Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Processual civil. Tributário. Iss. Leasing. Conclusão do acórdão de que a operação ocorreu fora do município. Análise de prova. Súmula 7/STJ. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Inocorrência.

702 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Competência. Petros. Petrobras. Empreendimento pituba-itaigara. Direcionamento do procedimento licitatório. Prática de sobrepreço em contratos. Beneficiamento de dirigentes. Agentes políticos. Partidos políticos. Modus operandi. Operação lava-jato. Competência. Juízo da 13ª Vara federal da seção judiciária do Paraná. Revolvimento fático probatório. Inviável. Agravo regimental desprovido.

703 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa armada e moeda falsa. Operação holograma. Prisão preventiva. Fundamentação. Segregação justificada na garantia da ordem pública. Elementos que indicam a probabilidade concreta de reiteração delitiva. Ré integrante de estruturada organização criminosa. Utilização do crime como meio de vida. Constrangimento ilegal. Ausência. Excesso de prazo. Feito complexo. Dezesseis denunciados com defensores distintos. Verificação de providências do judiciário no sentido de empreender celeridade. Desmembramento da ação em relação a corréus. Contribuição da defesa para a demora. Inércia em apresentar resposta à acusação e ajuizamento de diversos pedidos de liberdade provisória e reconsideração. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Coação ilegal não verificada.

704 - STJ. Recurso especial. Contrato de compra e venda de quotas de capital social. Empreendimento imobiliário e hoteleiro. Cláusula compromissória. Abertura de procedimento arbitral pela sociedade alvo da operação. Possibilidade. Princípio da competência-Competência. Comunicação por da e-Mail prorrogação do prazo para prolação da sentença arbitral. Possibilidade. Intempestividade afastada. Prolação de sentença arbitral em ambiente virtual. Possibilidade. Dever de transparência dos árbitros. Atendimento. Impossibilidade de controle do mérito da sentença arbitral pelo judiciário.

705 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Organização criminosa e corrupção passiva. Afastamento do cargo de auditor fiscal da receita estadual. Operação aluminium II. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Demora justificada. Desídia do judiciário não configurada. Audiência designada para data próxima. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Análise descabida.

706 - STJ. pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito no tribunal de origem. Tráfico de entorpecentes. Lavagem de capitais. Operação grão branco. Excesso de prazo.

707 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Operação ouvidos moucos. Alegada suspeição de magistrado. Quebra da imparcialidade da juíza federal. Revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

708 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Operação interestadual de derivados de petróleo. Decisão judicial em favor da substituída. Exigência do imposto da substituta. Impossibilidade.

709 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEFICÁCIA. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL . POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

711 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação de débitos tributários com crédito de precatório vencido e não pago. Art. 78, § 2º, do ADCT. Precatório originado de ação movida contra autarquia estadual (der-Pr). Emenda constitucional 62/2009. Ausência de direito líquido e certo.

712 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação de débitos tributários com crédito de precatório vencido e não pago. Art. 78, § 2º, do ADCT. Precatório originado de ação movida contra autarquia estadual (der-Pr). Emenda constitucional 62/2009. Ausência de direito líquido e certo.

713 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/76. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade de combinação de leis. Princípio da extra-Atividade da Lei penal mais benéfica.

714 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Descumprimento da norma procedimental dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º. Fundamento essencial inatacado. Incidência da súmula 283/STF. Impossibilidade de compensar débitos de ICMS com crédito de precatório vencido, e não pago. Natureza das ações das quais são originados os precatórios. Entidade devedora. Autarquia estadual. Inexistência de legislação estadual autorizando a compensação de crédito tributário do estado com precatório de autarquia estadual. Jurisprudência pacífica do STJ.

