Divida Ativa Liquidez | Jurisprudência Selecionada

Doc. 805.5140.6102.6020

701 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DA CDA E ILIQUIDEZ DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos do executivo fiscal, determinando o prosseguimento do feito. A agravante argumenta irregularidades na exação administrativa quanto aos critérios de cobrança e atualização monetária do ICMS, e requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Há duas questões em discussão: (i) definir se as irregularidades apontadas pela agravante sobre a nulidade da Certidão de D... ()

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Doc. 202.0072.7002.9400

702 - STJ. Tributário. ICMS. Extinção da execução fiscal, por superveniência da Lei Estadual 9.954/1998. Remissão do débito fiscal. Honorários advocatícios. Descabimento. CTN, art. 172. CPC/2015, art. 85.

«1 - É cediço na jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ que: «Execução fiscal legitimada pela legislação vigente na data do respectivo ajuizamento. Superveniente remissão do crédito tributário. Honorários de advogado indevidos: a) pelo credor, porque, à época da propositura, a ação tinha causa justificada; b) pelo devedor, porque o processo foi extinto sem a caracterização da sucumbência. Recurso especial conhecido e provido, em parte» (REsp 4Acórdão/STJ, 2ª ... ()

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Doc. 154.0195.3001.1800

703 - STJ. Tributário e processual civil. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Validade da cda. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Juntada do processo administrativo. Desnecessidade.

«1. O Tribunal de origem não analisou, sequer implicitamente, os dispositivos apontados como violados, quais sejam, os arts. 41 da Lei 6.830/1980 e 399, II, do Código de Processo Civil, que se referem ao processamento administrativo que antecede a inscrição em dívida ativa de valores apurados. Fixou tão somente que, nos termos dos arts. 3º do CPC/1973 e 2º, § 5º, da LEF, «a CDA goza de presunção de certeza e liquidez» (fl. 37, e/STJ). Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não se ... ()

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Doc. 148.3680.9001.2700

704 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. Na hipótese, tendo a Corte de origem aferido que a CDA cumpre todos os requisitos da legislação de regência, sobretudo que o valor originário encontra-se identificado na CDA, não cabe revisa... ()

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Doc. 403.8200.9349.0224

705 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

Débito de ISS. Exercícios de 2013 a 2015. Exceção de pré-executividade rejeitada. Irresignação do devedor. Alegação de nulidade da CDA que não pode ser acolhida (arts. 202 e 203, do CTN). Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e que a Dívida Ativa regularmente in... ()

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Doc. 498.0638.9632.6000

706 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS

Insurgência da Embargante contra decisão que julgou improcedentes os Embargos à Execução - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Matéria que dispensa a produção de prova pericial contábil - Irregularidades apontadas no título executivo que não restaram verificadas - Atualização do débito que foi realizada de acordo com a previsão da Lei Estadual 10.175/98, que já estabelece a incidência da taxa SELIC sobre Impostos Estaduais pag... ()

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Doc. 171.3560.7007.6400

707 - STJ. Tributário. Recurso especial. Programa de parcelamento de débitos tributários. Arts. 1º, § 7º, e 10 da Lei 11.941/2009. Juros de mora. Liquidação com prejuízos fiscais antes da conversão em renda dos depósitos judiciais. Possibilidade. Previsão legal. Excesso do poder regulamentar. Ocorrência.

«1. A controvérsia constante dos autos diz respeito à possibilidade de a sociedade contribuinte, antes da conversão em renda de depósitos judicialmente realizados, valer-se dos prejuízos fiscais e da base negativa da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) para abater os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de tributos federais que são objeto do parcelamento regido pela Lei 11.941/2009. 2. O § 7º do expressamente prevê que «As empre... ()

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Doc. 180.8741.4004.0200

708 - STJ. Tributário. Recurso especial. Programa de parcelamento de débitos tributários. Arts. 1º, § 7º, e 10 da Lei 11.941/2009. Juros de mora. Liquidação com prejuízos fiscais antes da conversão em renda dos depósitos judiciais. Possibilidade. Previsão legal. Excesso do poder regulamentar. Ocorrência.

