TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME.
Pedido revisional de cédula de crédito bancário, visando a nulidade de cláusulas contratuais e restituição de valores pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) se há abusividade nas cláusulas contratuais que impõe ao consumidor o pagamento das tarifas de avaliação de bem; (ii) legalidade da contratação de seguro de proteção financeira e sua caracterização como venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Invalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem, eis que não comprovada a efetiva prestação deste serviço. 2. A cobrança do seguro de proteção financeira é considerada abusiva, pois não foi demonstrado ter sido dada opção do consumidor por outras seguradoras. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 39, I. STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018; STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/12/2018 (Temas 958 e 972). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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