715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DO AUTOR, AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO E DO CERCEAMENTO DE DEFESA, DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, QUE FOI INSTAURADO EM DECORRÊNCIA DE SUA PRISÃO PREVENTIVA NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO DENOMINADA «KATITULA», DEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FATOS ATRIBUÍDOS AO AUTOR OCORRERAM ATÉ O ANO DE 2013, COM DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL EM 2015, TENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDIDO A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM 16/10/2016, DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PAD QUE TEVE TRAMITAÇÃO REGULAR COM A APURAÇÃO DOS FATOS EM CONJUNTO COM A AÇÃO PENAL EM CURSO. DEMORA DA DECISÃO FINAL DO PAD QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO STJ. TRAMITAÇÃO DO PAD QUE VEM RESPEITANDO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 5º, LIV E LV, DA CF, NÃO COMPETINDO AO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NAS QUESTÕES AFETAS AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - DEER/MG - MUNICÍPIO DE UBÁ - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA LONGITUDINAL OU PONTUAL DENTRO DA FAIXA NON AEDIFICANDI - DISTÂNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) METROS A PARTIR DO TÉRMINO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA NÃO OBSERVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

718 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DE ESTADO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA. I.

719 - TJSP. APELAÇÃO -

720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEMISSÃO DE GUARDA MUNICIPAL SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO ADMINISTRATIVO QUE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVOS AO ATO DEMISSIONAL E AO RECURSO, QUE FORAM EXTRAVIADOS, SEM NOTÍCIA DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE APELANTE ALEGA QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO ESTAVA EIVADO DE VÍCIOS E NULIDADES. NÃO OBSTANTE SEJA VEDADO AO JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NA ANÁLISE DO MÉRITO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL (ART. 5º, XXXV, CF/88) ASSEGURA O CONTROLE DA LEGALIDADE DE TAIS ATOS. O EXTRAVIO DO REFERIDO PAD DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENQUANTO PENDENTE APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO, NÃO PERMITE AFERIR A EXISTÊNCIA OU NÃO DOS APONTADOS VÍCIOS E NULIDADES. SIGNIFICA DIZER QUE NÃO HÁ COMO SE VERIFICAR SE TODAS AS REGRAS RELATIVAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FORAM CUMPRIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, PELO APELANTE, POR RAZÕES A QUE NÃO DEU CAUSA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 03053/2011, QUE SE IMPÕE, BEM COMO A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DO APELANTE NA CORPORAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS, COM O RESSARCIMENTO DOS SALÁRIOS E TODAS AS VANTAGENS DO CARGO, A CONTAR DA DATA DA DEMISSÃO.PROVIMENTO DO RECURSO.

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721 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -

722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

723 - TJRJ. Mandado de Segurança. Decisão que indeferiu a inscrição do impetrante no Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares (CH/QOA/2023) da PMERJ, sob o argumento de não ter o requerente completado o interstício de 02 (dois) anos na graduação de 1º Sargento, na forma exigida pelo edital. Impetrante que alega que sua correta graduação deveria ter ocorrido em 2019, sendo tal promoção prejudicada por não ter a autoridade impetrada oferecido o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) à época. Pretensão que não merece prosperar. Vagas estipuladas para o aludido curso que somente são preenchidas de acordo com as normas estabelecidas em edital próprio. Instrução Normativa SEPM Nº191 que foi expressa, ao determinar a necessidade do interstício de 02 (dois) anos na graduação, contados desde a data de promoção a 1º Sargento PM até o término das inscrições do certame, prazo este não completado pelo requerente. Disponibilização dos cursos que se apresenta como ato discricionário da Administração Pública. Formação de turmas que está sujeita à capacidade de realização pela Corporação Militar. Impossibilidade de qualquer atuação regulatória do Poder Judiciário na seara administrativa. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade. Direito líquido e certo não demonstrado. Denegação da ordem

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724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DA DATA DA PROMOÇÃO A PRIMEIRO SARGENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

725 - TJSP. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ITARARÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. 1.

726 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade da taxa de juros pactuada em comparação com a média de mercado apurada pelo bacen. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desnecessidade e carência de prova da condição de hipossuficiência. Aplicação de entendimento do STJ. Inviabilidade de suspensão do feito com base na Lei 6.024/1974, art. 18. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, «a Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito» (agint no AResp. 2.281.238/RS, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 8/5/2023, DJE de 10/5/2023). 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento Resp. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Consoante orientação deste superior tribunal, prevalece o «entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo banco central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o poder judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 23/6/2022, DJE de 29/6/2022). 4. O tribunal local reconheceu, a partir da análise fático probatória e termos contratuais, a ilegalidade da cobrança da taxa juros prevista no ajuste firmado entre as partes. Óbices sumulares 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

