Cooperacao Judiciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5061.2818.3410

851 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Corrupção passiva. Afastamento da vereança. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Excesso de prazo. Não ocorrência. Concorrência com fatos da defesa. Súmula 64/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no 2 - No caso, a imposição do afastamento do agente da vereança em 01/2/2021 teve como justificativa o fato de, quando em atividade, ele se valer do cargo para práticas ilícitas que causaram prejuízo ao erário e redundaram em enriquecimento ilícito por meio de corrupção passiva, tudo investigado pelo ... ()

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Doc. 197.1174.6001.5400

852 - STJ. Habeas corpus (cabimento). Matéria de prova (distinção). Infração que deixa vestígios (caso). Perícia/laudo oficial e extrajudicial (realização). Denúncia apoiada em perícia extrajudicial (impossibilidade). Ação penal (ausência de justa causa).

«1. Determina a norma (constitucional e infraconstitucional) que se conceda habeas corpus sempre que alguém esteja sofrendo ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação; trata-se de dar proteção à liberdade de ir, ficar e vir, liberdade induvidosamente possível em todo o seu alcance. 2. Assim, não procedem censuras a que nele se faça exame de provas. Quando fundado, por exemplo, na alegação de falta de justa causa, impõe-se sejam as provas verificadas. O que se veda em hab... ()

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Doc. 301.1266.0913.5990

853 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS -

Inovação recursal - Pretensão da autora, ora apelante, de recebimento de indenização, a título de dano moral - Questão não alegada perante o juízo de origem - Impossibilidade de apreciação em fase recursal, sob pena de supressão de instância - Inexistência de justificativa de força maior - - Recurso não conhecido, neste aspecto. TAXAS DE JUROS E CET - Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previd... ()

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Doc. 970.2558.2649.2761

854 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, regulamentada pela Portaria INSS 623, de 22 de maio de 2012, vigente na ocasião da celebração do contrato, que estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% (dois inteiros e quatorze centésimos por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo» - Limitação que se r... ()

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Doc. 898.0782.0087.6452

855 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa 92, de 28 de dezembro de 2017, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do emprést... ()

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Doc. 611.0924.2120.5900

856 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa 106, de 18 de março de 2020, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do emprésti... ()

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Doc. 178.6699.7855.6315

857 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa 92, de 28 de dezembro de 2017, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que :"a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do emprést... ()

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Doc. 984.0822.0296.2414

858 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, regulamentada pela Portaria INSS 623, de 22 de maio de 2012, vigente na ocasião da celebração do contrato, que estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% (dois inteiros e quatorze centésimos por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo» - Limitação que se r... ()

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Doc. 182.3460.8002.3900

859 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Cartel. Preço de combustíveis. Inquérito policial. Medidas cautelares diversas da prisão. Avaliação permanente quanto à necessidade. Duração irrazoável. Habeas corpus concedido.

«1 - No curso da investigação criminal, o juiz poderá decretar medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do , sujeitas à revogação ou à substituição a qualquer tempo, consoante permanente avaliação quanto à sua adequação e necessidade. 2 - O inquérito policial está sujeito à duração razoável (, LXXVIII). Medidas cautelares diversas da prisão não podem perdurar por prazo indefinido, enquanto a Polícia Judiciária obtém elementos par... ()

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Doc. 142.7970.6003.1200

860 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Réu preso cautelarmente durante a instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Razoabilidade. Recurso improvido.

«1. Não se pode olvidar que a regra em nosso ordenamento jurídico é a liberdade, de forma que toda prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória reveste-se de excepcionalidade, assumindo natureza exclusivamente cautelar. Assim, a segregação preventiva só pode ser decretada e mantida em razão de decisão escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, quando preenchidos os pressupostos necessários insculpidos no e demonstrada concretame... ()

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Doc. 143.1804.3005.1500

861 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Flagrante preparado. Pedido prejudicado. Trânsito em julgado da condenação. Moeda falsa. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Feitos em curso. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. writ prejudicado em parte e, no mais, não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Com o trânsito em julgado da condenação, resta prejudicada a discussão acerca da pretendida absolvição, em face da alegada ocorrência de flagrante preparado. 3. Aferir se há flagrante preparado ou esperado ... ()