«1 - A controvérsia constante dos autos diz respeito à possibilidade de a sociedade contribuinte, antes da conversão em renda de depósitos judicialmente realizados, valer-se dos prejuízos fiscais e da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para abater os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de tributos federais que são objeto do parcelamento regido pela Lei 11.941/2009. 2 - O § 7º do prevê expressamente que «as emp... ()

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Doc. 230.3200.8735.0234

709 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Verba salarial recebida indevidamente. Servidor público. CDA declarada nula pelo tribunal de origem. Recurso especial não conhecido. Óbices de admissibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se pleiteia o recebimento do crédito não tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a inicial, referente a verbas salariais recebidas indevidamente pela ora agravada. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, por ter sido declarada a nulidade da CDA. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O recurso especial não foi conhecido, tendo por fundamento a incidência dos óbi... ()

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Doc. 423.2478.8230.8221

710 - TJSP. PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROCURADORIA REGIONAL - INOCORRÊNCIA -

Pedido administrativo encaminhado à Procuradoria Regional, nos termos do art. 33, item III da Portaria CAT 26/2010, não cabendo afastar a legitimidade da Procuradoria Regional de Campinas diante da inscrição do débito em dívida ativa - Preliminar afastada. PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ICMS - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO INSCRITO - FRACIONAMENTO DA CDA - Mandado de segurança que discute possibilidade de liquidação de apenas um dos itens... ()

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Doc. 144.0222.0000.3200

711 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Desapropriação. Dúvida sobre o domínio do bem expropriado. Retensão da indenização. Incerteza da propriedade. Súmula 7/STJ.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (), sedimentou o entendimento de que gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução a sim... ()

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Doc. 609.1080.5755.2252

712 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

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Doc. 153.9805.0015.2500

713 - TJRS. Direito público. Termo de infração de trânsito. Auto de lançamento. Notificação. Falta. Título executivo. Não caracterização. Apelação. Direito tributário. ICMS. Ação anulatória e cautelar. Tit. Ausência de notificação.

«O lançamento, mesmo válido, não desencadeia efeito jurídico enquanto não comunicado ao sujeito passivo, pela notificação. A desatenção ao processo administrativo pela ausência de regular notificação, contamina os atos que se lhe seguem, e retira da Certidão de Dívida Ativa a presunção de certeza e liquidez de que goza, implicando na sua descaracterização como titulo hábil a lastrear a execução. Apelo desprovido. Unânime.»

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Doc. 197.5214.4002.5700

714 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CDA. Requisitos de validade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.»

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Doc. 524.6800.6359.0599

715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Infração à legislação consumerista. Decisão do PROCON/RJ. Sentença de improcedência. Manutenção. Dívida ativa regulamente inscrita, que goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao embargante demonstrar o eventual vício na formação do título, o que não foi feito. Multa arbitrada atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, encontrando-se no limite previsto pelo e ,... ()

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Doc. 448.1696.4555.6229

716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Infração à legislação consumerista. Decisão do PROCON/RJ. Sentença de improcedência. Manutenção. Dívida ativa regulamente inscrita, que goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao embargante demonstrar o eventual vício na formação do título, o que não foi feito. Multa arbitrada atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, encontrando-se no limite previsto pelo e ,... ()

