Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

952 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação saúde. Fraude à licitação. Competência. Omissão e obscuridade. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

953 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando (por 4 vezes). Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus, defensores e condutas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

954 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação custo Brasil. Sequestro de bens. Levantamento determinado pelo tribunal de origem. Excesso de prazo da medida constritiva. CPP, art. 131, I. Não oferecimento da ação penal. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Ausência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para justificar eventual persecução penal. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de oferecimento da denúncia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

955 - STJ. Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Desembargadora do poder judiciário. Prorrogação das medidas cautelares de afastamento do cargo. Necessidade e adequação da medida. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de um ano.

956 - STJ. Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Desembargadora do poder judiciário. Prorrogação das medidas cautelares de afastamento do cargo. Necessidade e adequação da medida. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de um ano.

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957 - STJ. Constitucional e tributário. Classes de precatórios ressalvadas na primeira parte do caput do art. 78 do ADCT. Inexistência de poder liberatório do pagamento de tributos. Legitimidade do Decreto 418/2007, do estado do paraná, que veda o pagamento do ICMS e do ipva mediante compensação com precatórios. Acórdão recorrido em consonância com a orientação jurisprudencial predominante no STF e no STJ.

958 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO RCC COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- INTERESSE DE AGIR - CARACTERIZAÇÃO - NOTICIADA VIOLAÇÃO A DIREITO - LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. 2- PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES RECURSAIS NAS QUAIS O APELANTE APRESENTA OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS NÃO SE CONFORMA COM A R. SENTENÇA PROFERIDA. 3- CONTRATO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR - RCC - INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 - LESIVIDADE - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O LIMITE PARA CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - AUSENTE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO. 4- DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO EXCESSO DECORRENTE DA CONVERSÃO DO CONTRATO RCC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO PELA TAXA DE JUROS MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA ESTA MODALIDADE E À ÉPOCA DO SAQUE, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 138/2022, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DE FORMA SIMPLES. 5- SALDO DEVEDOR - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR A MARGEM CONSIGNÁVEL DA RCC E O TETO DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DO AUTOR - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 138/2022, ART. 5º, INC. V, LETRA «C". 6- DÉBITOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DECORREM DO CRÉDITO EFETIVADO - DANO MORAL INOCORRENTE - INDENIZAÇÃO DESCABIDA. 7- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

