TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Empréstimo pessoal consignado. Banco réu que se desincumbiu do ônus probatório. Contratação efetuada em terminal de autoatendimento. Comprovação do depósito dos valores na conta da autora. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há comprovação da contratação do empréstimo consignado; (ii) em caso negativo, se é devida a restituição dos valores descontados; e (iii) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Banco corréu que se desincumbiu do ônus probatório. Valores solicitados que coincidem exatamente com aqueles depositados na conta bancária da autora, que não refutou o recebimento das quantias. 4. Contrato apresenta cláusulas redigidas de forma compreensível e com todas as informações necessárias para a sua validade. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 345, IV; CDC, art. 6º, III e art. 31; Instrução Normativa 28/2008 do INSS/PRES, art. 3º, III; Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004398-16.2023.8.26.0115
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