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Doc. 392.5494.8200.5395

717 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA C. S. M. E OUTROS, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR RV I. T. E L. LTDA. DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL 6084898-07.2015.8.13.0024. O AGRAVANTE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM GARANTIA DO JUÍZO, INVOCANDO A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) E OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXECUÇÃO FISCAL PODE SER SUSPENSA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL CONEXA QUE DISCUTE A VALIDADE DA DÍVIDA; E (II) ESTABELECER SE A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO EXIGE A PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL CONEXA QUE DISCUTE A VALIDADE DO CRÉDITO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SALVO SE PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES DO CTN, art. 151, QUE EXIGE GARANTIA DO JUÍZO. 4. NOS TERMOS Da Lei 6.830/80, art. 38, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA DEPENDE DO DEPÓSITO PRÉVIO INTEGRAL DO DÉBITO OU DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA IDÔNEA, COMO FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA JUDICIAL. 5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EXIGE A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO, MESMO QUANDO HÁ AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NÃO COMPROVADA NO CASO CONCRETO. 6. OS DEMAIS ARGUMENTOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FORAM CORRETAMENTE REJEITADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GR AU POR DEMANDAREM DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MERA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL CONEXA DISCUTINDO A VALIDADE DA DÍVIDA NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SALVO SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 2. A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EXIGE A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO MEDIANTE DEPÓSITO, FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA, NOS TERMOS DO CTN, art. 151, II E Da Lei 6.830/80, art. 38. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 151, II; CPC/2015, art. 313, V, «A"; LEI 6.830/80, ARTS. 38 E 9º, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.381.254, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 28.06.2019; STJ, AGRG NO RESP 1.472.806/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 08.05.2019; STJ, AGRG NO AG 1.360.735/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 09.05.2011; STJ, AGRG NO RESP 822.491/RR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 13.03.2009.

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Doc. 268.8160.0073.2757

718 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO DE ITCMD.

Pretensão do impetrante de aderir à transação do Edital PGE/TR 01/2024. Lei 17.843/23, que trata especificamente dos débitos inscritos na dívida ativa, o que não é o caso dos autos. Lei 17.843/23, art. 43, na qual se baseia o edital, que instituiu modalidade excepcional de «Transação por Adesão no Contencioso de Relevante e Disseminada Controvérsia relativamente aos juros de mora incidentes sobre os débitos inscritos em dívida ativa e decorrentes da aplicação da Lei 13.918/09 e ... ()

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Doc. 467.5252.3784.0017

719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Débito declarado e não pago, que foi apurado pela própria devedora. Situação que dispensa a necessidade de procedimento administrativo. Inteligência da Súmula 436/STJ. Certidão de Dívida Ativa que observa a , § 5º e preenche todos os requisitos do Iliquidez não configurada. Origem do débito e respectivo fundamento legal devidamente apontados na CDA. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7338.4300

720 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Iliquidez e incerteza da CDA. Lei 8.198/92. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. Violação ao Lei 6.830/1980, art. 16 não configurada.

«Com o advento da Lei 8.198/92, o débito exeqüendo tornou-se ilíquido e incerto, razão pela qual é nula a certidão de dívida ativa. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento dominante no âmbito desta Corte, no sentido de que é cabível a utilização de exceção de pré-executividade, em caso de discussão sobre os aspectos formais do crédito tributário. Com isso, inocorre violação ao art. 16, da Lei de Execução Fiscal.»

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Doc. 193.8082.8003.2900

721 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Discussão acerca dos requisitos de validade da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui a orientação de que a verificação da iliquidez e incerteza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, bem como do suposto não preenchimento dos seus requisitos de validade, demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 599.7413.3657.9667

722 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISS-Construção (parcelas 3 e 4), Outorga Onerosa (parcelas de 2 a 24) e Multa - Imóveis dos exercícios de 2017 e 2019. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, por entender que a execução foi proposta em 2021 enquanto a ação anulatória somente em 2022, não havendo o que se falar em excesso de execução, e determinou o prosseguimento do feito em relação ao crédito remanescente. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Extinção parcial da execução fiscal fundada em decisão judicial proferida em ação anulatória proposta somente em 2022, ou seja, após o ajuizamento da execução fiscal. Créditos tributários cobrados que, à época da propositura de demanda (2021) eram líquidos e exigíveis. Descabimento de condenação da Fazenda Municipal ao pagamento das verbas de sucumbência, de acordo com o princípio da causalidade. Extinção em parte, ademais, que não decorreu de acolhimento total ou parcial da exceção de pré-executividade oposta, mas sim em razão de cancelamento das respectivas inscrições em Dívida Ativa por meio da ação anulatória proposta no curso da ação executiva, a afastar a aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 186.9791.1002.8000

723 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CDA. Regularidade do título executivo. Revisão, em sede especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que rejeitara exceção de pré-executividade, na qual se pleiteava a declaração de nulidade das CDAs, objeto da execução. III - A aferição da certeza e liquidez da CDA, bem como da presença ou não dos requisitos essenciais à sua validade implica reexame do conju... ()

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Doc. 241.1081.0792.0477

724 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade do título executivo. Não-Comprovação. Taxa selic. Aplicabilidade.

