DOC. 284.7289.3759.7429

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO. REVISÃO DA CLÁUSULA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. -

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna, de modo conciso, os fundamentos da sentença.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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