afastando juros superiores à SELIC e determinando recálculo sem substituição das certidões de dívida ativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade dos juros de mora aplicados nas Certidões de Dívida Ativa, que excedem a Taxa SELIC, a possibilidade... ()

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Doc. 208.8379.1057.7574

686 - TJSP. Ação de repactuação de dívidas. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de pagamento parcelado das custas. A autora é servidora pública e tem rendimentos líquidos mensais em torno de R$6.000,00 - valor acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. A autora, felizmente, não pode ser considerada pessoa financeiramente hipossuficiente. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Sucede que o valor da causa é relativamente elevado (R$319.388,36 - vál. p/ nov/2023), de modo que o recolhimento das custas iniciais, de uma só vez, impactaria demasiadamente na rotina financeira da autora. Por isso, ela deve ser autorizada a recolhê-las de forma parcelada. Assim, o recurso comporta provimento em parte, para autorizar a autora a recolher as custas iniciais de forma parcelada (dez parcelas). Observa-se que o processo deverá ter sequência durante o pagamento das parcelas, mas será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, em caso de inadimplemento, sem embargo de o débito disso resultante ser inscrito na Dívida Ativa. Agravo provido em parte

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Doc. 231.0110.8446.2407

687 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Nulidade da CDA. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a quitação integral das Certidões de Divida Ativa pelo pagamento, e a extinção da execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «A respeito da nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA, a teor do disposto no , reproduzido pela , a Dí... ()

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Doc. 142.9435.2001.4700

688 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. Na hipótese, tendo a Corte de origem aferido que a CDA cumpre todos os requisitos da legislação de regência, não cabe revisar na via especial essa premissa fática de julgamento. Inteligênci... ()

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Doc. 142.7970.6001.0900

689 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. Na hipótese, tendo a Corte de origem aferido que a CDA cumpre todos os requisitos da legislação de regência, não cabe revisar na via especial essa premissa fática de julgamento. Inteligênci... ()

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Doc. 142.9444.1001.4500

690 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. Na hipótese, tendo a Corte de origem aferido que a CDA cumpre todos os requisitos da legislação de regência, não cabe revisar na via especial essa premissa fática de julgamento. Inteligênci... ()

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Doc. 143.1793.4000.7500

691 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. Na hipótese, tendo a Corte de origem aferido que a CDA cumpre todos os requisitos da legislação de regência, não cabe revisar na via especial essa premissa fática de julgamento. Inteligênci... ()

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Doc. 142.7932.3001.5900

692 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. Na hipótese, tendo a Corte de origem aferido que a CDA não cumpre todos os requisitos da legislação de regência, não cabe revisar na via especial essa premissa fática de julgamento. Intelig... ()

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Doc. 240.9130.5140.3196

693 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Alegada violação aos CPC, art. 509 e CPC art. 1.022. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato. Pagamento da rav aos técnicos do tesouro nacional. Alegada inexistência de valores devidos à exequente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Legitimidade ativa. Violação aos limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Na origem, agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pela 5ª Vara Federal da SJ/RN que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva buscando a satisfação de crédito referente às diferenças pecuniárias da Retribuição Adicional Variável - RAV, instituída pela Medida Provisória 831/1995 e convertida pela Lei 9.624/1998, «acolheu apenas em parte a impugnação, para determinar que a parte exequente apresente novos cálculos considerando que: ... ()

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Doc. 742.4986.7831.8702

694 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da «Prefeitura Municipal de São Paulo para que apresente os documentos que comprovem o valor, existência e natureza de cada crédito a ser habilitado, e que ainda proceda com a juntada da certidão de objeto e pé das respectivas execuções fiscais" O Município alega que as informações podem ser obtidas diretamente no sistema eletrônico do TJSP, dispensando a apresentação de certidões de objeto ... ()

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Doc. 661.8905.0668.0931

695 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Agravo de Instrumento interposto por Bobinaço Comércio de Aço Ltda. contra decisão que rejeitou a Objeção de Pré-Executividade em Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A agravante contesta a validade das CDAs, alegando falta de informações necessárias para liquidez, certeza e exigibilidade, e a abusividade dos juros incidentes, superiores à taxa SELIC. II. A questão em discussão consiste em (i) a validade das CDAs quanto à sua liquidez, certeza e e... ()

