DOC. 180.5175.2001.7000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Abusividade contratual. Interpretação favorável ao consumidor. Procedimento terapêutico. Cláusula limitativa. Recusa indevida. Ausência no rol da ans. Cobertura devida.

«1 - Inocorrência de omissão, tampouco, negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal 'a quo' decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia trazida no recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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