960 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DA SAÚDE. PEDIDO, DENTRE OUTROS, DE CONDENAÇÃO DOS REUS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM REALIZAR A MANUTENÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE DRENAGEM, BEM COMO A LIMPEZA, RETIRADA DE LIXO E VEGETAÇÃO, CONSERTO DOS PROCESSOS EROSIVOS, CONSERTO DAS FISSURAS NO ASFALTO E REALIZAR OBRAS DE DRENAGEM NAS DENOMINADAS BACIAS DE AMORTECIMENTO NAS DESCIDAS D ÁGUA, TUDO NA RODOVIA RJ 224, BEM COMO REGULARIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DA RODOVIA JUNTO AO INEA, COM A OBTENÇÃO DA LICENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO ESTADO E IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO DER-RJ. LEGITIMIDADE DEVE SER ANALISADA IN STATUS ASSERTIONIS, DE FORMA ANÁLISE DEPENDE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, MISTURANDO-SE COM O MÉRITO E COM A ALEGADA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO CORRÉU, ATÉ PORQUE DETÉM PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL NA SALVAGUARDA DO MEIO AMBIENTE. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE PRETENDE O MINISTÉRIO PÚBLICO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS À «OBRIGAÇÃO ORDINÁRIA DA FUNDAÇÃO". CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO A TUTELA DO MEIO AMBIENTE, DENTRO DE SUA FINALIDADE INSTITUCIONAL, PODENDO PARA ISSO SE SOCORRER AO PODER JUDICIÁRIO NA BUSCA DA EFETIVA PROTEÇÃO DO BEM FUNDAMENTAL, NO CASO DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM SEU MUNUS, CONFORME NO CASO PRESENTE, COMO SE OBSERVA PELOS PEDIDOS INICIAIS, QUE TRATAM DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E SUA DEGRADAÇÃO, INCLUSIVE APRESENTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. TEMA 698 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO DA FASE PROBATÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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961 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DO MEIO AMBIENTE. PEDIDO, DENTRE OUTROS, DE CONDENAÇÃO DOS REUS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM REALIZAR A MANUTENÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE DRENAGEM, BEM COMO A LIMPEZA, RETIRADA DE LIXO E VEGETAÇÃO, CONSERTO DOS PROCESSOS EROSIVOS, CONSERTO DAS FISSURAS NO ASFALTO E REALIZAR OBRAS DE DRENAGEM NAS DENOMINADAS BACIAS DE AMORTECIMENTO NAS DESCIDAS D ÁGUA, TUDO NA RODOVIA RJ 224, BEM COMO REGULARIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DA RODOVIA JUNTO AO INEA, COM A OBTENÇÃO DA LICENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO ESTADO E IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO DER-RJ. LEGITIMIDADE DEVE SER ANALISADA IN STATUS ASSERTIONIS, DE FORMA QUE SUA ANÁLISE DEPENDE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, MISTURANDO-SE COM O MÉRITO E COM A ALEGADA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO CORRÉU, ATÉ PORQUE DETÉM PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL NA SALVAGUARDA DO MEIO AMBIENTE. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE PRETENDE O MINISTÉRIO PÚBLICO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS À «OBRIGAÇÃO ORDINÁRIA DA FUNDAÇÃO". CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO A TUTELA DO MEIO AMBIENTE, DENTRO DE SUA FINALIDADE INSTITUCIONAL, PODENDO PARA ISSO SE SOCORRER AO PODER JUDICIÁRIO NA BUSCA DA EFETIVA PROTEÇÃO DO BEM FUNDAMENTAL, NO CASO DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM SEU MUNUS, CONFORME NO CASO PRESENTE, COMO SE OBSERVA PELOS PEDIDOS INICIAIS, QUE TRATAM DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E SUA DEGRADAÇÃO, INCLUSIVE APRESENTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. TEMA 698 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO DA FASE PROBATÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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962 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Fraudes licitatórias. Investigações da «operação purgato». Levantamento de sigilo. Ilegalidade da decisão por violação à garantia de privacidade. Constrangimento ilegal. Não verificação. Ponderação de direitos constitucionais. Primazia do interesse coletivo. Publicidade dos atos. Recurso não provido.

963 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Operação calvário II. Ausência de elementos concretos que evidenciem a persistência da organização criminosa. Periculum libertatis não demonstrado. Extensão dos efeitos do provimento do HC 544.349. Substituição da segregação cautelar por medidas cautelares. Agravo regimental desprovido.

964 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação drone. Tráfico de drogas majorado e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo e fundamentação. Feito complexo, com corréus presos em outras comarcas e expedição de diversas cartas precatórias. Decreto preventivo baseado em fundamento concreto evidenciado pela periculosidade do agente, que, supostamente, exerce o comando de organização voltada para a prática de tráfico de drogas de dentro de estabelecimento prisional em outra unidade da federação. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

965 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação jaguar. Antiga figura da quadrilha armada. Crime ambiental e de porte de arma. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) inépcia formal. Descrição suficiente das condutas. Ilegalidade. Ausência. (2) atipicidade. Não reconhecimento. (3) recebimento da denúncia. Motivação. Existência. Constrangimento. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

966 - TJRJ. APELAÇÃO.