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Doc. 137.9404.2003.4100

862 - STJ. Seguridade social. Penal. Habeas corpus. Operação ouro verde. Apropriação indébita previdenciária. Crime contra a ordem tributária. Prévio mandamus parcialmente denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Inquérito policial. Processo administrativo pendente. Discussão sobre a exigibilidade do tributo e da contribuição. Dúvida razoável sobre a existência dos créditos previdenciário e tributário. Ausência de elemento normativo dos tipos. Atipicidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Enquanto houver processo administrativo questionando a existência, o valor ou a exigibilidade de tributos e contribuição previdenciária, atípicas são as condutas previstas no , inciso I e... ()

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Doc. 683.5847.5054.9324

863 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para quitação mediante desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa 106, de 18 de março de 2020, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo ... ()

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Doc. 947.7350.8469.9656

864 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para quitação mediante desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa 92, de 28 de dezembro de 2017, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo... ()

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Doc. 525.0807.5192.5028

865 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR QUANTO À EMENDA. PRÁTICAS RECOMENDADAS PELO NUMOPEDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC, diante da inércia do autor em atender determinação de emenda da inicial para juntada de documentos indispensáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se o indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de juntada de documentos indispensáveis, foi adequado;(ii) ana... ()

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Doc. 196.4782.5004.9200

866 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Hipossuficiência econômica de policial ou bombeiro militar. Determinação judicial de designação de defensor público para atuar em processos penais em trâmite na Vara da auditoria militar do df. Competência da Terceira Seção do STJ para exame da controvérsia. Afronta ao princípio da inércia da jurisdição. Inocorrência. Interferência na autonomia administrativa da defensoria pública do df que se reconhece. Razoabilidade dos critérios de lotação de defensores estabelecidos pelo conselho superior da defensoria pública do df, em virtude da desproporção entre o número de defensores e o de assistidos. Princípio da reserva do possível. ADCT/88, art. 98, na redação da emenda constitucional 80/2014. Ausência de prejuízo. Possibilidade de nomeação de advogado ad doc.

«1 - Se a decisão judicial apontada como coatora foi proferida no bojo de ação penal, a competência para o julgamento do recurso ordinário em mandado de segurança será da Terceira Seção do STJ, ainda que a solução da controvérsia demande, também, o revolvimento de matéria de índole constitucional e administrativa. 2 - Não afronta o princípio da inércia da jurisdição a decisão do Juízo penal que determina seja designado defensor público para réu hipossuficiente economi... ()

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Doc. 291.2695.2996.0734

867 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O USO DE SISTEMAS DE PESQUISA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o uso dos sistemas CRC, CENSEC e INFOSEG em cumprimento de sentença. O agravante alega que as ferramentas são essenciais para a efetividade da prestação jurisdicional, tendo esgotado tentativas de recebimento de seu crédito. Sustenta que a intervenção judicial é necessária para acessar informações protegidas por sigilo no CENSEC, conforme Provimento 18/2012 do CNJ. II. Questão em discussão ... ()

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Doc. 144.8185.9012.8100

868 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal virtual. Prescrição pura e simples. IPTU. Ação ajuizada antes da modificaçao trazida pela lc. 118/05. Marco interruptivo do prazo prescricional com a citação válida, conforme a antiga redação do CTN, art. 174, § único, I. Prescrição quinquenal consumada. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o prazo prescricional nos executivos fiscais tem como termo inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do 2. Compulsando os autos, verifico que a ação executiva em questão, referente a IPTU e créditos de Taxas Mercantis lançados de ofício em 1998, 1999 e 2000 fora distribuída de forma virtual em 08/12/2003. No entanto, a parte exequente só providenciou o envio do processo... ()

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Doc. 144.9591.0014.1600

869 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal virtual. Prescrição pura e simples. IPTU. Ação ajuizada antes da modificaçao trazida pela lc. 118/05. Marco interruptivo do prazo prescricional com a citação válida, conforme a antiga redação do CTN, art. 174, § único, I. Prescrição quinquenal consumada. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o prazo prescricional nos executivos fiscais tem como termo inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do 2. Nos tributos cujo lançamento se dá por ofício, o termo a quo começa a contar 30 dias após o lançamento de ofício do imposto se não houver recurso administrativo, caso contrário começará a contar após o término desta etapa. 3. Nas execuções fiscais virtuai... ()

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Doc. 528.3463.9138.0426

870 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Prestação de serviço. Telefonia. Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais. (ii) Sentença indeferindo a petição inicial e extinguindo o feito sem resolução do mérito. (iii) Insurgência do autor, ora apelante. Irresignação que não prospera (iv) Exigência de apresentação de instrumento de mandato específico, a fim de demonstrar ter a parte ciência da existência da demanda e de seu objeto. M... ()

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Doc. 184.3363.1000.1000

871 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Discussão de matéria não oportunamente suscitada. Impossibilidade. Preclusão. Recurso protelatório. Multa.

