Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com obrigação de não fazer, repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Rejeição. Autor que não nega a contratação. Insurgência contra a modalidade do empréstimo: alega que pretendia empréstimo pessoal consignado comum, mas foi imposta a contratação de cartão de crédito consignado. Contrato de cartão de crédito consignado assinado pelo autor com expressa autorização de descontos em seu benefício previdenciário, acompanhado dos termos de autorização, de adesão e de consentimento esclarecimento, além de faturas, solicitação de saque e do comprovante de disponibilização da quantia. Autor que não nega o recebimento do valor. Inexistência de falha na informação. Modalidade contratada lícita com previsão legal. Contratação de cartão de crédito consignado devidamente comprovada. A afirmação de ausência de comprovação da entrega do cartão de crédito, aventada na apelação, é irrelevante, pois o próprio autor, na petição inicial, admitiu o recebimento. Alegação de falta de informações claras e de vício de consentimento afastada. Validade do contrato e regularidade da cobrança efetuada. Pacta sunt servanda. Impossibilidade de anulação ou de conversão do contrato em empréstimo consignado simples. Precedentes desta Colenda Câmara. Repetição do indébito. Restituição de valores indevida. Negócio jurídico válido e livremente celebrado. Consumidor deve arcar com todo o montante residual dos gastos que vier a realizar. Mero arrependimento posterior não se confunde com vício de consentimento. Contratação regular. Dano moral. Inocorrência. Relação jurídica válida e regular. Ausência de ilicitude a justificar a indenização. Ainda que houvesse cobrança em montante superior, o mero descumprimento contratual não ensejaria, por si só, a condenação em dano moral. Cancelamento do cartão. Pedido constante apenas da petição inicial, não formulado em grau recursal. Pleito suprimido do recurso de apelação. CPC, art. 1.013. Matéria não devolvida ao Tribunal. De todo modo, cabe registrar que o autor, se quiser, poderá, no âmbito administrativo, solicitar o cancelamento, porém sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor, nos termos do art. 10, caput e §§1º e 2º, da Instrução Normativa 138/2022 do INSS, vigente na data da contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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852 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Empréstimo pessoal consignado. Banco réu que se desincumbiu do ônus probatório. Contratação efetuada em terminal de autoatendimento. Comprovação do depósito dos valores na conta da autora. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há comprovação da contratação do empréstimo consignado; (ii) em caso negativo, se é devida a restituição dos valores descontados; e (iii) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Banco corréu que se desincumbiu do ônus probatório. Valores solicitados que coincidem exatamente com aqueles depositados na conta bancária da autora, que não refutou o recebimento das quantias. 4. Contrato apresenta cláusulas redigidas de forma compreensível e com todas as informações necessárias para a sua validade. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 345, IV; CDC, art. 6º, III e art. 31; Instrução Normativa 28/2008 do INSS/PRES, art. 3º, III; Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004398-16.2023.8.26.0115

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853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E DE MUNICIPIO DE BARRA MANSA. ÓBITO DO IRMÃO DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA EM CERCA DE ARAME AMARRADA A POSTE DE LUZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A PAGAR DANO MORAL DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). APELO DE TODAS AS PARTES. APLICADA A TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONTROVERSA A DINÂMICA DOS FATOS, O PARENTESCO E A CAUSA DO ÓBITO. LAUDO DE EXAME COMPLEMENTAR DE PERÍCIA NO LOCAL, PRODUZIDO NO PROCESSO APENSO APONTA FIO DESENCAPADO E ENERGIZADO EM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MANTIDA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, QUE FORNECE ENERGIA POR CONCESSÃO, SOB SEU RISCO. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPRAVA CULPA DE TERCEIRO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. FALHA DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. VERBA ADEQUADAMENTE ARBITRADA. SENTENÇA MANTIDA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE. DESPROVIDO APELO.

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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RESOLVENDO O MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 487, I, PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1,0% DO VALOR DO IMÓVEL POR MÊS DE ATRASO, DE SETEMBRO DE 2014 ATÉ AVERBAÇÃO DO «HABITE-SE"; E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PARTE RÉ QUE NÃO CUMPRIU O PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, MESMO CONSIDERANDO A TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. ATRASO NA OBRA INCONTROVERSO. INEQUÍVOCA, PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA DEMANDADA. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, POIS INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELO RÉU. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. CLAUSULA PENAL DEVIDA. ENTENDIMENTOO DO STJ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR O DANO MORAL PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA.

