Divida Ativa Liquidez | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.5284.2003.6100

901 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que a cda não preenche todos os requisitos exigidos em lei. Inviabilidade de análise nesta corte. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Precedentes: AgRg no Ag 1.308.488/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 02/09/2010, AgRg no Ag 1.199.147/SC, Re... ()

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Doc. 196.4782.5001.8900

902 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nulidade do título executivo por ausência dos requisitos legais. Conclusão do tribunal de origem. Aferição da presença dos requisitos legais do título executivo que somente pode ser feita mediante novo e acurado exame dos elementos de prova. Inviabilidade. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.

«1 - O enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que é defeso na via do Apelo Nobre, consoante determina a jurisprudência desta Corte. 2 - O Tribunal de origem observou que existe defeitos formais graves, na espécie. Assim, modificar tal conclusão, demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurs... ()

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Doc. 136.9802.4001.4400

903 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade. Nulidade da cda. Inocorrência.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do , II. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a simples declaração de inconstitucionalidade do , § 1º não retira a liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, sendo possível ... ()

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Doc. 177.1490.4003.1800

904 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Irregularidade na aplicação de recursos do sistema de manutenção de ensino fundamental. Necessidade de prévia condenação dos executados ao ressarcimento ao erário mediante ação de conhecimento. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porque decidiu fundamentadamente a questão trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. II - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o... ()

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Doc. 178.5572.6006.7200

905 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Declaração de inconstitucionalidade da Lei local que fixava juros de mora, com a consequente substituição por outro critério. Apuração do montante que pode ser feita mediante simples cálculo aritmético. Nulidade da cda. Inexistência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Segundo a jurisprudência do STJ, se a declaração de inconstitucionalidade da lei não retirar a liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, o que ocorre quando se mostra possível apurar o quantum debeatur por mero cálculo aritmético, inexiste nulidade da CDA a ser reconhecida. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem decretou a inconstitucionalidade de lei local q... ()

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Doc. 180.8741.4002.0400

906 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Requisitos da cda. Ausência de vícios no acórdão. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1 - Não há falar em violação do , 1973, quando o acórdão aprecia, fundamentadamente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. 2 - Na espécie, o acórdão foi claro ao concluir pela inexistência de violação do , 1973 e que a análise de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA, na espécie, implica o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. 3 - Esta Corte admite, exce... ()

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Doc. 172.5330.4001.6800

907 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Termo inicial do prazo prescricional. Controvérsia quanto à instauração de processo administrativo tributário. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «a presunção de certeza e liquidez conferida à Certidão de Dívida Ativa não afasta o ônus do Estado exequente de comprovar ter havido suspensão do prazo prescricional em razão de instauração de PAT. Ausente comprovação de causa suspensiva do prazo prescricional, alinhado à constatação do transcurso de prazo superior a 5 anos entre a data de ocorrência do fato gerador e do despacho que ordenou a citação do executado, é ... ()

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Doc. 177.1401.8000.3900

908 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que a cda não preenche todos os requisitos exigidos em lei. Inviabilidade de análise nesta corte. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1. É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Precedentes: AgRg no Ag 1.308.488/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 02/09/2010, AgRg no Ag 1.199.147/SC, Rel... ()

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Doc. 698.3865.7667.4114

909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência. Manutenção. Dívida ativa regulamente inscrita que goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao embargante demonstrar o eventual vício na formação do crédito contemplado pela CDA, o que não foi feito. Presentes os requisitos de validade da CDA, previstos no , §5º. Legitimidade do PROCON em apurar infrações e aplicar penalidades aos fornecedores de bens e serviços que ... ()

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Doc. 726.3535.2451.3747

910 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DA JUNTADA PELO FISCO. SÚMULA 125 TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 1.

Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro visando cobrança de débito tributário. 2. Exceção de Pré- Executividade alegando nulidade da CDA pela ausência do processo administrativo que deu ensejo à cobrança. Acolhimento. 3. À Fazenda Pública cumpre instruir a Execução Fiscal com a respectiva Certidão de Dívida Ativa, com a observação dos requisitos legais, sendo dispensável a juntada do processo administrativo. Súmula 125/STJJ. 4. Excipiente que não logrou ... ()

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Doc. 250.6020.1900.1825

911 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação ao CPC, art. 1.022 ausência de manisfestação do tribunal de origem acerca das/2015. Alegações de prevenção, conexão e continência suscitadas oportunamente pela parte. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, analisou-se execução fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins, extinta sem resolução de mérito em sentença, por entender o juiz sentenciante pela falta de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa que instruía a execução fiscal. O Tribunal de origem, ao julgar o reexame necessário e o recurso de apelação interposto pelo Estado do Tocantins, reformou a sentença, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. 2 - A Corte de origem deixou de se mani... ()

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Doc. 376.0472.8790.4372

912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1.

Trata-se de apelo em embargos à execução, no qual se objetiva desconstituir o crédito tributário, sustentando a nulidade das CDAs, em virtude da ausência dos requisitos necessários para a sua validade. Pretende o afastamento do tema 1.049 do STJ, aduzindo que o Fisco foi informado da extinção da Vivo. S.A, pretende a aplicação do enunciado de Súmula 392/STJ; 2. «A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relat... ()

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Doc. 598.6446.0848.8162

913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORISAAL URBANA E TAXAS. TAXA DE LIMPEZA URBANA.

Acolhimento parcial de Embargos à Execução Fiscal de IPTU e outras Taxas para afastar a cobrança, pelo Município de Itaboraí, da taxa TSU. Insurgência do Executado/Embargante. As Certidões de Dívida Ativa atendem aos requisitos dos arts. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980 e do , possuindo presunção relativa de liquidez e certeza, conforme o art. 3º da mesma lei. Caberia à parte Embargante se desincumbir do ônus de afastar a presunção de higidez e certeza da Certidão d... ()

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Doc. 210.6150.4831.2860

914 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. FGTS. Nulidade do auto de infração, por ausência de discriminação individualizada dos obreiros, beneficiários do FGTS. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, a executada, ora recorrente, opôs Embargos à Execução Fiscal que lhe move a Caixa Econômica Federal, para cobrança da NDFG 4133-A, relativa a débitos de FGTS. Nos Embargos à Execução, alegou a ora recorrente (i) a prescrição do crédito tributário, (ii) a nulidade do título executivo, em razão da ausência, no auto de infração, de identificação dos obreiros, beneficiários do F... ()

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Doc. 489.4882.8068.5723

915 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA AMBIENTAL IMPOSTA PELO INEA. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E INÍCIO DE URBANIZAÇÃO DE CONDOMÍNIO INDUSTRIAL POR EMPRESA CONTRATADA MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO, FALTA DE ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE, PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NA OBTENÇÃO DAS CORRESPONDENTES LICENÇAS AMBIENTAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. REGRA DO CPC, art. 46, § 5º, NO PONTO EM QUE PERMITE AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL SEREM DEMANDADOS FORA DE SEUS RESPECTIVOS LIMITES TERRITORIAIS: INTERPETRAÇÃO CONFORME REALIZADA PELA SUPREMA CORTE, NAS ADIS 5.492 E 5.737, PARA RESTRINGIR SUA APLICAÇÃO AOS LIMITES DO TERRITÓRIO DE CADA ENTE SUBNACIONAL OU AO LOCAL DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE PRESSUPÕE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO SEM A PRÁTICA DE ATOS EFETIVOS DE IMPULSIONAMENTO NO PERÍODO DE TRÊS ANOS, NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 74, §§ 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL 5.427/2009. 3. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INEA À CONTRATADA EM RAZÃO DO «DESBATE DE ÁRVORES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE; INTERRUPÇÃO DE FLUXO DE ÁGUA EM CÓRREGOS AFLUENTES DO RIO SANTANA; DANO DIRETO NA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO APA GUANDU; MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES HIDROGRÁFICAS E INÍCIO DA ATIVIDADE SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO". INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL (ARTS. 44, 45, 46, 64 E 94 DA LEI 3.467/2000). 4. NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PRÉVIO PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO. MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. DEVER LEGAL IMPOSTO A TODA COLETIVIDADE (LEI 6.938/81, art. 10; LEI 8.666/93, art. 12, VII, DECRETO 99.274/90, art. 19 E ART. 8º, DA RESOLUÇÃO DO CONAMA 237/1997). 5. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO EXECUTOR DA OBRA, (ARTS. 3º, IV, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981) . CONTRATADO QUE ESTÁ SUJEITO ÀS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS POR CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE (ART. 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 6. REGULARIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA PENALIDADE APLICADA PELA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO (ART. 61 DO DECRETO ESTADUAL 41.628/2009), AINDA QUE EM PATAMAR INFERIOR A CEM MIL REAIS. 7. «A DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ», AINDA QUE ESTA POSSA «SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO EXECUTADO OU DE TERCEIRO, A QUEM APROVEITE» (ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 6.830/80) . HIGIDEZ DO TÍTULO DESCONSTITUÍDA PELO APELANTE. 8. CONGRUÊNCIA ENTRE A INFRAÇÃO VERIFICADA E A SANÇÃO APLICADA. PENALIDADE REGULARMENTE FIXADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.7010.9360.8345