«1 - A teor do princípio contido no , não é lícito à parte discutir, quando já bem adiantado o desenvolvimento do processo, questões pretéritas - ainda que, em tese, não tratadas - a cujo respeito tenha se operado a preclusão. Admitir tal possibilidade seria violar, a um só tempo, os princípios da solução integral do mérito () e da mútua cooperação para a justa decisão em tempo razoável (). 2 - A decisão monocrática, integrada op... ()

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Doc. 183.2810.7000.0500

872 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Prequestionamento. Rediscussão de matéria já resolvida. Impossibilidade. Preclusão. Recurso protelatório. Multa.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pela impossibilidade do manejo dos aclaratórios apenas para o fim de prequestionamento, sem a indicação fundamentada de alguma das hipóteses legais de cabimento do recurso integrativo. Precedente. 2 - A teor do princípio contido no , não é lícito à parte discutir, quando já bem adiantado o desenvolvimento do processo, questões pretéritas - ainda que, em tese, não tratadas - a cujo respeito tenha se operado a preclusão. Admitir ... ()

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Doc. 184.2150.5000.6300

873 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Discussão de matéria não oportunamente suscitada. Impossibilidade. Preclusão. Recurso protelatório. Multa.

«1. A teor do princípio contido no , não é lícito à parte discutir, quando já bem adiantado o desenvolvimento do processo, questões pretéritas - ainda que, em tese, não tratadas - a cujo respeito tenha se operado a preclusão. Admitir tal possibilidade seria violar, a um só tempo, os princípios da solução integral do mérito () e da mútua cooperação para a justa decisão em tempo razoável (). 2. A decisão monocrática, integrada opor... ()

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Doc. 150.4705.2017.1700

874 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal virtual. Prescrição pura e simples. IPTU. Ação ajuizada antes da modificaçao trazida pela lc. 118/05. Marco interruptivo do prazo prescricional com a citação válida, conforme a antiga redação do CTN, art. 174, § único, I. Prescrição quinquenal consumada. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o prazo prescricional nos executivos fiscais tem como termo inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do 2. Nos tributos cujo lançamento se dá por ofício, o termo a quo começa a contar 30 dias após o lançamento de ofício do imposto se não houver recurso administrativo, caso contrário começará a contar após o término desta etapa. 3. Nas execuções fiscais virtuai... ()

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Doc. 747.1301.1710.9954

875 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES PARA EXIBIÇÃO DE CONTRATO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E ECONOMIA PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse de agir, diante do ajuizamento de múltiplas ações visando à exibição do contrato de empréstimo junto ao BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há interesse processual diante do ajuizamento de várias ações com o mesmo objetivo contra a mesma parte, configurando possível abuso do direito de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR O inte... ()

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Doc. 292.2128.6769.0693

876 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO E DE PESQUISA DE ENDEREÇOS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu os pedidos de inserção de restrição judicial de circulação do veículo e de pesquisa de endereços do réu, formulados em ação de busca e apreensão de bem móvel. 2. O juízo de origem destacou a ausência de diligência do autor quanto à efetivação da ordem de busca e apreensão já deferida, limitando-se a pleitear medidas de apoio sem demonstrar o esgotamento de meios ordinários de locali... ()

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Doc. 230.4120.8921.9420

877 - STJ. Processual civil. Petição inicial indicou corretamente a parte contrária. Desnecessidade de o magistrado requerer a alteração da peça vestibular. Ausência de impugnação de fundamentos importantes do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela recorrida contra decisão do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que reconheceu a ilegitimidade passiva da recorrente e julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ela, contudo «condenou a autora, ora agravante, a lhe pagar honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a 10% do valor da causa, o que corresponderia a mais de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais).» ... ()

