Divida Ativa Liquidez | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0021.0484.5228

801 - STJ. Processual civil e tributário. Declaração de nulidade da CDA por descumprimento dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «no caso em tela, como destacado na sentença primeva, não consta (…) especificamente, a disposição da lei em que está fundada a dívida (…). destaque-se não haver obstáculos no sentido de que o MM. Juízo a quo possa declarar de ofício a nulidade da Certidão de Dívida Ativa. « (fls. 186, e/STJ.) 2 - A pretensão da parte agravante em relação à verificação da liquidez e certeza da CDA ou, ainda, da presença dos requisitos para sua valid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1102.6002.0900

802 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Substituição dos títulos. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF.

«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. Na hipótese, tendo a Corte de origem aferido que a CDA cumpre todos os requisitos da legislação de regência, não cabe revisar na via especial essa premissa fática de julgamento. Inteligênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.1032.2002.6000

803 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. Na hipótese, a Corte de origem entendeu, com fundamento no conjunto fático e probatório juntado aos autos, pela necessidade de dilação probatória, não sendo a via da exceção de pré-execu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5335.1001.0800

804 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o , II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a for... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 540.4259.4998.2133

805 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. NULIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando o recálculo da dívida com base na taxa SELIC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o excesso de execução com juros superiores à SELIC acarreta a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). III. Razões de Decidir 3. Excesso de juros não acarreta a nulidade das CDAs, apenas a correção dos valores. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 621.2140.6140.2412

806 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por GOLD CUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS, referente à multa aplicada pelo Procon. A agravante alega nulidade do processo administrativo e inexigibilidade da multa aplicada, requerendo seja reconhecida inexigibilidade e inconstitucionalidade na taxa de juros e correção monetária. II. Questão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 726.1664.0156.2917

807 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Inscrição em dívida ativa e protesto de débito proveniente do AIIM 3.127.230-7, após retomada de procedimento administrativo anulado por decisão judicial. Débito que já havia sido previamente liquidado pela empresa contribuinte, em parcela única, após Adesão a Plano Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS. Direito líquido e certo demonstrado. Manutenção da sentença que concedeu a segurança, para declarar extinto o crédito tributário. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 721.8174.4400.7724

808 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência do embargante/executado. JUSTIÇA GRATUITA. Não há sinais de riqueza do recorrente que sejam incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Inexistem elementos probatórios que permitam a conclusão de que a condição financeira do apelante obsta a concessão do benefício, cujo indeferimento poderia implicar restrição ao acesso à Justiça. COMPRA E VENDA. Contrato Particular de Compra e Venda de Máquinas e Carteira de Clientes. Execução... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 600.1966.2562.9586

809 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.

Juízo a quo que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para declarar a prescrição dos créditos dos exercícios 2005 a 2007 e a quitação do crédito de 2008, prosseguindo-se a execução fiscal em relação aos demais. Irresignação do excipiente. A CDA deve obedecer aos requisitos contidos no e no , §§ 5º e 6º. Individualização dos tributos executados, por exercício fiscal, constando a origem, natureza e fundamento da dívida, sendo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 739.4422.4240.8309

810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

elementos dos autos que destoam da afirmação de hipossuficiência - agravante que percebe rendimentos líquidos mensais que indicam capacidade financeira - necessidade de produção de provas a respeito da afirmada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, ônus do qual o agravante se descurou - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 386.3312.8012.1722

811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

elementos dos autos que destoam da afirmação de hipossuficiência financeira - agravante que tem rendimentos líquidos mensais que indicam capacidade financeira - necessidade de produção de provas a respeito da afirmada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, ônus do qual a agravante se descurou - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7489.9882

812 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Substituição da CDA. Impossibilidade, in casu. Alteração do lançamento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Em se tratando de execução fiscal, a substituição ou emenda da Certidão da Dívida Ativa é possível, até a prolação da sentença, quando estiver inquinada de erro formal ou material, sendo inviável tal procedimento, entretanto, quando implicar em alteração do próprio lançamento. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem expressamente consignou que a nova apuração do tributo devido acarretará a perda da certeza e a liquidez de que goza a CDA, sendo que a revisão de tal entendi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7256.3933