916 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Constituição do crédito tributário. Ausência de regular notificação do executado. Nulidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - O agravante alega, em síntese, que não incidem os óbices sumulares elencados no decisum monocrático e que a divergência jurisprudencial foi comprovada. 3 - Ainda que superados os óbices sumulares, a irresignação não merece prosperar. 4 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo lançou os seguintes fundamentos: «2.1... ()

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Doc. 182.5033.6001.3400

917 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alegação de ausência de prestação jurisdicional por ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ilegitimidade das cdas que embasam a execução. Inviabilidade de análise nesta corte. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A questão em debate cinge-se à alegada omissão/contradição no acórdão hostilizado quanto à suposta nulidade do processo administrativo de constituição dos créditos tributários em comento, que resultariam na ilegitimidade das CDAs que embasam a execução fiscal. 2 - Da leitura atenta ao acórdão recorrido, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, levando em conta todo o quadro fático-probatório dos autos, quando afirma expressament... ()

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Doc. 533.9208.0751.2077

918 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal. Recurso do executado. NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - No caso dos autos, houve o credenciamento de ofício da agravante no «Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC» (fls. 362/363) - Nulidade das notificações não que não se mostra cabível no âmbito da exceção de pré-executividade - Súmula 393 do E. STJ - No caso dos autos, a pretensão do excipiente é justamen... ()

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Doc. 193.8082.8003.7500

919 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Omissão. Inexistência. Penhora fundamentada em cda eivada de vício. Discussão acerca dos requisitos de validade da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a impossibilidade de penhora realizada com base em CDA eivada de vício. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui a orientação de que a verificação da iliquidez e incerteza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, bem como do suposto não... ()