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855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, IDOSO E DE BAIXA RENDA. FRAUDE PRATICADA POR EMPRESA DE COBRANÇA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PARTE RÉ CONDENADA SOLIDARIAMENTE. DEPÓSITO EFETUADO NA CONTA DO AUTOR, IMPONDO-SE A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

856 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC. Instrução Normativa 28 (alterada para cada período dos contratos) que estabelece o prazo máximo da cobrança. contrato que não é infinito. A Instrução normativa 28/08 (para cada período) do INSS estabelece em seu art. 13, I, o número máximo de parcelas que poderão ser cobradas, para que a parte mais vulnerável não seja colocada em situação de desvantagem. Número de parcelas que é aquela constante na Instrução Normativa vigente na época de formalização do último contrato. Autora que pode quitar o contrato de uma única vez, caso queira. Pagamentos que se postergarão enquanto a autora continuar firmando novos contratos Dano moral. Não configuração. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejam à autora direito de ser indenizada a título de dano moral. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Autora que pretende a majoração da verba fixada com base na tabela da OAB. Descabimento. Condenação em honorários bem aplicada. Os honorários advocatícios foram fixados por equidade, cabendo 50% para cada parte, respeitando a legislação vigente e a sucumbência recíproca. O valor não é irrisório, portanto, não há que se falar em alteração da condenação em honorários. A Tabela de Honorários Advocatícios emanada pela Ordem de Advogados do Brasil não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado, que assim o faz com fulcro nas circunstâncias da causa em exame, atentando-se aos critérios previstos nos, do § 2º e no § 8º, ambos do CPC, art. 85. Apelação não provida

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857 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c pedido de conversão em empréstimo consignado, restituição dobrada de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, que determinou o cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Recurso da parte autora. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado (RMC). Conjunto probatório que aponta para a contratação eletrônica do cartão de crédito e respectivos saques. Parte ré que trouxe aos autos extrato do instrumento contratual, comprovantes de transferência de saques para conta da autora (TED), e faturas do cartão, uma das quais paga parcialmente, e outra que indica a utilização do cartão em comércio localizado no bairro onde a autora reside. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alegou não ter contratado cartão de crédito consignado, quando restou comprovada sua plena ciência acerca da contratação. Imposição da multa de litigância de má-fé de 5% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II e III, c/c 81 caput, ambos do CPC. Sentença extra petita. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Sentença que não poderia ter determinado o cancelamento do cartão, seja porque a autora não formulou pedido nesse sentido, seja porque não alegou a resistência da ré na esfera administrativa, seja porque restou comprovada a contratação do cartão. Sentença anulada parcialmente, para se julgar a ação improcedente. Recurso desprovido, declarando-se, de ofício, a nulidade parcial da r. sentença

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858 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente ferroviário. Pensão por morte de filho adolescente com 17 anos. Décimo terceiro. 13º salário. Juros de mora. Juros moratórios. Taxa de juros legais moratórios após o advento do CCB/2002. Taxa Selic. Sucumbência redimensionada. Decaimento mínimo. Jurisprudência do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 406 e 927.

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859 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. CP, art. 313-A. Dosimetria da pena. Pena-base. Consequências do crime. Prejuízos sistêmicos ao INSS. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

860 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS, UMA PEDINDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OUTRA PEDINDO INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM PARTO CESÁREA, QUE TERIA ENSEJADO A REALIZAÇÃO DE DUAS CIRURGIAS LAPAROTOMIAS EXPLORATÓRIAS E AFASTAMENTO DA AUTORA DE SEU FILHO RECÉM-NASCIDO. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. ADVOGADO DA PARTE AUTORA FOI IMPEDIDO DE PERMANECER COM A PARTE AUTORA DURANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA. ACOMPANHAR PROVAS É PRERROGATIVA DO ADVOGADO, HAVENDO NULIDADE RELATIVA QUANDO DE SUA VIOLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA TRAZ PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO, IMPONDO ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA RENOVAÇÃO DA PROVA. RECURSO PROVIDO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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861 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS, UMA PEDINDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OUTRA PEDINDO INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM PARTO CESÁREA, QUE TERIA ENSEJADO A REALIZAÇÃO DE DUAS CIRURGIAS LAPAROTOMIAS EXPLORATÓRIAS E AFASTAMENTO DA AUTORA DE SEU FILHO RECÉM-NASCIDO. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. ADVOGADO DA PARTE AUTORA FOI IMPEDIDO DE PERMANECER COM A PARTE AUTORA DURANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA. ACOMPANHAR PROVAS É PRERROGATIVA DO ADVOGADO, HAVENDO NULIDADE RELATIVA QUANDO DE SUA VIOLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA TRAZ PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO, IMPONDO ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA RENOVAÇÃO DA PROVA. RECURSO PROVIDO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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862 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e civil. Resolução contratual. Parceria para criação de revista, com previsão de direito de 50% para cada parte sobre a marca. Quebra de acordo. Danos materiais e morais. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Súmula 7/STJ. Dano moral de pessoa jurídica. Honra objetiva. Configuração. Súmula 227/STJ. Danos materiais. Branding. Não demonstrado. Descumprimento de cláusula. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