1 - De acordo com os arts. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80, a Dívida Ativa goza da presunção relativa de certeza e liquidez, sendo que tal presunção pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. 2 - A verificação da regularidade, ou não, da Certidão da Dívida Ativa pressupõe, necessariamente, a reapreciação de matéria fática, o que é vedado nesta instância especial, conforme enuncia a Súmula 7/STJ. 3 - «A entrega de declaraç... ()

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Doc. 230.9180.7815.1195

725 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução fiscal. Processo administrativo. Juntada. Desnecessidade. CDA. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - O art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ... ()

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Doc. 241.0260.7496.7501

726 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. CPC, art. 535. Embargos de declaração. Recorrente que não define nem demonstra a omissão. Súmula 284/STF. Exceção de pré-Executividade. Desnecessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Matéria também julgada sob o rito do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). Cda. Requisitos de validade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Em tema de violação do , a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. « (Súmula do STJ, Enunciado 393). 3 - A questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certid... ()

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Doc. 240.9130.5201.1285

727 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 11, 141, 489, 492 e 1.022 do CPC/2015. Inocorrência. ICMS. Execução fiscal. Inexigibilidade parcial do título executivo. Iliquidez afastada. Decote do excesso por simples cálculo aritmético. Desnecessidade de substituição da CDA. Tema 249/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III... ()

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Doc. 123.6873.8000.1500

728 - TST. Mandado de segurança. Reexame necessário e recurso ordinário. Execução fiscal. Natureza definitiva. Súmula 417/TST, I. Aplicação analógica. Precedentes do TST. Lei 12.016/2009. Lei 6.830/1980.

«Não ofende direito líquido e certo o ato judicial que, em execução definitiva de título extrajudicial, no caso certidão de dívida ativa oriunda de multa administrativa, determina a penhora sobre dinheiro em contas bancárias da Executada. Aplicação, por analogia, da Súmula 417/TST, I. Reexame necessário e recurso ordinário providos.»

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Doc. 210.8150.7297.3390

729 - STJ. Tributário. Recurso especial. Conselho profissional. Execução. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2 - É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a... ()

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Doc. 147.3592.0000.5800

730 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. CDA que engloba em um único valor débitos relativos a vários exercícios. Nulidade.

«1. O tema já foi alvo de debate nesta Corte, cujo entendimento se firmou no sentido de que, quanto à nulidade do título executivo, a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa está adstrita à observância dos arts. 2º, § 5º, da LEF e 202 do CTN. Ao reunir em um único valor os débitos de ICMS relativos a exercícios distintos, o exequente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto de execução. Precedentes. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 195.1805.1003.8700

731 - STJ. Processual civil e administrativo. Nulidade da cda reconhecida pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Com base nos elementos de provas arrolados nos autos, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa. Nesse caso, não há como alterar o entendimento sem que se proceda a nova análise do conjunto probatório dos autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice em sua Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 2 - Recurso Especial n... ()

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Doc. 202.4914.8000.5700

732 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade do título executivo por ausência dos requisitos legais. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.»

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Doc. 142.7970.6001.4100

733 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Requisitos da cda e ocorrência de pagamento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ ao caso dos autos, porquanto consoante fixado na monocrática ora agravada, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. 2. A alegação acerca da ocorrência do pag... ()

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Doc. 180.2803.0000.4000

734 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de que a cda não preenche todos os requisitos exigidos em lei. Inviabilidade de análise nesta corte. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno da contribuinte desprovido.»