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Doc. 327.3909.1332.6529

920 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Insurgência manifestada pela instituição financeira executada. 1) Liquidação da r.sentença coletiva. Necessidade de definição acerca da titularidade do crédito e o valor devido, nos termos do decidido pelo e.STJ no julgamento do Recurso Especial no 1.247.150/PR, no qual se fixou a seguinte tese: «A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, art. 475-J, porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no CPC, art. 475-J» 2) Legitimidade ativa da parte exequente configurada. Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC - entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. 3) Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Agravante que manteve com a parte agravada contrato que envolve conta poupança em relação à qual, sobre o respectivo saldo depositado em fevereiro/89, não foi aplicada a devida correção monetária. Legitimidade do agravante para figurar no polo passivo reconhecida. Entendimento jurisprudencial firmado pelo e. STJ. 4) Abrangência territorial da sentença coletiva. Conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, os efeitos da sentença coletiva aplicam-se indistintamente a todos os poupadores, independente do seu local de residência ou domicílio. 5) Relativamente ao Tema 499, o c. Supremo Tribunal Federal já firmou a tese respectiva, sendo descabido o pedido de suspensão. 6) Prescrição. Inocorrência. Execução individual ajuizada dentro do prazo legal. 7) Correção monetária. Cuidando-se de título executivo judicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda. 8) Aplicação do percentual de 42,72% sobre o saldo da respectiva aplicação financeira que não fora observado à época. Pretendida utilização de índice diverso que ofende o instituto da coisa julgada. 9) Descabimento da inclusão dos juros remuneratórios, eis que não previstos no título executivo, o que inviabiliza sua cobrança. Jurisprudência do TJSP e do STJ, que pacificou a questão no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Encargo que deve ser suprimido do valor perseguido 10) Mostra-se correto o arbitramento de honorários advocatícios com fulcro na aplicação do CPC, art. 827. Observância da incidência, uma única vez, da verba honorária em benefício do patrono do credor na fase de cumprimento de sentença pela regra de causalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.2740.3000.6500

921 - STJ. Sindicato. Substituição processual. Ação coletiva. Recurso especial. Embargos de divergência. Dissonância entre entendimentos recentemente manifestados no âmbito da Corte Especial. Legitimidade ativa do sindicato para atuar em juízo na defesa de direitos individuais homogêneos. Reconhecimento, pelo STF, da atuação do sindicato como substituto processual dos trabalhadores, tanto durante o processo de conhecimento, como na fase de liquidação de sentença ou cumprimento de sentença. Acolhimento de tal entendimento também no âmbito do STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, arts. 6º, 267, VI e 475-I. Lei 7.788/89, art. 8º. Lei 6.708/79, art. 3º, § 2º. Lei 7.238/84, art. 3º, § 2º. Lei 7.788/89, art. 8º. Lei 8.073/90, art. 3º. CF/88, arts. 8º, III e 102. CDC, art. 95, e ss.

«... 2. Conforme se percebe, a demanda foi promovida por Sindicato em defesa de direitos subjetivos individuais (homogêneos) pertencentes a seus filiados. A causa encontra-se, ainda, na fase de cognição. É nessa fase que, antecipando-se de certo modo ao momento próprio, se questiona a respeito da legitimidade do Sindicato para promover a execução da sentença. É a oportunidade que tem esta Corte Especial para definir algumas importantes questões envolvendo o tema. 3.Sobre a naturez... ()

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Doc. 175.3664.0004.1900

922 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Inclusão no polo passivo de representante da pessoa jurídica cujo nome consta da cda. Presunção de responsabilidade. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento à apelação manejada contra decisão que denegou a segurança requerida para garantir o direito líquido e certo à exclusão de seus nomes da Certidão de Dívida Ativa como corresponsáveis, em virtude da ausência de defesa no processo administrativo para a apuração de suas responsabilidades, já que o débito encontra-se inscrito em dívida ativa. 2. Na espécie, a apreciação do p... ()

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Doc. 142.9444.1001.5900

923 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Cda. Nulidade. Pis e Cofins. CPC/1973, Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade pelo supremo. Execução fiscal. Extinção de ofício. Art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Faturamento ou receita bruta. Ônus da prova.

«1. O, parágrafo único, ainda que se entenda aplicável também à execução fiscal, não autoriza o juiz a extinguir de ofício a execução, mas apenas faculta ao executado a possibilidade de defender-se, por meio de embargos, alegando a inexigibilidade do título em face de declaração de inconstitucionalidade emanada do Supremo. 2. A declaração de inconstitucionalidade do , § 1º, por si só, não atinge a liquidez e certeza da CDA. Prova ... ()

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Doc. 142.4665.9000.3400

924 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Cda. Nulidade. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade pelo supremo. Execução fiscal. Extinção de ofício. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Faturamento ou receita bruta. Ônus da prova.