863 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimos consignados não reconhecidos. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, bem como condenou o réu a restituir, em dobro, os valores descontados, e a pagar R$ 5.000,00 por danos morais, além de determinar à autora a devolução dos valores creditados pelo Banco. Recurso do réu. Acolhimento parcial. Mérito. Negativa da contratação que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Ausência, todavia, de comprovação da contratação. Banco que se limitou a apresentar tabela («espelho de contrato»), além de fotografia da autora e documento pessoal em termos separados. Falta de juntada do instrumento contratual assinado. Documento juntado pela instituição financeira que não contém qualquer tipo de assinatura do demandante. Biometria facial que não serve como prova do ajuste, ainda mais em termo separado. Necessidade de assinatura de contrato, ainda que por meio eletrônico. Arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Inexistência da relação jurídica bem reconhecida. Recurso desprovido nesse aspecto. Restituição em dobro. Início dos descontos dos contratos: novembro de 2019 e outubro de 2020. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). Restituição dos valores em dobro apenas em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ], mantida a autorização da compensação com o valor creditado pelo Banco. Recurso provido, em parte, nesse tópico. Dano moral. Dano moral não configurado no caso concreto. Inexistência de devolução espontânea, pela autora, da quantia recebida em sua conta bancária, o que obsta o reconhecimento da indenização pretendida. Demandante que não negou o recebimento da quantia, conforme registrado na sentença, contra a qual não se opôs. Ausência, ademais, de comprovação de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna do demandante. Falta de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido nesse tópico. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte

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864 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Água e energia elétrica. Prazo prescricional. Ausência de interesse em recorrer. Serviços essenciais. Suspensão do fornecimento. Débitos antigos. Impossibilidade. Dano moral. Ocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

865 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de improcedência e condenação da demandante por litigância de má-fé. Recurso da autora. Acolhimento parcial. Preliminares. Impugnação à justiça gratuita em contrarrazões. A autora comprovou que aufere rendimentos módicos como aposentada e possui contas de consumo em atraso. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso. Art. 99, §4º, do CPC. A assistência por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Hipossuficiência caracterizada. Preliminar rejeitada. Mérito. Inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito. Relação jurídica não caracterizada. Informações sobre geolocalização e dados do IP incompatíveis com o endereço da autora: fato não impugnado especificamente pela ré. Correspondente bancário com sede em outro estado da federação (BA). Ausente elemento probatório a comprovar a contratação do empréstimo. Outro processo (Ap. 1002410-37.2024.8.26.0369) envolvendo as partes, em que se reconheceu a inexigibilidade do débito relacionado a contrato de cartão de crédito consignado ( 773531687-4), formalizado na mesma data, com um minuto de diferença, com as mesmas coordenadas de geolocalização e IP. Inobservância à Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022 e aos requisitos técnicos mínimos a serem adotados pelas Instituições Financeiras na contratação de empréstimos consignados e envio da documentação contratual para Dataprev. Mesma fotografia utilizada em outro contrato. Falta de comprovação efetiva da captura biométrica com garantia de vivacidade. Art. 4º, VIII, e art. 5º, II, da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. O depósito na conta corrente, por si só, não torna válida a contratação. Precedentes desta C. Câmara. Recurso nesta parte provido. Litigância de má-fé. Ante o reconhecimento da inexigibilidade do débito, inexiste alteração da verdade dos fatos a ensejar condenação por litigância de má-fé. Sem a prova inequívoca do dolo, e ausente culpa grave, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo). Indenização e multa afastadas. Recurso provido nesse tópico. Restituição em dobro. Cabimento. Cobranças a partir de junho de 2023. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). Restituição dos valores em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ], autorizada a compensação com o valor creditado pelo Banco. Recurso nesse aspecto provido. Dano moral não configurado. Demandante que não negou o recebimento do valor. Inexistência de devolução espontânea, pela autora, da quantia recebida em sua conta bancária, o que obsta o reconhecimento da indenização pretendida. Ausência de comprovação de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna do demandante. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesse tópico. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

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866 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC) Desconto em benefício. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. I. Contratação não demonstrada nos autos. Biometria facial que não serve como prova do ajuste. Necessidade de assinatura do contrato, ainda que por meio eletrônico. Arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Correspondente bancário que é de outro estado da federação. Coordenadas de geolocalização a partir de um endereço conhecido que podem ser facilmente encontradas na internet (por exemplo por meio do GoogleMaps). IP da contratação que se refere a endereço de cidade localizada mais de 70 quilômetros da residência da acionante. Autora que recebeu o depósito do crédito, mas o restituiu ao banco réu pouco tempo depois. Ausência de prova inequívoca do desejo de contratar com o acionado. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Imperativa declaração de inexigibilidade do débito. Precedentes da Câmara. Sentença reformada nessa parte. II. Restituição em dobro. Descontos iniciados em janeiro/2023. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). A restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ]. Precedentes da Câmara. Sentença reformada nesse tópico. III. Dano moral. Configuração de dano moral no caso concreto. Indevidos descontos em módico benefício de pensão por morte que possuem potencial suficiente para a afetação da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Autora, ainda, que restituiu o valor creditado pelo réu, tendo sofrido os descontos de forma indevida. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Reparatória fixada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido, em parte, nessa questão. Recurso conhecido e provido, em parte

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867 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional e readequação de contrato bancário - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Preliminar arguida, em contrarrazões, de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeição - Leitura do recurso que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - RECURSO CONHECIDO. Mérito recursal - Empréstimo bancário firmado em 06/09/2021 - Nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, na redação vigente à época da contratação, «a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo» - Teto estabelecido que se refere ao custo efetivo total do empréstimo - Custo efetivo total que ultrapassa o limite legal permitido - Recálculo do valor devido, com aplicação da taxa constante na Instrução Normativa vigente à época da contratação - Restituição simples do valor pago a maior ou eventual compensação, tendo em vista que ainda remanesce prestações vincendas - Precedentes desta Câmara - Dano moral - Inovação recursal - Recurso não conhecido nesse particular - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO

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868 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão dos períodos de atividade especial em comum. Motorista. Período entre a vigência da Lei 9.032/1995 (29/4/1995) e o Decreto 2.172/1997 (5/3/1997). Formulário dss-8030. Comprovação da exposição a agentes nocivos. Prova suficiente de que o trabalho foi desenvolvido sob condições especiais. Juros de mora. Percentual. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Custas processuais. INSS. Isenção.

