CPC - Código de Processo Civil
Art. 159º
Art. 159
- Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer.
§ 1º - Depois de conferir a cópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá formando autos suplementares, dos quais constará a reprodução de todos os atos e termos do processo original.
§ 2º - Os autos suplementares só sairão de cartório para conclusão ao juiz, na falta dos autos originais.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0037110-23.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Ricardo Alberto Pereira - J. em 23/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH E A APREENSÃO DO PASSAPORTE DO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. I-
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0043177-85.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PUBLICIDADE DO GRAVAME EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ANOTAÇÃO DA GARANTIA NA NOTA FISCAL ORIGINÁRIA DO BEM. ELEMENTOS CONCORRENTES DE PUBLICIDADE. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA SÚMULA 92/STJ. AUSÊNCIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE PROBABILIDADE DO DIREITO DO TERCEIRO EMBARGANTE. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE RESTITUIÇÃO DO BEM. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0062365-64.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
Ementa: Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que, em sede de embargos de declaração, reconheceu a responsabilidade do réu como depositário e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência da parte ré. 1. Cabimento do recurso. Taxatividade mitigada. Prejuízo da análise apenas em recurso de apelação. 2. Mérito. Inadequação dos efeitos infringentes aplicados aos embargos de declaração. Afastamento. Omissão quanto à responsabilidade processual decorrente do encargo de depositário. Possibilidade de modificação do decisum quando resultante do saneamento do vício. Obrigação do depositário fiel. Encargo de guarda e conservação assumido expressamente. Não localização dos bens. Alegações genéricas de desaparecimento. Incompatibilidade. Maquinário agrícola de grande porte. Ausência de comprovação de adoção imediata de providências efetivas para localização dos bens. Não demonstrada a comunicação do fato à autoridade policial. Posterior localização de uma das máquinas. Terceiro que afirmou ter adquirido o bem. Frustração da ordem judicial de restituição. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Manutenção da multa fixada em 20% sobre o valor atualizado da causa. Proporcionalidade diante das circunstâncias concretas. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0000057-81.2023.8.16.0069 - PR - Rel.: Des. Antonio Domingos Ramina Junior - J. em 20/07/2026 - DJ 20/07/2026
Direito civil e direito securitário. Apelação Cível. Cobertura de invalidez funcional permanente total por doença em seguro de vida coletivo e dever de informação do estipulante. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.663410-4/002 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza Santana Assunção - J. em 11/06/2026 - DJ 18/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. BENS DEPOSITADOS. AVALIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. I.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0144275-50.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso - J. em 15/06/2026 - DJ 15/06/2026
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento. Honorários do administrador-depositário judicial Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
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TJMTTJMT (Segunda Turma Recursal) - 1008467-49.2025.8.11.0015 - MS - Rel.: Des. Edson Dias Reis - J. em 12/05/2026 - DJ 15/05/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO EM ESTADO DIVERSO DO QUE FOI APREENDIDO. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.160167-0/001 - MG - Rel.: Des. Francisco Costa - J. em 16/04/2026 - DJ 24/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO DECORRENTE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADMINISTRAÇÃO, PELO CREDOR, DOS SEMOVENTES DADOS EM GARANTIA PELO DEVEDOR NO CONTRATO EXEQUENDO - DEVER DO ADMINISTRADOR DE REPASSAR OS LUCROS AO PROPRIETÁRIO - ADJUDICAÇÃO QUE FOI POSTERGADA POR CINCO ANOS POR AÇÃO DO DEVEDOR - REPARAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA CONFORTO LEGAL - PRINCÍPIO DO DUTY DO MITIGATE THE LOSS - REVELIA QUE FAZ PRESUMIR VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO, MAS QUE NÃO DESÁGUA NA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - FIXAÇÃO DE DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO QUE DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
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TJRSTJRS (Décima Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5094863-42.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Mara Lúcia Coccaro Martins - J. em 07/04/2026 - DJ 07/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPÓSITO JUDICIAL DE VEÍCULO SINISTRADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO ENTRE AS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.514899-4/002 - MG - Rel.: Des. Carlos Levenhagen - J. em 26/03/2026 - DJ 27/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PERDIMENTO DE BEM MÓVEL APREENDIDO E DEPOSITADO À IMPETRANTE. LEGALIDADE DA ORDEM DE ENTREGA DO BEM. COISA JULGADA MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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