«1. O, parágrafo único, ainda que se entenda aplicável também à execução fiscal, não autoriza o juiz a extinguir de ofício a execução, mas apenas faculta ao executado a possibilidade de defender-se, por meio de embargos, alegando a inexigibilidade do título em face de declaração de inconstitucionalidade emanada do Supremo. 2. A declaração de inconstitucionalidade do , § 1º, por si só, não atinge a liquidez e certeza da CDA. Prova ... ()

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Doc. 178.5233.8124.9794

925 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. Créditos fiscais descritos dos exercícios de 2018 a 2020. Sentença de improcedência. Recurso prejudicado. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento da nulidade das CDAs, diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso, os títulos executivos não trazem a fundamentação legal específica dos créditos exequendos. Consta apontamento genérico da cobrança de Taxa/ISS associada a rubricas representadas por siglas e códigos aleatórios. A descrição das obrigações principais está confusa impossibilitando saber o que exatamente está sendo cobrado, necessitando utilizar-se de deduções para que o contribuinte possa se defender. Dessa forma, não se sabe a natureza desses créditos, quiçá a sua origem. À vista desses aspectos, são graves são os vícios constantes das certidões de dívida ativa, o que dificulta o exercício do direito de defesa da executada, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

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Doc. 358.8969.2074.3750

926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO LIMINAR E, AO FINAL, DA ORDEM DE SEGURANÇA, PARA ENCAMINHAMENTO, APRECIAÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES AOS 02 AUTOS DE INFRAÇÃO E, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. PETIÇÕES DE IMPUGNAÇÃO, QUE FORAM PROTOCOLADAS ATRAVÉS DO SISTEMA ELETRÔNICO SEI-RJ, AO INVÉS DO SISTEMA DE ATENDIMENTO DIGITAL, ADRJ. SENTENÇA DE DEFERIMENTO DA LIMINAR E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NOS AUTOS DE INFRAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ATENDIMENTO DIGITAL, ADRJ. ORIENTAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SEFAZ. NAVEGAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO, QUE INDUZ AO PROTOCOLO PELO SISTEMA SEI-RJ, CONFORME MINUCIOSA DESCRIÇÃO NA EXORDIAL. RESOLUÇÃO SEFAZ 149/2020, QUE IMPÕE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ATENDIMENTO DIGITAL, CONTUDO EM DISSONÂNCIA COM O DECRETO ESTADUAL 2.473/1979, QUE REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E, PREVÊ O ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS AO ÓRGÃO COMPETENTE. DECRETO ESTADUAL QUE POSSUI MAIOR HIERARQUIA NORMATIVA E ESPECIALIDADE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO SEFAZ QUE IMPÔS FORMALISMO EXCESSIVO, NA CONTRAMÃO DA EVOLUÇÃO DIGITAL, DE FORMA CONTRAPRODUCENTE. POSICIONAMENTO CONSENTÂNEO COM A RESOLUÇÃO SEFAZ 605/2024, QUE MODIFICOU A RESOLUÇÃO 149/2020 E, POSSIBILITOU A INTEGRAÇÃO DO SISTEMA ADRJ COM O SISTEMA SEI-RJ. COMPROVAÇÃO DO PROTOCOLO TEMPESTIVO DAS IMPUGNAÇÕES. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILEGAL PELA AUTORIDADE ESTADUAL, A QUAL FEZ NASCER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PRECEDENTES DO TJRJ. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 305.0867.6020.9671

927 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de Águas de Santa Bárbara contra Gilberto de Moura, extinta por sentença devido à nulidade dos títulos executivos, com base no , IV, pela ausência de fundamentação legal específica da cobrança. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a extinção do processo executivo por nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) sem permitir à exequente a o... ()

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Doc. 210.8131.1238.8892

928 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Discussão do título executivo depois de aderir ao programa de parcelamento. Possibilidade em casos excepcionais. Requisitos de validade da CDA. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Conforme afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. Assim, não há falar em violação do 2 - No que se refere à alegação de que o parcelamento não impede a discussão judicial entende-se que deve ser mantid... ()

