STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Compensação integral entre a reincidência e as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Impossibilidade. Paciente com uma condenação transitada em julgado a ser sopesada na segunda fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Redução da pena pela menoridade relativa. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito