DOC. 136.5475.3005.6100

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Atenuante. Confissão espontânea. Redução. Desproporcionalidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ilegalidade flagrante. Existência. Concessão. Habeas corpus de ofício.

«1. A Corte de origem apenas manteve o quantum de redução da pena, efetivada pelo Juízo de primeiro grau, pela atenuante da confissão espontânea, mas, em momento algum, houve debate acerca da proporcionalidade do percentual aplicado. Sendo assim, o tema carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

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