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Doc. 137.1675.2402.5962

735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução. ICMS. Embargante que pretende a extinção da Execução Fiscal, com o cancelamento da CDA/FECP. Alegação de não incidência do ICMS sobre repasse de receita de «pré-pago», bem como, a não incidência de ICMS sobre as notas de declaração de tráfego e de prestação de serviço (DETRAF). Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Prova pericial conclusiva de que o lançamento cobrado na Nota de Débito está correto, devendo ser mantido. Certidão de Dívida ... ()

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Doc. 838.0474.9118.0190

736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU e taxas extinta por ausência de certeza e liquidez, eis que não haveria a individualização dos valores de cada tributo na CDA. Apelo do Município. Certidão de Dívida Ativa que descreve taxas declaradas inconstitucionais na fundamentação legal e cobrada a TLP (inconstitucional) juntamente com a TCL e IPTU. Ausência de individualização dos débitos tributários e respectivos valores. Impossibilidade de e... ()

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Doc. 256.0240.5279.1178

737 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO.

Autora pretende a condenação do réu ao pagamento de danos morais devidos em razão do pedido de prosseguimento da ação de execução após a quitação da dívida, com penhora de valores depositados em sua conta bancária. Sentença de improcedência. Apelo do réu. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação da apelante para efetuar o pagamento comple... ()

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Doc. 529.0335.6578.6194

738 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - Município de Jales - IPTU dos exercícios de 2016 e 2017. 1) Ação proposta por massa falida, possuidora do imóvel em razão de arrecadação em processo de falência - Sentença de extinção da ação, sem julgamento do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa da autora - Não cabimento - Autora que é contribuinte do IPTU, nos termos do , sendo, portanto, parte legítima para discutir a cobrança do imposto - Sentença reformada - Recurso provido. 2... ()

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Doc. 569.5293.6955.1051

739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da devedora e extinguiu a execução fiscal. Inconformismo da Fazenda Pública. Documentos que constam dos autos evidenciam que a dívida de IPTU recaiu sobre imóvel de propriedade da devedora. Certidão enfitêutica e certidão da matrícula do imóvel que demonstram que o imóvel, cadastrado no órgão fazendário sob o número 0290198-1, é de propriedade da executada. Inexistência de prova quanto a eventual erro no lançamento fiscal. Presun... ()

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Doc. 103.1674.7413.0500

740 - STJ. Curatela. Curador. Gratificação. Fixação na hipótese em 6% da renda líquida dos bens do administrado. CCB, art. 431. Interpretação. CCB/2002, art. 1.752.

«É devida a gratificação pelo exercício da curatela, dativa ou não, porquanto o não as distingue. Gratificação fixada em 6% da renda líquida dos bens administrados pelo curador.»

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Doc. 245.0672.8129.3242

741 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA EXTERNA. VASP.

Pretensão de reconhecimento de nulidade do título executivo. Alegação de falta de liquidez e certeza, uma vez que deveria o Estado de São Paulo (exequente) ter descontado do débito cobrado o valor das vantagens não repassadas pela União à VASP em contrato de refinanciamento da dívida externa. Alegação, ainda, de nulidade do título por não conter os elementos indispensáveis à caracterização do quantum debeatur, bem como de impossibilidade de incidência de índices estrangeiros ... ()

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Doc. 934.3314.5806.8948

742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. 1.

Trata-se de apelo em execução fiscal, na qual se objetiva o recebimento de crédito tributário registrado na Certidão de Dívida Ativa de fls. 02, referente ao IPTU e TCDL, referentes ao ano de 2019. 2. Insurge-se a instituição financeira executada contra a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, nos quais sustentou, em síntese, a nulidade da certidão de dívida ativa por violação do , §5º, III e 3. Em que pese o ... ()

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Doc. 185.0500.1000.0000

743 - TRF4. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Requisitos da CDA. Preenchimento. Nulidade afastada. Multa moratória. Taxa Selic. Encargo legal. CTN, art. 204.