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Doc. 185.4875.3007.9400

929 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Substituição da penhora de imóvel por carta de fiança com valor superior. Arts. 9º, II, e 15, I, da Lei de execuções fiscais. Possibilidade.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria ( CPC/1973, , § 2º e , art. 659) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Em relação ao LEF, art. 9º, prescreve este que «Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá (...) oferecer... ()

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Doc. 168.8708.4012.7229

930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. ICMS. Alegação de que a exequente teria acrescido juros de mora indevidos, bem como o percentual de 10% a título de verba honoraria sobre o crédito tributário, o que representaria excesso de execução passível de nova impugnação. 1. Juros de mora incidentes sobre o crédito tributário. Possibilidade. A mera constatação de excesso de execução não retira a liquidez do crédito inscrito em dívida ativa, sendo incapaz de descaracterizar a mora, eis q... ()

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Doc. 632.1577.9551.5769

931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. MUNICÍPIO DE PARACAMBI. CITAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. AUSÊNCIA DE CPF. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DE BENS A SEREM PENHORADOS. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.

Citação postal do executado, que recebeu pessoalmente o Aviso de Recebimento. 2. Inércia do executado em efetuar o pagamento do débito ou garantir a execução. 3. Cabimento da penhora do bem imóvel. Previsão dos arts. 10 e 11, da Lei 6.830/80. Ordem de preferência que se dá em benefício da maior liquidez para satisfação do crédito do credor, sendo que, não possuindo o exequente dados do executado que possibilitem a penhora em dinheiro mediante bloqueio on line de valores deposit... ()

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Doc. 685.1108.9905.8001

932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. MUNICÍPIO DE PARACAMBI. CITAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. AUSÊNCIA DE CPF. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DE BENS A SEREM PENHORADOS. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.

Citação postal do executado, que recebeu pessoalmente o Aviso de Recebimento. 2. Inércia do executado em efetuar o pagamento do débito ou garantir a execução. 3. Cabimento da penhora do bem imóvel. Previsão dos arts. 10 e 11, da Lei 6.830/80. Ordem de preferência que se dá em benefício da maior liquidez para satisfação do crédito do credor, sendo que, não possuindo o exequente dados do executado que possibilitem a penhora em dinheiro mediante bloqueio on line de valores deposit... ()

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Doc. 962.2278.0293.9159

933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Irresignação recursal da excipiente. Alega vícios na certidão de dívida ativa. Afirma que o processo administrativo não existe na base de dados do exequente e que a dívida se funda em taxa judiciária sem mencionar o processo judicial de referência. O ônus de juntar aos autos da execução o processo administrativo a fim de demonstrar que houve alguma irregularidade que retira a presunção de certeza e liquidez da CDA, conform... ()

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Doc. 221.2120.7886.0502

934 - STJ. Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Afastamento da Súmula 126/STJ. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 126/STJ (fls. 289-292, e- STJ). A parte agravante alega que houve mera menção de dispositivos constitucionais no acórdão recorrido, sem que eles fossem utilizados como fundamentos da decisão. Por fim, defende que não é aplicável a Súmula 7/STJ, uma vez que se trata apenas da violação da , § 2º e ... ()

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Doc. 138.7574.4000.6800

935 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisitos de validade da CDA. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Extinção da execução fiscal de ofício em face da nulidade do título executivo. Possibilidade. Emenda da CDA facultada à Fazenda Pública até a decisão de primeira instância.

«1. Em relação à alegada contrariedade ao e ao , § 5º, o recurso especial é inadmissível ante a incidência da Súmula 7/STJ, pois, consoante a orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte, a verificação da alegada liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa. CDA, bem como do suposto preenchimento dos seus requisitos de validade, pressupõe reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado na instância excepcional (AgRg no A... ()

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Doc. 146.6954.1001.1900

936 - STJ. Administrativo. Multa ambiental. Defesa administrativa não apresentada. Controvérsia com contornos fáticos. Inexistência de omissão no acórdão. Ausência de prequestionamento. Cópia integral do processo administrativo. Prescindibilidade. Conexão. Desnecessidade de resultado idêntico.