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727 - STJ. Processual civil. Administrativo. Outorga. Radiofusão. Análise de concessão que perdura mais de 10 anos. Fixação de prazo. Autorização de operação de rádio em caráter provisório. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

728 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Operação tangarazinho. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menores e integrar organização criminosa. Writ impetrado contra a decisão monocrática do relator, que indeferiu o pedido liminar no mandamus originário. Pretensão de concessão de prisão domiciliar. Reiteração de pedidos. Não conhecimento. Precedente. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Prisão preventiva decretada em 01/6/2021. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Pluralidade de réus (25) e diversidade de condutas delitivas. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.

729 - STJ. Habeas corpus. Pedido liminar. Operação «descontaminação». Investigação sobre supostos crimes de corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Investigações atinentes às obras da usina nuclear de angra 3. Desdobramentos das operações radioatividade, pripryat e irmandade. Prisão preventiva. Gravidade da conduta e reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Decreto motivado. Ausência de contemporaneidade. Medidas cautelares alternativas à prisão. Suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Liminar deferida, em menor extensão.

730 - STJ. Direito ambiental. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Implementação de políticas públicas. Intervenção do poder judiciário. Atuação excepcional. Ausência de omissão pela administração pública. Impossibilidade de rever ações administrativas de políticas públicas. Incidência da Súmula 7/STJ. Não impugnação específica de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

731 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Pedido de prisão domiciliar. Agravo desprovido.

732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB TAL RUBRICA EM SEU CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, PRETENDENDO QUE CONSTE EXPRESSAMENTE DA SENTENÇA QUE A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DO FUNDO DE SAÚDE IMPLICA A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA FORNECIDA PELO ESTADO, CONFORME PREVISTO NOS LEI 279/1979, art. 46 e LEI 279/1979, art. 79. COM EFEITO, VERIFICA-SE, EM PRIMEIRO LUGAR, QUE O ENTE PÚBLICO NÃO APELOU QUANTO AO CABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE «FUNDO DE SAÚDE», RESTANDO INCONTROVERSO TAL PONTO. POR OUTRO LADO, RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO À PERMANÊNCIA DO ATENDIMENTO MÉDICO DIFERENCIADO, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO, ASSISTE RAZÃO AO RÉU, DEVENDO SER APLICADA A SÚMULA 344 DESTE TJERJ, CONSIGNANDO-SE, EXPRESSAMENTE, QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PELO HOSPITAL DA CORPORAÇÃO AO AUTOR E SEUS DEPENDENTES DEVE FICAR LIMITADA SOMENTE ÀQUELES ABRANGIDOS PELA GRATUIDADE. RESSALVA QUE CONSTOU APENAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AJUSTE DE OFÍCIO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO ART. 17, IX DA LEI ESTADUAL 3.350/99 E PARA DETERMINAR, A PARTIR DE 09/12/2021, A INCIDÊNCIA DA SELIC MENSALMENTE ACUMULADA, DE UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NELA COMPREENDIDOS OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS MOLDES DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. PROVIMENTO DO RECURSO, RETIFICANDO-SE DE OFÍCIO A SENTENÇA EM MENOR PARTE.

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733 - STJ. Processual penal. Pedido deficientemente instruído. Juntada de acórdão relativo a apenas um dos três pacientes. Não conhecimento da súplica em relação a dois deles. Nulidade. Investigações e busca e apreensão domiciliar realizadas pela polícia militar. Possibilidade. Inexistência de ilegalidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Gravidade concreta. Grande quantidade de maconha e cocaína.

734 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Nulidade. Investigações e busca e apreensão domiciliar realizadas pela polícia militar. Possibilidade. Inexistência de ilegalidade. Tráfico de drogas. Crime permanente. Prescindibilidade do mandado de busca e apreensão. Limites do mandado judicial. Supressão de instância. Malferimento de direitos durante a diligência policial. Reexame fático-probatório incabível nesta sede. Não conhecimento.

735 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Participação em organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo não verificado. Complexidade da causa, grande número de réus e de diligências por carta precatória. Prisão domiciliar em razão da pandemia. Tese de que a permanência no cárcere representaria risco à saúde do paciente afastada. Ordem de habeas corpus denegada, com recomendação.