813 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Substituição da CDA. Impossibilidade, in casu. Alteração do lançamento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Em se tratando de execução fiscal, a substituição ou emenda da Certidão da Dívida Ativa é possível, até a prolação da sentença, quando estiver inquinada de erro formal ou material, sendo inviável tal procedimento, entretanto, quando implicar em alteração do próprio lançamento. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem expressamente consignou que a nova apuração do tributo devido acarretará a perda da certeza e a liquidez de que goza a CDA, sendo que a revisão de tal entendi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1762.0002.5200

814 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CTN, art. 204. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal sustentada pelo recorrente, no sentido de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, sendo que o ônus probatório de eventual nulidade seria da parte ora agravada, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5152.7001.1300

815 - STJ. Tributário e processual civil. Validade da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Ipva. Arrendamento mercantil. Arrendante. Responsável solidária. Transferência de veículos.

«1. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, tem entendido que, no arrendamento mercantil, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 364.7549.1767.5580

816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISSQN - Comarca de Barueri - Exceção de pré-executividade rejeitada - Insurgência da executada. I - Enquanto não definitivamente julgado o recurso administrativo, a suspensão da exigibilidade impede a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e o ajuizamento da execução, nos termos do , III II - Parecer da municipalidade comprova que não houve o julgamento final do recurso administrativo. III - Nulidade da CDA por ausência de liquidez, ce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1936.3552

817 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Embargos de declaração. Recorrente que não define nem demonstra em que consiste a omissão. Súmula 284/STF. Cda. Requisitos de validade. Verificação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Em tema de violação do , a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, bem como do preenchimento dos seus requisitos de validade, implica, para o seu deslinde, o reexame do conjunto fáctico-probatório constante dos autos, vedado na instância exce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 698.2334.5627.2056

818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Multa administrativa aplicada em virtude de funcionamento irregular. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada na alegada nulidade da certidão de dívida ativa. Irresignação. Descabimento. Certidão exequenda que preencheu os requisitos do Hipótese em que indicados expressamente a origem do débito e a fundamentação legal. Ausência de indicação do processo administrativo, que, por sua vez, não tem o condão de comprometer o exercício d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.2813.4755.8864

819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão recorrida que acolheu a exceção de pré-executividade para determinar o recálculo dos juros, sem necessidade de substituição da CDA - Irresignação da executada - A adequação do título executivo somente com relação à Taxa SELIC não acarreta a nulidade das Certidões de Dívida Ativa como um todo, podendo a Fazenda Estadual apresentar nova CDA, afastando-se o excesso - Título executivo que não perde seus atributos de exigibilidade, certeza e liquidez - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.0061.1002.1800

820 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuições do interesse de categoria profissional. Anuidades. Lançamento de ofício. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária.

«1 - O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual as anuidades devidas aos conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais, lançadas de ofício. O citado lançamento somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo, a qual deve ser obrigatoriamente comprovada, e/ou o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. Ausente a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7973.3001.2200

821 - STJ. Tributário. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxa selic. Legalidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. 2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da Taxa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3361.1003.0500

822 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Cda. Requisitos legais. Incidência da Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8741.4000.5600

823 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de que a cda não preenche todos os requisitos exigidos em lei. Inviabilidade de análise nesta corte. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior que a verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA, quando não envolver a interpretação de questão jurídica, implica, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória. Na espécie, pretende-se averiguar se há adequação do título com os requisitos legais, o que revela análise de questão fática. Nesse sentido: REsp. 1.670.578/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30/6/2017. 2 - Agravo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 458.8068.1202.3930

824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Pretensão de extinção do feito originário, cuja CDA executada decorre de multa administrativa. Higidez da CDA que não foi infirmada, eis que a jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que o art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva certidão de dívida ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 429.7114.9545.1993

825 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. FACULDADE DO CREDOR EM COBRAR A INTEGRALIDADE DO DÉBITO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR REPRESENTATIVO DE DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS.INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. DEVER DO AUTOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. DEVER PROCESSUAL. PARTE RÉ. -

Em conformidade com o caput do , se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira. - Não há que se falar em inépcia da inicial quando atendidos os requisitos previstos da legislação processual. - O prazo prescricional para a execução embasada em instrumento particular representativo de dívida líquida é quinquenal (art. 206, §5º, I do CC). - Nos termos do , o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 443.9051.8467.7566

826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELA REDE DESCONTÃO E A DROGARIA PACHECO S/A ENVOLVENDO O FUNDO DE COMÉRCIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a embargante, Drogarias Pacheco S/A, deve responder pelas dívidas da sociedade «FARMÁCIA SEMPRE VIVA LTDA», na qualidade de sucessora tributária. 2. A sucessão tributária pressupõe a aquisição de fundo de comércio e a continuidade da exploração da atividade. 3. Entendimento do STJ, no sentido de que a responsabilidade tributária do sucessor abrange além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 875.1230.5246.4960

827 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - JUROS MORATÓRIOS ACIMA A TAXA SELIC PARA FRAÇÕES DE MÊS - NÃO PROVIMENTO. 1.

Execução fiscal ajuizada com fundamento nas Certidões de Dívida Ativa 1.343.397.090, 1.343.397.290, 1.345.104.087, 1.345.886.637, 1.345.886.670, 1.346.693.818, 1.359.508.383, 1.359.508.750 e 1.375.574.990, relativas ao não recolhimento de ICMS. Decisão recorrida acolheu pré-executividade ofertada pela parte executada. Inconformismo da exequente. 2. Juros de mora. Operações ocorridas e que ensejaram a tributação procedida pela Fazenda Pública ocorreram já sob a vigência da Lei Esta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0670.7205

828 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Expurgo de parcela indevida da CDA. Simples cálculo aritmético. Possibilidade. Nulidade da CDA. Inocorrência. Desnecessidade de novo lançamento. Recurso representativo da controvérsia 1115501/sp.

1 - O excesso na cobrança expressa na CDA não macula a sua liquidez, desde que os valores possam ser revistos por simples cálculos aritméticos. Precedentes: AgRg no REsp. 1126340, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06/04/2010; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 27/11/2009; AgRg no REsp. 1126132, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7022.9100

829 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Prazo prescricional. Decadência. Lei 1.533/51, art. 18. Tributário. Contribuição social. Lei 7.689/88.

«Em matéria tributária há um permanente estado de ameaça gerada pela potencialidade objetiva da prática de ato administrativo fiscal dirigido ao contribuinte, surgindo o fato que enseja a incidência da lei ou de outra norma, questionadas quanto à sua validade jurídica. O lançamento ou inscrição do crédito tributário como dívida ativa, de regra, é que concretizam a ofensa ao direito líquido certo. Por essa espia, antecedentemente não se pode fincar o início do prazo decadencial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4556.1711.1072

830 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS.

Pretensão à declaração de inexigibilidade do ITCMD e emissão da Certidão Negativa de Débitos Não Inscritos na Dívida Ativa em nome da impetrante. Preenchimento dos requisitos previstos pelo Impetrante que faz jus à imunidade prevista no art. 150, VI, «c» e § 4º, da CF/88. Direito de obter referida certidão. Direito líquido e certo configurado. Precedentes. Concessão da ordem mantida. Reexame necessário improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.3994.9003.0800

831 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Decote de valores da cda que podem ser aferidos mediante simples cálculos aritméticos. Possibilidade. Observância do recurso especial repetitivo 1.115.501/SP. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.115.501/SP, na sistemática do , reafirmou jurisprudência no sentido de que «remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2020.9445.5477

832 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Anuidades. Conselho profissional. Constituição do crédito. Notificação. Necessidade.

1 - «As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2020.9759.1654

833 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Anuidades. Conselho profissional. Constituição do crédito. Notificação. Necessidade.

1 - «As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7593.4379

834 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Nulidade da CDA. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não prospera a alegada violação do , II, uma vez que deficiente sua fundamentação. Deixou a agravante de explicitar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, ou especificamente as alegações que deixaram de ser apreciadas. Ademais, o Tribunal de origem logrou dar a prestação jurisdicional na medida da pretensão deduzida. 2 - A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5370.6001.6300

835 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de qualquer vício. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não houve a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. 2. O Tribunal de origem ainda cuidou de refutar a existência da alegada omissão, o que se verifica da simples leitura do acórdão que apreciou os embargos de declaração. 3. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a af... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.0829.5508

836 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Lei 6.830/1980, art. 26. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Impossibilidade. Falta de sucumbência.