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Doc. 115.0307.3813.8376

878 - TJSP. Correição parcial interposta pelo Ministério Público contra decisão judicial que indeferiu o pedido de juntada da folha de antecedentes e da certidão estadual de distribuições criminais em nome do investigado. 1. É certo que, ao menos em linha de princípio, cabe às partes realizar, por conta própria, os atos e diligências destinados à tutela de seus interesses, somente se servido da atuação judicial quando esta for indispensável. Bem por isso, vem-se entendendo que o Ministério Público não tem direito líquido e certo de exigir da autoridade judiciária a realização de diligência ou outro tipo de providência, se não demonstrar a sua incapacidade para obtenção dos elementos por conta própria (STJ, AgRg no RMS 58.694/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgRg no RMS 57.474/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 11/10/2018; RMS 28.358/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/3/2009, DJe de 13/4/2009; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 14/10/2008, DJe de 3/11/2008; REsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17/8/2006, DJ de 2/10/2006). 2. No entanto, tem-se uma situação excepcional, devendo-se tomar em conta, em prol do pleito ministerial, (i) a relevância da providência solicitada para o bom andamento da persecução penal (são documentos fundamentais para que se possa aferir a possibilidade de acordo de não persecução penal), (ii) o fato de que os documentos são emitidos pelos próprios órgãos do Tribunal de Justiça, (iii) o teor dos artigos 386 e 387, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça e (iv) o princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º, combinado com CPP, art. 3º). Dentro desse espectro, não se mostra razoável exigir do órgão ministerial a submissão aos trâmites burocráticos indicados na r. decisão hostilizada para a obtenção dos documentos. Precedentes dessa Corte (inclusive dessa 2ª Câmara Criminal) na linha da pretensão ministerial. Correição parcial deferida

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Doc. 221.0071.3392.6746

879 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR NÃO VERIFICADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Ação revisional veiculada por petição inicial padronizada. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual ao autor. Parte que deixou de atender determinação judicial para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O apelante reside em Minas Gerais e propôs a ação no Estado de São Pau... ()

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Doc. 573.1104.7493.0054

880 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, indefere-se a gratuidade processual. Situação peculiar. O autor possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O autor reside em Salvador/BA e propôs a ação no Est... ()

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Doc. 679.8510.0702.5081

881 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDA SEPARADAMENTE POR MEMBROS DA FAMÍLIA. GENITORA QUE JÁ FOI INDENIZADA EM AÇÃO ANTERIOR COM A IDENTIFICAÇÃO DE VALORES JUSTAMENTE PELA PRESENÇA DA CRIANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, mantém-se a improcedência da ação por outros fundamentos. Autor que, embora residente em São José dos Pinhais/PR, optou por litigar em São Paulo. Transporte aéreo, no trecho Curitiba - Juazeiro do Norte, com conexão em São Paulo. Cancelamento de voo. A questão não se resolvia com distinção da situação da GOL, como explicitado na r. sentença. A rigor, a GOL poderia ser responsabilizada pelo evento... ()

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Doc. 848.0550.0009.7514

882 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A autora reside no Estado do Rio Gran... ()

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Doc. 514.2542.2305.8983

883 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDA. INÉPCIA PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.

Em sua apelação, o autor requer a fixação dos honorários advocatícios de acordo com a Tabela da OAB. Se havia uma pretensão de caráter econômico claro e definido, deveria fazer pedido expresso na inicial com repercussão no valor da causa e também no recolhimento da taxa judiciária correspondente a esse acréscimo. Precedentes da Turma julgadora. Incide o disposto no , III. A inovação do recurso não é admissível. Não conhecimento do recurso do autor quanto ao item ... ()

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Doc. 220.5251.1377.5969

884 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Operação publicano XVI. Motivação idônea. Ilegalidade não configurada. Recurso não provido.

1 - Consoante imposição da , IX, primeira parte, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade» (destaquei), exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. 2 - Tanto a representação ministerial quanto a decisão proferida pelo Magistrado singular denotam haver standard probatório suficiente para justificar a necessidade da ... ()

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Doc. 115.1501.3000.2800

885 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Encargo de capacidade emergencial («seguro-apagão») . Consumidor em operação interna. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes do STJ. CTN, art. 121, parágrafo único, I. Lei Complementar 87/1996, art. 4º, «caput». CF/88, art. 155, § 2º, X. Lei 10.438/2002, art. 1º.