967 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE DESCARTADA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

968 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Prisão preventiva. Análise da fundamentação. Inviabilidade. Ausência da cópia do decisium que Decretou a custódia cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Delito complexo. Pluralidade de réus. Audiências de instrução realizadas. Aguardando apresentação de memoriais. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

969 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico. Associação para o narcotráfico. Operação rouge. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida a um dos recorrentes. Desmembramento dos autos principais e liberdade provisória. Supressão de instância. Excesso de prazo. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias e análise de pedidos de liberdade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

970 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - SAQUES EM CAIXA DE AUTOATENDIMENTO - NEGATIVA DA PARTE CONSUMIDORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO NA DECISÃO SANEADORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO - PERDA DE TEMPO ÚTIL - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM» CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. - É

971 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DOS INDICÍOS DE AUTORIA. NECESSIDADE REEXAME FATOS E PROVA. INVIABLIDADE. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MEDIDA. REJEIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

972 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. 

973 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

974 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I.

975 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS, AUSÊNCIA DE FATO GERADOR MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

976 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

977 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450/TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1.

978 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO CLT, art. 844 DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5766. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada após 11/11/2017, razão pela qual incidem ao caso, nos termos dos arts. 1º e 12 da Instrução Normativa 41 do TST, de 22/6/2018, as modificações promovidas pela Lei 13.467/2017, que introduziu o § 2º do CLT, art. 844. Malgrado as previsões contidas nos, XXXV e LXXIV da CF/88, art. 5º, que asseguram o acesso à Justiça e a assistência jurídica integral e gratuita aos que demonstrarem insuficiência de recursos financeiros, cujo direito abrange a isenção de pagamento de todas as despesas processuais, incluindo custas, o § 2º do CLT, art. 844 passou a possibilitar a condenação do reclamante, mesmo que beneficiário da Justiça Gratuita, ao pagamento de custas processuais. Isso na hipótese de arquivamento da reclamação trabalhista decorrente da sua ausência injustificada à audiência, caso não apresente motivo legalmente justificável no prazo legal de 15 dias, conforme disposto no aludido preceito de lei. A inconstitucionalidade do citado § 2º do CLT, art. 844 foi suscitada perante o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 5766, tendo aquela Corte firmado tese no sentido de ser constitucional a previsão contida no mencionado dispositivo, na medida em que «A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese". Nesse sentido, precedentes de todas as Turmas do TST. Dessa forma, a decisão regional em que se negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo sua condenação ao pagamento das custas processuais, por não ter comparecido à audiência inaugural e nem justificado sua ausência no prazo legal, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte e do próprio Supremo, em precedente vinculante. Recurso de revista não conhecido .

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979 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERA IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS VEICULADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AFRONTA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERA IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS VEICULADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AFRONTA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Diante da possível violação da CF/88, art. 5º, XXXV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERA IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS VEICULADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AFRONTA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O direito de ação é direito subjetivo da parte assegurado constitucionalmente pelo CF/88, art. 5º, XXXV («a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito «). Diante da sistemática processual, cabe à parte o exercício do seu direito fundamental à ação de forma sempre pautada nos princípios da cooperação, lealdade e boa-fé processuais, sob pena, inclusive, de sua conduta ser enquadrada no CPC, art. 80. Todavia, faz-se importante enfatizar que a caracterização da litigância de má-fé não decorre seja da mera improcedência das pretensões articuladas na petição inicial, seja da rejeição das teses e defesas veiculadas em contestação, visto que deve ser efetivamente comprovada que a conduta da parte encontra-se tipificada no CPC, art. 80. No caso, consoante se infere das razões de decidir da Corte de origem, foi mantida a multa por litigância de má-fé imposta à trabalhadora, pelo mero fato de que as pretensões relativas ao «salário por fora» e «justa causa» terem sido «cabalmente infirmadas» pelas provas produzidas no feito. Assim, conclui-se que a Corte de origem, ao entender configurada a litigância de má-fé da reclamante, acabou por violar o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV, visto que, por meio da penalidade processual, restringiu o exercício do direito de ação assegurado constitucionalmente. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

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980 - TJRS. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. CPC/2015, art. 4º. Extinção. Abandono da causa. Cabe a extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono, consoante estabelece o CPC/2015, art. 485, III, quando preenchidos os requisitos legais atinentes à intimação pessoal e à inércia da parte autora, como no caso dos autos. Além disso, se exige o requerimento expresso da parte adversa, consoante entendimento consolidado na Súmula 240/STJ inaplicável, na hipótese em exame, porquanto não houve a angularização processual.