869 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. CP, art. 313-A. Dosimetria da pena. Pena-base. Consequências do crime. Prejuízos sistêmicos ao INSS. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

870 - STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada. Dano moral, exorbitância do quantum indenizatório e reformatio in pejus. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Intempestividade da contestação. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Não configuração. Livre convencimento motivado. Dever de indenizar. Quantum indenizatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ERRO MÉDICO. ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA, COM GRAVIDEZ SUPERVENIENTE DO SEXTO FILHO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM PENSIONAMENTO DO FILHO ATÉ SEUS 18 ANOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM R$7.000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. REJEITADA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. APLICADA A TEORIA DA ACTIO NATA, O PRAZO PRESCRICIONAL INICIA QUANDO DA CIÊNCIA DA LESÃO OU DE SUA AUTORIA. LUSTRO QUE NÃO HAVIA TRANSCORRIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA FOI REALIZADO NA PARTE AUTORA QUANDO DO PARTO DO QUINTO FILHO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA LIGADURA DURANTE O PARTO, AINDA QUE EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ESCLARECIMENTO MÉDICO QUANTO AOS RISCOS DO PROCEDIMENTO E POSSIBILIDADE DE NOVA GRAVIDEZ. PACIENTE EM POSIÇÃO DE VULNERABILIDADE DIANTE DO MÉDICO, UMA VEZ QUE NÃO TEM CONHECIMENTO SOBRE DETALHES DO TRATAMENTO, COMPLICAÇÕES OU POSSIBILIDADES DE INSUCESSO DO PROCEDIMENTO, O QUE GERA OBRIGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SEJA DEVIDAMENTE ESCLARECIDO. FALTA DE INFORMAÇÃO, VIOLANDO DEVER MÉDICO, ENSEJA O RECONHECIMENTO DE ERRO MÉDICO POR NEGLIGÊNCIA. PRECEDENTES. PENSIONAMENTO DEVIDO, COMO MEDIDA PARA AUXILIAR NOS CUSTOS MENSAIS NECESSÁRIOS PARA O CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DA CRIANÇA. DANO MORAL PRESENTE. . SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO SOBRE OS RISCOS DE NOVA GRAVIDEZ, A PARTE AUTORA FOI SURPREENDIDA PELA GESTAÇÃO DE SEU SEXTO FILHO, ENQUANTO TINHA POR OBJETIVO NÃO TER MAIS FILHOS. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), CONSIDERANDO QUE O NASCIMENTO DE UM FILHO TRAZ CONSEQUÊNCIAS POR TODA A VIDA DA MÃE, ALÉM DOS MUITOS ANOS DE DEDICAÇÃO PARA SEU DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, A FIM DE QUE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SEJA MAJORADA DE R$7.000,00 PARA R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E PARA QUE OS JUROS DE MORA INICIEM NA DATA DO EVENTO DANOSO.

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872 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Contrato de empréstimo. Venda casada. Segurado. Falecimento. Prêmio. Seguradora. Pagamento. Negativa. Descabimento. CDC. Aplicação. Indenização securitária. Cabimento. Dano moral incomprovado. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Prestamista. Negativa da seguradora. Descabimento. Indenização devida de acordo com o pactuado. Danos morais. Preliminares suscitadas rejeitadas. Da carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido

873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN, MUNICÍPIO DE SAO JOAO DE MERITI E EMPRESA RESPONSÁVEL PELO DEPÓSITO A APREENSÃO. MULTAS IMPOSTAS AO AUTOR APÓS LEILÃO DE SUA MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A AUTARQUIA E O MUNICÍPIO, SOLIDARIAMENTE, A CANCELAR OS DÉBITOS, MULTAS E INFRAÇÕES CADASTRADOS NO NOME E CPF DO AUTOR, REFERENTES ÀS INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS a LeiLÃO, REALIZAR A MOTOCICLETA PARA O NOME DO ADQUIRENTE E CONDENAR TODOS OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAR DANO MORAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELOS DA CONCESSIONÁRIA E DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DO DETRAN RJ. AUTOR PROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. MOTOCICLETA LEILOADA COMO SUCATA. RESPONSABILIDADE DO DETRAN RJ, QUE REALIZA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS E PODE REALIZAR A EXCLUSÃO DE MULTAS QUE CONSTEM EM SEU CADASTRO, AINDA QUE NÃO AS TENHA APLICADO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, QUE DEVERIA REGISTRAR EXTRATO NO SISTEMA RENAVAM, CONFORME RESOLUÇÃO 331 DE 14/08/2009/CONTRAN. RÉS NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS. PRESENTE O DANO MORAL, COM VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO. CORRETO ARBITRAMENTO DE CORREÇÃO NA DATA DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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874 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Contexto probatório suficiente ao esclarecimento dos fatos controvertidos -   Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário - Aplicabilidade do CDC - Provas acostadas aos autos que não são suficientes a demonstrar a relação contratual entre as partes - Alegação de consentimento por meio de contato telefônico - Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular - Contratação que fere os princípios consumeristas - Suposto contratante que é pessoa idosa (71 anos) - Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre eventual proposta, que não se verificou - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III - Alegada contratação entabulada através de apresentação de fotografia (selfie), foto de documento pessoal e assinatura digital - Vedação dessa forma de contratação pela Instrução Normativa INSS 138/2022 - Contratação regular não comprovada - Descontos efetuados no benefício previdenciário do autor indevidamente - Devolução em dobro - Aplicação do CDC, art. 42 - Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto) - Dano moral configurado - Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo - Natureza «in re ipsa". Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sucumbência invertida - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido -

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875 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Contexto probatório suficiente ao esclarecimento dos fatos controvertidos -   Mérito - Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário - Aplicabilidade do CDC - Provas acostadas aos autos que não são suficientes a demonstrar a relação contratual entre as partes - Alegação de consentimento por meio de contato telefônico - Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular - Contratação que fere os princípios consumeristas - Suposto contratante que é pessoa idosa (72 anos) - Rápida ligação (16 segundos), sem tempo suficiente para reflexão sobre eventual proposta, que não se verificou - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III - Alegada contratação entabulada através de apresentação de fotografia (selfie), foto de documento pessoal e assinatura digital - Vedação dessa forma de contratação pela Instrução Normativa INSS 138/2022 - Contratação regular não comprovada - Descontos efetuados no benefício previdenciário do autor indevidamente - Devolução em dobro - Aplicação do CDC, art. 42 - Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto) - Dano moral configurado - Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo - Natureza «in re ipsa» - Fixação do «quantum» indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sucumbência invertida - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido -

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876 - TJSP. Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de empréstimo consignado (RMC). Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Inaplicabilidade. Cancelamento do cartão de crédito consignado. Procedência parcial. Sucumbência recíproca. I. Caso em exame 1.Recurso contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional cumulada com indenizatória, na qual o autor pleiteava a limitação do Custo Efetivo Total (CET) do empréstimo consignado denominado RMC, além de indenização por danos morais e cancelamento do cartão de crédito. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem: (i) na alegada abusividade do CET aplicado no contrato de empréstimo consignado; (ii) no pedido de devolução de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais; e (iii) no cancelamento do cartão de crédito consignado. III. Razões de decidir3. Não se verifica abusividade no CET aplicado no contrato, uma vez que as Instruções Normativas do INSS estabelecem limite apenas para a taxa de juros, e não para o CET, que inclui tarifas, impostos e outras despesas.4. No tocante ao cancelamento do cartão de crédito consignado, a legislação aplicável (INSS/PRES 28/2008) confere ao autor o direito ao cancelamento, independentemente de adimplemento contratual, devendo a instituição financeira acatar o pedido, sem prejuízo da obrigação de quitação do saldo devedor.5. O pedido de indenização por danos morais é improcedente, já que a validade do contrato foi respeitada e não houve excesso que justificasse a reparação moral. IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A limitação do Custo Efetivo Total (CET) em contratos de empréstimo consignado não é aplicável, sendo permitido o cancelamento do cartão de crédito consignado, desde que observado o pagamento do saldo devedor.» Dispositivos relevantes citados: INSS/PRES 28/2008; Resolução 3.517 do Banco Central do Brasil; CPC (CPC), arts. 85, §2º, e 86. Jurisprudência citada: TJSP Apelação Cível 1030803-74.2022.8.26.019

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877 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Demonstrada a contratação do empréstimo consignado por meio eletrônico. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão da parte autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é válida a contratação por meio eletrônico; (ii) se é devida a restituição dos valores descontados do benefício da autora; (iii) se é devida a indenização por dano moral; (iv) se configurada a litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Requerido comprovou a contratação do empréstimo consignado. Contrato eletrônico assinado digitalmente, com geolocalização, data e hora, os dados da cliente, o ID da sessão e a fotografia da autora. 4. Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), permite outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica além do certificado digital. 5. A Instrução Normativa INSS/PRES 28, art. 3º, III, prevê a possibilidade de autorização para o desconto no benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras por meio eletrônico. 6. Litigância de má-fé não caracterizada. A conduta da apelante não se amolda ao rol do CPC, art. 80. IV. Dispositivo 7. Apelação cível desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, art. 373, II; Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, art. 10, §2º; IN INSS/PRES 28, art. 3º, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação: 1020460-73.2023.8.26.0005, Apelação: 1000350-49.2024.8.26.0577, Apelação Cível: 1105425-87.2023.8.26.0100, Apelação Cível: 1007576-71.2023.8.26.0438

