DOC. 230.6190.3266.9874

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de arma de fogo. Tráfico de drogas. Desclassificação. Impossibilidade. Demonstração do tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Traficância não admitida. Regime mais gravoso. Reincidência. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade.

1 - Verificada, pelas instâncias ordinárias, a existência de autoria e materialidade para a prática do crime de tráfico de drogas, resta a impossibilidade, pela via do habeas corpus, da desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, diante da necessidade de revolvimento fático probatório.

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