STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegação de nulidade da CDA afastada pelo tribunal de origem. Inversão do julgado que, por demandar o reexame fático probatório, torna-se inviável nesta seara recursal. Agravo interno da empresa não provido.
1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial, a teor da Súmula 7/STJ.
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