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878 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC. Preliminar do réu. Alegação de que o recurso interposto pela autora, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Razões da autora declaratória de nulidade de contrato bancário. RMC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. Dano Moral e repetição do indébito não configurado. Alegação da autora de que não firmou contrato de cartão de crédito nem autorizou descontos de faturas em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC» e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. O dano moral e a repetição do indébito não restaram configurados nos autos, pois o réu estava agindo dentro dos limites pactuados. Instrução Normativa 28 que estabelece o prazo máximo da cobrança. contrato que não estabeleceu o prazo final de pagamento das parcelas. limitação que é necessária para não colocar a autora em desvantagem. No contrato firmado pela autora não constou o número de parcelas que deveriam ser quitadas. A Instrução normativa 28/08 (para cada período) do INSS estabelece em seu art. 13, I, o número máximo de parcelas que poderão ser cobradas, para que a parte mais vulnerável não seja colocada em situação de desvantagem. Limitação estabelecida nesse v. acórdão, tendo a autora a possibilidade de aumentar o valor dos pagamentos mensais ou quitar o contrato de uma única vez. Preliminar do réu rejeitada. Apelação da autora parcialmente provida.

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879 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC. Preliminar perícia grafotécnica. desnecessidade. autora que reconhece ter procurado o réu para firmar contrato de empréstimo consignado tradicional. Segundo RMC firmado de forma digital que convalidou o primeiro. perícia digital não requerida. Mesmo a autora alegando que a assinatura no primeiro contrato não é sua, por divergência nos campos de assinatura, reconheceu que procurou o réu para firmar contrato de empréstimo convencional. Uma renegociação do contrato foi feita com a assinatura digital do segundo contrato, o que acabou com confirmar a contratação do primeiro. Não houve impugnação do contrato assinado de forma digital, nem mesmo foi requerida perícia, o que convalidou a contratação. Demais alegações declaratória de nulidade de contrato bancário. RMC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. O réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC» e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. Instrução Normativa 28 que estabelece o prazo máximo da cobrança. contrato que não é infinito. A Instrução normativa 28/08 (para cada período) do INSS estabelece em seu art. 13, I, o número máximo de parcelas que poderão ser cobradas, para que a parte mais vulnerável não seja colocada em situação de desvantagem. Número de parcelas que é aquela constante na Instrução Normativa vigente na época de formalização do último contrato. Autora que pode quitar o contrato de uma única vez, caso queira. Dano moral e repetição do indébito. Não configuração. Não houve ilegalidade na contratação em questão, portanto, não restou caracterizado o dano moral e a repetição do indébito. Preliminar rejeitada. Apelação não provida

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880 - TJSP. Consumidor. Contratos bancários. Portabilidade de dívida e descontos de parcelas sem esteio em contrato e anuência da autora. Ilegalidade da retenção integral do valor dos proventos recebidos do INSS. Danos morais bem identificados e mensurados. Responsabilidade contratual. Juros de mora contados a partir da citação (C. Civil, art. 405). Recurso Inominado parcialmente provido. 

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881 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DOCUMENTOS E PROVAS DIGITAIS APRESENTADOS PELOS BANCOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADOS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

882 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Ação de indenização ajuizada por viúva de trabalhador falecido. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 114. CCB/2002, art. 186.

883 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminares. I. Impugnação à justiça gratuita. Afastamento. Ausência de prova de elementos exteriores de riqueza por parte do autor. II. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. III. Cerceamento de defesa. Não configuração. Suficiência das provas documentais até então produzidas nos autos. Inexistência de ilegalidade correlacionada ao julgamento antecipado do feito. Preliminares rejeitadas. Mérito. I. Contratação. Ausência de comprovação da contratação. Biometria facial que não serve como prova do ajuste. Necessidade de assinatura do contrato, ainda que por meio eletrônico. Arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Geolocalização que não corresponde ao endereço do autor. IP da contratação que se refere a endereço de cidade localizada mais de 95 quilômetros da residência do acionante. Apresentação de única fatura na qual não consta a utilização do cartão de crédito, mas a mera cobrança dos encargos contratuais pelo réu. Ausência de prova inequívoca do desejo de contratar com o acionado. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Imperativa declaração de inexistência da relação jurídica. Precedentes da Câmara. Sentença reformada nessa parte. II. Restituição em dobro. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). Restituição dos valores em dobro, observando-se que os descontos se iniciaram após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Precedentes da Câmara. Sentença reformada nesse tópico. III. Dano moral. Não configuração. Ausência de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados em favor do autor que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes da Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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884 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APURAÇÃO DO INSS. COTA EMPRESA AUSÊNCIA DE CULPA DA RECLAMADA OU NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: a ausência de transcendência das questões jurídicas devolvidas ao exame desta Corte. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.