«1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, nos termos do enunciado sumular 393/STJ (Súmula 393/STJ). 2. O (), corroborado pelo disposto no (), estabelece que a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca, a car... ()

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Doc. 230.9041.0701.1331

744 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidades. CDA. Alteração do valor. Meros cálculos aritméticos. Possibilidade. Vício san ável. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recebimento do valor de R$ 4.843,65 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), referentes às anuidades dos exercícios financeiros de 2014, 2015, 2016 e 2017, lançadas em dívida ativa. Na sentença, a execução foi extinta, em razão da indicação equivocada da na CDA, e pela utilização de índice diverso da taxa Selic para atualizar o valor das anuidades. No Tr... ()

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Doc. 144.9591.0009.7800

745 - TJPE. Família. Processo civil e tributário. Recurso de agravo. ICMS. Fornecimento de alimentos. Fato gerador do ICMS. Base de cálculo genérica. Prescrição e decadência. Inocorrência. Multa fiscal aplicada no percentual de 200% (duzentos por cento). Impossibilidade. Efeito confiscatório. Redução ao percentual de 50% (cinquenta por cento). Recurso de agravo parcialmente provido.

«1. O fornecimento de alimentos constitui fato gerador do ICMS, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ. Inclusive, a base de cálculo do imposto será o total das operações em questão, realizadas pela São Mateus Comércio e Indústria LTDA. Súmula 163, do STJ. 2. No presente caso, houve a concessão de uma liminar em Mandado de Segurança, em 1984, que suspendeu a exigibilidade do crédito, sob o fundamento de que o ICMS não incidiria sobre as operações de fornecimento de refe... ()

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Doc. 943.3953.4446.2816

746 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Insurgência contra a rejeição do benefício - Desacolhimento - Hipótese em que a agravante auferiu rendimentos líquidos, em maio, junho e julho de 2024, respectivamente, de R$ 9.216,88, R$ 8.913,55 e R$ 11.633,36, já deduzidos os descontos decorrentes de empréstimos consignados e outras obrigações que ensejaram o ajuizamento da ação de repactuação de dívidas movida na origem, de modo que não procede o argumento de que estes encargos lhe impediriam de arcar com as custas e despesas... ()

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Doc. 697.6489.8337.7639

747 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA MOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ITCMD. PENHORA «ONLINE» DEFERIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO FOI ACOLHIDA. IRRESIGNAÇÃO DA EXCIPIENTE. 1.

Trata-se, na origem, de Ação de Execução Fiscal visando à cobrança de dívida ativa tributária relativa a ITCMD. 2. Oposta Exceção de Pré-Executividade, o juízo «a quo» não acolheu nenhum pedido. 3. Agravo de Instrumento interposto pela excipiente. Em sede de antecipação da tutela recursal, requer o desbloqueio de suas contas bancárias e o levantamento da indisponibilidade de seus numerários. Em sede de cognição exauriente, requer a confirmação da tutela e a extinção da... ()

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Doc. 220.9301.1131.8134

748 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Autoridade coatora. Delegado da Receita Federal do Brasil em santos. Adequação da via eleita, legitimidade ativa e utilidade e necessidade do provimento jurisdicional. Deficiência na motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise das condições de ação e do desenvolvimento regular da relação processual. Revisitação ao acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Senhores Desembargadores, com efeito, na linha do que defendido pela apelante, resta assentada a jurisprudência acerca da desnecessidade de que as associações, em sede mandamental coletiva, demonstrem a listagem e autorização de seus associados para o ajuizamento do pleito, em razão da caracterização, em tais casos, de substituição processual: (...) Contudo, o delineamento do caso em análise é ... ()

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Doc. 241.1060.9968.3416

749 - STJ. Agravo regimental. Razões de recurso especial que não infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF.

1 - A principal tese do recurso especial, reprisada no presente agravo, sustenta que, nos termos dos arts. 3º da LEF e 204 do CTN, caberia ao contribuinte o ônus de desconstituir a presunção relativa de liquidez e certeza que reveste a certidão de dívida ativa regularmente inscrita. 2 - Ocorre que, no caso dos autos, a instância originária averiguou tratar-se de dívida inscrita de maneira irregular, que desrespeitou tanto as normas do CTN quanto os princípios constitucionais aplicáve... ()

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Doc. 210.6010.2281.1520

750 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2 - É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a... ()

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