981 - STF. Habeas corpus. Estrangeiro não domiciliado no Brasil. Irrelevância. Condição jurídica que não o desqualifica como sujeito de direitos e titular de garantias constitucionais e legais. Plenitude de acesso, em conseqüência, aos instrumentos processuais de tutela da liberdade. Precedentes. Acordo bilateral Brasil/rússia celebrado pelos respectivos ministérios públicos com o objetivo de viabilizar o compartilhamento de prova em matéria penal. Impossibilidade de a execução desse acordo de cooperação resultar em imediata aplicação, no Brasil, em detrimento do paciente, de qualquer medida privativa de sua liberdade individual. Súdito estrangeiro que sequer se encontra no Brasil. Inocorrência de qualquer situação configuradora de imediata ofensa à liberdade de locomoção física do paciente. Considerações em torno da doutrina Brasileira do habeas corpus. Cessação (reforma constitucional de 1926). Compartilhamento de prova efetivado com a intermediação de missão diplomática estrangeira, cujos atos não estão sujeitos, em regra, à autoridade jurisdicional dos magistrados e tribunais Brasileiros. Conseqüente inadmissibilidade do writ constitucional. Pedido não conhecido. O súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação do status libertatis e que lhe garantam a observância, pelo poder público, da cláusula constitucional do due process.

982 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM «HABEAS CORPUS». EXECUÇÃO DEFINITIVA. APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. 1

983 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA AO CEJUSC. NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

984 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

985 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

986 - STJ. Penal e processual penal. Competência originária. Foro por prerrogativa de função dos conselheiros dos tribunais de contas. Previsão constitucional de identidade de garantias e prerrogativas com os membros da magistratura. Primeira fase da operação. Desnecessidade de a infração penal guardar relação com o cargo de desembargador. Entendimento firmado pelo STJ na qo na apn 878/df. Aplicabilidade aos conselheiros. Prejudicado o recurso relativamente à questão da competência. Validade das provas. Teoria do juízo aparente. Agravo regimental do investigado parcialmente provido. Agravo regimental do mpdft rejeitado.

987 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. «operação caixa de pandora». Prevenção deste relator. Art. 71, § 6º, RISTJ. 3. Impetração contra indeferimento da liminar. Superveniência do mérito. Aditamento da impetração. 4. Interrogatório dos corréus. Participação da defesa. Deferimento do pedido. Posterior reconsideração. Preclusão pro judicato. Não verificação. 5. Ações penais em trâmite no mesmo juízo. Existência de conexão. Divisão em 17 denúncias. Conveniência do órgão acusador. Não incidência do CPP, art. 80. Entendimento assentado no RHC 166.137/df. 6. Participação no interrogatório dos corréus. Possibilidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

988 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA AUTORA QUANTO À EMENDA. PRÁTICAS RECOMENDADAS PELO NUMOPEDE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

989 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA AUTORA QUANTO À EMENDA. PRÁTICAS RECOMENDADAS PELO NUMOPEDE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

990 - STJ. Processual penal. Agravo interno na ação penal originária. Ex-governador. Cassação determinada pelo tribunal superior eleitoral. Perda da prerrogativa de foro. Competência da Justiça Federal para prosseguir no feito. Interesse da união e de empresa pública a ela vinculada. Conexão probatória com feitos que já tramitam na Justiça Federal. Agravo interno não provido.

991 - STJ. Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Tribunal federal da 1ª região e Tribunal de Justiça do estado de roraima. Desvio de recursos. Repasse de verbas federais mediante convênio com ente estadual. Crimes de estelionato, de peculato, contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro. Investigado que não mais ocupa cargo de prefeito. Pleito pelo prejuízo do conflito. Justiça Federal versus Justiça Estadual. Juízo natural. Necessidade de se dirimir quaisquer dúvidas. Jurisprudência sedimentada sobre a questão. Economia e celeridade processuais. Declaração da competência da 2ª Vara federal da seção judiciária de roraima.