736 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de inexigibilidade de débito bancário c/c restituição dobrada de valores e indenização por danos morais - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - A autora apelante tem o direito de denunciar o ajuste entre os contentores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor da requerente, a qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Recurso parcialmente provido para ordenar o cancelamento do cartão, reconhecer a sucumbência recíproca, arbitrando-se honorários advocatícios por equidade em R$1.000,00 devidos aos patronos de cada uma das partes (art. 85, 8º, do CPC), diante da baixa complexidade da causa e de sua pequena valoração, observado o benefício da gratuidade judiciária concedido à demandante

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737 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável c/c repetição dobrada do indébito ou amortização da dívida e indenização por danos morais - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - O requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contentores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor do autor apelante, o qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Danos morais não caracterizados - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido para ordenar o cancelamento do cartão e reconhecer a sucumbência recíproca, arbitrando-se em 10% os honorários advocatícios devidos aos patronos de cada uma das partes (Tema 1076), observado o benefício da gratuidade judiciária concedido ao demandante

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738 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário e inexistência de débito c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - A requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contentores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor da autora, a qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Sucumbência recíproca configurada - Recurso do réu parcialmente provido para julgar a demanda parcialmente procedente em menor extensão, afastando-se a ordenada conversão do contrato para empréstimo consignado comum e a sua condenação à repetição do indébito e ao ressarcitório extrapatrimonial, restando prejudicado o apelo da autora - Sucumbência recíproca, observado o benefício da gratuidade judiciária concedido à demandante

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739 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável c/c repetição dobrada do indébito ou amortização da dívida e indenização por danos morais - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - O requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contentores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor da autora apelante, a qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Danos morais não caracterizados - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido para ordenar o cancelamento do cartão e reconhecer a sucumbência recíproca, arbitrando-se em 10% os honorários advocatícios devidos aos patronos de cada uma das partes (Tema 1076), observado o benefício da gratuidade judiciária concedido ao demandante

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740 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

741 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com RMC c/c repetição do indébito ou amortização da dívida - Prova documental que demonstra a modalidade contratual pactuada - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - A requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contentores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor da autora apelante, a qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido para ordenar o cancelamento do cartão e reconhecer a sucumbência recíproca - Honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$1.000,00 (CPC, art. 85, § 8º), devidos aos patronos de cada uma das partes, observado o benefício da gratuidade judiciária concedido à demandante

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742 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

743 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

744 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de capitais e tráfico de drogas. Operação granel. Alegação de provas ilícitas. Interceptação telefônica. Prorrogações. Decisões devidamente fundamentadas. Imprescindibilidade da medida demonstrada. Inevidência de constrangimento ilegal.

745 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - MANUTENÇÃO DA BENESSE - MÉRITO - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO CONTRATANTE - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE CONSTATADA - INEXIGIBILIDADE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO FRAUDADA - SENTENÇA CONFIRMADA. -

746 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Roubo circunstanciado tentado e consumado. Dano qualificado. Desenvolvimento clandestino de telecomunicações. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Integrar associação criminosa armada. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Processo com regular tramitação. Delitos complexos. Pluralidade de apelantes. Agente integrante de organização criminosa envolvida em diversos delitos. «operação arcanjo iguaçu". Prazo razoável. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.

747 - STF. Agravo regimental. Decisão de não-homologação de acordo de colaboração premiada. Descumprimento de obrigação contratual. Prática superveniente de infrações penais. Comprovação. Desnecessidade de condenação exarada por juízo criminal. Voto pelo desprovimento do recurso de agravo regimental. (íntegra do acórdão não disponibilizada pelo STF. Processo sob sigilo).

748 - TJPE. Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Declaração de prescrição material. Inércia da Fazenda Pública municipal. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso provido por maioria.

749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SARGENTO. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DA DATA DA SUA PROMOÇÃO COM RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, BEM COMO DE INSCRIÇÃO NO CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES E QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS 2022 (CH/QOA/QOE/2022). ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM FORNECER O CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.

750 - STJ. Questão de ordem. Critérios e competência para a aferição de prevenção de novos processos com a operação lava jato.