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885 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com pedido de indenização por dano moral e devolução de valores pagos - Sentença de parcial procedência - Autora não manifestou interesse em liquidar antecipadamente o saldo devedor do contrato, daí porque (embora cancelado o cartão de crédito) subsistem os descontos mensais na RMC até o pagamento integral do débito - Contratação e descontos efetivados com respaldo legal - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Documentos devidamente assinados, sem impugnação de autenticidade - Restituição de valores - Descabimento - Conversão da RMC para empréstimo consignado - Descabimento - Deve ser respeitado o princípio do «pacta sunt servanda» - Contrato que se mostra regular em sua essência - Condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé. Manutenção. Postura antiética. Modificação da verdade dos fatos. Utilização do processo com objetivo ilegal. Autor que atuou de forma temerária e contrária ao princípio da colaboração. Percentual arbitrado a título de multa adequado. APELO DESPROVIDO

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886 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE MANTÉM. POSSIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DA CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL, ANTES DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

887 - TJSP. Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação de revisão de contrato consignado cumulada com obrigação de fazer e danos morais. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Relação jurídica incontroversa. Regularidade da contratação e dos descontos. Impossibilidade de conversão para empréstimo consignado. Danos morais e materiais não configurados. Sentença mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar ao banco réu o cancelamento do cartão de crédito consignado da autora e a apresentação da fatura com o saldo devedor, permitindo-lhe optar pela quitação do débito por descontos na reserva de margem consignável ou por liquidação imediata. A autora pretende a reforma da decisão para incluir a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, restituição em dobro dos valores descontados, conversão da dívida em empréstimo consignado simples e aplicação da taxa média de mercado, com ônus da sucumbência para o réu. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); (ii) determinar se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora configuram prática ilegal e passível de restituição em dobro; (iii) examinar a possibilidade de conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado simples; (iv) avaliar se a conduta do réu configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A contratação do cartão de crédito consignado com RMC está devidamente demonstrada nos autos por meio do termo de adesão e comprovantes de TEDs realizados na conta bancária da autora, evidenciando a disponibilização dos valores contratados, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. A autora não nega a relação jurídica com o banco réu, insurgindo-se apenas contra a modalidade contratada, que, todavia, possui previsão legal no Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º. Não há indício de fraude, erro ou dolo por parte do réu. 5. Os descontos realizados a título de RMC decorrem da contratação expressa e voluntária da autora, estando em conformidade com os limites legais estabelecidos (5% do benefício). Não há suporte para a restituição dos valores descontados, tampouco para sua devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, já que não se configurou má-fé ou ilegalidade na conduta do réu. 6. A conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado simples é inviável, pois a legislação específica (Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) regula de forma distinta a operação com RMC, não impondo ao credor a obrigação de alterar o contrato. 7. A prática do banco réu não caracteriza dano moral, pois não se verifica violação aos direitos da personalidade da autora ou ato ilícito que ultrapasse o mero aborrecimento. A relação jurídica decorreu de contratação válida, e a opção pela modalidade de pagamento com RMC é amparada por lei. 8. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a utilização de ferramentas como a calculadora do cidadão. 9. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, é devida, observando-se a gratuidade de justiça concedida à autora. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) possui amparo legal, não havendo obrigatoriedade de conversão para a modalidade de empréstimo consignado simples. Os descontos realizados no benefício previdenciário a título de RMC são válidos, desde que observados os limites legais, não ensejando restituição em dobro na ausência de má-fé ou ilicitude. O cancelamento do cartão de crédito pode ser solicitado diretamente pelo beneficiário junto ao banco, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. A contratação de RMC não configura, por si só, dano moral, salvo comprovação de ilícito ou violação aos direitos da personalidade. A desnecessidade de prova pericial é reconhecida quando os documentos apresentados são suficientes para o julgamento da lide.» Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 85, §11; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara

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888 - STJ. Agravo interno da união e do INSS. Pensão estatutária e previdenciária. Cumulação. Possibilidade. Valor. Limitação à integralidade da pensão estatutária. Descabimento. Honorários advocatícios. Equidade. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inaplicabilidade. Atualização monetária. Das parcelas em atraso. Inpc. Lei 11.430/2006 (precedentes).

889 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento de análise pelo STJ. Competência do STF. Extravio de documentos da parte autora pelo INSS. Indenização por danos morais. Não ocorrência. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

890 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO APENAS DO DIREITO DO APOSENTADO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. PROVAS PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

891 - TST. I - AGRAVO DA AMAZONAS ENERGIA S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DA COTA MÍNIMA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - A