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Doc. 699.8491.1936.9442

696 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. COBRANÇA DE MULTA FORMAL PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DO PRÓPRIO TRIBUTO E DE SEU ADICIONAL (FECP). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO NÃO EXAURIDAS AS BUSCAS PELA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO COMPROMETE, NO CASO, A VALIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA QUE OFERECE EMBARGOS, EXERCENDO O PLENO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 2. VALORAÇÃO DA PROVA QUE SE INSERE NO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO (ARTS. 370 E 371, DO CPC). 3. ALEGADO EQUÍVOCO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL AO MOTORISTA (DACTE / DAMDFE) QUE TRANSPORTAVA A CARGA, UTILIZADO EM OUTRO VEÍCULO NO DIA ANTERIOR DA AUTUAÇÃO. TESE DE MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA NO MOMENTO DOS FATOS QUE IMPEDE O EFETIVO CONTROLE DA TRIBUTAÇÃO, INVIABILIZANDO A FISCALIZAÇÃO NO COMBATE À SONEGAÇÃO E À EVASÃO FISCAL, GERANDO PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR QUE INDEPENDE DE SUA INTENÇÃO (CTN, art. 136). 4. EMISSÃO DE DOIS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES ELETRÔNICOS (CT-E) E MANIFESTOS ELETRÔNICOS (MDF-E) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A DESTINATÁRIOS DIVERSOS. CURTO PERÍODO ENTRE A AUTORIZAÇÃO DO CT-E, QUE ACOMPANHA A MERCADORIA EM TRÂNSITO DESDE O INÍCIO DA CIRCULAÇÃO E A AUTUAÇÃO DO VEÍCULO NA BARREIRA FISCAL DE NHANGAPI, APARENTEMENTE INCOMPATÍVEL COM A DISTÂNCIA PERCORRIDA A PARTIR DE VILA REZENDE, PIRACICABA/SP, INDICADA COMO ORIGEM DO TRANSPORTE. FRAGILIZADA A TESE DE QUE O DESTINO DA CARGA SERIA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM PASSAGEM PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 5. CIÊNCIA DA EMPRESA TRANSPORTADORA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUANDO NOTIFICADA DO AUTO DE INFRAÇÃO (02/08/2018), EM QUE DETALHADO O FATO GERADOR, A DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA E A PENALIDADE APLICÁVEL. INFORMAÇÕES CONTIDAS NA CDA NÃO QUESTIONADAS. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE REFLETE A ADEQUAÇÃO DOS FATOS E ATENDE AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA CONSTITUIÇÃO (ARTS. 2º E 6º, LEF; ART. 202, CTN). 6. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL NÃO AFASTADA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE ILIDI-LA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, E CPC, art. 373, I). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 241.1060.9146.3819

697 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Execução fiscal. Multa. Auto de infração. Cda. Requisitos legais não preenchidos. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A validade da execução fiscal, aferível pela presença dos requisitos de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa - CDA que a instrui, demanda indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal a quo assentou que; 3 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 157.5015.5001.4900

698 - STJ. Tributário. Requisitos da cda. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «A aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na instância especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp 1.506.059/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 471.3763.9216.4098

699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Certidões de Dívida Ativa que preenchem os requisitos legais de liquidez e certeza, conforme , parágrafo único. Alegação de inconstitucionalidade dos juros de mora afastada diante da legislação vigente. Discussão sobre incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte que exige análise probatória incompatível com a via eleita. Necessidade de impugnação por meio de embargos à execução. Decisão mantida. Recur... ()

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Doc. 162.8560.1293.0637

700 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de pagamento parcelado das custas iniciais. Os rendimentos líquidos da autora (em torno de R$12.000,00), mesmo se se considerar as parcelas de empréstimos descontadas diretamente de sua folha de pagamento, estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Anota-se que não se exigia da autora o ajuizamento da ação perante o Juizado Especial, considerando o elevado valor da causa (R$734.828,35 - vál. p/ mai/2024). Sucede que, justamente em razão do valor atribuído à causa, o recolhimento das custas iniciais (R$11.022,43, vál. p/ mai/2024), de uma só vez, impactaria demasiadamente na rotina financeira da autora, de modo que ela deve ser autorizada a recolhê-las de forma parcelada (dez parcelas de R$1.102,24 - vál. p/ mai/2024). Observa-se que o processo deverá ter sequência durante o pagamento das parcelas, mas será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, em caso de inadimplemento, sem embargo de o débito disso resultante ser inscrito na Dívida Ativa. Agravo provido em parte

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