1 - Verifica-se a certeza e a liquidez dos créditos inscritos em dívida ativa, que ensejaram a propositura da Ação Executiva pela Fazenda Nacional, não tendo ocorrido mera desistência decorrente de cancelamento do título executivo por causa imputável à Fazenda. 2 - Ao revés, o pedido de cancelamento do executivo fiscal deu-se em virtude de fato superveniente ao seu ajuizamento - decisão judicial determinando a inclusão do contribuinte no Refis -, o que implica ausência de sucumbên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4403.6759

837 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como bem afirmou o Tribunal de origem, o recurso especial é inadmissível quanto à alegada contrariedade aos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, ante a incidência da Súmula 7/STJ, pois, consoante a orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte, a verificação da alegada liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, bem como do suposto preenchimento dos seus requisitos de validade, pressupõe reexame do conjunto fático probatório dos autos, vedado na ins... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.0741.7004.7900

838 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Aplicabilidade da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Demonstrativo do débito. CPC/1973, art. 614, II. Inaplicabilidade.

«1 - Descabe a esta Corte analisar ofensa a Lei quando depender do reexame do contexto fático-probatório e de revisão de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A execução fiscal rege-se por lei específica (Lei 6.830/1980) , aplicando-se subsidiariamente o regramento processual ordinário apenas em caso de lacuna legislativa. 3 - Em execução fiscal é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do , sen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.3068.9543.8600

839 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2020 - - Embargante que visa a extinção de débito de IPTU, em razão de ilegitimidade passiva tributária do credor fiduciário e nulidade do título executivo - Descabimento - Ausência de nulidade da CDA - Título executivo que se reveste de liquidez e certeza, sem violação aos requisitos previstos no art. 2º da LEF - Legitimidade passiva da apelante que se reconhece, por ser a detentora da propriedade resolúvel e da posse indireta do bem imóvel sobre o qual recai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.9914.6000.4000

840 - STJ. Tributário. Processo administrativo fiscal. Lançamento. Notificação. Necessidade. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Nulidade da execução fiscal. CF/88, art. 5º, LV. CTN, art. 149.

«1 - A ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, postulados com sede constitucional, são de observância obrigatória tanto no que pertine aos «acusados em geral» quanto aos «litigantes», seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo. 2 - Insere-se nas garantias da ampla defesa e do contraditório a notificação do contribuinte do ato de lançamento que a ele respeita. A sua ausência implica a nulidade do lançamento e da Execução Fiscal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.2973.4000.7700

841 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do suporte fático probatório dos autos. Agravo interno da empresa ao qual se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao desate da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a anulação do acórdão por esta Corte. Logo, afasta-se a tese de violação do 2 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2050.9000.6600

842 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de que a cda não preenche todos os requisitos exigidos em lei. Inviabilidade de análise nesta corte. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior que a verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA, quando não envolver a interpretação de questão jurídica, implica, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória. Na espécie, pretende-se averiguar se há adequação do título com os requisitos legais, o que revela análise de questão fática. Nesse sentido: REsp. 1.670.578/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2017. 2 - Agravo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2291.1001.7400

843 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nulidade do título executivo por ausência dos requisitos legais. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de rondônia a que se nega provimento.

«1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem consignou que a ausência do número do processo administrativo, na espécie, cerceou o direito de defesa do executado. Assim, modificar tal conclusão, demanda o revolvi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1175.7568

844 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2 - Hipótese em que, ao apreciar o agravo interno, a Colegiado foi claro ao assentar o seu entendimento de que não houve a alegada infringência do pela Corte de origem e de que, in casu, a revisão do julgado estadual acerca da abrangência da coisa julgada formada em demanda pretérita e da suficiência da prova ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2160.1001.4800

845 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Execução fiscal. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido. 2. Vê-se, pois, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 3. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa. CDA, bem como da presença dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9802.4001.4100

846 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade. Nulidade da cda. Inocorrência.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do , II. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a simples declaração de inconstitucionalidade do , § 1º não retira a liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, sendo possível ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9802.4001.4200

847 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade. Nulidade da cda. Inocorrência.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do , II. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a simples declaração de inconstitucionalidade do , § 1º não retira a liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, sendo possível ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.5475.3002.2600

848 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade. Nulidade da cda. Inocorrência.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do , II. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a simples declaração de inconstitucionalidade do , § 1º não retira a liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, sendo possível r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2032.9000.5700

849 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Quanto à interposição pela alínea «c», este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0724.5001.3900

850 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, «na hipótese, a verificação acerca da existência dos requisitos essenciais — previstos no e no , § 5º — que devem constar da certidão de dívida ativa, a fim de que fiquem demonstradas a certeza e liquidez do título, demanda o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice contid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações