STF. Habeas corpus. Penal. Confissão espontânea. Circunstância legal não adotada como fundamento da condenação. Inviabilidade de reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», e de sua compensação com a agravante da reincidência. Ordem denegada.
«1. Destacado pela instância ordinária a inexistência de confissão espontânea, torna-se inviável, em sede de habeas corpus, proceder ao revolvimento de fatos e provas com vistas a emprestar ao relato da paciente o grau de valoração exigido para qualificá-lo como atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d».
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