«1. O Tribunal de origem não se afastou do contorno fático-probatório que assumiu a presente controvérsia, visto que, embora concorde com a alegada ilegalidade da exigência do depósito prévio, entendeu como fato incontroverso que, no caso específico dos autos, a defesa administrativa não foi interposta. Assim, não se verifica a alegada divergência entre o acórdão recorrido e a Súmula 373/STJ. 2. Inexistente a alegada violação do , pois a prestação jurisdic... ()

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Doc. 158.5100.9004.5700

937 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Impugnação de fundamento não utilizado pela decisão agravada. Não conhecimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada. Desmembramento da cda. Substituição. Não ocorrência. Ausência de título executivo válido. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de inaplicabilidade da Súmula 211/STJ não comporta conhecimento, porquanto tal fundamento não foi utilizado na decisão agravada, tampouco a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais. 2. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. Na espécie, o Tribunal de origem decidiu que «a execução é nula e deve ser ext... ()

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Doc. 174.1454.6003.1200

938 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Anulação de débito fiscal. Ilegitimidade da aferição indireta. Idoneidade dos documentos apresentados pela empresa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao , Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2. O Tribunal de origem consignou que «restou claro no julgamento que, na hipótese factual, a presunção de certeza fora ilidida na medida em que, de acordo com o laudo pericial acostado aos autos, a contabilidade e o plano de contas da empresa estavam de... ()

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Doc. 788.9258.7299.3897

939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. GIA/ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1-

Verifica-se que o débito que deu origem à execução fiscal, distribuída em 03/02/2022, sob o 0024282-31.2022.8.19.0001, se refere ao recolhimento a menor de ICMS referente aos exercícios de 06/2017 e 10/2017, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa 2019/136.890-9; 2- A embargante por ocasião do oferecimento dos embargos à execução alegou que os valores que estão sendo exigidos já foram recolhidos, no entanto, o único equívoco, meramente procedimental, incorrido pela embargan... ()

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Doc. 193.7134.1008.0400

940 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pagamento integral do tributo. Extinção da punibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal.

«1 - É possível o reconhecimento da extinção de punibilidade, mesmo após o recebimento da denúncia, quando existe prova convergente e pré-constituída no sentido da ocorrência do pagamento integral dos tributos devidos. Precedentes. 2 - No caso, as informações prestadas pelo Chefe do Núcleo Fiscal de Cobrança de Marília/SP indicam que, após a inscrição do débito em dívida ativa, foram realizados três recolhimentos, em 13/6/2016, 11/7/2016 e 22/7/2016, suficientes para liqu... ()

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Doc. 367.6785.8491.3543

941 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido de marca e tutela de urgência - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que a ré se abstenha de praticar atos que violem as marcas de titularidade da autora, sob pena de multa de R$ 200,00, limitada a R$ 3.000,00 e para condená-la ao pagamento danos morais, arbitrado em R$ 1.000,00. Em razão da sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. Recurso da ré - Gratuidade processual indeferida na sentença recorrida - Situação de hipossuficiência não comprovada - Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça, com determinação do recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Recurso desprovido, com determinação. Recurso da autora - Comercialização indevida, pela ré, de produtos que ostentam as marcas de titularidade da autora comprovada - Ato ilícito caracterizador de concorrência desleal e contrafação (pirataria) comprovado - Dever de abstenção de comercialização subsistente - Danos morais presumidos em razão da comprovada contrafação - Verificada a violação marcária, tanto a reputação quanto a imagem do titular da marca são atingidas, até porque, há muito se consolidou o entendimento que os direitos a personalidade são extensíveis às pessoas jurídicas - Precedentes - Valor da indenização pelos danos morais fixado em R$ 7.000,00, por ser proporcional e adequado à natureza da controvérsia - Honorários sucumbenciais - Arbitramento que deve ser feito com base no Tema 1.076 do STJ e no art. 85 § 6º-A do CPC - Honorários de sucumbência arbitrados em 20% sobre o valor da condenação (líquida e ilíquida), incluídos os recursais - Recurso provido. Dispositivo: Recurso da autora provido e desprovido o da ré, com determinação