892 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais julgada procedente. Insurgência da autora. Alega descontos indevidos em sua aposentadoria (única fonte de renda e de natureza alimentar), e o abalo moral sofrido. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, mais a majoração dos honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação. Razões de recurso demonstradas em parte. Indícios de contratação fraudulenta. Ausência do contrato que comprova a adesão ao quadro de associados da ré ou a juntada da foto digital com documento de identificação válido, em cumprimento às Instruções Normativas do INSS 28/08 e 162/24. Má-fé da requerida. Valor dos danos morais fixado, em concordância ao utilizado por esta Corte nos casos análogos, no quantum de R$ 5.000,00, corrigidos de acordo com a Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados desde o primeiro desconto, e honorários fixados conforme o CPC, art. 85, § 2º, no montante de R$ 1.300,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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893 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-MANUTENÇÃO DO PACTUADO - IMPOSSIBILIDADE - RMC - EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - AUTOR QUE CONTATOU O BANCO COM INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RIGOR - RECÁLCULO DOS SAQUES REALIZADOS, APLICANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE CONSIGNADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, DESPREZANDO-SE A MORA E TODOS OS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DO AUTOR. 2-DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - MÁ-FÉ DO BANCO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DETERMINADA. 3-DANO MORAL INOCORRENTE - AUTOR QUE TINHA INTENÇÃO DE ADQUIRIR O EMPRÉSTIMO, USUFRUIU DOS VALORES DISPONIBILIZADO E ESPERAVA QUE OCORRESSEM OS DESCONTOS DIRETAMENTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 4-INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA CONSTATAÇÃO DO SEU CONHECIMENTO ACERCA DA DEMANDA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA SEM O SEU CONSENTIMENTO. 5-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REPARO NA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO LOGRADOURO EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. EM REGRA, A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ É OBJETIVA. art. 37, §6º, DA CF/88. CABE À MUNICIPALIDADE PROMOVER PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO (art. 23, IX DA CF/88), O QUE CONFERE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA PRESENTE AÇÃO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO, AINDA EXISTA CONVÊNIO COM A CEDAE. ÁGUA LIMPA E SEGURA E O SANEAMENTO FORAM DECLARADOS COMO DIREITO HUMANO ESSENCIAL PELA ONU. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL PROVANDO INEXISTÊNCIA DE SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E DE REDE PARA COLETA DE ESGOTOS SANITÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº565/STJ, POR NÃO SE TRATAR DE DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. PRESENÇA DE DANO MORAL A INDENIZAR, DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO A ESGOTO SANITÁRIO E LIXO, CONDIÇÕES INSALUBRES DE SOBREVIVÊNCIA E AO RISCO DE PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS. DANO MORAL FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO O MUNICÍPIO A PAGAR R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À PARTE AUTORA.

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895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONSUMIDORA IDOSA HIPERVULNERÁVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. NON REFORMATIO IN PEJUS. 1.

896 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Marco inicial. Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Ler dort. Ajuizamento de ação na justiça comum em face do inss pleiteando o reconhecimento da incapacidade laboral para fins de concessão de aposentadoria por invalidez.

897 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Ajuizamento indevido de execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cerceamento de defesa. Litispendência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Representação processual da União. Competência da procuradoria-geral da fazenda nacional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dano moral. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

898 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO (INSS). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FAZENDA PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA.

899 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação por dano material e moral. Preclusão da prova pericial grafotécnica. Nulidade de autorização de desconto em benefício previdenciário dada por ligação telefônica. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de débito e de repetição do indébito em dobro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se os contratos de empréstimo consignado ( 630367596) e de aquisição de cartão de crédito consignado ( 72304322) são válidos; (iii) se inválidos, se é devida a restituição, de forma simples ou em dobro, das parcelas descontadas mensalmente do benefício previdenciário da autora; (iv) qual o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária; e (v) se é devida a condenação da parte vencida ao pagamento das custas e da taxa judiciária não adiantada pela parte beneficiária da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Cerceamento de defesa não configurado. Houve determinação expressa para que as partes manifestassem eventual interesse na realização da prova pericial. Preclusão. Prova oral dispensável na espécie. 4. Instituição financeira (Banco Itaú Consignado S/A) não requereu a produção da prova pericial, imprescindível para comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado. 5. Nulidade da autorização dada por telefone de desconto em benefício previdenciário de valores referentes a cartão de crédito, nos termos do art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. 6. Repetição do indébito, em ambos os casos, em dobro, conforme entendimento do C. STJ, firmado no REsp. Acórdão/STJ, porquanto a conduta dos requeridos é contrária à boa-fé objetiva e os descontos são posteriores a 30/03/2021. IV. Dispositivo 7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 398; CPC, arts. 80, 85, §11, e 370; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º, III; Regimento Interno do TJSP, art. 252; NSCGJ, art. 1.098, §5º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo 1061, REsp. Acórdão/STJ e Súmulas 43 e 54; TJSP, Apelação Cível 1000353- 92.2024.8.26.0483 e Apelação Cível 10000414-53.2022.8.26.0246

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900 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado comum. Réu juntou documentos para comprovar a contratação. Diversidade entre as formas de assinatura não esclarecida. Ausência de qualquer consumo no extrato da fatura do cartão de crédito consignado. Consumidor não consentiu em contratar cartão de crédito. Falsa percepção quanto à natureza do negócio. Vantagem exagerada do réu. Abusividade configurada. Nulidade do negócio. Art. 51, IV e § 1º, III, CDC. Conversão do negócio jurídico firmado entre as partes para empréstimo consignado comum. Art. 170, CC. Princípio da manutenção dos contratos. Autor deve restituir ao réu o valor recebido em razão do contrato, segundo as normas que regem o contrato de empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média de juros indicada pelo BACEN, sem ultrapassar o limite de parcelas mensais, nos termos do IN 28/08, art. 13 do INSS/PRES. Total da dívida deverá ser recalculada em fase de liquidação de sentença. Eventuais valores cobrados a maior deverão ser restituídos na forma da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Restituição dobrada apenas em relação a eventuais descontos em excesso efetuados após 30/03/2021. Dano moral não configurado. Sentença modificada. Alteração no ônus de sucumbência. Dado provimento em parte ao recurso do autor

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