«1. A jurisprudência do STJ vinha admitindo a legitimidade ativa processual do consumidor para discussão relativa ao ICMS sobre energia elétrica, especificamente quanto à demanda contratada. 2. Ocorre que, no julgamento do REsp 903.394/AL, sob o regime dos repetitivos (Rel. Ministro Luiz Fux, j. 24/3/2010, DJe 26/4/2010), a Primeira Seção, ao analisar pleito de distribuidora de bebidas relativo ao IPI, modificou o entendimento para afastar sua legitimidade ativa ad causam, porquanto so... ()

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Doc. 221.2020.9720.5711

886 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Associação criminosa. Violação de sigilo funcional. Corrupção passiva. «operação courrier». Prisão preventiva mantida por maioria pelo tribunal estadual. Gravidade concreta. Demissão. Agravado afastado de suas funções. Conduta imputada circunscrita à sua atuação como servidor público da Justiça Estadual. Periculum libertatis reduzido. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o Ministério Público Federal impugna a substituição da prisão preventiva do agravado por medidas cautelares alternativas, sustentando estarem presentes fundamentos idôneos para a custódia. 2 - No caso, a própria decisão agravada destacou «que toda a dinâmica da ação do grupo é extremamente reprovável, sendo descrita nefasta infiltração de facção criminosa notoriamente perigosa - Primeiro Comando da Capital - em instituições essenciais ao funcionamento... ()

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Doc. 211.0130.4969.8027

887 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Voto-vista. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Violação do princípio da colegialidade. Não configuração. Extensão de benefícios firmados em acordo de colaboração premiada. Juízo de valor sujeito à discricionariedade regrada do poder judiciário. Violação a Lei 12.850/2013, art. 4º, § 1º. Não configuração. Agravo desprovido.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O vigente Código de Processo civil e o Regimento Interno desta Corte (, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão re... ()

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Doc. 184.3781.4004.7400

888 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para ao tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Grande organização responsável por crimes de tráfico de drogas, roubos, homicídios e incêndios em coletivos. Medidas alternativas. Inaplicabilidade. Excesso de prazo. Inocorrência. Homogeneidade das cautelares. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segr... ()

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Doc. 136.4163.3000.0500

889 - STJ. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do sr. Ministro de estado da educação em razão de ato consubstanciado na Portaria normativa 25, de 22 de dezembro de 2011, que, dispondo sobre a transferência integral de curso e de instituição de ensino realizada por estudante financiado com recursos do fundo de financiamento estudantil (fies), estabeleceu, como exigência para que o estudante que efetuar transferência de curso ou de instituição de ensino permanecer com o financiamento, que a entidade mantenedora da instituição de ensino de destino esteja com a adesão ao fundo garantidor de operações de crédito educativo (fgeduc) vigente e regular quando se tratar de financiamento com garantia do fundo (art. 4º, inciso II, da Portaria 25, de 22 de dezembro de 2011).

«2. No contrato de operação de financiamento firmado entre a ora impetrante e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em sua cláusula décima primeira, ficou estabelecido que a garantia seria o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC). 3. Em atenção ao art. 4º, inciso II, da Portaria Normativa MEmenda Constitucional 25/2011, o estudante que efetuar a transferência de instituição de ensino, poderá permanecer com o financiamento desde que a en... ()

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Doc. 241.1071.1674.3464

890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Cumprimento de sentença. Multa diária. Redução do valor. Requisitos. Análise fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais incabível. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a alteração do valor das astreintes quando se tornar insuficiente ou excessiva, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2 - Dessa forma, «a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabele... ()

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Doc. 200.5720.9002.0000

891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada negou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, pela ilegitimidade passiva do Governador do Estado de Goiás e pela não indicação do Secretário Estadual ou do Comandante Geral da corporação, ou de quem fizesse as vezes de executor da medida de matrícula em curso de formação, como litisconsorte passivo ou como impet... ()

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Doc. 141.8630.8000.7400

892 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor militar. Exclusão. Disciplinar. Prescrição. Inexistência. Exclusão somente pelo poder judiciário com base no CF/88, art. 125, § 4º. Súmula 673/STF. Fatos imputados devidamente provados. Ausência de direito líquido e certo..

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao mandamus no qual se pedia a anulação de processo administrativo que redundou na exclusão de policial militar da corporação; o recorrente postula a existência de máculas no feito disciplinar. 2. O recorrente alega que teria havido prescrição, com base no , que teria sido violado o princípio da presunção da inocência e que a exclusão de militar requereria decisão jud... ()