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Doc. 211.0050.9961.8323

942 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia do recurso de agravo interno está restrita à necessidade de comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental por determinação judicial. 2 - O TRF da 4ª Região reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em virtude de não ter sido comprovada a constituição do crédito tributário. 3 - Esta Corte Superior tem entendido que as anuidades devidas aos conselhos profissionais estão sujeitas a lançamento de ofíci... ()

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Doc. 220.3211.1144.6873

943 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia do recurso de agravo interno está restrita à necessidade de comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental por determinação judicial. 2 - O TRF da 4ª Região reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em virtude de não ter sido comprovada a constituição do crédito tributário. 3 - Esta Corte Superior tem entendido que as anuidades devidas aos conselhos profissionais estão sujeitas a lançamento de ofíci... ()

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Doc. 240.3040.2261.8678

944 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Alegação de irregularidades e nulidades em CDA. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a aferição da certez... ()

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Doc. 211.2131.2721.0944

945 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia do recurso de agravo interno está restrita à necessidade de comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental por determinação judicial. 2 - O TRF da 4ª Região reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em virtude de não ter sido comprovada a constituição do crédito tributário. 3 - Esta Corte Superior tem entendido que as anuidades devidas aos conselhos profissionais estão sujeitas a lançamento de ofíci... ()

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Doc. 103.2865.9000.0000

946 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Multa. Redução após o oferecimento dos embargos à execução fiscal. Hermenêutica. Advento de leis mais benéfica no curso do processo. Sucumbência recíproca da Fazenda Pública. Inocorrência. CPC/1973, art. 21. CTN, art. 106, II, «c».

«1. O advento da lex mitior tributária, não tem o condão de impor à Fazenda que demandou legitimamente sob a égide de outra norma jurídica o ônus sucumbencial posto o resultado do processo ter sido conduzido por regra benéfica superveniente. 2. Consequentemente, o Princípio da Causalidade aplicável à sucumbência há de ser aplicado à luz do quadro normativo vigente à data da propositura da ação. 3. Sob esse enfoque o aresto recorrido foi enfático que: "De fato, como muito bem c... ()

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Doc. 158.1762.0002.6600

947 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu que o parcelamento do crédito tributário não restou comprovado, apesar de a Fazenda Pública ter sido intimada a fazê-lo. Prescrição acolhida. Modificação do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«I. A presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa é relativa, podendo o magistrado determinar, no caso concreto, a comprovação das informações constantes da CDA, quanto à existência do parcelamento. II. In casu, a instância ordinária, à luz do contexto fático dos autos, intimou a Fazenda Pública, a fim de que comprovasse o parcelamento do crédito tributário, não tendo sido atendida, pelo que entendeu o Tribunal a quo que o crédito tributário executado enc... ()

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Doc. 158.1762.0002.8000

948 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu que o parcelamento do crédito tributário não restou comprovado, apesar de a Fazenda Pública ter sido intimada a fazê-lo. Prescrição acolhida. Modificação do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«I. A presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa é relativa, podendo o magistrado determinar, no caso concreto, a comprovação das informações constantes da CDA, quanto à existência do parcelamento. II. In casu, a instância ordinária intimou a Fazenda Pública, a fim de que comprovasse o parcelamento do crédito tributário, não tendo sido atendida, pelo que entendeu o Tribunal a quo, à luz do contexto fático dos autos, que o crédito tributário executado enc... ()

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Doc. 145.9661.5000.9800

949 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. 2. Vê-se, pois, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 3. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livr... ()

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Doc. 146.6924.8000.0900

950 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Desnecessidade de processo administrativo específico e notificação. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na execução fiscal, é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do , sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez 2. Nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a c... ()

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