TJSP. Direito Tributário. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Nulidade de Certidões de Dívida Ativa. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal em que buscado o reconhecimento da iliquidez das CDAs, alegando lançamentos indevidos relativos a ICMS-ST e ICMS-importação, inclusão indevida de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, e vedação ao aproveitamento de créditos de ICMS. Sentença de primeira instância rejeitou os embargos, afirmando a legitimidade das CDAs e a legalidade das cobranças. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade das CDAs e a possibilidade de creditamento de ICMS relativo à aquisição de bens de uso e consumo, energia elétrica e serviços de telecomunicação. III. Razões de Decidir 3. As CDAs preenchem os requisitos legais previstos na Lei 6.830/1980 e no CTN, sendo válidas para embasar a execução fiscal. 4. O adiamento do creditamento de ICMS na aquisição de bens de uso e consumo é legítima, conforme decisão do STF no Tema 346, que permite a limitação do direito à compensação de crédito do ICMS por lei complementar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As CDAs que preenchem os requisitos legais são válidas para embasar a execução fiscal. 2. A vedação ao creditamento de ICMS na aquisição de bens de uso e consumo é legítima, conforme decisão do STF. Legislação Citada: Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º CTN, art. 202 Lei Complementar 87/1996, arts. 19, 20, 33 Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18.08.2020 STJ, Súmula 393 e 436 TJSP, AI 2021298-14.2023.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 27.03.202
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