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Doc. 454.2356.6617.4671

893 - TJSP. inépcia recursal - Inocorrência - Recurso do autor que ataca os fundamentos da sentença, ainda que se utilizando de argumentos já apresentado nos autos - Mantida a dialética processual, o recurso deve ser conhecido - Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa - Testemunha convidada diretamente pelo autor - Ausência na audiência - Presunção de que a parte desistiu da oitiva daquela testemunha - CPC, art. 445 - Ônus de levar a testemunha que incumbia ao autor - Preliminar rejeitada. Impugnação ao benefício da gratuidade judiciária - Preclusão - Benefício concedido no início do processo e não impugnado em contestação - Inteligência do CPC, art. 100. Nulidade da decisão de embargos de declaração - Acolhimento - Decisão genérica - Carência de fundamentação violadora do CPC, art. 489, II - Ação madura para julgamento - art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. REsponsabilidade Civil do Estado - Confusão em festa de rodeio promovida pelo Município - Legitimidade das partes: Município e empresa responsável pela segurança - Alegações de agressões injustas por parte dos seguranças do evento - Ausência de provas - Ônus dos autores, CPC, art. 373, I - Testemunhas que relatam que foram os autores que deram início à confusão, agredindo os seguranças, que limitaram-se a conter o tumulto - Autor que altera a verdade dos fatos contando duas versões logicamente contraditórias entre si - Litigância de má-fé - CPC, art. 80, II - Multa de 2% do valor atualizado da causa e condenação de pagar custas e honorários de sucumbência - Gratuidade afastada pela litigância de má-fé - Determinação de expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Militar de São Paulo para apurar veracidade formal e material de atestado juntado ao autos assinado por Sargento da Corporação - HONORÁRIOS EM DENUNCIAÇÃO À LIDE - Hipótese dos autos que não se enquadra nas possibilidades de denunciação da lide previstas nos, I e II do CPC, art. 125 - Mera transferência de legitimidade passiva, nos termos do CPC, art. 339 - Impossibilidade de imposição de honorários previstos no CPC, art. 129 - Sentença de improcedência mantida - Recursos não providos, com determinação

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Doc. 945.4383.0084.4144

894 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Roubo Majorado - Associação Criminosa Armada - Receptação - Corrupção de Menores em Concurso Material de Crimes - Art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, art. 288, parágrafo único, e 180, caput, todos do CP, e , tudo na forma - Sustenta que a prisão em flagrante decorreu de atos ilegais praticados pela Polícia Militar, que não possui atribuição investigativa, inclusive dando cumprimento ao mandado de busca e apreensão, usurpando atribuição da Pol... ()

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Doc. 221.0190.3182.0814

895 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes licitatórios. «operação falso negativo». Medida de busca e apreensão. Fundamentação. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A Constituição da República, em seu art. 93, IX, («todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade»), concretizado no plano legislativo pelo , § 1º, demanda a expressa motivação da decisão judicial. 2 - A decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação idônea a justificar a medida de busca e apreensão, visto que o Juízo de Direito não demonstrou nem a existência... ()

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Doc. 220.8091.0383.6871

896 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes licitatórios. «operação falso negativo". Medida de busca e apreensão. Fundamentação. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A Constituição da República, em seu art. 93, IX, («todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade»), concretizado no plano legislativo pelo , § 1º, demanda a expressa motivação da decisão judicial. 2 - A decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação idônea a justificar a medida de busca e apreensão, visto que o Juízo de Direito não demonstrou nem a existência de i... ()

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Doc. 220.3140.4567.6528

897 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. 12 réus. Zelo do magistrado singular. Ausência de desídia.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - O paciente aleg... ()

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Doc. 628.7597.3578.5017

898 - TJSP. APELAÇÃO

e AGRAVO INTERNO - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de indeferimento da inicial com fulcro no , I - Insurgência - Gratuidade da justiça - Matéria que é objeto da sentença recorrida e que deve ser decidida neste Acórdão - Determinação de juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada - Descumprimento da ordem sem justificativa plausível - Circunstância de se tratar de lide eminentemente predatória que milita em desfavor do autor inclus... ()

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Doc. 187.9065.8001.3600

899 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Impetração dirigida contra acórdão do STJ. Admissibilidade. Prisão preventiva. Pressupostos e fundamentos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Alegado excesso de prazo da constrição cautelar. Inocorrência.

«1 - A Constituição da República de 1988 prevê a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para o processo e julgamento dos Habeas Corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância (, I, i). A possibilidade constitucional de interposição de recurso ordinário para o próprio STF... ()

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Doc. 746.6049.0404.6534

900 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Pedido de relaxamento da prisão sob a alegação de excesso de prazo em razão do não oferecimento da denúncia. Não acolhido. Jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que somente se configura excesso de prazo a justificar o relaxamento da prisão de um acusado o retardo no andamento processual que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou do Órgão acusatório. Ação penal originariamente distribuída para o Juízo ... ()

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