992 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA TERMINATIVA. DESNECESSIDADE DE FASE PROBATÓRIA. MÉRITO. ATOS PRATICADOS POR PARLAMENTARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ILEGITMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. TEMA 940 DO STF. MANUTENÃO DA SENTENÇA.

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993 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULA 65 DESTE TJRJ.

994 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Tecnologista de pesquisa geográfica e estatística e técnico de estudo e pesquisa do quadro de pessoal do instituto Brasileiro de geografia e estatística. Ibge. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Exame da proporcionalidade da penalidade aplicada. Possibilidade. Precedentes. Pena demissória que se revela adequada e proporcional à infração administrativa praticada. Segurança denegada.

995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RETROATIVIDADE DE PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE MORA DA ADMINISTRAÇÃO EM OFERECER CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

996 - STJ. Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Desembargadora e magistrada do poder judiciário. Prorrogação das medidas cautelares de afastamento do cargo. Necessidade e adequação da medida. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de um ano.

997 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na via estreita do recurso em habeas corpus. «operação marajá". Associação para o tráfico de drogas e comandar organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Líder de organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas. Garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Necessidade de interromper a participação em organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Pluralidade de réus (11 acusados) e complexidade da causa. «operação marajá". Riscos causados pela pandemia provocada pelo coronavírus (covid-19). Submissão ao juízo de primeiro grau. Impossibilidade de análise diretamente no tribunal de origem ou nesta corte superior. Supressão de instância. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.

998 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossiblidade de análise na via estreita de habeas corpus. Operação marajá. Associação para o tráfico de drogas e integrar organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante de organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas. Garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Necessidade de interromper a participação em organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Pluralidade de réus e complexidade da causa. «operação marajá". Riscos causados pela pandemia provocada pelo coronavírus (covid-19). Submissão ao juízo de primeiro grau. Impossibilidade de análise diretamente no tribunal de origem ou nesta corte superior. Supressão de instância. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.

999 - TJSP. Agravo de instrumento. Transporte aéreo. Ação cominatória. Tutela de urgência destinada a assegurar que a autora embarque em voo com destino a Portugal acompanhada de seu cão de apoio emocional na cabine da aeronave, ainda que o peso total (cão + caixa de transporte) ultrapasse o limite de 10 kg estabelecido pela companhia ré. Indeferimento. Irresignação improcedente. À luz do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), um dos pilares fundamentais do Estado de Direito, ao Judiciário não é dado se imiscuir na relação entre o transportador e o contratante do transporte, sem base legal expressa. Hipótese em que o regulamento da companhia aérea ré, valendo-se da liberdade que lhe confere o art. 15 e §§ da Resolução ANAC 400/16, é expresso ao proibir o transporte, na cabine da aeronave, de animais domésticos com peso superior a 10kg, nisso incluído o peso da caixa de transporte, que é introduzida sob o assento do passageiro, exceção feita aos chamados cães de assistência, que viajam no piso da cabine, junto do passageiro. Animal da autora que ultrapassa o peso regulamentar e não se enquadra entre os cães de assistência, à falta de treinamento específico e certificação. Analogia não podendo ser empregada para justificar o descumprimento do claro regulamento da empresa ré. De todo modo, não há condições de comparação entre a situação tratada nestes autos e a relacionada a um cão de assistência, que conta com treinamento específico e consequente certificação. E é justamente tal treinamento que faz a diferença, eliminando ou minimizando a possibilidade de descontrole do animal viajando na cabine do avião, fora da caixa, inclusive em termos de segurança do voo e de sossego para os passageiros. Negaram provimento ao agravo

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1000 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e outros crimes. Parcial conhecimento. Fundamentação do Decreto prisional e incompetência relativa. Matérias não debatidas no acórdão recorrido. Supressão de instâncias. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Pluralidade de réus, crimes e testemunhas. Andamento regular. Constante impulso oficial. Instrução processual encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.